Penal e Processual penal. Apelação do acusado, ante sentença que o condenou pela prática do crime aquartelado no artigo 334, parágrafo 1º, alínea c, conforme antiga redação do Código Penal, condizente com o contrabando. 1. Denúncia a narrar que, no dia 25 de março de 2014, por volta das 10h, o ora apelante foi preso em flagrante delito, em Fortaleza, juntamente com outros dois denunciados, no momento em que estavam abastecendo um veículo Fiat Doblô, com cigarros de procedência estrangeira e fruto de importação clandestina. 2. O inconformismo do recorrente se exterioriza em várias manchetes processuais, vislumbrando em seu apelo, a necessidade de (f. 208/214): a) a absolvição, por ausência do dolo, porquanto não se demonstrou que o acusado tinha conhecimento de que havia a ocorrência de um crime no local, nem mesmo que ele tinha conhecimento de que os cigarros eram clandestinos; ou, subsidiariamente, b) a reformulação da dosimetria da pena, para que a reprimenda definitiva seja fixada no mínimo legal. 3. Primeiro, o que se observa é a inconteste materialidade, de modo que existe a comprovação, por meio do Laudo Merceológico 2013/2014, do IPL, f. 52-58, conclusivo no sentido de que a mercadoria é de origem paraguaia e não havia selos oficiais da Receita Federal próprios para cigarros importados nos maços de cigarros das marcas US Mild e Record (...) a mercadoria não pode ser comercializada legalmente no Brasil, por não possuir os mencionados selos oficiais, de acordo com a Instrução Normativa 032 da SRF. 4. Por outro lado, a autoria começou a ser descortinada desde o momento em que se constatou que o ora apelante utilizou o referido veículo para o transporte da mercadoria clandestina, e que, conforme o testemunho prestado por uma tia do apelante, Joana Angélica Pinto de Lima (mídia acostada aos autos, f. 75), era utilizado para transportes deste tipo, exercendo o apelante a função de motorista. 5. O próprio réu afirmou, durante a fase instrutória, ser seu o carro utilizado para o transporte dos cigarros, além de mostrar conhecimento sobre em que parte da casa se encontrava a mercadoria, na parte de cima, como relatada na mídia, f. 75, assim, resta inverossímil o argumento ventilado pela Defensoria Pública acerca do total desconhecimento do denunciado, visto que o acusado não teve apenas um encontro casual com os produtos apreendidos no dia do crime. 6. Ademais, pode-se concluir que possuía um conhecimento prévio do que iria carregar, tanto que já se encontrava no depósito, uma casa utilizada também pelos outros dois suspeitos, para armazenar os cigarros, estando, inclusive, noventa por cento dos lotes do produto no interior desse imóvel, segundo informação do IPL 0261/2014, f. 04. E mais, segundo os depoimentos dos policiais militares, há a confirmação de que o acusado participava da retirada da mercadoria irregular da casa, ora mencionada, para uma Fiat Doblô, sem que estivesse na posse de qualquer nota fiscal. Destarte, a autoria acabou sobejamente demonstrada. 7. Quanto ao dolo, almeja a defesa desconstituí-lo, porque não se teria demonstrado que ele tinha consciência de um crime no local, nem mesmo que ele tinha consciência de que os cigarros eram clandestinos. Ora, no presente caso, não há como deixar de inferir que o acusado se determinou livre e conscientemente para a produção do resultado, conforme a exigência do artigo 18, do Código Penal, desde o momento em que utilizou o veículo em questão para o transporte dos produtos contrabandeados. 8. É inequívoco, portanto, que o apelante era sabedor do que estava transportando, isto é, de que se tratava de uma grande quantidade de cigarros, desprovida de nota fiscal ou de qualquer outro documento de regularidade, e, nesse momento, deveria ter orientado sua conduta de maneira a, pelo menos, não colaborar com a prática criminosa, até porque a norma abrigada no artigo 334, parágrafo 1º, alínea c, do Código Repressor, com a redação vigente à época, equiparava a contrabandista aquele que, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. 9. No pertinente à dosimetria da pena, observa-se que o magistrado de primeiro grau, ao cotejar o caso com as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, considerou pesar em desfavor do ora apelante: o fato do réu responder na Justiça Estadual às seguintes ações penais (v. fls. 132, 134 e 136): 1ª) 0110459-68.2016.8.06.0001 - 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (Furto qualificado); 2ª) 0784692-55.2014.8.06.000/0 - 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (Furto qualificado) e a quantidade dos cigarros apreendidos entendo cabível a exacerbação da pena mínima legal. Os péssimos antecedentes do acusado demonstram sua personalidade voltada para o crime e sua péssima conduta social. 10. Inicialmente, considera-se inadmíssível o entendimento de que o acusado tenha uma péssima conduta social pelo simples fato de ele responder a outros dois processos criminais. Seriam necessários elementos de convicção mais amplos e aptos a demonstrar o mau convívio do acusado em sociedade. Ademais, em consonância com o entendimento jurisprudencial sufragado por meio do enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 11. No que tange ao processo criminal nº 0026278-71.2015.8.06.0001, que fora utilizado na segunda fase da dosimetria como motivo para a reincidência do réu, deve ser considerado como antecedente criminal. Ao analisar a f. 134, que revela o trâmite da indigitada ação, inexistia trânsito em julgado quando da prática do novo crime, o furto qualificado, ocorrido no ano de 2015, descumprindo, assim, a exigência para a configuração da reincidência prevista no artigo 63, do Código Penal. 12. No tocante à personalidade, infere-se, de fato, a sua tendência ao cometimento de atos desta natureza, porquanto, pela análise dos autos, o denunciado participou de três ilícitos, além do presente contrabando. 13. Maior atenção merece a circunstância da culpabilidade pela quantidade considerável de mercadoria contrabandeada, a saber, dezenove mil e quinhentos pacotes de cigarros paraguaios. Sendo o seu grau mediano, por ter o apelante feito circular no país vasta quantidade de produto irregular. E, conquanto não tenha sido considerada em desfavor do ora apelante, a inserção desta circunstância judicial (art. 59, do Código Penal) encontra respaldo na jurisprudência, desde que não resulte na aplicação de pena mais severa, sob pena de implicar reformatio in pejus. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: HC 439164, min. Ribeiro Dantas, julgado em 20 de março de 2018. 14. Dosimetria da pena refeita, diminuindo-se a reprimenda definitiva para dois anos de reclusão, com cumprimento a se iniciar no regime aberto (artigo 33, parágrafo 2°, do Código Penal). 15. Outrossim, como só há recurso da defesa, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme os termos da r. sentença. E, em respeito à proporcionalidade, já que houve o rebaixamento da pena privativa de liberdade, determina-se a minoração na pena de multa para o patamar de vinte dias-multa, no valor unitário de um vinte avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso (março/2014). 16. Apelação parcialmente provida.

Processual Penal. Recursos do demandante e do acusado-prefeito ante sentença que o condena pela prática do delito alojado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-Lei 201, de 1967, e absolve, pelo mesmo crime, o acusado-tesoureiro, por ter este agido sob o impacto da obediência hierárquica, na condição de filho do primeiro acusado. O inconformismo do demandante centraliza-se em onze matérias, assim intituladas: 1] acervo suficiente para condenação de João Paulo da Silva Pontes, f. 141-142v.; 2] Dosimetria das penas a serem aplicadas aos apelados, f. 142v.-143; 3] Elevada culpabilidade dos apelados, f. 143-144; 4] Comportamento da vítima, f. 144-145; 5] Circunstâncias do crime, f. 145-146; 6) Das consequências do crime, f. 146-148v.; 7] Da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal, f. 148v.-149; 8] Da circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, f. 149-150; 9] Da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, f. 150; 10] Da inelegibilidade dos apelados por 8 anos, f. 150-150v.; e, finalmente, 11] Do cálculo das penas privativas de liberdade, f. 150v. A absolvição do acusado-tesoureiro, João Paulo da Silva Pontes, se verificou em função de ser filho do acusado-prefeito, Pedro Rocha Pontes, acentuando a douta sentença que o filho não passou de um instrumento de seu pai para a prática de ilícitos, da mesma forma que outras pessoas interpostas citadas neste processo, f. 141v. A obediência hierárquica, f. 141v., se concretiza ante uma ordem emanada de seu pai, pessoa de sua confiança, que diante de sua inexperiência, não e apresentou como ilegal, f. 141v. O fato reúne o acusado-pai, na condição de prefeito de Lagoa de Pedras, e o seu filho, acusado-absolvido, João Paulo da Silva Pontes, na veste de tesoureiro do Município, tendo como objeto central o convênio 8000047, de 2002, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE}, objetivando a formação continuada de professores que atendam crianças de 04 a 06 anos de idade, para implementação do referencial curricular nacional de educação infantil - RCNI, e aquisição de material didático básico (lápis, cadernos, papel, tesoura, cola, etc...) para atividades escolares, f. 122, tendo, para tanto, o Município recebido a quantia de R$ 21.903,75, valor que os acusados se apropriaram, via de cinco cheques nominais, seguida de saques no próprio caixa, simulando, depois, licitação através de convite, com utilização forjada das empresas Juliana Comércio Ltda., Belnat Comércio e Representações Ltda. e Comércio Brasil Representações e Serviços Ltda., falsificando as respectivas propostas, f. 122, concluindo-se por terem concorrido para o êxito da fraude José Rivanalson, José Aguinaldo do Nascimento Barbosa, Adriano César Freire Pontes e João Paulo da Silva Pontes, mediante assinatura de diversos documentos ideologicamente falsos, a exemplo de aviso de licitação, editais, adjudicação e ateste de entrega de mercadoria, f. 122. Primeiro, então, os cinco saques, depois a formatação de um processo de licitação todo inautêntico, para poder encobrir os saques efetuados. Efetivamente, o papel do acusado-tesoureiro não foi de obediência a ordem paterna, seu superior hierárquico, indo além disso, pois, como destacou o Ministério Público Federal nesta Corte, sabia ele da ilegalidade em que se constituía o saque, na "boca do caixa", de valores decorrentes da emissão de cheques para despesas programadas, conforme determinado pelo seu pai, sabendo-se que o único destino deveria ser a própria empresa contratada pelo poder público, o que significa dizer que contribuiu, em coautoria, para o desvio das verbas públicas. A propósito, a própria sentença faz menção a uma declaração atribuída ao corréu Pedro Rocha Pontes, na qual esclarece que "o seu filho chegou a dizer que o saque na boca do caixa era errado", o que afasta qualquer possibilidade de excludente de culpabilidade, como concluiu o magistrado sentenciante, f. 249. Não há como se conceber que um tesoureiro municipal, com vinte e dois anos, plenamente consciente de que os recursos tinham destinação carimbada, ao se imiscuir com o pai, este, no trajo de prefeito, não soubesse estar agindo em afronta à norma, visto que eles não aplicavam os recursos no fim devido. Colocavam ele e o pai os recursos no bolso, e, ainda por cima, para encobrir o delito, criavam uma licitação por convite, na qual falsificaram várias assinaturas. Afinal, o objeto do convênio não foi atingido. A obediência hierárquica, no caso, não serve de cancelo à dolosa participação do acusado-tesoureiro. Não se trata, aqui, por exemplo, de delito movido por vingança, em que o filho, muitas vezes, mata, a mando do pai, em obediência. Aqui é recurso público, que vinha para um fim, e terminou no bolso dos acusados. E, ademais, ainda forrado por um processo de licitação que não ocorreu, todo falsificado, inclusive as assinaturas. Pertinente, assim, o apelo do Ministério Público Federal. Por outro lado, o apelo do acusado-prefeito se sustenta no impossível, ou, no texto da primeira matéria abordada, da absolvição do acusado. Ausência de provas. Inteligência do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, f. 213. Não há o menor espaço nem para discussão da absolvição, ante o acervo probatório colhido, todo documental, secundado pela prova testemunhal, sem se falar na própria palavra do acusado-pai, ao revelar que o acusado João Paulo, seu filho, só fez cumprir a sua ordem quanto ao saque do dinheiro na boca do caixa (...). Disse que o seu filho chegou a dizer que o saque na boca do caixa era errado, mas, mesmo assim, o interrogado disse que deu a ordem para que fosse feito o procedimento, como destaca o demandante, f. 149 e 149v. Sem nenhuma pertinência o recurso do acusado-prefeito. Resta, apenas, a dosimetria das sanções impostas, se para mais, como persegue o Ministério Público Federal, ou se para menos, como pede o acusado-pai. No caso, a teor do parágrafo 1º, do inc. I, do art. 1º, do Decreto-lei 201, a pena varia de dois a doze anos de reclusão. Na r. sentença, sendo negativamente valorada a circunstância relativa à conduta social, com base em elementos concretos, a pena-base foi fixada em dois anos e sete meses, não tendo o douto julgador vislumbrado agravante ou atenuante, nem causa de aumento ou diminuição, pairando nesse patamar a pena definitiva. O crime não se limitou só ao desvio, mas, também, à confecção de um processo licitatório, e, neste aspecto, totalmente inautêntico. Então, não é só um fato simples, mas um conjunto, visto que, a par do desvio, um cancelo foi construído para a comprovação de terem sido os recursos oriundos do repasse aplicados. Assim, mantendo a censura já reconhecida quanto à conduta social, são valoradas em desfavor do acusado Pedro Rocha Pontes a culpabilidade, em grau mediano, e as circunstâncias do crime, para fixar a pena-base em cinco anos de reclusão. O demandante aponta a agravante emoldurada no art. 61, inc. II, j, do Código Penal, ou seja, por ter o delito sido praticado por abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Nesse passo, o delito é típico e específico de prefeito - e o acusado-pai o era -, não havendo na sua execução nenhum abuso de poder, ou violação de dever inerente ao cargo de prefeito. Assim admitir, seria valorizar duas vezes a condição de chefe do executivo municipal. Tampouco não se vê presente a agravante enfiada no art. 62, inc. II, do Código Penal. Os recursos foram desviados em função da condição de prefeito do primeiro acusado, sem que a agravante em tela entrasse na execução do intento delituoso. O acusado-prefeito nada organizou a respeito, nem dirigia nenhuma atividade do outro acusado. Apenas, ante os recursos recebidos, resolveu usá-los para outro fim, e, justamente aí, ocorreu o desvio. O fato de ter sido o prefeito já foi levado em conta na execução da infração. O delito é um, se perfazendo aos poucos, no saque aqui e no saque ali, de parcelas dos recursos, até galgar toda a soma, sem que cada saque se constitua em crime autônomo, que faça aclamar a ocorrência de cinco delitos. O acusado-prefeito praticou só um e, como tal deve ter sua pena fixada. À falta de agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, a pena-base, fixada em cinco anos de reclusão, torna-se definitiva, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. No que se refere ao João Paulo da Silva Pontes, tesoureiro, a culpabilidade, em grau mediano, e as circunstâncias do crime são desabonadoras, razão por que se fixa a pena-base em três anos de reclusão, que, à míngua de qualquer agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, se torna definitiva, a ser cumprida inicialmente sob o regime aberto. Substituição, no caso, da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Aos dois condenados se aplica a perda do cargo de prefeito e de tesoureiro, caso ainda estejam a ocupá-los, e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, tudo na sombra do parágrafo 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 201. Parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, nos termos já fixados, e improvimento ao apelo do acusado-prefeito.

