PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. I- MANTEM-SE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O RESPECTIVO DESPACHO. II- RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.353/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 16/12/1991, p. 18554)

RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - CORREÇÃO MONETARIA - A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA (SUMULA 89, STJ). A CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS DECORRENTES DO ACIDENTE DO TRABALHO OBEDECE AOS INDICES DA CORREÇÃO MONETARIA (ADCT, ART. 58). (REsp 67.725/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)

RESP - PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO - LEI INCIDENTE - A LEI VIGENTE A DATA DO INFORTUNIO DISCIPLINA A RESPECTIVA RELAÇÃO JURIDICA. OBSERVE-SE, CONTUDO, A RETROATIVIDADE CONSTANTE DO ART. 145, DA LEI 8.213/91. (REsp 67.221/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39648)

RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - O STJ, EM EMBARGOS DIVERGENTES, DEFINIU A CORREÇÃO MONETARIA REFERENTE A JANEIRO DE 1989 -42,72%. (REsp 64.316/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)

RECURSO ESPECIAL. CASO DE NÃO-CABIMENTO, A VISTA DAS SUMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 12.058/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39586)

PRESCRIÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO O CREDOR NÃO POSSUIR BENS PENHORAVEIS. EM TAL CASO, POR NÃO HAVER NEGLIGENCIA DO CREDOR, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NÃO TEM CURSO. COD. DE PR. CIVIL, ARTS. 266, 791-III E 793. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESSUPOE A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIA QUE O CREDOR, DEVENDO CUMPRIR, NÃO A CUMPRE, SE FOR PESSOALMENTE INTIMADO. 3. PRECEDENTES DA 3A. TURMA DO STJ: RESP'S 5.910, 16.558 E 34.035. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 70.385/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39589)

DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO. I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO EX VI LEGIS NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA EX VI LEGIS DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. (REsp 63.559/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)

PROCESSUAL. ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - PROPOSITO INFRINGENTE. MANIFESTO TAL OBJETIVO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS, A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. (EDcl nos EREsp 50.442/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39550)

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. E INADMISSIVEL O USO SIMULTANEO DE DUAS VIAS (AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANDADO DE SEGURANÇA) PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO ORDINARIO QUE, ADEMAIS, NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (RMS 5.648/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)

RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DEPENDENTES DE REEXAME DA MATERIA FATICA TIDA COMO PROVADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. REINTERPRETAÇÃO OU PRETENDIDA INVALIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. QUESTÕES CUJA REVISÃO, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, ENCONTRAM OBICES NOS VERBETES DAS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 78.218/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39638)

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. - HABEAS CORPUS. ORDEM ACERTADAMENTE DENEGADA, NA ORIGEM, DADA A SUFICIENTE CONFIGURAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. (RHC 1.378/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 16/09/1991, p. 12644)

RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM APOIO NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR, MANTEM-SE A DECISÃO JUDICIAL QUE A DETERMINOU, AINDA COM FUNDAMENTO NA EXTREMA PERICULOSIDADE DOS QUADRILHEIROS E HOMICIDAS. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.376/PB, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13089)

RHC - HABEAS CORPUS - POLICIA MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR - ADMISSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 142, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - NÃO CABE HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO A PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES. A RESTRIÇÃO E LIMITADA AO EXAME DO MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO, OU SEJA QUANTO AO JUIZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA SANÇÃO. A FRANQUIA CONSTITUCIONAL E AMPLA RELATIVAMENTE AOS VICIOS DE LEGALIDADE, ENTRE OS QUAIS SE INCLUEM A COMPETENCIA DO AGENTE, A OPORTUNIDADE DE DEFESA AMPLA E ANALISE DAS RAZÕES EM QUE SE APOIOU A AUTORIDADE PARA EXERCER A DISCRICIONARIEDADE. O ART. 142, PAR-2. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ALCANÇA A POLICIA MILITAR PORQUE AUXILIAR E RESERVA DO EXERCITO (ART. 144, PAR-5.) (RHC 1.375/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/1991, DJ 16/10/1991, p. 14488)

RECURSO ORDINARIO DE 'HABEAS CORPUS'. TEMPESTIVIDADE. E DE CINCO DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL EM 'HABEAS CORPUS', CONTADO DA REGULAR INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. ULTRAPASSADO ESSE PRAZO, DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO. (RHC 1.374/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13979)

PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO QUE, EMBORA CONCISO, CONTEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DELITO DE FURTO ATRIBUIDO A ACUSADOS TIDOS PELO JUIZ COMO DE CONDUTAS E ANTECEDENTES POUCO RECOMENDAVEIS. CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA ANTE O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.372/PE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ 23/09/1991, p. 13088)

PENAL. PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. DESOBEDIENCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 'HABEAS CORPUS'. RECURSO. - NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ENSEJADOR DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO O PACIENTE ESTA SOB A EXPECTATIVA DE SER PRESO POR NÃO TER CUMPRIDO DECISÃO JUDICIAL. - O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, PROFERIDA POR JUIZ COMPETENTE, CONSTITUI CRIME EM TESE (CP, ART. 330), QUE DEVE SER APURADO O QUANTO ANTES. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 1.370/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15693)

PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO. - NÃO HA ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA, QUANDO ESTA SE REVESTE DOS ELEMENTOS NECESSARIOS E FUNDAMENTA SATISFATORIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA, NO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.369/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ 30/09/1991, p. 13495)

INQUERITO POLICIAL. DESPACHO GENERICO DE INDICIAMENTO REFERENTE A DIRETOR DE ENTIDADE, POR FATO QUE TERIA OCORRIDO DURANTE GESTÕES ANTERIORES. INDICIAMENTO PRECIPITADO, NÃO JUSTIFICADO, QUE CONSTITUI EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA DEFERIR A ORDEM E CASSAR O DESPACHO DE INDICIAMENTO. (RHC 1.368/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)

PENAL. PROCESSUAL. LOTEAMENTO URBANO. DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE INEPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. '' HABEAS CORPUS''. RECURSO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. - NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL QUANDO HA NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. - NÃO HA INEPCIA QUANDO A DENUNCIA DESCREVE OS FATOS SEM MARGEM DE DUVIDAS, DE MODO A QUE ACUSADOS FIQUEM SABENDO DO QUE DEVEM SE DEFENDER. - A EXISTENCIA DE CRIME EM TESE, DEMONSTRADA NA DENUNCIA, A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RHC 1.366/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13978)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS. - NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, FAZ-SE NÃO RARO NECESSARIA A PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA VIGENCIA TERIA SIDO NEGADA, PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA CONTROVERSIA. - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO ANALITICA DOS PONTOS ASSEMELHADOS OU DISCORDANTES ENTRE OS ACORDÃOS PARADIGMAS E O ARESTO RECORRIDO IMPEDEM A CORRETA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 45.186/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)