RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO REU - COAÇÃO INEXISTENTE.
- ESTANDO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, E NÃO SE TENDO DEMONSTRADO QUE DO INTERROGATORIO DO ACUSADO ADVEIO-LHE QUALQUER PREJUIZO PELA AUSENCIA DO DEFENSOR, CUJA INTIMAÇÃO NÃO E OBRIGATORIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.493/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO REU - COAÇÃO INEXISTENTE.
- ESTANDO O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DE CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS, E NÃO SE TENDO DEMONSTRADO QUE DO INTERROGATORIO DO ACUSADO ADVEIO-LHE QUALQUER PREJUIZO PELA AUSENCIA DO DEFENSOR, CUJA INTIMAÇÃO NÃO E OBRIGATORIA, IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 1.493/PR, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM COM O DECRETO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.490/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2593)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE ORDEM COM O DECRETO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
RECURSO PREJUDICADO.
(RHC 1.490/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2593)
Data do Julgamento:11/02/1992
Data da Publicação:DJ 09/03/1992 p. 2593
Órgão Julgador:T6 - SEXTA TURMA
Relator(a):Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO DE FORMA A ENSEJAR AMPLA DEFESA NÃO PODE SER TAXADA DE INEPTA.
O INQUERITO POLICIAL NÃO E ESSENCIAL, QUANDO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA CONSTAM DE DOCUMENTOS E PEÇAS INFORMATIVAS (ART. 39, PAR-5., DO CPP).
NÃO ACARRETA NULIDADE A OMISSÃO DA DENUNCIA DE CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE (A ORIGEM DA NOTITIA CRIMINIS).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.489/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15695)
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HABEAS CORPUS. INEPCIA DE DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CRIMINOSO DE FORMA A ENSEJAR AMPLA DEFESA NÃO PODE SER TAXADA DE INEPTA.
O INQUERITO POLICIAL NÃO E ESSENCIAL, QUANDO A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA CONSTAM DE DOCUMENTOS E PEÇAS INFORMATIVAS (ART. 39, PAR-5., DO CPP).
NÃO ACARRETA NULIDADE A OMISSÃO DA DENUNCIA DE CIRCUNSTANCIA IRRELEVANTE (A ORIGEM DA NOTITIA CRIMINIS).
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 1.489/PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15695)
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.
- SEM QUE SE APRESENTE FATO NOVO, NÃO CONFIGURA MERO FORMALISMO A DECISÃO QUE DESCONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REITERA PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO EM OUTRO WRIT.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.488/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.
- SEM QUE SE APRESENTE FATO NOVO, NÃO CONFIGURA MERO FORMALISMO A DECISÃO QUE DESCONHECE DE HABEAS CORPUS QUE REITERA PEDIDO ANTERIORMENTE FORMULADO EM OUTRO WRIT.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.488/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17082)
RHC - RAZÕES DE RECORRER - CONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - O HABEAS CORPUS PODE SER CONCEDIDO DE OFICIO. O PROCESSO PENAL NÃO TRANSIGE COM A VERDADE REAL. AS RAZÕES, COMO REGRA, DEVEM ACOMPANHAR O RECURSO; NELAS FIXAM-SE A PRETENSÃO E OS LIMITES DA IRRESIGNAÇÃO.
SE O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUIÇÃO DO INTERESSADO, PODE EXPEDIR O WRIT, EXCESSIVAMENTE FORMAL A EXIGENCIA DE O CONHECIMENTO DO RECURSO RESTAR SUJEITO AQUELA PEÇA. MANTEM-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OSTENTA OS DOIS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR: PROBABILIDADE DE O PACIENTE SER AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL E SALVAGUARDA DA EFICACIA DE EVENTUAL DECRETO CONDENATORIO.
(RHC 1.487/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15697)
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RHC - RAZÕES DE RECORRER - CONHECIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - O HABEAS CORPUS PODE SER CONCEDIDO DE OFICIO. O PROCESSO PENAL NÃO TRANSIGE COM A VERDADE REAL. AS RAZÕES, COMO REGRA, DEVEM ACOMPANHAR O RECURSO; NELAS FIXAM-SE A PRETENSÃO E OS LIMITES DA IRRESIGNAÇÃO.