Penal e Processual Penal. Apelação de sentença, f. 155-167, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Walter Rodrigues de Andrade, pela prática de crime contra a Ordem Tributária, previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, de 1990, c/c art. 71, do Código Penal, à pena de três anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos e multa. A pretensão recursal assenta-se em duas perspectivas: a primeira, pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que quando o crime ocorreu, em 1996, não havia o entendimento de que o crime contra a ordem tributária só se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, devendo, pois, por força do princípio da irretroatividade da norma mais gravosa, ser considerada para a contagem da prescrição no caso em tela a data de ocorrência do fato, ou seja, idos de 1996, f. 237; e a segunda, com ingresso na questão meritória, pela inexistência de provas suficientes acerca da sonegação tributária, e, pois, para a condenação que foi imposta; alfim, pela a insurgência contra a dosimetria da pena, por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como, a quantidade de dias-multa, f. 240. Inicialmente, refuta-se a arguição prejudicial de mérito, acolhendo-se, assim, os argumentos lançados nas contrarrazões, f. 243-245v., os quais por sua clareza dispensam maior análise: Inicialmente, deve ser denunciada a falácia consistente em sustentar que a consumação do delito ocorreu no ano de 1996, quando a denúncia imputa ao recorrente a redução ilícita de tributos mediante informação falsa à Receita Federal nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Assim, à parte a constatação de tratar-se de crime que só se consumaria com a apresentação ao ente público da DIRPJ contendo os dados inverídicos - e nesse sentido era o entendimento jurisprudencial pacífico até a mudança de orientação do STF, que passou a considerar como momento consumativo do ilícito a constituição definitiva do crédito tributário -, certo é que nenhum fato relevante para a presente ação penal, nada que tenha relação com as condutas narradas na exordial, aconteceu antes de 1998. Assim, não é possível admitir como válido raciocínio segundo o qual a prescrição já teria ocorrido desde o ano de 2008. (...). Considerando-se, dessa forma, que o prazo de prescrição da pretensão punitiva tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 19/06/2006, quando transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 4ª Região (Recife) que manteve o lançamento tributário (fls. 302/318, do Apenso 1), não há como falar em prescrição. Decerto, o crime contra a Ordem Tributária, previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137, de 1990, somente se consuma com a constituição definitiva do crédito tributário, que se erige à condição de procedibilidade para a ação penal. Por isso, o termo a quo para a prescrição da pretensão punitiva, à evidência, inicia-se naquela oportunidade, quando finda a possibilidade de interposição de recurso na seara administrativo-fiscal. Rejeita-se a arguição prefacial. Quanto ao mérito, melhor sorte não contempla a pretensão da Defensoria Pública da União. O caderno processual está completo, recheado de provas contundentes para a condenação, não se verificando a existência de circunstância excludente. Como visto na análise da questão prefacial, o réu, nos anos de 1999 a 2001, apresentou informações falsas à Receita Federal do Brasil, acerca dos rendimentos auferidos pela empresa S.A. Massas Alimentícias da Paraíba, relativos aos exercícios de 1998 a 2000, declarando rendimentos inferiores ao real faturamento, no período, reduzindo, por sua conduta, a carga tributária IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. A sentença recorrida estampa fundamentação idônea, que se harmoniza com o lastro probatório dos autos. Nesse sentido, acerca da autoria e da presença do dolo na conduta imputada ao acusado, transcrevem-se os seguintes excertos: 21. A materialidade da conduta imputada ao acusado Walter Rodrigues de Andrade, pois, consubstanciada na supressão por meio de declarações de rendimentos falsas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Real, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devidas pela pessoa jurídica S.A. Massas Alimentícias da Paraíba - SAMASA, nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, encontra-se devidamente comprovada na autuação fiscal encartada nos autos, em especial, pelos Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário do Processo (fls. 38 e 53), pelos Autos de Infração (fls. 39/41, 54/56, 66/68 e 80/82), pelos Demonstrativos de Apuração (fls. 42/47, 57/61, 69/71 e 83/85) e pelos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora (fls. 48, 62, 72/73 e 86/87). 22. Com efeito, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal constatou que os valores declarados/pagos pela empresa eram inferiores aos lançados em seus livros contábeis, o que implicou a supressão da parcela dos tributos devidos omitidos das DIPJs e DCTFs, f. 159-160. (...). 24. No que respeita à autoria, a imputação ao acusado Walter Rodrigues de Andrade das condutas cuja materialidade foi acima constatada é incontroversa, decorrendo da condição deste de responsável pela administração da pessoa jurídica S.A. Massas Alimentícias da Paraíba - SAMASA, responsabilidade esta decorrente do exercício do cargo de Diretor Presidente da referida empresa, conforme consta do Item 5.2 da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 13 de setembro de 2001 e registrada na Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEPB em 20 de setembro de 2001 (fls. 139/139v. do IPL), tendo sido empossado originariamente em ata de 30 de abril de 1999 - fls. 137/138 do IPL). 25. O dolo do acusado Walter Rodrigues de Andrade, enquanto elemento subjetivo do tipo delituoso em questão, revela-se pela intenção de não recolher os valores escriturados nos livros contábeis da empresa S.A. Massas Alimentícias da Paraíba - SAMASA e pela previsão de seu resultado, sendo desnecessário qualquer especial fim de agir para sua configuração, pois a descrição típica em questão não traz ínsita em si essa exigência finalística. 26. Resta, pois, evidenciado que o acusado Walter Rodrigues de Andrade agiu com dolo (intencionalidade + previsão do resultado) em relação às declarações divergentes dos valores escriturados, das quais resultaram em supressão de tributos federais, tendo a intenção de praticar o comportamento típico (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) e sabendo que o estava praticando, sendo suas condutas materialmente lesivas a bem jurídico penalmente protegido (subsistência financeira do Estado) e transbordantes ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta da vida real e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta) de sua atuação finalística, f. 159-160. Com efeito, a acusação desincumbiu-se do ônus de constituir provas da existência do crime, da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo do tipo, o dolo genérico, que se revela mediante a omissão de receita, consistente na intenção de concretizar a evasão tributária. No que diz respeito à dosimetria da pena, a pena-base aplicada adéqua-se aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Na análise das circunstâncias judiciais, foram negativamente sopesadas as consequências do crime, sendo a pena-base fixada em dois anos e seis meses de reclusão, a qual, tendo em vista inexistir circunstância agravante ou atenuante, mas em razão da continuidade delitiva, na fração de um quinto, restou concretizada em três anos de reclusão. Também, não se verifica exorbitância na fixação da pena pecuniária, na sentença, f. 225, em sessenta e oito dias-multa, ao valor unitário, em face das circunstâncias econômicas do réu, de R$ 100,00 (cem reais), correspondente à metade do valor do salário mínimo vigente ao final do lapso temporal em que praticados os crimes (dezembro de 2002 - R$ 200,00), o que totaliza o valor, a título de multa, de R$ 6.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Não há outro aspecto a ser enfrentado. Improvimento ao apelo.

PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 02 anos e 03 meses de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos de Prestação Pecuniária e de Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas, e Pena de Multa no valor de 3% do valor do Contrato Administrativo, em face da prática do Crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93. II - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração do Tipo Penal de Fraude à Licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), porquanto não demonstrado qualquer ajuste, combinação ou outro expediente com a finalidade de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do Procedimento Licitatório. III - A participação em Procedimento Licitatório de Empresas que possuem o mesmo Sócio não caracteriza, por si só, o Crime de Fraude à Licitação, não se configurando plausível a Condenação, especialmente quando a Proposta vencedora atende aos objetivos da Licitação. IV - A Acusação não de desincumbiu do ônus da Prova da prática do Crime de Fraude à Licitação, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. V - Provimento da Apelação para absolver o Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei nº 8.137/1990). O Tipo Penal compreende a redução ou a supressão de Tributo ou Contribuição Social e qualquer Acessório. As Condutas são (artigo 1º, I): a Omissão de Informação ou a Prestação de Declaração Falsa às Autoridades Fazendárias. São Autoridades Fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições definidas na Legislação própria e de regência. A Fraude à Ordem Tributária (artigo 1º, II) consiste na inserção de elementos inexatos ou na omissão de operação de atividade comercial ou civil, de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela Lei Fiscal. A Falsificação ou Alteração de Nota Fiscal, Fatura, Duplicata, Nota de Venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável (artigo 1º, III) compreende a réplica ou reprodução de documento da operação, simulando no todo ou em parte elemento juridicamente relevante para a operação, cujo Fato Gerador esteja desnaturado para fins de alterar a base tributável ou a atividade de cobrança do Tributo ou Contribuição. Em equivalência operacional (artigo 1º, IV) quando a elaboração, distribuição, fornecimento ou utilização de documento pelo Agente, sabendo falso ou inexato. A Recusa (negar ou deixar de) fornecer, quando obrigatório, Nota Fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizado ou prestado, ou, ainda, quando em desacordo com a Legislação, está abrangida no artigo 1º, V. HIPÓTESE. Apelação interposta em face de Sentença que condenou o Réu à Pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de Reclusão e Multa de 100 (cem) Dias-Multa, em face da prática do Crime previsto no artigo 1°, I , da Lei 8137/90, c/c artigos 70 (Concurso Formal) e 71 (Continuidade Delitiva) do Código Penal, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos. PRESCRIÇÃO. O Prazo Prescricional é de 08 (oito) anos, porquanto a Pena não ultrapassou 04 (quatro) anos (artigo 109, IV, do Código Penal). Da Constituição dos Créditos Tributários, em 29.04.2009, até o recebimento da Denúncia, em 08.08.2014, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, não incidindo, portanto, a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, IV e 110 do Código Penal). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Considerando que a Pessoa Jurídica representada pelo Réu não informou ao Fisco a mudança de endereço, revela-se legal a sua Intimação por Edital, conforme dispõe o artigo 23, parágrafo 1º, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo-Fiscal, mormente porque frustradas as tentativas de Intimação por via postal no endereço do seu Domicílio Tributário, afastando-se qualquer Nulidade neste ponto. AUTORIA E DOLO. As Provas (Documentos e Depoimentos de Testemunhas) produzidas nos autos convergem, inequivocamente, para a Autoria e o Dolo do Réu, concernente à supressão ou redução de Tributos decorrente de Omissão de Receitas, porquanto, na condição de Administrador de Direito e de Fato da Pessoa Jurídica tinha a Obrigação Legal e Acessória (artigo 113 do Código Tributário Nacional) de prestar as Informações Fiscais corretas, não havendo Provas de que esta atribuição teria sido repassada a Terceiros (artigo 156 do Código de Processo Penal). DOSIMETRIA DA PENA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção correspondente a cada Tipo Legal (artigo 53 do Código Penal). A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (artigo 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no artigo 59 do Código Penal em relação ao Tipo Legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (artigo 59, I a IV, do Código Penal). As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. No caso, o exame das Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal) revela-se consentâneo com os elementos constantes nos autos, mormente porque, em razão da valoração negativa das Consequências do Crime (montante elevado de Sonegação Fiscal apurado pelo Fisco), a Pena-Base foi aumentada um pouco acima do Mínimo Legal, sendo fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de Reclusão. Aplica-se a Causa de Aumento em razão do Crime Continuado tendo em vista a reiteração das Condutas durante o ano-calendário de 2004, o que resultou na redução dos seguintes Tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social, Contribuição sobre o Lucro Líquido e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. O número de Infrações praticadas indica a fração da Causa de Aumento prevista no artigo 71 do Código Penal, sendo que a redução do pagamento de quatro Tributos justifica a aplicação da fração de aumento em 1/4 (um quarto), em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. PENA DE MULTA. A Multa prevista em cada Tipo Legal (artigo 58 do Código Penal) em quantia fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (artigo 49, parágrafo 1º, do Código Penal). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (parágrafo 2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, traduzindo-se a função econômica da Pena em relação ao Crime (artigo 60 do Código Penal). Na hipótese, a fixação da Pena de Multa apresenta-se adequada e proporcional com a Pena Privativa de Liberdade, tendo a Sentença arbitrado o valor do Dia-Multa em 2/5 (dois quintos) do Salário Mínimo mensal, em observância à situação financeira do Acusado (artigo 49 do Código Penal). PROCLAMAÇÃO. Desprovimento da Apelação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO CONSUMADO. SAQUES INDEVIDOS DE PARCELAS RELATIVAS A SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE À ATIVIDADE LABORAL. ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO/EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL (AVALIAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, MISERABILIDADE JURÍDICA E CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS DO APENADO). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação interposta pela Defesa contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara/CE (Fortaleza), que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar a ausada pela prática do crime previsto no Artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena definitiva de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 17 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2 - Consoante a denúncia, a acusada recebeu indevidamente, no período compreendido entre maio a setembro de 2015, quando simultaneamente trabalhava na empresa Camelot Brasil Tratamento de Águas e Serviços Ltda, parcelas atinentes ao seguro-desemprego, ocasionando prejuízo ao Programa Social, gerido pela CEF. 3 - Autoria e materialidade delitivas comprovadas: I - recibos de salários percebidos da empresa CAMELOT BRASIL devidamente assinados pela ré (f.12-17); ata de audiência realizada na 9ª Vara do Trabalho referente a uma reclamação trabalhista em que a ré reclama direitos quanto ao seu vínculo com a empresa CAMELOT BRASIL (f.18-20); ofício da Superintendência do Trabalho e Emprego no Ceará informando que a ré de fato recebeu cinco parcelas de seguro-desemprego de maio a setembro de 2015 (f.25-28); II - A ré confessou ter recebido as cinco parcelas de seguro-desemprego enquanto trabalhava na empresa Camelot Brasil, tornando. 