DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO. I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS" NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA "EX VI LEGIS" DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (REsp 72.079/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39607)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONFORMIDADE DA EMENTA COM O JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. EMBARGOS DECLARATORIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA ADEQUAR A EMENTA AOS TERMOS DO ARESTO, MANTIDA A PROCLAMAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 37.618/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39576)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O RECURSO ESPECIAL PELO PERMISSIVO DA LETRA "A" IMPÕE A DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL SE REFIRA, EXPRESSAMENTE, O ACORDÃO RECORRIDO. 2. INSATISFEITOS ESSES REQUISITOS O RECURSO TORNA-SE INVIAVEL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 23.929/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39574)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. INCIDENCIA DA SUMULA STJ-126. 1. "E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO." 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 24.188/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39574)

DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO". JANEIRO/89. ART. 17 DA MP. 32/89 (LEI 7.730/89). INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. "PLANOS COLLOR" (MARÇO/90 A FEVEREIRO/91). ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADA A AVENÇA PARA RESPONDER PELA REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE. I - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLITICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. II - EM SE TRATANDO, CONTUDO, DE PEDIDO DE INCIDENCIA DOS INDICES DE MARÇO/90 A FEVEREIRO/91, DECORRENTES DO "PLANO COLLOR", ARREDA-SE A LEGITIMIDADE DO BANCO COM O QUAL FOI CONTRATADA A APLICAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS". III - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL, O CRITERIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 17, I DA MP 32/89 (LEI 7.730/89) NÃO SE APLICA AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 16 DE JANEIRO DE 1989. IV - O PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM TAIS POUPANÇAS - COM PERIODO AQUISITIVO INICIADO DO DIA 1. AO 15 (INCLUSIVE) DE JANEIRO DE 1989 - E DE 42,72%, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE(RESP 43.055-SP). V - CREDITADO REAJUSTE A MENOR, ASSISTE AO POUPADOR O DIREITO DE OBTER A DIFERENÇA, CORRESPONDENTE A INCIDENCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS IMPORTANCIAS INVESTIDAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO/89. VI - NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATORIOS, SOB O FUNDAMENTO DE PROCRASTINAÇÃO, QUANDO O ORGÃO JUDICIAL OS ACOLHE, MESMO QUE PARCIAL E INDIRETAMENTE. (REsp 69.131/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)

TRIBUTARIO - ICM - MERCADORIA IMPORTADA - FATO GERADOR - ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR - SUMULA 577 STF - LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO 440/74 - LEI ESTADUAL 3.991/93. - NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, O FATO GERADOR DO ICM OCORRE NO MOMENTO DE SUA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. - TRATANDO-SE DE OPERAÇÃO INTERNA O IMPOSTO E DEVIDO E A ALIQUOTA APLICAVEL, "IN CASU", ESTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL REFERIDA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 24.487/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39574)

HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. MANDATO. RENUNCIA. NULIDADE. OPERANDO-SE A RENUNCIA AO MANDATO, O ADVOGADO PROSSEGUE NA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE DURANTE OS DEZ DIAS SEGUINTES A NOTIFICAÇÃO DESTE (ART. 70, PAR-6., DA LEI 4.215/63). IN CASU, A EIVA DE NULIDADE ATINGIU O PROCESSO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, POR ISSO QUE, NA DATA EM QUE PROCEDIDA, O ADVOGADO JA NÃO MAIS TINHA O DEVER DE PROSSEGUIR NA DEFESA, VISTO QUE ESGOTADO AQUELE PRAZO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (RHC 1.425/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO. NULIDADE. 1. O PACIENTE, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS, NÃO CONSEGUIU INFIRMAR A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEM DISSO, NÃO PODIA SER PROCURADO NO ENDEREÇO COMERCIAL, POIS DEIXARA O EMPREGO QUANDO FOI ORDENADA A CITAÇÃO. 2. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RHC 1.423/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13496)