SE O TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUIÇÃO DO INTERESSADO, PODE EXPEDIR O WRIT, EXCESSIVAMENTE FORMAL A EXIGENCIA DE O CONHECIMENTO DO RECURSO RESTAR SUJEITO AQUELA PEÇA. MANTEM-SE A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OSTENTA OS DOIS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR: PROBABILIDADE DE O PACIENTE SER AUTOR DA INFRAÇÃO PENAL E SALVAGUARDA DA EFI...
PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER FEITA PESSOALMENTE AO REU E A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NÃO A SUPRE.
DECRETADA, NA PRONUNCIA, A PRISÃO PROVISORIA DO REU, SE ESTE POR LONGOS ANOS FURTA-SE A INTIMAÇÃO, CORRETA A DECISÃO QUE A MANTEM.
(RHC 1.485/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15262)
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PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER FEITA PESSOALMENTE AO REU E A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NÃO A SUPRE.
DECRETADA, NA PRONUNCIA, A PRISÃO PROVISORIA DO REU, SE ESTE POR LONGOS ANOS FURTA-SE A INTIMAÇÃO, CORRETA A DECISÃO QUE A MANTEM.
(RHC 1.485/MG, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15262)
RHC - DENUNCIA - JUSTA CAUSA - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA RESULTA DE ATIPICIDADE, ILEGITIMIDADE DO AUTOR OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, FALTARA INTERESSE PARA MANUTENÇÃO DO PROCESSO PENAL. NÃO SE CONFUNDE, POREM, COM A FALTA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE INFRAÇÃO PENAL.
A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E CONSTATADA NO PLANO NORMATIVO. A REALIZAÇÃO DE PROVA, NO PLANO FATICO. SOMENTE A PRIMEIRA SE HARMONIZA COM AS CARACTERISTICAS DO HABEAS CORPUS.
(RHC 1.484/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14753)
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RHC - DENUNCIA - JUSTA CAUSA - A DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO.
A FALTA DE JUSTA CAUSA RESULTA DE ATIPICIDADE, ILEGITIMIDADE DO AUTOR OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, FALTARA INTERESSE PARA MANUTENÇÃO DO PROCESSO PENAL. NÃO SE CONFUNDE, POREM, COM A FALTA DE ELEMENTO CONSTITUTIVO DE INFRAÇÃO PENAL.
A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E CONSTATADA NO PLANO NORMATIVO. A REALIZAÇÃO DE PROVA, NO PLANO FATICO. SOMENTE A PRIMEIRA SE HARMONIZA COM AS CARACTERISTICAS DO HABEAS CORPUS.
(RHC 1.484/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14753)
Data do Julgamento:08/10/1991
Data da Publicação:DJ 21/10/1991 p. 14753RSTJ vol. 26 p. 177
RECURSO DE HABEAS-CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE DIVIDA.
- TEM-SE POR DESVIRTUADA A FIGURA DO ESTELIONATO (ART. 171, PAR-2., DO CP), POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, QUANDO PROVADO QUE OS MESMOS FORAM DADOS COMO GARANTIA DE DIVIDA E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.
- IN CASU CONFISSÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE DA CREDORA.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.482/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTELIONATO - CHEQUES DADOS EM GARANTIA DE DIVIDA.
- TEM-SE POR DESVIRTUADA A FIGURA DO ESTELIONATO (ART. 171, PAR-2., DO CP), POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS, QUANDO PROVADO QUE OS MESMOS FORAM DADOS COMO GARANTIA DE DIVIDA E NÃO COMO ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.
- IN CASU CONFISSÃO EXPRESSA DO REPRESENTANTE DA CREDORA.
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
(RHC 1.482/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)
Data do Julgamento:04/11/1991
Data da Publicação:DJ 25/11/1991 p. 17081LEXSTJ vol. 31 p. 354
RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A OCORRENCIA DE CRIME EM TESE.
- A FALSA AFIRMAÇÃO, EM EXAME PERICIAL REALIZADO, COM O INTUITO DE INDUZIR EM ERRO A JUSTIÇA, CONFIGURA, EM TESE, CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE ESTA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL DE SER APRECIADA NA RESTRITA VIA DO WRIT.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.481/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A OCORRENCIA DE CRIME EM TESE.
- A FALSA AFIRMAÇÃO, EM EXAME PERICIAL REALIZADO, COM O INTUITO DE INDUZIR EM ERRO A JUSTIÇA, CONFIGURA, EM TESE, CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL.
- IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, SE ESTA NÃO SE REVELA INDISCUTIVEL, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATORIA, INCABIVEL DE SER APRECIADA NA RESTRITA VIA DO WRIT.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.481/MT, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1991, DJ 25/11/1991, p. 17081)
REGISTRO TORRENS A FALTA DE CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, POIS EXISTEM MATERIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO.
A CIRCUNSTANCIA DE NÃO HAVER OFERECIDO CONTESTAÇÃO, O QUE SE APRESENTA COMO INTERESSADO, NÃO O IMPEDE DE RECORRER. OUTRA QUESTÃO ESTA EM SABER QUAIS AS MATERIAS QUE PODEM SER UTILMENTE DEDUZIDAS NA APELAÇÃO, TEMA DE QUE, NO MOMENTO, NÃO SE HA DE CUIDAR.
(REsp 74.212/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39590)
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REGISTRO TORRENS A FALTA DE CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO NÃO LEVA NECESSARIAMENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, POIS EXISTEM MATERIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFICIO.
A CIRCUNSTANCIA DE NÃO HAVER OFERECIDO CONTESTAÇÃO, O QUE SE APRESENTA COMO INTERESSADO, NÃO O IMPEDE DE RECORRER. OUTRA QUESTÃO ESTA EM SABER QUAIS AS MATERIAS QUE PODEM SER UTILMENTE DEDUZIDAS NA APELAÇÃO, TEMA DE QUE, NO MOMENTO, NÃO SE HA DE CUIDAR.
(REsp 74.212/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39590)
Data do Julgamento:09/10/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39590LEXSTJ vol. 80 p. 298RSTJ vol. 78 p. 237
PENAL. SURSIS. CONDIÇÕES.
- LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(REsp 67.209/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)
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PENAL. SURSIS. CONDIÇÕES.
- LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO, CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
(REsp 67.209/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39615)
AÇÃO REIVINDICATORIA.
POSSIBILIDADE DE, EM DEFESA, ARGUIR USUCAPIÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SE ENSEJANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ADMISSIVEL EM PRINCIPIO PARA DEMONSTRAR A POSSE PROLONGADA.
(REsp 62.502/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39588)
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AÇÃO REIVINDICATORIA.
POSSIBILIDADE DE, EM DEFESA, ARGUIR USUCAPIÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO SE ENSEJANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, ADMISSIVEL EM PRINCIPIO PARA DEMONSTRAR A POSSE PROLONGADA.
(REsp 62.502/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39588)
Data do Julgamento:09/10/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39588LEXSTJ vol. 80 p. 258
RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.
CEDULA RURAL - JUROS - AUMENTO DA TAXA EM CASO DE MORA - LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO - DECRETO-LEI 167, ARTIGO 5., PARAGRAFO UNICO.
(REsp 59.945/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39588)
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RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.
CEDULA RURAL - JUROS - AUMENTO DA TAXA EM CASO DE MORA - LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO - DECRETO-LEI 167, ARTIGO 5., PARAGRAFO UNICO.
(REsp 59.945/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39588)
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 75.015/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39570)
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TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - AQUISIÇÃO DE VEICULO - RESTITUIÇÃO DE INDEBITO - DECRETO-LEI N. 2.288/86 - DECRETO 20.910/32 - SUMULA 106/STJ.
1. PROPOSTA A AÇÃO NO QUINQUENIO LEGAL, EVENTUAL DEMORA NO SEU PROCESSAMENTO, NÃO ATRIBUIVEL AO DESCASO OU DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, AFASTA A PRESCRIÇÃO.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.
(REsp 75.015/PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39570)
- LOCAÇÃO. IMOVEL. ALIENAÇÃO POR PERMUTA. AÇÃO DE DESPEJO.
LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PROPOR.
- O ADQUIRENTE DE IMOVEL, POR PERMUTA, TEM LEGITIMIDADE PARA, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVIAS, PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO, SUJEITA AO REGIME DA DENUNCIA VAZIA.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.087/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
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- LOCAÇÃO. IMOVEL. ALIENAÇÃO POR PERMUTA. AÇÃO DE DESPEJO.
LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE PARA PROPOR.