4 - O dolo na conduta da acusada está evidenciado nos autos pela ciência da fraude (pois tinha ciência de que não lhe era devido o direito ao benefício), e o livre (voluntário) exercício de atividade laborativa com a concomitante percepção de seguro-desemprego. 5 - O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, além de ser inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses em que o acusado obtém vantagem econômica indevida, mediante fraude ao programa do seguro desemprego, ainda que tais valores sejam considerados irrisórios, tem adotado como critério de "pequeno valor" o salário mínimo vigente ao tempo do delito para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º, do Código Penal (acusado primário que comete o estelionato de pequeno valor do prejuízo, pode-se aplicar a pena cominada ao furto). Nesse sentido: STJ: AgRg no AREsp 1134815/MS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2017. 6-No caso concreto, foram sacados pela acusada 5(cinco) parcelas no valor, cada uma, de R$ 1.092,42 (mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme se verifica da planilha juntada ao Inquérito Policial em apenso (fls.28). 7 - Pedido de absolvição improcedente. DOSIMETRIA DA PENA 8 - A finalidade do agir da ré, ou seja, o livre (voluntário) exercício de atividade laborativa com a concomitante percepção de seguro-desemprego, acoberta a prática de crime único de estelionato qualificado, vez que atingiu entidade de direito público ou de instituto economia popular, assistência social ou beneficiência, atingindo aos programas sociais lesados (seguro-desemprego e FGTS), não sendo caso de crime continuado, porque não ocorreu o cometimento de diversas infrações autônomas, em condições similares de tempo, forma e lugar, não se justificando a aplicação do acréscimo da pena referente à continuidade delitiva. Nesse sentido, decidiu este TRF-5ª Região: ACR8705/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2014 - Página 83). 9 - O Superior Tribunal de Justiça entende que o recebimento, mediante fraude, parcelado de seguro-desemprego, não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. "Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. O fato do pagamento do benefício ter se efetivado em 4 parcelas não atrai a incidência da regra da continuidade delitiva, pois houve um único crime, de obtenção de uma única vantagem ilícita, havida, no entanto, parceladamente" (STJ, REsp 858.542/SE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 703). 10 - Diversamente do caso concreto, aplica-se a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. Nesse sentido: REsp 1282118/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013). 11 - Exclui-se da sentença apelada o aumento da pena-base decorrente da continuidade delitiva (CP, Art.71), devendo a pena privativa de liberdade ser redimensionada para o patamar fixado no decreto condenatório, sem o cômputo da causa especial de aumento, qual seja: 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 12 - O alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa, ou mesmo a revisão, da pena pecuniária, está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 13 - A isenção da multa ou mesmo das custas processuais é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 254330, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, DJE: 25/03/2013). 14 - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 735.898/RS (2005/0036809-5, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17/10/2009). 15 - Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré parcialmente provida.

Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, ante sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho, estampado no artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal (redação anterior ao advento da Lei 13008/2014). 1. Denúncia a narrar que, no dia 21 de dezembro de 2009, quando da deflagração da Operação Compra Legal, que teve como objetivo verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem estrangeira expostas à venda no comércio de Fortaleza, foram retidos, pela Secretaria da Receita Federal, sete volumes de produtos diversos, no estabelecimento F. K. Comércio de Eletrônicos Ltda. 2. Constatou-se, ademais, que as mercadorias apreendidas - aparelhos de celular, câmeras, videogames, baterias, cartões de memória, lanternas, entre outros, - eram destituídas de documentação que atestasse a entrada regular no país, sendo lavrado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal. 3. O inconformismo do recorrente dirige-se exclusivamente à dosimetria da pena, porquanto a reprimenda definitiva permaneceu no mínimo legal de um ano, sem que fossem adequadamente sopesadas, em desfavor do agente, quatro circunstâncias judiciais (artigo 59, do Código Penal): culpabilidade, personalidade, antecedentes criminais e circunstâncias do crime. 4. No referente à culpabilidade, exige a defesa que seja negativamente considerada, por dois fatores: a) ser o denunciado comerciante experiente, devendo, por isso, conhecer da procedência das mercadorias exportadas; e, b) estar respondendo a outras vinte e quatro ações penais. 5. Nesse primeiro ponto, verifica-se circunstância normal ao tipo de descaminho, já que pela inteligência da norma de regência, pratica o delito aquele que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Então, mesmo que o empresário soubesse que estava cometendo um ilícito, por ser comerciante experiente, torna-se obstada a sua valoração negativa, por ser normal à espécie penal em apreço o conhecimento prévio da importação irregular. 6. Quanto ao fato de o réu responder a outras ações na seara penal, não se divisa a sua adequação dentro da culpabilidade do agente, devendo ser mais bem esmiuçada dentro dos antecedentes criminais, haja vista que a análise da culpabilidade, quando feita a título de circunstância judicial (artigo 59, idem), diz respeito ao grau de censura social, ou seja, de reprovabilidade que deve incidir sobre o fato cometido. 7. No tocante à personalidade e aos antecedentes criminais, estas circunstâncias não podem ser negativamente consideradas, porquanto a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, expressa que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Assim, pelo princípio da presunção de inocência, um dos cânones do direito penal, as ações criminais desacompanhadas de trânsito em julgado não podem ser utilizadas como motivação para amparar a exasperação da pena-base, seja no tocante à personalidade ou aos antecedentes criminais. 8. Precedente: ACR12412, des. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga [convocado], julgado em 27 de julho de 2017. 9. Decerto, assiste razão à acusação no vetor circunstâncias do crime, porque o Ministério Público Federal trouxe elementos de convicção, em seu parecer opinativo, demonstrando que para a prática do crime de descaminho, o acusado se valeu de subterfúgios, tais como o uso de documentos falsos, para tentar demonstrar a regularidade fiscal dos produtos e até mesmo a contratação de sócios como laranjas para a constituição de sua empresa. 11. Dosimetria da pena refeita, restando a reprimenda definitiva em um ano, quatro meses e quinze de dias de reclusão, em regime inicial aberto, operando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, ambas na modalidade de prestação de serviços, a entidade da escolha do juízo da execução. 12. Precedente: ACR 12407, des. Lázaro Guimarães, julgada em 16 de maio de 2017. 13. Quanto à questão da prescrição, conclui-se que a consumação dos fatos criminosos se deu em 21 de dezembro de 2009, ou seja, em período anterior à promulgação da Lei 12.234/10, que modificou as regras sobre a contagem do prazo prescricional, especificamente atingindo a redação do artigo 110, parágrafo 1º e parágrafo 2º, do Código Penal. 15. Com efeito, conforme a antiga redação do mencionado artigo 110, a contagem do prazo se inicia no dia do acontecimento do fato, ocorrido em 21 de dezembro de 2009, quando a Receita Federal apreendeu lotes de mercadoria irregular no estabelecimento F. K. Comércio e Eletrônicos Ltda., ao passo que o termo final deve recair na data do recebimento da denúncia, isto é, em 13 de julho de 2016, f. 09-10. 16. Desse modo, excede-se o lapso temporal de quatro anos, imposto pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal, não sendo, consequentemente, alcançado pelos efeitos da Lei 12.234/2010, que, por ser mais gravosa, não retroage para alcançar os fatos pretéritos. Assim definido, decreta-se a extinção da punibilidade, em face da prescrição retroativa, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 107, inciso IV, ambos do supramencionado Código Penal. 17. Parcial provimento do apelo, a fim de elevar a pena para um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão, e, posteriormente, decretar-se a extinção da punibilidade, pelos efeitos da prescrição retroativa.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTO E REITERAÇÃO DE TESES ANTERIORES JÁ RECHAÇADAS PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RÉUS PRESOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. COMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL PARA A EXECUÇÃO, AINDA QUE O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ESTEJA SUJEITO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ENTENDIMENTO DO STF. 1. Agravo Interno interposto por M. A. S. e M. D. M. S. contra a decisão que determinou a continuidade da execução provisória de suas penas e indeferiu o pedido de expedição de alvará de soltura, sob o fundamento de cassação, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, da liminar concedida pelo Ministro Marco Aurélio no dia 19 de dezembro de 2018, na qual foi suspensa a possibilidade de prender condenados em Segunda Instância antes do trânsito em julgado, de forma que não subsistiria a decisão do STF em que se ampara o pedido de liberdade dos ora Agravantes. 2. Proferida decisão condenatória em Ação Penal Originária pelo TRF5, foi requerida pelo MPF e deferida por este Regional a execução provisória das penas, com delegação dos atos ao Juízo de Primeira Instância, estando o acórdão pendente de Recursos Extremos e com os autos originais em trâmite, de forma digitalizada, no Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso Especial interposto pelos Agravantes. 3. Preliminar de incompetência. O fato de o eminente Ministro Jorge Mussi, em decisão datada de 04 de novembro de 2013, ter indeferido o pedido de concessão imediata de Habeas Corpus preventivo no momento inicial do recebimento dos autos digitalizados do RESP 1.388.345/AL, por não vislumbrar ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção dos Agravantes, não torna o Superior competente para examinar o pedido de execução da pena. 4. Não pairam dúvidas quanto à competência do TRF para promover a execução do acórdão proferido pelo Pleno em Ação Penal Originária, conforme previsão do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta egrégia Corte Regional: "Incumbe ao Vice-Presidente dirigir os processos de execução nos feitos de competência originária do tribunal e nas ações rescisórias extintas sem resolução do mérito ou julgadas improcedentes, bem como respectivos embargos". 5. Em se tratando de processo em que pelo menos um dos réus tem foro por prerrogativa de função nesta Corte Regional, é o TRF competente para processar e julgar o feito e, posteriormente, executar o próprio acórdão condenatório, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores e, posteriormente ao julgamento, o réu tenha perdido o cargo que definiu a competência do Tribunal, devendo ser ressaltando que esse é o entendimento do STF que tem prevalecido na Ação Penal 470/MG, no caso conhecido como "mensalão". 6. Mérito. Os agravantes se insurgem contra o pedido de execução provisória do acórdão condenatório afirmando que: a) haveria divergência no âmbito do STF sobre a execução provisória de decisões condenatórias proferidas em segundo grau, quando pendentes de recursos extremos, sendo possível, a qualquer tempo, a mudança de entendimento a respeito do tema; b) não se poderia iniciar a execução antes do trânsito em julgado, tendo em vista a expressa previsão do acórdão condenatório no sentido de que os atos de execução deveriam ser praticados pela Secretaria "após o trânsito em julgado" da decisão. 7. O STF já assentou, de maneira inequívoca, ser possível a execução do acórdão condenatório proferido em Segundo Grau de Jurisdição, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, com Repercussão Geral, Relator Min. Teori Zavascki. 8. Essa orientação tem sido reafirmada por ambas as Turmas do STF e pela sua composição Plena, conforme recentes precedentes: RHC 142.636 AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 09/04/2018, Processo Eletrônico DJe-082 divulg. 26-04-2018 public. 27-04-2018; HC 146.277 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, Processo Eletrônico DJe-265 divulg. 22-11-2017 public. 23-11-2017; ADC 43 MC, Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2016, Processo Eletrônico DJe-043 divulg. 06-03-2018 public. 07-03-2018. 9. É praxe nas decisões condenatórias proferidas sob a égide da anterior interpretação perfilhada pelo STF, acerca da execução provisória em matéria criminal, a determinação de que, após o trânsito em julgado, a Secretaria promova os atos executórios. Ela apenas espelha a compreensão então vigente acerca do momento adequado para início da execução. Trata-se, em suma, de impulso oficial dirigido à Secretaria, com vistas a atender ao princípio da razoável duração do processo, não fazendo coisa julgada, a ser imperiosamente seguida pelo Juízo da execução. 10. Segundo o STJ, "Não há descumprimento de acórdão do Tribunal de origem que, em ação penal originária, permite ao réu recorrer em liberdade, nem tampouco ofensa à coisa julgada, ou mesmo reformatio in pejus, quando o Presidente do Tribunal acolhe pedido do Ministério Público para executar provisoriamente a pena, com amparo no novo e superveniente entendimento do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no HC 380.859/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). 11. Apesar de apresentar argumentos novos, relativos à necessidade de aguardar a manifestação do STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, incluídas em pauta para 10/04/2019, acerca da possibilidade de execução provisória das penas e a suposta competência do STJ para iniciar a dita pela existência de Recurso Especial ainda em trâmite no Superior, reitera argumentos já debatidos e rechaçados por este Tribunal, por unanimidade, em julgamento realizado pelo egrégio Plenário, na sessão do dia 30 de maio de 2018, na AGIVP 336/AL. 12. Após a rejeição das novas teses apresentadas pelos Agravantes, reitera-se o posicionamento do egrégio Plenário, conforme proferido no AGIVP 336/AL, no sentido de que: a) é possível a execução provisória da pena imposta nos casos de ação penal de competência originária do Tribunal, mesmo que contra o acórdão tenham sido interpostos recursos extremos, ainda pendentes de julgamento; e b) compete ao Tribunal a execução das condenações proferidas nas suas ações originárias, sendo atribuição do Vice-Presidente dirigir os processos de execução de competência originária do Tribunal, bem como os respectivos embargos, nos termos do art. 17, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste TRF5. Agravo Interno improvido.(AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 9 0000911-40.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Pleno, DJE - Data::26/03/2019.)

