DIREITOS FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. FALENCIA. CONCORDATA SUSPENSIVA. ART. 575-II, CPC. INAPLICABILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREPARATORIO. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO ATACADO PARCIALMENTE. NÃO-CONHECIMENTO. I - A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO SISTEMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, E PROCEDIMENTO PREPARATORIO, DE NATUREZA COGNITIVA, QUE VISA A COMPLETAR A SENTENÇA. II - CUIDANDO-SE DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITO ORIUNDO DE TITULO JUDICIAL, DESCABE COGITAR DA INCIDENCIA DO ART. 147 DA LEI DE FALENCIAS, UMA VEZ QUE NADA SE SABE AINDA SOBRE O MEIO DE COBRANÇA, SE ATRAVES DE PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DE HABILITAÇÃO NA CONCORDATA. III - A IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO ACORDÃO LEVA A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL, POR SER O FUNDAMENTO NÃO-IMPUGNADO SUFICIENTE PARA A "MANUTENÇÃO" DA DECISÃO. (REsp 27.916/RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)

RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ORDEM - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AGASALHOU O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO; COMPREENDE O DIREITO DE REBATER PROVAS. A ORDEM DE AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DEVE SEGUIR A SEQUENCIA NATURAL: ACUSAÇÃO E DEFESA. A ALTERAÇÃO PODERA ACARRETAR PREJUIZO. O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, E IDONEO PARA APRECIAR O PORMENOR. A LIQUIDEZ E CERTEZA SERÃO CONFERIDOS NO JUIZO DE MERITO. (RMS 4.465/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)

DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. EMPRESA DE RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÃO. EXIGENCIA DO ORGÃO PUBLICO FISCALIZADOR. COMPROVAÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA DOS ACIONISTAS. CONVOCAÇÃO EDITALICIA DOS SOCIOS, MARCANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR DE VENDA DAS AÇÕES DOS QUE NÃO ATENDERAM A CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL ESPECIFICO (ARTS. 156 DO DL 2.627/40 E 286 DA LEI 6.404/76). AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CONVALIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO TAMBEM DO DIREITO A HAVER DIVIDENDOS DISTRIBUIDOS SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO (ART. 287, II, "A", DA LEI 6.404/76). INAPLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES. RECURSO PROVIDO. I - EM FACE DAS PECULIARIDADES DE QUE SE REVESTE A RELAÇÃO ACIONISTAS "VERSUS" SOCIEDADE ANONIMA, NÃO HA QUE SE COGITAR DA APLICAÇÃO, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO AMBITO DO DIREITO SOCIETARIO, DA TEORIA GERAL DAS NULIDADES, TAL COMO CONCEBIDA PELAS DOUTRINA E DOGMATICA CIVILISTAS. II - EM FACE DISSO, O DIREITO DE IMPUGNAR AS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA, MESMO AQUELAS CONTRARIAS A ORDEM LEGAL OU ESTATUTARIA, SUJEITA-SE A PRESCRIÇÃO, SOMENTE PODENDO SER EXERCIDO NO EXIGUO PRAZO PREVISTO NA LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES (ART. 156 DO DL 2.627/40 ART. 286 DA LEI 6.404/76). III - PELA MESMA RAZÃO NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, MESMO NOS CASOS EM QUE AINDA NÃO ATINGIDO O TERMO"AD QUEM" DO LAPSO PRESCRICIONAL, RECONHECER A ILEGALIDADE DA DELIBERAÇÃO E DECLARA-LA NULA. IV - TAMBEM O EXERCICIO DO DIREITO DE HAVER DIVIDENDOS, COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS ACIONISTAS SOB A FORMA DE BONIFICAÇÃO, SE SUBMETE A CONDIÇÃO TEMPORAL (ART. 287, II, 'A', DA LEI 6.404/76). (REsp 35.230/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1995, DJ 20/11/1995, p. 39597)

PROCESSO CIVIL. DEVER DE VIGILANCIA DA PARTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA NA INSTANCIA ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUMULA/STF ENUNCIADO N. 288. AGRAVO DESPROVIDO. I - INCUMBINDO A PARTE O DEVER DE VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, A FALTA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POSTO QUE, NA LINHA DO ENTENDIMENTO JA SUMULADO (VERBETE N. 288, STF), NÃO SE ADMITE SUPRIMENTO NA INSTANCIA ESPECIAL. II - A JUNTADA DAS PEÇAS NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DITO "REGIMENTAL" NÃO PRODUZ O EFEITO DE SUPRIR A IRREGULARIDADE. (AgRg no Ag 77.998/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39609)