'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCREVENDO A DENUNCIA FATO TIPICO PENAL E HAVENDO INDICIOS DA AUTORIA, NÃO CABE TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL, NA VIA SUMARISSIMA DO WRIT, SE TAL DECISÃO DEPENDE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.421/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. DUVIDAS QUANTO A IDENTIDADE DA DENUNCIADA. - HAVENDO DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE DA DENUNCIADA, ADMITIDA PELO PROPRIO JUIZ PROCESSANTE, APOS RECONHECIMENTO EM QUE TESTEMUNHAS CONFIRMAM SER OUTRA A PESSOA ACUSADA PELO CRIME, TRANCA-SE A AÇÃO PENAL. - O ESTADO NÃO TEM O DIREITO DE PERSEGUIR CRIMINALMENTE UMA PESSOA A RESPEITO DE QUEM, NO MINIMO, POSSUI DUVIDAS QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PUBLICADA, A PORTARIA N. 948/89, CONTRA A QUAL SE INSURGE, O IMPETRANTE, EM 18 DE OUTUBRO DE 1989, ESTANCOU, EM RAZÃO DA DECADENCIA, A AÇÃO DE SEGURANÇA SOMENTE AJUIZADA EM 03 DE ABRIL DE 1990. MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. (RHC 1.420/GO, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ART. 339 DO CODIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE CONFIGURA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, QUANDO O SUPOSTO AGENTE E TESTEMUNHA EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU EM PROCESSO JUDICIAL, FAZ DECLARAÇÃO CONFIRMADA PELO OFENDIDO. INDISPENSAVEL A MA-FE DAS AFIRMAÇÕES E A PRETENSÃO DE SE CRIAR CONSTRANGIMENTO A VITIMA, HIPOTESE NÃO OCORRIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO, PARA SE DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (RHC 1.418/MT, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)

HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DELONGA NO CUMPRIMENTO. AGENTE DO BANCO CENTRAL. - CRIME DE DESOBEDIENCIA. COMO TAL NÃO SE TIPIFICA O JUSTIFICADO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, TANTO MAIS QUE ATRIBUIVEL A LIBERAÇÃO DE VALORES AO PROPRIO BANCO DEPOSITARIO, CONFORME O REITERADO ENTENDIMENTO DA TURMA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUERITO, REPARAVEL POR HABEAS CORPUS. (RHC 1.416/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15261)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMO DESCREVE O IMPETRANTE, CONFIRMA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO, PELO INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.413/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14488)

RHC. FLAGRANTE - INTERIOR DO DOMICILIO - NOITE - A PRISÃO OCORRIDA LOGO APOS A PRATICA DO CRIME CARACTERIZA O FLAGRANTE. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE O PACIENTE E APRESENTADO, A NOITE, POR SEU GENITOR FORA DA CASA. (RHC 1.412/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)

HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. O ART. 209, DO CPP, FACULTA AO JUIZ, QUANDO JULGAR NECESSARIO, OUVIR OUTRAS TESTEMUNHAS, ALEM DAS INDICADAS PELAS PARTES, DEVENDO FAZE-LO, POREM, APOS A OITIVA DESTAS. INOBSERVANCIA, IN CASU, DESSA ORDEM, SEM QUE, NO ENTANTO, HAJA SIDO DEMONSTRADO O PREJUIZO PARA A DEFESA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.411/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13499)

DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. IPC JANEIRO DE 1989. CALCULO. CRITERIO ESTABELECIDO EM ITERATIVOS PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (42,72%). APLICABILIDADE "IN CASU". NA CORREÇÃO DO DEBITO JUDICIAL DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVEM SER LEVADOS EM CONTA OS FATORES CORRESPONDENTES AO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR(IPC) DE JANEIRO DE 1989. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO AMBITO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, O INDICE QUE MAIS CORRETAMENTE REFLETE A OSCILAÇÃO INFLACIONARIA DO PERIODO, E O DE 42,72%, CUJA APLICAÇÃO E CABIVEL "IN CASU". RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 69.974/PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39562)

PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO - PENHORA - NOVA AVALIAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - LEILÃO - DATA NÃO FIXADA - NECESSIDADE DE COLETAR PROVA. I - E DESNECESSARIO IMPRIMIR-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR SE REALIZE LEILÃO, SE A DATA DESTE ATO NÃO ESTA MARCADA. II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COBRE PRETENSÃO CARENTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. (RMS 6.086/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. JULGAMENTO DO MERITO DA CAUSA, EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE, A DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO PODE JULGAR O MERITO DO PEDIDO, SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ADENTRAR O "MERITUM CAUSAE". RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA. (REsp 71.027/GO, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39563)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, SE A DECISÃO RECORRIDA EM MOMENTO ALGUM TRATOU DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO MALFERIDO. RECURSO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME. (REsp 73.521/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39568)

PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGAÇÃO - CREDITO TRIBUTARIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INEXISTENCIA DE APARENCIA DE BOM DIREITO E PERIGO DE MORA. - NÃO CABE MEDIDA CAUTELAR PARA SUBSTITUIR DECISÃO JUDICIAL QUE, A MINGUA DE SUBSTANCIA JURIDICA DO PEDIDO, DENEGA LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. (MC 281/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)