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO. EXCESSO. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS RÉUS PROVIDAS, EM PARTE. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou dois Réus em face da prática do Crime de Estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão e Multa de 266 (duzentos e sessenta e seis) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, e pagamento de Indenização no valor de R$ 104.000,00, e absolveu outro Réu da referida imputação, por insuficiência probatória. II - Os autos revelam a insuficiência probatória da participação de um dos Réus no esquema ilícito de comercialização junto à CONAB de produtos originários da Agricultura Familiar, nos anos de 2008 e 2009, sendo que a Apelação do Ministério Público Federal claudicou neste aspecto, em razão do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal. III - As Provas Documental e Testemunhal são conclusivas quanto ao envolvimento dos outros dois Réus nas operações fraudulentas de comercialização de itens alimentícios à Empresa Pública Federal de Produtores que não estavam nela cadastrados, não havendo, nesse sentido, qualquer excludente da Ilicitude, da qual tinham pleno conhecimento. IV - A Dosimetria apresenta-se excessiva, uma vez que duas Circunstâncias, apenas, foram consideradas desfavoráveis, e, não obstante, a Pena-Base, foi fixada em 03 (três) anos, além de o valor da Indenização não corresponder ao efetivo prejuízo. V - Provimento, em parte, das Apelações do Ministério Público Federal e dos Réus.

Processual Penal e Penal. Recurso de ambos os réus em face de sentença, f. 217-232, que os condenou pela prática do delito hospedado no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201, de 1967, fixando a pena definitiva em cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, para o acusado Francisco Gilson Mendes Luiz, f. 229, e de seis anos e três meses de reclusão, também em regime inicial semiaberto, para o acusado Moacir Viana de Sobreira, f. 230, ensejando de ambos o recurso devido. O fato é originado de convênio 365, celebrado entre o Município de Nazarezinho e Fundação Nacional de Saúde, em 26 de dezembro de 2003, para execução (construção) de Melhorias Habitacionais para o Controle da Doença de Chagas, em número de vinte casas, no valor total de R$ 206.185,66, constatando-se a execução apenas de 71,72% do convênio, e, por outro lado, o não atendimento das pendências solicitadas ao município na notificação 73/2007 de 05/07/2007, faz com que essa área técnica se manifeste contrário à aprovação do referido convênio, pois, entre outras pendências comprometedoras, a falta das ART¿s dos Engenheiros responsáveis pela execução e fiscalização das obras abrem margem para entender-se da ausência do controle de qualidade e procedimentos técnicos inerentes às obras de engenharia, configurando-se como obra clandestina, assim, desconsiderando-se o feito, o percentual de execução física e objeto pactuado é zero, f. 59, do inquérito em apenso. Por ordem de apresentação nos autos, o apelo de Moacir Viana Sobreira, f. 247-259, apresenta cinco motivações para a reforma da sentença condenatória, v. g., 1) inexistência de apropriação ou desvio de recursos públicos, f. 250; 2) inexistência de dolo no ato praticado, f. 253; aplicação da pena acima do mínimo sem a devida fundamentação, f. 254; 4) não reconhecimento da atenuante de confissão, f. 256; e, enfim, 5) aplicação do aumento de pena do art. 71, do Código Penal, f. 258. Já o recurso de Francisco Gilson Mendes Luiz, f. 261-269, atroa a preliminar de prescrição punitiva, f. 263, pede o exame da confissão para fins de aplicação da pena, f. 263, considera correto que a infração deva ser encarada como a de desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e não o de desviar ou se apropriar em proveito próprio ou alheio, f. 264, alega a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 201, f. 264, e, em nível de irresignação meritória recursal, f. 265, se coloca contra o caminho trilhado na sentença, indicando os pontos perseguidos, isto é, a) reconhecimento da confissão e seus efeitos na fixação do quantum da pena imposta na sentença que não a reconheceu, f. 267; b) minorar a dosimetria da pena, tendo em vista que a mesma teve como início, o ponto de partida, a pena-base, mais que dobro da pena mínima para uma pessoa primária (não reincidente como fez crer erroneamente o decisum) e isso sem qualquer justificativa judicial - afinal, pra que serve a pena mínima se ninguém a aplica? c) firmar pena mínima e, consequentemente, substituí-la por pena restritiva de direitos; d) por fim, em não se encampando o pleito acima, modificar e diminuir a pena imposta ou alterar o regime de cumprimento do semiaberto para o aberto, f. 268. De inicio, afasta-se a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 201, por ser matéria já, de há muito, decidida no Supremo Tribunal Federal, de modo que a arguição feita já se constitui em assunto de museu. Por outro lado, a prescrição retroativa, f. 263, queda prejudicada, por total ausência de fundamentação. Nenhuma data, ao menos, foi referida, limitando-se o apelante apenas a sua arguição, sem apontar os caminhos a serem percorridos. No mérito, não há insurgência contra a condenação em si, tecla que nenhum dos dois acusados bateu, mesmo porque a execução do convênio aludido só atingiu o patamar de 71,72%, constituindo-se em fato que os demandados não se arriscaram em contestar, limitando-se, um deles, Moacir Viana Sobreira, a atroar a inexistência de dolo no ato praticado, quando o dolo brota do próprio ato de ter recebido o pagamento de todo o objeto do convênio, com a execução apenas de 71,72%, ou seja, sem ter concluído a parte física, faltando 28,28% da obra. O dolo, então, é o recebimento a maior de serviço, que, no seu todo, não foi efetuado. No mais, o problema repousa na dosimetria da pena, com aplicação ou não da atenuante de confissão (art. 65, inc. I, alínea d), que, no caso, não ocorreu. Leve-se em conta, no aspecto, o parecer do Ministério Público Federal, a assentar que o réu só "reconheceu" haver confessado, e anda mais parcialmente, os fatos, já em sede de apelação, com o objetivo tão somente de ver aplicada por esse Tribunal a circunstância atenuante acima referida, f. 300-301. Resta a verificação da aplicação da pena-base de cada réu, para daí se chegar à conclusão de ser revista a pena aplicada em primeiro grau. A pena em abstrato para o crime de responsabilidade, no caso de qualquer das condutas alinhadas no inc. I, do art. 1º, do Decreto-lei 201, varia de dois a doze anos. No caso do apelante Francisco Gilson Mendes Luiz, a pena-base foi de três anos de reclusão, f. 228, ou seja, acima do mínimo, apontando, de desabonador, o prejuízo de R$ 200.000,00. No entanto, este, no plano físico, acompanha o mesmo patamar da execução dos serviços, de modo a faltar apenas 28,28% da obra, circunstância que não se torna suficiente para acrescer ao mínimo o período de um ano, sobretudo quando não existe outra agravante ou causa de aumento da pena. Afasta-se, por outro lado, a regra da continuidade delitiva, por não reconhecer em cada pagamento feito - sete ao todo - um novo delito, mas apenas uma parte do delito, que se juntando, pagamento com pagamento, vai formar o crime desenhado no inc. I, do art. 1º, do Decreto-lei 201. Afinal, só com o último pagamento é que o crime se perfaz, não sendo factível que cada pagamento se constitua num delito outro, idêntico e autônomo. Assim, a pena definitiva fica sendo de dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Já no caso de Moacir Viana Sobreira, a pena-base foi fixada em três anos e nove meses, f. 230, findando em seis anos e três meses, em face da aplicação do art. 71, do Código Penal, f. 230. Considera-se, como no caso do outro acusado, inoportuna a invocação da continuidade delitiva, pelas mesmas razões já adotadas, de sorte que a pena definitiva, à míngua de qualquer causa de aumento ou agravante, passa a ser a mínima, isto é, dois anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Não há de perder de vista que a condenação implica na inabilitação dos dois condenados, pelo período de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, com efeitos a partir do trânsito em julgado, como, aliás, estatuído na r. sentença recorrida, f. 231. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Parcial provimento aos apelos, na forma já explicitada.

Penal e Processual Penal. Recursos dos acusados condenados pela prática de delito alojado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por ter um dele requerido e obtido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando-se, como falso, o tempo de serviço prestado a empresa Conservadora Santa Clara, a teor de carteira de trabalho assinado, a destempo, pelo outro acusado. O fato está marcado por extrema simplicidade - o apelante Antônio Carlson de Carvalho, munido de anotação falsa, inserta em sua carteira de trabalho, a registrar ter ingressado na empresa Conservadora Santa Clara em 2 de janeiro de 1999, não se registrando a data de saída, cf. cópia de f. 80, do inquérito em apenso, munido de outros documentos de tempo de serviço e contribuição, pediu e obteve o benefício de aposentadoria rural. Justamente é o tempo de serviço prestado à Conservadora Santa Clara que se cerca do ranço da falsidade. Dito acusado, ora apelante, apesar de ter confirmado a veracidade do tempo de serviço prestado a aludida empresa, na fase policial, f. 236, terminou, em juízo, confessando a mentira, com as justificações devidas que a mídia de seu interrogatório revela. Necessário ressaltar que o fato em si não é só um, isoladamente, constituindo-se em um a mais, em meio a outros tantos registros, considerados inautênticos, nos quais a empresa Conservadora Santa Clara figura como empregadora, merecendo, nesse sentido, algumas citações para se ter uma visão exata do ambiente, no qual o apelante Antônio Carlson de Carvalho se situa, dentro da temática de se proceder comunicações de registros de trabalho serodiamente, a despertar a atenção do ente previdenciário. Nessa perspectiva, o registro fático: 1) Na hipótese de se admitir como autênticos os vínculos empregatícios em análise, admitir-se-ia a possibilidade de um trabalhador permanecer, por aproximadamente 5 ou mais anos, continuamente como empregado de uma sociedade, sem a formalização de seu registro e o cumprimento das exigências legais contidas nos dispositivos das legislações Trabalhista e Previdenciária, f. 37. 2) Pelo exposto, da análise das informações contidas nos diversos sistemas consultados e, diante da ausência de informações de GFIP/FGTS e de RAIS e, considerando-se que os vínculos empregatícios foram inseridos no sistema CNIC bastante tempo após a data em que teria havido o desligamento do trabalhador, conclui-se pela não confirmação dos vínculos empregatícios relacionados no tem 3, Quadro I, que teriam sido mantidos com a empresa Conservadora Santa Clara Ltda. e que foram inseridos irregularmente no sistema CNIS por meio de entrega de documentos de GFIP e/ou RAIS, de forma extemporânea, f. 40, idem. 3) Relatório de Informação Fiscal nº 009/2010, fls. 26 à 34, realizado nesta Representação da APEGR/PE, motivado pela suspeita de inserção irregular de vínculos fictícios de diversas empresas, concluiu pela não confirmação do vínculo firmado com a Empresa Conservadora Santa Clara Ltda. De acordo com o relatório, o vínculo teria sido inserido no sistema CNIS, após a data em que teria havido o desligamento do trabalhador, bem como o fato de compreender período laborativo em que a Empresa já teria paralisado suas atividades, f. 43, idem. O apelante Antônio Carlson de Carvalho, no pedido de aposentadoria, indicou, como inautêntico, o período de 1 de janeiro de 1999 a 31 de julho de 2008, f. 244v., idem, como exercido na Conservadora Santa Clara, tendo recebido o benefício de 13 de novembro de 2008 a 30 de junho de 2012, f. 212, idem, quando foi, enfim, cancelado. Acrescente-se que, mesmo residindo em Recife, o pedido de benefício foi requerido na agência previdenciária de Ribeirão, f. 236, idem, mesma agência em que outros benefícios, também inautênticos, foram requeridos, f. 324 e 325, além de outros, pleiteados na agência previdenciária de Carpina, f. 326-328. Por fim, o apelante recebeu, no período já aludido, a quantia de R$ 77.191,65, f. 221, idem. Não há, assim, dúvida alguma sobre o fato objeto do presente feito. No centro deste, então, três figuras se destacam: uma, o apelante Antônio Carlson de Carvalho; a outra, o apelante Múcio José de Abreu e Lima da Cunha, responsável pela empresa Conservadora Santa Clara Ltda., e a terceira, Francisco de Assis, que trabalhava na referida empresa, apontado pelo primeiro apelante como a pessoa que combinou com ele resolver o problema da aposentadoria, recebendo dezenove mil reais, para recolher aos cofres da Previdência Social, e, assim, regularizar a sua documentação, garantindo, desta forma, o benefício buscado pelo mencionado apelante. Acrescente-se, agora, o ponto nevrálgico de tudo: o noticiado falecimento de Francisco de Assis, f. 138, em data que não consta dos autos, não tendo sido ouvido, de modo que restam os dois apelantes, a direcionar sua artilharia de argumentos para o defunto Francisco de Assis. Antônio Carlson de Carvalho aponta o morto como responsável por tudo, embora, em juízo, admita que sabia que estava agindo erradamente, forçado pelas circunstâncias da necessidade, idade avançada - já tinha sessenta e um anos -, enquanto o apelante Múcio José de Abreu e Lima da Cunha se justifica, no destaque a confiança que depositava no finado Francisco de Assis, que trabalhava na mencionada Conservadora Santa Clara, não sendo possível, pelo número de empregados que tinha em sua empresa, conhecer um por um, de forma que assinou a carteira de trabalho de Antônio Carlson de Carvalho sem conhecer a falsidade operada. Algo fica claro: os acusados Antônio Carlson de Carvalho e Múcio José de Abreu e Lima da Cunha somente se viram duas vezes, na casa de Francisco de Assis, enquanto o segundo deles assegura não conhecer o primeiro. A busca, agora, à míngua da palavra de Francisco de Assis, é no sentido de aquilatar a responsabilidade dos dois apelantes. O primeiro, Antônio Carlson de Carvalho, não resta dúvida alguma, sobretudo ao revelar em juízo que estava conscientemente agindo errado. O segundo, Múcio José de Abreu e Lima da Cunha, no fato de ter assinado a carteira de trabalho do primeiro sem saber da falsidade do vínculo empregatício que autenticava como verdadeiro, ressaltando que eram tantos os contratos de trabalho que passavam por suas mãos que não era possível conhecer todos os empregados. Se o primeiro acusado estava plenamente consciente de trilhar caminho indevido, não há como acatar a inexistência de dolo em sua conduta. O dolo repousa, justamente, na consciência da ilicitude praticada, traduzida no registro de ter trabalho na empresa Conservadora Santa Clara, quando, em verdade, lá nunca trabalhou. Ao aceitar essa situação, o acusado em apreço a forrou de todo o dolo devido, no seu requerimento instruído com parte de tempo de serviço, ou seja, o relativo a Conservadora Santa Clara, absolutamente falso. No que tange ao outro apelante, Múcio José de Abreu e Lima da Cunha, os argumentos hospedados no tópico - da estrutura e funcionamento da empresa conservadora Santa Clara e da ausência de demonstração da existência de dolo, f. 165, não resistem a uma análise, porque o volume de serviço - centenas de contrato de trabalho na CTPS dos trabalhadores, ou assinar centenas de rescisões de contrato de trabalho de pessoas que nunca viu e no curto espaço de tempo que não o permitia, antes de assinar, conferir se todas as condições foram satisfeitas, f. 166, - porque tal