HABEAS CORPUS. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DE GERENTES QUE TEMEM ORDEM DE PRISÃO EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. NÃO DEMONSTRADA A EXISTENCIA OU IMINENCIA DE COAÇÃO ILEGAL, CONFIRMA-SE DECISÃO INDEFERITORIA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. (RHC 1.446/GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)

HABEAS CORPUS. LEI 8.024/90. LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FINANCEIRO. LITISCONSORCIO PASSIVO. - SENTENÇA CONCESSIVA. LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO AOS GERENTES DOS BANCOS DEPOSITARIOS, CHAMADOS A AÇÃO COMO LITISCONSORTES PASSIVOS DO BANCO CENTRAL; DONDE IMPROCEDER O HABEAS CORPUS PREVENTIVO, IMPETRADO A TEMOR DE COAÇÃO ABUSIVA, TANTO MAIS QUE, A ESTA ALTURA DA PENDENCIA DO WRIT, DITOS LITISCONSORTES JA SE ENCONTRAM INSTRUIDOS AO PRONTO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DESTA NATUREZA, CONFORME ATO NORMATIVO EDITADO PELO BANCO CENTRAL - CIRCULAR N. 1.868/90, IN DOU DE 21/12/90. 3. A CONVOCAÇÃO DOS OFICIAIS R/2, COM AS SUAS CONDIÇÕES ENTREGUES A DIRETRIZ DO MINISTRO DO EXERCITO, SINTETIZANDO A COMPREENSÃO DO SEU ESTADO-MAIOR, EVIDENCIA A CLAUSULA DA TEMPORANEIDADE, COM INICIO E FIM ENTREGUES A DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO EXERCITO, SEM A NATUREZA DA ESTABILIDADE. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. SEGURANÇA DENEGADA. (RHC 1.445/GO, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14751)

RHC - NULIDADE - PREJUIZO - INEXISTENCIA - INDICIADO MENOR DE 21 ANOS - CURADOR - NÃO CONSTITUI NULIDADE A TOMADA DE DEPOIMENTO DE MENOR DE 21 ANOS, ASSISTIDO POR SUA ADVOGADA, EMBORA, FORMALMENTE, NÃO FOSSE NOMEADA CURADORA. INEXISTENCIA, ALEM DISSO, DE PREJUIZO. (RHC 1.442/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1990, DJ 11/11/1991, p. 16152)

PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA, IMPENDE RECONHECER A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. (RHC 1.441/ES, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15263)

PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE HABEAS-CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - REU FORAGIDO. - A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA COMO FATOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, E CONDICIONANTE DA LIBERAÇÃO DE REU PRESO POR MAIS TEMPO QUE A LEI DETERMINA, NÃO CABENDO SER ACATADA, QUANDO ESTE SE ENCONTRA FORAGIDO. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.438/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15694)

PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. TESTEMUNHA DO JUIZO QUE COMPARECEU A AUDIENCIA ESPONTANEAMENTE E FOI OUVIDA, SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO DE DEFESA, COM PRAZO MINIMO DE CINCO DIAS, PARA EVENTUAL EXERCICIO DO DIREITO A CONTRADITA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NO CASO, O ADVOGADO ESTEVE PRESENTE A AUDIENCIA, CONTRADITOU A TESTEMUNHA, EXERCENDO SEM LIMITAÇÕES O DIREITO DE DEFESA. O CONTEUDO DO DEPOIMENTO E O MERITO DA CONTRADITA CONSTITUI MATERIA PARA A SENTENÇA DE MERITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RHC 1.436/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)

PENAL. PROCESSUAL. LOTEAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. - NÃO HA FALTA DE JUSTA CAUSA E NEM INEPCIA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPIFICADO COMO CRIME, NÃO ENSEJANDO DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. - RECURSO CONHECIDO MAS AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO. (RHC 1.434/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)

PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. 1. AS DECISÕES JUDICIAIS, SE MACULADAS COM ALGUM VICIO DE ILEGALIDADE, NO SISTEMA JURIDICO PATRIO, SUJEITAM-SE AO REEXAME DA INSTANCIA SUPERIOR. O SALVO-CONDUTO NÃO E MEIO ADEQUADO PARA QUE GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECUSE-SE A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL, A PRETEXTO DE QUESTIONAR, MOTU PROPRIO, A LEGALIDADE DA REFERIDA ORDEM. SE A MODA FOR ADOTADA, MELHOR E EXTINGUIR O PODER JUDICIARIO. 2. PRECEDENTES DA TURMA. (RHC 1.429/DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)