- O ADQUIRENTE DE IMOVEL, POR PERMUTA, TEM LEGITIMIDADE PARA, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES PREVIAS, PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO, SUJEITA AO REGIME DA DENUNCIA VAZIA.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.087/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
Data do Julgamento:18/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39641LEXSTJ vol. 81 p. 156
- LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ASPECTOS FATICOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO.
- SE AS CONDIÇÕES INSITAS NAS NORMAS LEGAIS INDICADAS COMO VIOLADAS CONDUZEM AO EXAME DE DOCUMENTOS E PROVAS, FORÇOSO E RECONHECER A IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL.
- SUMULA N. 07 - STJ.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 38.955/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
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- LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ASPECTOS FATICOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO.
- SE AS CONDIÇÕES INSITAS NAS NORMAS LEGAIS INDICADAS COMO VIOLADAS CONDUZEM AO EXAME DE DOCUMENTOS E PROVAS, FORÇOSO E RECONHECER A IMPROPRIEDADE DO ESPECIAL.
- SUMULA N. 07 - STJ.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 38.955/MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REPRESENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
- SE NO MANDATO CONSTA O NOME DO MANDANTE, INDICANDO HAVER ASSINATURA AUTORIZADA NO CARTORIO, DESCABE ARGUIR IRREGULARIDADE.
- A NATUREZA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA DO LOCATARIO E DE INTERROMPER O PRAZO DO CONTRATO QUE VIGE POR TEMPO INDETERMINADO E NÃO MEDIDA PREPARATORIA DO DESPEJO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.514/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
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- LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REPRESENTAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
- SE NO MANDATO CONSTA O NOME DO MANDANTE, INDICANDO HAVER ASSINATURA AUTORIZADA NO CARTORIO, DESCABE ARGUIR IRREGULARIDADE.
- A NATUREZA DA NOTIFICAÇÃO PREVIA DO LOCATARIO E DE INTERROMPER O PRAZO DO CONTRATO QUE VIGE POR TEMPO INDETERMINADO E NÃO MEDIDA PREPARATORIA DO DESPEJO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 39.514/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39641)
Data do Julgamento:18/09/1995
Data da Publicação:DJ 20/11/1995 p. 39641LEXSTJ vol. 81 p. 166RSTJ vol. 79 p. 341
- LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO. LEI N. 8.178, DE 1991.
- DEVE SER OBSERVADO O PRAZO REVISIONAL DA NOVA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ESPECIE.
- PRECEDENTES DO STJ.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (ALINEA "A").
(REsp 50.599/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
Ementa
- LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PRAZO. LEI N. 8.178, DE 1991.
- DEVE SER OBSERVADO O PRAZO REVISIONAL DA NOVA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA ESPECIE.
- PRECEDENTES DO STJ.
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (ALINEA "A").
(REsp 50.599/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DE QUESTÃO RELATIVA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SITUADA NO DOMINIO DOS FATOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.514/RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
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HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
O HABEAS-CORPUS NÃO SE PRESTA AO EXAME DE QUESTÃO RELATIVA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SITUADA NO DOMINIO DOS FATOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 1.514/RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18555)
Data do Julgamento:12/11/1991
Data da Publicação:DJ 16/12/1991 p. 18555RSTJ vol. 28 p. 175
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEVIDO - EXTRAVIO DE AUTOS - ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
- SE COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O REU JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA, FAZENDO, DESTARTE, JUS A PROGRESSÃO AO REGIME DE PENA MAIS BRANDO, CONSTITUI-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANTE-LO EM REGIME MAIS RIGOROSO, SOB ALEGAÇÃO DE PROVAVEIS OUTRAS PENAS, EM PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EXTRAVIADOS.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.512/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 866)
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RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DEVIDO - EXTRAVIO DE AUTOS - ILEGALIDADE DA NÃO CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
- SE COMPROVADO, NOS AUTOS, QUE O REU JA CUMPRIU MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA, FAZENDO, DESTARTE, JUS A PROGRESSÃO AO REGIME DE PENA MAIS BRANDO, CONSTITUI-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MANTE-LO EM REGIME MAIS RIGOROSO, SOB ALEGAÇÃO DE PROVAVEIS OUTRAS PENAS, EM PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EXTRAVIADOS.
- RECURSO PROVIDO.
(RHC 1.512/RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/1991, DJ 10/02/1992, p. 866)