circunstância não justifica a assinatura, em 2008, contrato de trabalho lavrado nove anos antes, isto é, em 1999. O fato de ter confiado em Francisco de Assis não exclui a sua responsabilidade, não tendo a confiança, enquanto elemento interno da empresa, forças para exercer qualquer influência na esfera penal. Depois, se cuidava de contrato assinado nove anos após, circunstância, aliás, que, por si só, despertou a atenção do ente previdenciário, que, nos relatórios citados anteriormente, se deixa bem assentada. A confiança em Francisco de Assis estende seus efeitos dentro da empresa, não se mantendo nenhuma eficácia perante o ente previdenciário, tampouco sem carregar força suficiente para excluir do mundo o delito de estelionato previdenciário. O apelante em apreço, com a sua confiança, ao assinar, terminou se contaminando com o vírus do dolo. Por outro lado, os apontados erros do inquérito policial, f. 168, deveriam ter sido atroados na primeira manifestação do ora apelante, de modo que não alteram a verdade dos fatos, e, em assim sendo, o delito de estelionato permanece ativo. Não há, assim, o que alterar, a propósito, na r. sentença. Passa-se à revisão da dosimetria da pena. Em relação ao acusado Antônio Carlson de Carvalho, a análise dos elementos alojados no art. 59, do Código Penal, deve ser parcialmente revista. No particular, em vista dos elementos contidos no caderno processual, não se sustenta a valoração negativa das circunstâncias judiciais, na r. sentença, relativas à culpabilidade em grau intenso, circunstâncias e consequências (de elevada monta) do ilícito. Ora, na singularidade da conduta perpetrada por este corréu, não identifica o exame das mencionadas circunstâncias uma maior expressão de censura, a motivar o aumento da pena na primeira fase, sendo as demais circunstâncias inerentes ou intrínsecas ao tipo penal, ou porque não justifica o aumento da pena. Portanto, reduz-se a pena-base, de dois anos, para o mínimo legal previsto, de um ano de reclusão. Na segunda fase, inexiste circunstância agravante; por outra banda, não se abre espaço para a aplicação da atenuante de confissão do acusado, no caso, tendo em vista o óbice da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação de circunstância que, nessa fase, possa reduzir a pena primária aquém do mínimo. Por fim, acrescenta-se, na fração de um terço, a causa de aumento prevista no parágrafo 3º, do art. 171, para fixar a pena, em definitivo, em um ano e quatro meses de reclusão, a ser substituída por duas penas restritivas de direito, como, aliás, foi aclamada na r. sentença. Por outro lado, impende a revisão das reprimendas impostas ao réu Múcio José de Abreu e Lima da Cunha, por aplicar-se ao caso a hipótese de extensão do efeito devolutivo no processo penal, com o exame integral da matéria discutida na ação criminal. Contra este corréu, a análise das circunstâncias judiciais comporta revisão, para se considerar a valoração negativa da culpabilidade em grau mediano, mantendo-se a análise contida na r. sentença quanto aos antecedentes, conduta social e personalidade. As demais circunstâncias são inerentes ou intrínsecas ao tipo penal, ou porque não justificam o aumento da pena. Reduz-se, pois, a pena-base, para dois anos de reclusão. Inexiste circunstância agravante ou atenuante. Por fim, acrescentando-se a causa de aumento, na fração de um terço, a teor do parágrafo 3º, do art. 171, fixa-se a pena, em definitivo, em dois anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena corporal e a substituição desta, merece reparo o decisum esgrimido. O caso presente não destoa de outros, em que a situação factual dos acusados não desborda do convencional deslize no cometimento do ilícito julgado. Não se colhe dos autos, do ponto de vista objetivo, elementos concretos a justificar, e a indicar, por si só, o óbice à aplicação de regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. Assim, em relação Múcio José de Abreu e Lima da Cunha, fixa-se o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo cabível, por conseguinte, a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. Manutenção da sentença em seus demais termos, sobretudo, quanto à pena de multa aplicada, dentro dos parâmetros devidos da razoabilidade e de proporcionalidade, f. 150, e, inclusive, à míngua de qualquer inconformismo a respeito. Parcial provimento aos apelos, nos termos já definidos.

Processual Penal e Penal. Recurso do acusado ante sentença, f. 297-315, que o condenou pela prática do delito alojado no art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal, por ter, em 15 de maio de 2009, solicitado e recebido a vantagem financeira de R$ 2.000,00 para liberar carga de caminhão, placa JOW-9619, desacompanhada da documentação fiscal obrigatória, f. 297, à pena privativa de liberdade de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e oitenta dias-multa, impondo-lhe, alfim, a perda do cargo público. Na sua peça recursal, o acusado, em nível preliminar, ergue a bandeira da ilegalidade das interceptações telefônicas, f. 327, da inexistência de provas aptas à condenação - aplicação do in dúbio pro reo, f. 331, para, por fim, concluir pela equivocada dosimetria da pena, f. 342, em respeito ao art. 386, II do CPP, por não haver provas da existência do fato, f. 351, ou, caso assim não se entenda, o réu deve também ser absolvido em respeito ao mesmo artigo supramencionado em seu inciso VII, por não existirem provas suficientes para ensejar a condenação, em total respeito ao Princípio Constitucional do in dubio pro reo, f. 351. O primeiro empeço, só elevado à condição de preliminar com a peça recursal, se direciona às interceptações telefônicas, dentro da defesa de que a prova emprestada colhida na ausência do réu e em processo do qual não participou, resta prejudicada ou viciada, f. 329. Ou seja, o apelante não participou do processo que autorizou as escutas dos interlocutores "Buiu" e "Barão", f. 329. As interceptações telefônicas, aqui utilizadas, foram colhidas em outra investigação, não brotando nenhum obstáculo para que sirva de prova em ação penal outra, quando, a par das conversações captadas, alguma surge a revelar fato que, a princípio, se revela como infração à norma penal. Seria um imenso amor à formalidade ter a autoridade policial um delito e não poder se utilizar das interceptações telefônicas, apenas porque o acusado, no caso, aqui, o apelante, não está entre os envolvidos na investigação que originou as interceptações telefônicas. Não se vislumbra, assim, nenhuma nulidade. O segundo obstáculo repousa na alegada inexistência de provas aptas à condenação, f. 331, só porque Buiu e Barão não foram ouvidos. Esse mesmo escudo foi erguido durante a fase administrativa, ocasião em que o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a enfrentou: Ainda assim, em seu interrogatório (fls. 385 a 388), o Indiciado disse que o posto Cotegy é um lugar que frequenta normalmente. Acontece que, como observou a comissão, as imagens em comento deixam claro que seu comportamento era o de alguém anormalmente inquieto, preocupado, como se esperasse algo. Isso se torna evidente nos intervalos entre 01¿30", que mostra Antonino [ou seja, o apelante] andando entre os caminhões; entre 2¿10" e 2¿56", em que ele aparece conversando com o condutor do veículo abordado; entre 4'6" e 4¿20", com mais uma conversa entre os dois; e entre 11¿10" e 11'40", em que o indiciado aparece atrás da placa que destaca o nome do posto de combustíveis, enquanto o condutor do veículo abordado atravessa a rodovia e vai ao encontro de um mototaxista. Assim, analisando-se em conjunto as conversas interceptadas e o vídeo em questão, não resta dúvida de que, de fato, o PRF Antonino pediu vantagem indevida na abordagem em questão. A defesa, por sua vez, novamente tenta desqualificar as provas, reputando as normas de "meros indícios sem poder de confirmação", firmando que a CPAD teria dito, no ato do indiciamento, que o momento em que Antonino recebe o dinheiro do caminhoneiro seria compreendido entre 05¿57" e 07¿36" do vídeo, mas que, para o defendente, em tal intervalo, nada disso se observa. Basta que se leia o despacho de instrução e indiciamento, todavia, para que se veja que esse intervalo no vídeo (entre 05¿57" e 07¿36") não foi apontado pela comissão como do recebimento da propina. O momento que o colegiado apontou como do recebimento do suborno pelo indiciado, das mãos do caminhoneiro, foi o compreendido entre 15¿53" e 16¿38". Como bem salientou a CPAD, assim, percebe-se de logo que a defesa se confunde, referindo-se a momento diverso, de modo que mais este argumento do defendendo acaba por se esvair. Ainda que não se pudesse determinar exatamente o valor indevidamente recebido pelo indiciado, resta claro nos autos que tal quantia foi solicitada e recebida pelo mesmo. Com isso, acertou a comissão processante ao concluir que, de fato, "na data de 14/05/2009, o indicado, PRF aposentado Antonino Medeiros de Araújo, solicitou vantagem indevida ao condutor do veículo de placas JOW-9619, com o fim de não proceder com o encaminhamento da carga transportada às autoridades fiscais. Concluiu a CPAD, ainda que "o pagamento dessa negociação teria ocorrido no pátio do Posto de Combustíveis Cotegy", f. 43, 43v. e 44, do apenso. Depois, não há assertiva do apelante de que não esteve presente ao local. Considera, apenas e tão-só, a inocorrência de provas, mas estas existem, como destacado, não deixando nenhuma dúvida de que o acusado exigiu a quantia de R$ 2.000,00, para liberar o caminhão dirigido pela vítima. Acrescente-se que não era a primeira vez em que o apelante se envolvia em tais fatos, sendo prova a sentença, em ação criminal, na qual, pelo mesmo crime, respondeu, ao lado de diversos outros patrulheiros, f. 116-224v., tendo sido ele condenado, f. 198, pelo mesmo crime, à pena de seis anos e oito meses de reclusão, além da multa, f. 190, tendo perdido o cargo público, f. 223, em sentença datada de 22 de fevereiro de 2016, f. 224v. Por fim, no que se refere à dosimetria da pena, prevê o art. 317 a pena mínima em dois anos e a máxima em doze anos de reclusão. A defesa postula, na sua insurgência, a redução da pena-base ao mínimo legal previsto. E assim o faz, a apregoar ter sido ela exasperada, na r. sentença, sem devida fundamentação, de forma equivocada, em ofensa à regra do non bis in idem e à Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que, na análise das circunstâncias judiciais, se considerou elementos do próprio tipo penal, bem como se valorando negativamente a conduta social em razão de sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado. Assiste razão à defesa, porém, em parte, quanto ao exame da conduta social do acusado, cuja análise, no decisum recorrido, assim se operou, f. 310-311: Quanto a esta circunstância, deve o magistrado perquirir, diante das provas coligidas e se assim for possível, a folha de antecedentes criminais do réu, o papel assumido por ele na sociedade, sua forma de se portar no ambiente familiar, profissional, perante seus vizinhos, conhecidos e amigos, para que se possa concluir se este se comporta ou não de acordo com as normas sociais que exigem uma conduta harmônica e baseada em respeito mútuo. Neste diapasão, cabível a ressalva de que os registros nas folhas de antecedentes - que, obviamente, não se refiram a condenações transitadas em julgado, sobre as quais já se tratou no tocante à circunstância que a esta antecede - se não podem ser considerados como maus antecedentes criminais, podem e devem ser considerados como maus antecedentes sociais. É que, inegavelmente, aquele que já foi processado ou mesmo indiciado várias vezes - ainda que não tenha sido condenado - não se porta, ao menos socialmente, sob a égide da boa conduta, tampouco em harmonia no meio em que vive. Pois bem, sob este enfoque, tenho como manifesto que o réu é possuidor de má conduta social, pois foi condenado na Ação Penal nº 0010053-44.2010.4.05.8300, sendo que uma das condutas delitivas foi justamente exigir a quantia de R$ 1.000,00 para a liberação de caminhão diverso, com licenciamento atrasado. Há clara afronta ao enunciado da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, por cuja dicção é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. É fato inconteste que o acusado responde a outras ações penais, sem trânsito em julgado, como se verifica de informação ao banco de dados processuais, e não somente àquela já referida, ACR14897-PE, em curso nesta Corte. No mesmo passo, apesar de terem sido negativamente valoradas, na r. sentença, as circunstâncias do crime assentam-se em elementos relativos e inerentes ao tipo penal, que, no caso, não se desdobram além da conduta imputada, assaz censurável, praticada pelo acusado, na busca persistente de obter o lucro fácil da propina exigida. Portanto, com tais ressalvas, acolhe-se o pedido de diminuição do quanto da pena-base. Todavia, não se alinha a pretensão de reduzir a pena-base ao mínimo legal previsto. Ora, à exceção feita, a análise das demais circunstâncias judiciais seguiu estrita obediência aos critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, verificando-se incólume de qualquer erro suscetível de glosa a valoração negativa quanto à culpabilidade e à personalidade, sequer se considerando, ao contrário do alegado na defesa, elementos do tipo penal. Nesse sentido, a desanuviar qualquer dúvida, os seguintes excertos da sentença, f. 310-312: A configuração da culpabilidade no caso em apreço e a análise acerca dos elementos que a compõem já foram objeto de linhas anteriores e assim se procedeu justamente para que se pudesse concluir sobre ser o réu merecedor ou não de condenação. Assim sendo e superada a referida questão, em sede de circunstâncias judiciais, não mais cabe definir a culpabilidade, mas sim observar, no caso em concreto, o grau de reprovação social que o crime e o autor merecem, atribuindo à culpabilidade a qualificação de intensa, média ou reduzida. No caso sub examine, verifica-se que o réu, de forma voluntária e consciente, enquanto ostentava a condição de Policial Rodoviário Federal, permitiu o livre trânsito de caminhão com carga, sem o devido pagamento de tributos, mediante a exigência de propina, com abuso de autoridade, desonrando a instituição. Nesses termos, entendo que a culpabilidade assumiu grau alto. (...) Considerando a personalidade como sendo o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa que, muitas vezes, se tornam patentes por intermédio de seus atos, volto-me às provas carreadas para concluir que, aos olhos deste magistrado, se mostrou o réu como sendo pessoa dissimulada. Com efeito, negou em audiência, peremptoriamente, qualquer desvio de conduta, enquanto as provas colhidas nos autos demonstram cabalmente que ele travou uma negociação implacável para obter a vantagem econômica no valor de R$ 2.000,00, não aceitando qualquer quantia menor, e, assim, obrigando o condutor do caminhão a realizar várias ligações para o seu chefe com o intuito de levantar todo o dinheiro. Revisão da dosimetria da pena. Fixação da pena-base em três anos de reclusão; inexiste agravante ou atenuante, como reconhecido na sentença; na terceira fase, aplicando-se à pena provisória, na fração de um terço, o previsto no § 1º, do art. 317, do Código Penal, torna-se a pena definitiva em quatro anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto. Redução da pena pecuniária, para cem dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem aplicadas pelo juízo da execução. Manutenção da sentença em seus demais termos, por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao valor do dia-multa e seus consectários, custas processuais e perda do cargo público ocupado pelo acusado, nos termos da art. 92, inc. I, a, do Código Penal. Parcial provimento à apelação.