HABEAS CORPUS. COAÇÃO CESSADA. PEDIDO PREJUDICADO (ART. 659 DO CPP). RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.428/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 544, PARAGRAFO 1., CPC). AGRAVO DESPROVIDO. I - NOS TERMOS DO ART. 544, PARAGRAFO 1., CPC, O AGRAVO INTERPOSTO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM TEM COMO PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, SEM A QUAL NÃO ESTARA O INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMADO, O QUE IMPOE O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. II - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DO DOCUMENTO NOS AUTOS - EM FACE DE DECLARAÇÃO DO AGRAVADO-EMBARGANTE DE QUE SE ENCONTRARIA ELA EM "CARTA PRECATORIA" CUJO NUMERO INDICOU - SEM, CONTUDO, ESCLARECER A QUE PROCESSO ESTARIA RELACIONADA A REFERIDA CARTA, NÃO SUPRE A AUSENCIA DA PEÇA DE TRASLADO OBRIGATORIO. TRATANDO-SE DE PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO, CUMPRE SEJA ELE OBSERVADO PELA PARTE E PELO JULGADOR. (AgRg no Ag 76.479/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39609)

PROCESSO CIVIL. ACORDÃO QUE AFIRMA INEXISTENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS 'QUOTA LITIS'. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE MATERIA DE FATO. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - TENDO O ACORDÃO AFIRMADO NÃO CONSTAR DOS AUTOS A PROVA DE QUE HOUVE INTENÇÃO DE AMBAS AS PARTES DE CONTRATAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS PELA MODALIDADE "QUOTA LITIS", A PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE SER DEFERIDA TAL MODALIDADE DE PAGAMENTO ESBARRA NO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA DESTA CORTE, POR DEMANDAR REEXAME DO QUADRO FATICO SOBERANAMENTE DELINEADO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. (AgRg no Ag 67.762/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39605)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. NÃO CONCORRENDO MOTIVO PARA QUE SE INTEGRE O ACORDÃO, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. (EDcl no REsp 66.266/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38676)

TRIBUTARIO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETARIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR INTERMEDIO DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO, CONSOLIDOU SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DA INCLUSÃO DOS INDICES INFLACIONARIOS EXPRESSOS PELO IPC, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DE DEBITO JUDICIAL. (REsp 74.387/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39569)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. SÃO INVIAVEIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS, QUANDO, NO ACORDÃO, INEXISTIR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, TENDO JULGADO, POR INTEIRO, AS QUESTÕES JURIDICAS SUBMETIDAS A DESLINDE. E INJURIDICA A CONDENAÇÃO, NO JULGAMENTO DO ESPECIAL, EM HONORARIOS ADVOCATICIOS PERTINENTES A 'RECONVENÇÃO', SE ESTA NÃO FOI, AINDA, JULGADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME. (EDcl no REsp 61.378/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39560)

TRIBUTARIO - TAXA PELA EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO (LEI 7.690/89). - SE A EXAÇÃO IGNORA O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO, PARA ADOTAR COMO BASE DE CALCULO AQUELE DA MERCADORIA IMPORTADA, ELA NÃO CONSTITUI TAXA, MAS IMPOSTO. - SE A SUPOSTA TAXA ADOTA COMO BASE DE CALCULO, CRITERIO IGUAL AQUELE UTILIZADO NO LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ELA DESAFIA VEDAÇÃO INSCRITA NO ART. 77, PARAGRAFO UNICO, DO CTN. (REsp 73.459/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39567)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. I - A DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA NÃO TEM CONTEUDO MANDAMENTAL, CONDENATORIO, DESCABENDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, SUSPENDER-LHE A EXECUÇÃO, PELA VIA TRANSVERSA, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ATO JUDICIAL DENEGATORIO TEM EFICACIA MERAMENTE DECLARATORIA NEGATIVA DO ATO, NÃO HAVENDO, A RIGOR, EFEITO ALGUM PARA SE SUSPENDER. II - MANTEM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR, EM AÇÃO CAUTELAR, SE INAFASTADO O OBICE DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO INDEFERITORIA DA LIMINAR. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME. (RMS 6.191/MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39559)