Penal. Apelação criminal de sentença, f. 266-286, que condenou o apelado pela prática de conduta embrenhada no art. 55, da Lei 9.605, de 1998, por ter explorado jazida de areia, na localidade Aningas, no Município de Ceará-Mirim, sem possuir qualquer licença válida para tanto, excluindo o enquadramento do fato, também, no art. 2º, da Lei 8.176, de 1991, por ser a primeira mais específica, tornando especial a regra inserta no art. 55 da Lei nº 9.605/98, que deve prevalecer sobre a regra geral insculpida no art. 2º da Lei 8.176/91, f. 273. A exclusão da conduta alojada no art. 2º, da Lei 8.176, ensejou recurso do demandante, f. 290-302, na defesa do concurso formal entre os crimes tipificados no art. 2º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/91 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, f. 293, na tecla da evidência de que a referida extração era realizada sem observância das formalidades legais e em área de proteção, às margens e no interior de lagoa natural, f. 291, sendo possível, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, do concurso formal de casos análogos ao aqui tratado, f. 295, pugnando, por fim, na necessidade de elevação da pena aplicada pela prática do crime do art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98, f. 298. Com a devida vênia de entendimentos em contrário, está correta a r. sentença no que tange à exclusão do art. 2º, da Lei 8.176. Para início de argumentação, o texto de cada dispositivo. Do art. 55, da Lei 9.605: Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Do art. 2º, da Lei 8.176: Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Em ambos os dispositivos, a extração de mineral [extração de recursos minerais... e explorar matéria-prima pertencentes à União...] apresenta-se como miolo da conduta, com denominação e forma diferentes. Em uma, como recursos minerais, em outra, como matéria-prima pertencente à União, o que vai desaguar no mesmo rio, além do que, em uma, há a extração, enquanto, na outra, exploração de matéria-prima pertencente à União, no que vai dar na mesma, porque a exploração é uma forma de extração. De comum, igualmente, a falta de autorização legal. A infração deve ser uma, apenas, na impossibilidade de se invocar duas normas para um só fato. Na sua busca, parte-se da conduta de extração, ou seja, extração de recursos minerais, a areia, sem a competente autorização, e, assim, a infração vai encontrar berço no art. 55, da Lei 9.605, por ser a mais específica, visto que era o fato constatado e proibido. A extração de recursos minerais, encontrando amparo no referido art. 55, não pode, também, incidir na conduta embutida no art. 2º, da Lei 8.176, porque seria conferir a um fato a incidência em duas normas. Nesse caso, a mais específica predomina, impondo-se, então, a condenação apenas com base num só diploma: a Lei 9.605. Está, assim, correta a r. sentença ao invocar e aplicar o princípio da especialidade. Neste sentido, colhe-se de julgado da des. Maria Helena Cisne, citada na r. sentença, a diferença entre uma norma e outra: A comparação do art. 2º da Lei nº 8.176/91 com o art. 55 da Lei nº 9.605/98 evidencia a prevalência do segundo, com aplicação do princípio latino que a lei especial derroga a geral. Matéria-prima é gênero de que a substância mineral "pedra" é espécie. Meio ambiente é espécie do gênero patrimônio. Assim, não há que se falar em concurso formal, mas em conflito aparente de normas. A Lei nº 9.605/98 é especial em relação à Lei nº 8.176/91. (RSE 20049510000108, 21 de agosto de 2009). Não importa uma norma se dirigir contra a higidez do meio ambiente [f. 296] e a outra contra a exploração irregular de areia da União [f. 296], mas o fato de ambas as condutas encontrarem o ponto comum na extração ser uma forma de exploração e nesta exploração ocorrer a extração, de modo a se tocarem, também, na falta de autorização devida, o que autoriza a requisição do princípio da especialidade. Assim entende essa relatoria. No entanto, a matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de modo diferente, ou seja, consagrando a condenação do mesmo fato nos dois aludidos dispositivos, entendimento que essa Turma já adotou, como se verifica da ACR14430-SE, julgada em 16 de outubro de 2018, da relatoria do des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, ao estatuir que comete crime de usurpação (Lei 8176/91, art. 3º) quem extrai argila (bem da União) sem autorização das autoridades competentes, sem prejuízo do crime ambiental consequente (Lei 9605/98, art. 55). Trata-se de vulneração a bens jurídicos diversos (patrimônio da União e meio-ambiente) através de uma única ação, donde a impossibilidade de se resolver a normatividade incidente, como se única, pelo critério da especialidade. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70 (...). Já no que se refere ao segundo pedido do recurso de apelação, f. 298, pelo aumento da pena aplicada, no mínimo, também melhor sorte não acompanha o pleito. Pois, apesar de adornado de posicionamento doutrinário, elemento concreto algum o preenche, a justificar a alteração pretendida com a reanálise das circunstâncias judiciais. Com efeito, na dosimetria da pena, os fundamentos da r. sentença adéquam-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e se alinham à realidade constante dos autos. Assim, sendo favoráveis ao acusado todas as circunstâncias judiciais, a fixação da pena-base no mínimo legal previsto - detenção, de seis meses... - para o tipo estampado no art. 55, da Lei 9.605, não contempla qualquer redimensionamento. Por outro lado, com relação ao delito alojado no art. 2º, da Lei 8.176, não são os doutos argumentos atroados pelo apelante suficientes para sair do mínimo legal a reprimenda imposta ao acusado, neste julgamento. Mantém-se, pois, a análise das circunstâncias judiciais promovida na sentença. Pena-base fixada em um ano de detenção, que, à míngua de qualquer circunstância agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, se torna definitiva, aplicando ao acusado sanção pecuniária de dez dias-multa, no valor unitário de um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, monetariamente atualizado, quando da execução. Reconhecimento da regra do concurso formal impróprio (art. 70, final, do Código Penal) entre os dois ilícitos, aplicando-se as duas penas, cumulativamente. Por fim, substituição de ambas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a ser cumprida uma, inicialmente, e, depois, a outra, na mesma forma fixada na r. sentença, f. 285, sendo uma pelo período de seis meses, e a outra, pelo período de um ano. Provimento da apelação.

Penal e Processual Penal. Apelações criminais de sentença, f. 113-132, que condena os acusados pela prática do delito de estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), Manoel Desinho de Oliveira, e de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do aludido diploma legal), Cristiana Bonaite Freire e Francisco das Chagas Setúbal Lima. Examinam-se os três apelos. O de Cristiana Bonaite Freire atroa a preliminar de nulidade da sentença, f. 139-140, porque o seu ilustre procurador não teve acesso aos autos no dia da audiência, por estar os autos na mesa do julgador, só lhe sendo apresentado cinco minutos antes da audiência, f. 139. O motivo não gera nulidade alguma, nem se constitui em cerceamento de defesa. O exame dos autos por qualquer procurador - e, no caso, eram três - não é devido no dia da audiência, sobretudo nas horas que a antecedem, pela necessidade que o julgador tem de consultá-los, inclusive para melhor se preparar do panorama factual que o feito encerra, a fim de poder melhor conduzir a audiência. O reclamo, agora reiterado, reflete ter o ilustre procurador deixado para verificar os autos em cima da hora, o que não se revela prático, porque seria de sua obrigação ter cópia de todo o feito. Se ao mencionado e douto causídico, em dia anterior, tivesse tido negado acesso aos autos, aí, sim, se constituiria em conduta reprovável. Mas, no dia da audiência, ou nos instantes que a antecedem, em circunstância alguma, pelos motivos já declinados, sem se falar que o acesso poderia também ser requerido pelos outros dois defensores, e, nessa situação, como contorná-la? Não havendo nenhuma nulidade, rejeita-se, desta forma, a preliminar. No mérito, a denúncia oferecida colocou no cenário dos acontecimentos três pessoas, na condição de acusados: Manoel Desinho de Oliveira, que buscava e alcançou o benefício de aposentadoria rural; Cristiana Bonaite Freire, a funcionar como uma espécie de pessoa especializada em levar pessoas/ruralistas para a agência da Previdência Social na busca de benefícios, e, por fim, Francisco das Chagas Setúbal Lima, servidor da Previdência Social à época dos fatos, que, a teor da denúncia, teria sido o autor da inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, ensejando, desta forma, a obtenção, por parte do primeiro acusado, do benefício alcançado. A investigação procedida alcançou outros benefícios, enlaçando a acusada-varoa em pelo menos um deles, além desse, conforme esclarece ao ser ouvida em juízo. O servidor do Instituto Nacional de Seguro Social perdeu o emprego. O acusado Manoel Desinho de Oliveira teve seu benefício suspenso, levando em conta a falsidade da declaração de atividade no imóvel rural, de f. 42, do inquérito em apenso. A temática inicial e comum, atroada em dois apelos, pelos acusados Cristiana Bonaite Freire e Francisco das Chagas Setúbal Lima, atinente a falta de provas ou a insuficiência de prova, à f. 141 e 162, respectivamente, merece a abordagem devida. No centro de tudo está a declaração de f. 42, do inquérito em apenso, totalmente inautêntica, não só pela falsidade da verdade que ali consigna - o acusado Manoel Desinho de Oliveira nunca trabalhou no Sítio São Luiz, em Tabuleiro do Norte -, como também por trazer a assinatura do proprietário do referido imóvel rural, Luiz Carneiro da Silva, que a perícia considerou falsa, f. 133, do inquérito em apenso, e, aliás, basta confrontar a assinatura em pauta com as colhidas pela Polícia Federal (f. 103-109) para se chegar a tal conclusão: o proprietário rural Luiz Carneiro da Silva é semianalfabeto, leitura arrastada, quase um desenho, enquanto a assinatura da declaração se mostra leve, se revelando um simulacro perceptível à primeira vista. Contudo, os dados inseridos na referida declaração, atinentes ao imóvel rural, não foram objeto de nenhuma contestação - o imóvel existe, o proprietário é o referido Luiz Carneiro da Silva -, denotando que a pessoa, que elaborou dita declaração, tinha do fato, ou seja, da propriedade do imóvel rural por Luiz Carneiro da Silva, pleno e total conhecimento, utilizando-se da circunstância do mesmo ser inscrito no Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, para, inserindo ter o pretendente ao benefício previdenciário nele trabalhado, a fim de instruir o pedido de benefício solicitado, alcançado e suspenso. Dos três acusados ouvidos, Francisco das Chagas Setúbal Lima é o mais convincente, ao exibir, em toda a sua totalidade, o tenebroso panorama que cerca, de todos os lados, a agência previdenciária de Russas, com seis servidores para atender quinze municípios, com deslocamentos, autorizados pela chefia superior local, a fim de atuar na própria sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Russas, trazendo à tona, no meio de suas respostas e revelações, a influência do referido Sindicato na elaboração da documentação que cada pessoa apresentava ao ser atendido, documentação que, no momento da chamada, era entregue pelo representante do Sindicato. Justamente, na documentação, como se observa da declaração de f. 32, do inquérito em apenso, é que o nó trava, sobretudo porque a acusada Cristiana Bonaite Freire limita-se a declarar que apenas queria ajudar os segurados e o acusado Manoel Desinho de Oliveira se fecha em assertivas lacônicas, colocando a responsabilidade nas mãos da acusada-varoa, e, no mais, se cercando de evasivas, o que deixa o cenário com muito mais nevoeiro. A tudo se acresce o ambiente vivido na agência da Previdência Social de Russas, que as constatações, datadas de 12 de março de 2013, enumeram: Outro ponto de preocupação notado foi quanto ao grande número de pessoas que perambulavam dentro da APS Russas, formado por atravessadores, dirigentes sindicais rurais, políticos locais e tomadores de empréstimos, além de pessoas contratadas por advogados para aliciar os requerentes a recorrerem de decisões contrárias a seus interesses. Segundo depoimento de alguns servidores, tais práticas já existiam há anos sem nunca serem coibidas pelas administrações anteriores, f. 20, idem. No mesmo expediente há referência a pessoas que preparavam documentos para aposentadoria, f. 21, idem, como Meirinha e Lucila, além de uma pessoa do STR de codinome Louro, f. 22, uma funcionária do STR de nome Ignês (Maria Ignês de Oliveira Sousa), f. 22, idem, uma atravessadora de nome Maria Necy Cabó, f. 22, idem. Adiciona-se, ainda, o total de benefícios concedidos na agência da Previdência Social de Russas alçando a casa de cinquenta e sete, dos quais sete em análise, dois indeferidos, três regulares, trinta e quatro suspensos, um em revisão, e, enfim, nove cessados, f. 25 e 26, idem. O do acusado Manoel Desinho de Oliveira está entre os suspensos, f. 25, idem. Enfim, o pedido de benefício concedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural passou pelas mãos do acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima, embora não se lembre de qualquer contato tido com o acusado Manoel Desinho de Oliveira, e, este, por sua vez, nas negativas que recheiam seu interrogatório, também afirme não ter conhecido o referido Francisco das Chagas Setúbal Lima. Por seu turno, a acusada Cristiana Bonaite Freire é reconhecida pelo acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima, como pessoa que aparecia com frequência na sede da agência da Previdência Social de Russas, não tendo com esta nenhum contato. Então, a situação fica assim firmada: o acusado Manoel Desinho de Oliveira entregou a acusada Cristiana Bonaite Freire apenas a carteira de identidade e o CPF, em cópias. Esta, por seu turno, afirma que recebeu toda a documentação devida para dar entrada no pedido de concessão do benefício devido junto a referida agência, brotando, já de cara, a primeira grande dúvida: quem providenciou a declaração de f. 43, idem? Para completar, nenhum dos dois aludidos acusados faz a menor alusão ao acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima. É de se ressaltar que, em delitos dessa natureza, em que os acusados refutam a acusação, a prova não se apresenta notória de modo escancarado, colhendo-se pontos aqui e ali, que, como peças de quebra-cabeça, juntados, se elevam a condição de prova, e, aqui, no caso, bem robusta. No plano testemunhal, a acusada-varoa é conhecida por intermediar benefícios previdenciários para diversas pessoas, sendo comum sua presença no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tabuleiro do Norte, f. 113, do inquérito em apenso. Acrescente-se que dita apelante, ao ser ouvida na fase policial, preferiu ficar calada, f. 147-148, invocando o direito constitucional de assim proceder, o que simboliza para uma forma, ainda que oblíqua, de esconder, com seu silêncio, os fatos que lhe são atribuídos. Não sai do silêncio e no silêncio permanece durante toda a ouvida na referida fase policial. O silêncio é típico de quem tem algo a esconder, e, no receio de escorregar em alguma resposta, fecha a boca, não se preocupando nem em apresentar uma justificativa. Já em juízo, limitou-se a justificar sua presença como forma de ajudar, recebendo gratificações de um e de outro, de dez, vinte reais, ficando agradecida. Já responde a outro feito, pelo mesmo fato. No panorama, três elementos se destacam. De um lado, a evasiva do acusado Manoel Desinho de Oliveira, que se revela reticente, comportando-se como se fosse uma pessoa senil, despojada de memória, silenciando quando é perguntado o porquê de ter direito a aposentadoria se não se apresentava com a documentação atinente às contribuições para a Previdência Social como autônomo. Cala-se, então. Por outro lado, apesar de ter sido atendido pelo acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima, não o reconhece, se perdendo ao não se lembrar de ter ido à agência da Previdência Social em Russas, só indo lá quando o benefício foi suspenso, esquecendo que, entre a concessão, em agosto de 2010 e a suspensão, em julho de 2012, f. 67, se situa um período de vinte e três meses, ou seja, quase dois anos, deixando do outro lado da lua as ocorrências de todo esse período. De outro, o processo de concessão, iniciado em 18 de agosto de 2010, f. 30, idem, quando foi entrevistado pelo acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima, na mesma data, f. 47, idem, e, na mesma data, homologado o tempo de serviço retratado na declaração de f. 42, idem, cf. f. 51, idem, recebendo ainda na mesma data a carta de concessão, f. 56, idem, com o cuidado de captar no sistema as empresas na qual o acusado Manoel Desinho de Oliveira trabalhou, no período de 29 de janeiro de 1976 a 2 de abril de 1984, f. 61, idem. Tudo se fazia num só dia, cabendo ao mesmo servidor, que atendia o segurado, receber a documentação, considerá-la homologada, e, na mesma hora, expedir a carta de concessão, f. 56, idem. Da análise de todo o quadro captado no inquérito em apenso, não há como dar crédito à palavra do acusado Manoel Desinho de Oliveira, que, assinou o nome por sete vezes, na agência da Previdência Social de Russas, f. 30, 31, 33, 42, 47, 48 e 56, idem, apresentou a carteira de trabalho, f. 35-36, idem, certidão de nascimento, f. 37, idem, documento expedido pela Secretaria da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará, f. 38, ficha de associado da Associação Comunitária do Alto dos Bezerros, datadas, respectivamente, de 18 de maio de 2006 e 18 de março de 2004, contendo ambas sua assinatura, f. 39 e 40, e, enfim, documento expedido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, datado de 27 de março de 2007, f. 41, limitando-se, porém, a afirmar que só entregou à acusada Cristiana Bonaite Freire apenas a carteira de identidade e cópia do CPF. Não fica só aí. Em juízo, afirmou que não foi à agência da Previdência Social em Russas, enquanto no inquérito policial faz referências às viagens a mencionada agência, em companhia da acusada-varoa, o que ocorreu muitas vezes, f. 141, idem. Por outro lado, a apresentação, junto à documentação, de cópia da carteira de identidade, do CPC e de comprovante de declaração de imposto sobre a propriedade rural de imóvel do referido Luiz Carneiro da Silva, f. 43-44 - que confessa não conhecer o acusado Manoel Desinho de Oliveira, f. 102, idem, - evidencia, por outro lado, que a pessoa que lhe providenciou a falsa declaração de f. 42 tinha, em mãos, tais documentos, para poder usá-los junto à agência da Previdência Social em pedidos idênticos, e, aí, entre as evasivas e os senões, o nome da acusada-varoa aparece, justamente a pessoa que se recusou a responder todas as perguntas da autoridade policial, f. 147-148. Nenhuma dúvida, portanto, de ter o acusado Manoel Desinho de Oliveira conhecimento da falsidade da declaração de f. 42, idem, a ponto de, nela, ter assinado, como requerente, defendendo-se com frases curtas, sem objetividade, como se procurasse esconder algo importante, que pode lhe incriminar. A acusada-varoa, apesar da tecla de só querer ajudá-lo, lhe fez companhia nas muitas vezes (f. 141, idem), deslocando-se, nessa condição, de São João do Jaguaribe, onde reside o acusado Manoel Desinho de Oliveira, para Russas, fato que evidencia que a sua intenção de ajudar o acusado era muito maior do que a vã filosofia pode imaginar. Ajudar o acusado não era o mesmo que lhe fazer companhia em viagens a Russas, quando seu endereço era da zona rural de Tabuleiro do Norte, f. 15. São três cidades diferentes. Assim, o acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima se enquadra como um sintoma a mais do descaso a que foi dado, por quem de direito, às agências da Previdência Social, o que bem caracteriza o fato de uma só agência, a de Russas, ter abrangência funcional para quinze municípios, como relata ao ser ouvido em juízo. É, portanto, um fruto desse descaso para com as agências interioranas da Previdência Social, onde a facilidade proporciona o surgimento de fatos como esse, circunstância, por seu turno, que não justifica a concessão de um benefício de aposentadoria de trabalhador rural no mesmo instante do pedido, sendo que o próprio servidor, que atende o segurado, é, também, o que homologa o tempo de serviço apresentado e, ademais, expedindo a carta de concessão. É muito poder para um só servidor, que se lança num círculo vicioso, a partir de sua conduta. Ademais, como servidor da agência da Previdência Social deveria ter examinado a declaração de f. 42, trazendo o requerente como trabalhador rural de seu imóvel, porque, não conhecendo o dito Luiz Carneiro da Silva o acusado Manoel Desinho de Oliveira, é de se presumir que outras declarações, de igual teor, relativas a outras pessoas, devem ter instruído muitos pedidos de concessão de benefício de aposentadoria rural. Em suma, o pedido deveria ter passado pelo amadurecimento de outro setor, até chegar à chefia da agência, a quem caberia a palavra final. Não há como admitir sua ausência em todo o ocorrido. A prova, portanto, é sumamente suficiente para embasar a condenação, na reiteração da fundamentação que o juízo de primeiro grau aclamou, abraçando no mesmo laço todos os três acusados, não se admitindo que a simples negativa de um dos acusados (a acusada-varoa), ou a falta de dolo por parte do acusado Manoel Desinho de Oliveira, ou a falta de prova, com relação ao outro acusado, despontem como empeço para um conjunto de provas que se revela, no caso, tão forte como robusto, como demonstrado no cotejo dos fatos com a palavra e conduta dos acusados. Resta, ainda, a temática relativa à desclassificação que a r. sentença operou com relação aos acusados Cristiana Bonaite Freire e Francisco das Chagas Setúbal Lima, ante a discordância da acusada-varoa. A condenação em delito - inserção de dados falsos no sistema da Previdência Social, art. 313-A, do Código Penal, em lugar da condenação no delito de estelionato previdenciário, art. 171, parágrafo 3º, também do Código Penal, tem o amparo do art. 383, do Código de Processo Penal, não sendo demais acrescentar que o acusado se defende do fato e não da classificação do delito. Ademais, a conduta do acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima foi a de inserir dados falsos no banco de dados da Administração Previdenciária com o fim de favorecer o acusado Manoel Desinho de Oliveira, beneficiado com a aposentadoria rural. Os dados falsos repousam na declaração de f. 43, idem. A acusada Cristiana Bonaite Freire, que intermediou a entrega da documentação falsa, também se contamina com o vírus do delito em tela, independentemente de não ser servidora pública do ente autárquico, e, verificada tal circunstância, a classificação de estelionato previdenciário para inserção de dados falsos pode muito bem ser admitida. Já com relação à dosimetria da pena, temática também atroada pela acusada Cristiana Bonaite Freire, a pena privativa de liberdade, no caso, de reclusão, deve ser alterada. Ora, no ponto, pela prática do crime previsto no art. 313-A, do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais, na sentença, ao valorar negativamente a circunstância relativa à culpabilidade, não comporta alteração, sendo as demais circunstâncias favoráveis à acusada, inerentes ou intrínsecas ao tipo penal, ou porque não justificam o aumento da pena. Neste sentido, modifica-se a pena imposta ao acusado Francisco das Chagas Setúbal Lima, para, considerando a análise feita, na r. sentença, na qual apenas as circunstâncias do crime se apresentam censuráveis, não merecendo as demais circunstâncias qualquer valoração em desfavor deste corréu. Nessa quadra, pois, observando-se similitude entre as condições pessoais de ambos os acusados, reduz-se as penas-base aos mesmos impostas, em três anos e quatro meses, para fixá-las em dois anos e seis meses de reclusão, que, à míngua da existência de agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, se tornam definitivas. Redução das penas pecuniárias, para fixá-las em quarenta dias-multa, observando-se, neste particular, os mesmos parâmetros definidos na sentença. Quanto ao regime inicial para o cumprimento da pena corporal e a substituição desta, merece reparo o decisum esgrimido. Ora, o caso presente não destoa de outros, em que a situação factual dos acusados não desborda do convencional deslize no cometimento do ilícito julgado. Como visto, foram negativamente valoradas a culpabilidade, num caso, e as circunstâncias do crime, no outro, sem que se colha dos autos, do ponto de vista objetivo, elementos concretos a justificar, e a indicar, por si só, o óbice à aplicação de regime inicial de cumprimento da pena menos gravoso. Destarte, em relação aos acusados Francisco das Chagas Setúbal Lima e Cristiana Bonaite Freire, diante do caderno processual, fixa-se o regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução. Manutenção da sentença em seus demais termos. Improvimento à apelação de Manoel Desinho de Oliveira. Parcial provimento aos recursos de Francisco das Chagas Setúbal Lima e Cristiana Bonaite Freire.

Processual Penal. Recurso do réu, condenado pela prática dos delitos enfiados no art. 55, da Lei 9.605, de 1998, e art. 2º, da Lei 8.176, de 1991, f. 182-203, ensejando do condenado o uso de recurso de apelação, f. 240-254, onde, em três tópicos, coloca suas razões perseguindo a reforma da aludida decisão condenatória: 1] Atipicidade da conduta. Retirada e remoção de argila bentonítica nos limites da legalidade. Atividade mineraria com vistas à pesquisa, f. 241; 2] Remoção de argila bentonítica em área mineral titulada. Crime ambiental e crime de usurpação do patrimônio público da União. Ausência de dolo quanto aos elementos normativos de ambos os tipos penais. Erro de tipo, f. 242; 3] O princípio da insignificância. Atipicidade. Infração Penal de menor potencial ofensivo, f. 244. Enfrenta-se o rol de razões do apelo. A primeira delas repousa na autorização de pesquisa 6835, de 2010, expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, que abrange, apenas e tão somente, a pesquisa de argila nos municípios de Pedra Lavrada e Sossego, f. 33, do inquérito em apenso. Aí vem o primeiro senão: a exploração, objeto do auto de paralisação, f. 10, idem, abarca a extração ou remoção de bentonita. A bentonita não é argila, de modo que a autorização de pesquisa 6835, voltada unicamente para a argila, não legitimava a extração ou remoção de bentonita. Não poderia, assim, o apelante estar convicto de agir dentro da lei, f. 241, e, aliás, ele, ouvido, em fase administrativa, pelo demandante, afirmou que a empresa detém outros alvarás de pesquisa, mas nenhuma das áreas está em exploração, f. 14. No aspecto, a redação do art. 55, da Lei 9.605, é bem clara ao considerar como delito a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização. A extração, que foi paralisada por força do agente administrativo, aí se situa, não sendo razoável que o apelante acreditasse estar formalmente autorizado a realizar as atividades minerarias relacionadas a pesquisa, f. 241. Mesmo em se tratando, como alegado no apelo, de remoção de pequena parte do mineral contido na jazida para que os testes fossem realizados, ou seja, toda a atividade realizada tinha como único fim a pesquisa e não a exploração, f. 241v., o delito imputado não se descaracteriza, não deixa de ser conduta vedada em lei, porque a remoção é uma forma de extração de recursos minerais, no que se acomoda dentro do texto do aludido art. 55, da Lei 9.605. Sem pertinência o argumento. No que tange ao segundo tópico recursal, o apelante trabalha com o mesmo argumento utilizado, anteriormente refutado, se fazendo necessário assentar que a boa fé ou o propósito de pesquisa, por si só, não torna letra morta o supramencionado art. 55, da Lei 9.605, não se aplicando, ao caso, também, o erro do tipo, porque, ressalte-se, mais uma vez, a retirada de bentonita, seja qual for a finalidade, é delito, a teor da redação do sempre invocado art. 55, da Lei 9.605, visto não ter a norma aberto qualquer espaço para se encarar o tipo com o subjetivismo do que cada acusado carrega. Pertinente ao terceiro e último [argumento], centralizado no princípio da insignificância, levando em conta se cuidar apenas da extração de sessenta toneladas, f. 244v., merece um esclarecimento devido. O total retirado não se limita apenas a sessenta toneladas. O próprio acusado, ouvido em 19 de dezembro de 2013, afirma que chegou a extrair 185 toneladas de bentonita do local, a qual, na oportunidade da fiscalização do DNPM, já se encontravam na fábrica de Bentonorth, f. 50, idem. Cento e oitenta e cinco toneladas se dissolve ante o argumento de insignificância. Não há mais argumento a ser enfrentado, não restando nenhuma dúvida com relação ao fato em si. Por fim, na invocação de dois dispositivos de normas diferentes - art. 55, da Lei 9.605, e art. 2º, da Lei 8.176 -, a um só fato, ou seja, extração de bentonita, um problema a ser enfrentado, apesar de não ter sido arguido. Em ambos os dispositivos, a extração de mineral se apresenta como miolo da conduta, com denominação diferente. Em um, como matéria-prima pertencente à União; no outro, como recursos minerais, o que vai desaguar no mesmo rio. De comum, igualmente, a falta de autorização legal. No caso, a infração deve ser uma apenas, na impossibilidade de se invocar duas normas para um só fato. Na sua busca, parte-se da conduta de extração, ou seja, extração de recursos minerais, a bentonita, sem a competente autorização, e, assim, a infração vai encontrar berço no art. 55, da Lei 9.605, por ser a mais específica, visto que era o fato constatado e proibido. A extração de recursos minerais, encontrando amparo no referido art. 55, da Lei 9.605, não pode, também, incidir na conduta embutida no art. 2º, da Lei 8.176, porque seria conferir a um fato a incidência em duas normas, e, nesse caso, a mais específica predomina, de modo a predominar, e, então, a condenação se faz apenas com base num só diploma: a Lei 9.605. Assim entende essa relatoria. No entanto, a matéria já se encontra pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça de modo diferente, ou seja, consagrando a condenação do mesmo fato nos dois aludidos dispositivos, entendimento que essa Turma já adotou, como se verifica da ACR14430-SE, julgada em 16 de outubro de 2018, da relatoria do des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, ao estatuir que comete crime de usurpação (Lei 8176/91, art. 3º) quem extrai argila (bem da União) sem autorização das autoridades competentes, sem prejuízo do crime ambiental consequente (Lei 9605/98, art. 55). Trata-se de vulneração a bens jurídicos diversos (patrimônio da União e meio-ambiente) através de uma única ação, donde a impossibilidade de se resolver a normatividade incidente, como se única, pelo critério da especialidade. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70 (...). Por fim, na dosimetria da pena, alinhando-se à realidade constante dos autos, a análise das circunstâncias judiciais favorece o pleito recursal, afastando-se, pois, a avaliação negativa, feita na r. sentença, quanto às consequências do crime. As penas, tanto de um delito, quanto do outro, devem ser diminuídas para seis meses de detenção, no que se refere ao art. 55, da Lei 9.605, e de um ano de detenção, no que se liga ao do art. 2º, da Lei 8.176, as quais, à míngua de qualquer circunstância agravante ou atenuante, ou causa de aumento ou de diminuição, ficam mantidas. Porém, tendo em vista a aplicabilidade, na r. sentença, da regra do concurso formal entre os dois ilícitos, nos moldes do art. 70, primeira parte, do Código Penal, e impondo-se, destarte, a aplicação do princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a pena mais grave - um ano de detenção -, a qual, aumentada na fração de um sexto, se torna definitiva em um ano e dois meses de detenção. Igualmente, reduz-se a sanção pecuniária imposta para dez dias-multa, no valor unitário de um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, monetariamente atualizado, quando da execução. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de uma hora de serviço para cada dia da condenação. Parcial provimento à apelação, na forma já explicitada.

PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime de Falso Testemunho previsto no artigo 342 do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de Reclusão e Multa de 53 (cinquenta e três) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos. II - Ausência de Litispendência, porquanto a imputação de Falso Testemunho concerne a Depoimentos prestados pelo Réu, na condição de Testemunha, em três Reclamações Trabalhistas, sendo que a de número 55800-98.2013.5.21.0017 ensejou a presente Ação Criminal, razão pela qual são distintas as Condutas apontadas delituosas, que deram causa a três Ações Criminais. III - As provas produzidas nos autos revelam que se trata de Depoimento inverídico aquele prestado pelo Réu na Reclamação Trabalhista referente à existência de vínculo empregatício com o Reclamante, de modo a deliberadamente beneficiar a Parte. IV - Esta Corte assentou, em outra Ação Criminal envolvendo o mesmo Réu por Falso Testemunho, que "O fato de o depoimento do Apelante ter sido prestado em um Procedimento Investigativo do Ministério Público sem a presença de um advogado não acarreta cerceamento de defesa ou invalidade da prova. Não há obrigatoriedade legal de que os depoimentos tomados em procedimento administrativo de investigação do Ministério Público ocorram com a presença de um advogado, de forma que eventual representação por causídico constitui faculdade do depoente, e não direito, em decorrência do qual a ausência possa vir a gerar nulidade (...) Nos crimes formais, não há necessidade do resultado, para que sejam considerados consumados. Havia potencialidade lesiva do delito, pois, caso admitidas como verdadeiras as alegações do Apelante, o Reclamante teria reconhecida sua condição de empregado e o clube seria obrigado a pagar as verbas trabalhista devidas. A potencial lesividade difere da imprescindibilidade do resultado, aquela se refere aos crimes formais; esta, aos crimes materiais. Pelo menos potencialmente, a conduta do Apelante poderia influenciar no deslinde da causa onde ocorreu o falso testemunho. "(ACR nº 12149, Relator Desembargador Federal Geraldo Apoliano, 3ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 20.02.2015). Estas premissas aplicam-se ao caso dos autos. V - Desprovimento da Apelação.

PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no artigo 337-A, I, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de Reclusão e Multa de 01 (um) Salário Mínimo vigente à época do fato, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos. II - Eventual Nulidade do Processo Administrativo-Fiscal, relativamente à ausência de comunicação ou participação do(s) Representante(s) Legal(is) do Contribuinte, não tem o condão de invalidar o que se produziu na Ação Criminal sobre a Materialidade e Autoria, em razão da independência das Instâncias Administrativa e Criminal. III - A Materialidade de Crime Tributário pressupõe a Constituição Definitiva do Crédito Tributário, por meio de regular Processo Administrativo-Fiscal (PAF). A Autoria, por sua vez, pode ser aferida, indiciariamente, no âmbito do PAF ou de Inquérito Policial, ou, conclusivamente, em sede de Ação Criminal, independentemente do que se colheu nos dois primeiros Procedimentos. IV - Ressaltam com percuciência as Contrarrazões do Ministério Público Federal sobre o Devido Processo Legal: "Registre-se, por oportuno, que as provas colhidas no decorrer da representação fiscal para fins penais foram igualmente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa no desdobramento da presente ação penal, onde a materialidade e a autoria do delito em apreço foram devidamente comprovadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa." V - A vedação de que trata o artigo 150, parágrafo 6º, da CF/1988 constitui limitação ao poder de tributar dos diversos Entes Federativos, não possuindo, portanto, qualquer pertinência com a Tipificação em exame e com a configuração legal de Crime Impossível (artigo 17 do Código Penal). VI - As Provas Documental e Testemunhal produzidas nos autos convergem, de modo inequívoco, para a Autoria do Delito, dada a condição dos Réus de Sócios e efetivos Administradores da Empresa no período em discussão (Janeiro/2004 a Dezembro/2005), sendo que, em grau recursal, os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. VII - Desprovimento das Apelações.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência de erro grosseiro. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Inocorrência. Diligências requeridas pela defesa. Instrução encerrada. Precedentes. Liberdade provisória. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Possibilidade. Não-incidência do art. 44 da Lei nº 11.343/06, por ser norma mais severa. Princípio do tempus regit actum. Incidência da Lei nº 8.072/90. Norma mais benigna. Ordem concedida. Precedentes da Corte. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a mesma já teve seu fim. 2. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando eventual demora para o julgamento do Paciente se deu por culpa exclusiva deste. 3. No caso concreto, não cabe discutir a aplicação da Lei nº 11.464, de 28/3/07, posterior ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por ensejar questão jurídica nova relativamente à liberdade provisória, que não merece ser conhecida, devendo o paciente submeter o tema ao Juízo de 1º grau. 4. Mitigada, no caso concreto, a preliminar de não-conhecimento da questão relativa à aplicação da Lei nº 11.464/07, a ordem deve ser denegada. 4.1. O crime foi praticado na vigência da antiga Lei de Tóxicos (nº 6.368/76), que remetia a questão da liberdade provisória à Lei nº 8.072/90 (art. 2º, inc. II), aplicação do princípio tempus regit actum. Com o advento da Lei nº 11.464/07, que deu nova redação ao citado dispositivo, a norma aplicável tornou-se mais benigna para o paciente (art. 5, inc. XL, da Constituição Federal). 4.2. A Lei nº 11.343/06, embora seja norma mais específica que a lei dos crimes hediondos, não é de ser observada quanto aos delitos ocorridos antes de sua vigência, pois, apesar de constituir inovação processual, seus efeitos são de direito material e prejudicam o réu (art. 5, inc. XL, da Constituição Federal). 4.3. Não obstante as considerações feitas sobre a sucessão das leis no tempo, é de ver-se que, no caso em apreço, estão evidenciadas a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a potencial viabilidade de que, em liberdade, volte a delinqüir. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta parte, denegado.

EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a expressão "energia elétrica", contida no caput do art. 1º da Lei nº 11.260/2002 do Estado de São Paulo, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário. 2. Este Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre Poder concedente federal e as empresas concessionárias, especificamente no que tange a alterações das condições estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal, mediante a edição de leis estaduais. Precedentes. 3. Violação aos arts. 21, XII, b, 22, IV, e 175, caput e parágrafo único, incisos I, II e III da Constituição Federal. Inconstitucionalidade. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.