- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- I.C.M. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABE A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SOB COLOR DE
PREVENTIVO, EM CARÁTER GENERICO E COM EFEITO NORMATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/11/1986
Data da Publicação:DJ 12-12-1986 PP-24669 EMENT VOL-01445-03 PP-00514
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.
VANTAGENS FINANCEIRAS.
A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA
FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA
IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES,
QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UNIFICAÇÃO.
VANTAGENS FINANCEIRAS.
A UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM RAZÃO DA
FUSAO DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO, IMPORTA NA
IGUALAÇÃO DAS VANTAGENS GENERICAS ENTRE OS SEUS INTEGRANTES,
QUALQUER SEJA A PROCEDENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23466 EMENT VOL-01443-03 PP-00557
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, INCISO V, LETRA 'D'. DO
RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, INCIDINDO SOBRE
ELE OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE VISOU ULTRAPASSA-LO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO EG. CONSELHO.
EMBORA TENHA SIDO ALEGADO TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
806 DO CPC, NÃO PODE SER CONSIDERADO O ARGUMENTO, POR SE TRATAR DE
PRECEITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SE INCLUINDO, ASSIM, O
FUNDAMENTO, ENTRE AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 325 DO
RI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OBICE REGIMENTAL NÃO ULTRAPASSADO (ART. 325, INCISO V, LETRA 'D'. DO
RI/STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE, INCIDINDO SOBRE
ELE OBICE REGIMENTAL, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
QUE VISOU ULTRAPASSA-LO, NÃO FOI ACOLHIDA PELO EG. CONSELHO.
EMBORA TENHA SIDO ALEGADO TER HAVIDO NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
806 DO CPC, NÃO PODE SER CONSIDERADO O ARGUMENTO, POR SE TRATAR DE
PRECEITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, NÃO SE INCLUINDO, ASSIM, O
FUNDAMENTO, ENTRE AS EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DAQUELE MESMO ART. 3...
Data do Julgamento:31/10/1986
Data da Publicação:DJ 28-11-1986 PP-23465 EMENT VOL-01443-03 PP-00486
- I.C.M.. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA.
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- I.C.M.. CREDITAMENTO. MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA.
ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O CREDITAMENTO DO ICM, EIS QUE ESTA E LEGITIMA QUANDO O CONTRIBUINTE
PAGA O IMPOSTO. PRECEDENTES DO S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1986
Data da Publicação:DJ 17-10-1986 PP-19635 EMENT VOL-01437-02 PP-00385
CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDAS A
JUÍZO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
NÃO TENDO SIDO VENTILADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 23, II), NEM ESTANDO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 271, PREVALECE O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, III ('IN FINE') DO REGIMENTO INTERNO .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS TRAZIDAS A
JUÍZO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO POSTULADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
NÃO TENDO SIDO VENTILADO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL DADO COMO CONTRARIADO (ART. 23, II), NEM ESTANDO
CONFIGURADA A DIVERGENCIA COM A SÚMULA 271, PREVALECE O OBICE
PREVISTO NO ART. 325, III ('IN FINE') DO REGIMENTO INTERNO .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:12/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18935 EMENT VOL-01436-04 PP-00837
I.C.M.. MATÉRIA PRIMA ISENTA.
O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A PARTE ISENTA DA MATÉRIA
PRIMA IMPORTADA CABE NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO ERARIO ESTADUAL SE FIZER, SEM QUE
HAJA TAL COMPENSAÇÃO, NÃO HAVERIA ISENÇÃO, MAS SIM DIFERIMENTO,
SEGUNDO O QUAL APENAS SE TRANSFERE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ONUS
TRIBUTÁRIO. NÃO SE ENCONTRANDO DISCUTIDO NOS AUTOS TER SIDO
REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE
ISENTA, NÃO E DE, NA OPORTUNIDADE, EXAMINAR-SE TAL ASPECTO.
Ementa
I.C.M.. MATÉRIA PRIMA ISENTA.
O CREDITAMENTO DO VALOR DO ICM RELATIVO A PARTE ISENTA DA MATÉRIA
PRIMA IMPORTADA CABE NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
SE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AO ERARIO ESTADUAL SE FIZER, SEM QUE
HAJA TAL COMPENSAÇÃO, NÃO HAVERIA ISENÇÃO, MAS SIM DIFERIMENTO,
SEGUNDO O QUAL APENAS SE TRANSFERE O MOMENTO DO PAGAMENTO DO ONUS
TRIBUTÁRIO. NÃO SE ENCONTRANDO DISCUTIDO NOS AUTOS TER SIDO
REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO O VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE
ISENTA, NÃO E DE, NA OPORTUNIDADE, EXAMINAR-SE TAL ASPECTO.
Data do Julgamento:05/09/1986
Data da Publicação:DJ 10-10-1986 PP-18931 EMENT VOL-01436-03 PP-00585
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
SIMPLES ERRO, FACILMENTE EXTREMAVEL, NA APLICAÇÃO DO FATOR DE
OBSOLESCENCIA, NÃO TEM O EFEITO DE CONTAMINAR DE NULIDADE TODO O
LANCAMENTO. CORRETO, ASSIM, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
CONCEDENDO A RESTITUIÇÃO, REDUZIU A EXAÇÃO AO MONTANTE EXIGIVEL, SEM
POR ISSO NEGAR A VIGENCIA DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
E DO ART. 2., PARAGRAFO 8., DA LEI N. 6830-80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO A ESSA QUESTÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
EVIDENCIADA AQUI A DIVERGENCIA COM ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL,
CUJA ORIENTAÇÃO MERECE PREVALENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, NO TOCANTE A
CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
SIMPLES ERRO, FACILMENTE EXTREMAVEL, NA APLICAÇÃO DO FATOR DE
OBSOLESCENCIA, NÃO TEM O EFEITO DE CONTAMINAR DE NULIDADE TODO O
LANCAMENTO. CORRETO, ASSIM, O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
CONCEDENDO A RESTITUIÇÃO, REDUZIU A EXAÇÃO AO MONTANTE EXIGIVEL, SEM
POR ISSO NEGAR A VIGENCIA DO ART. 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
E DO ART. 2., PARAGRAFO 8., DA LEI N. 6830-80. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO QUANTO A ESSA QUESTÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
EVIDENCIADA AQUI A DIVERGENCIA COM ACORDAOS DO SUPREMO...
Data do Julgamento:19/08/1986
Data da Publicação:DJ 19-09-1986 PP-17145 EMENT VOL-01433-02 PP-00348
MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE
BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA
LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O
APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM
ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE,
PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165,
XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO.
Ementa
MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE
BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA
LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O
APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM
ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE,
PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165,
XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO...
Data do Julgamento:27/06/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00472
SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO DE RECESSO. NÃO EXIGE A LEI N. 6404/76,
ARTIGO 136, INCISO V, QUE A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA IMPORTE MUDANCA DE
OBJETO ESSENCIAL DA EMPRESA. BASTA QUE PREJUDIQUEM INTERESSES DE
ACIONISTAS MINORITARIOS, PARA DAR ENSEJO AO RECESSO.
A IRRESIGNAÇÃO COM A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA SÓ PODE SER MANIFESTADA
PELOS DISSIDENTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SENDO IRRELEVANTE QUE,
CONCRETAMENTE, JÁ TENHA SE VERIFICADO A MUDANCA DO OBJETO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DIREITO DE RECESSO. NÃO EXIGE A LEI N. 6404/76,
ARTIGO 136, INCISO V, QUE A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA IMPORTE MUDANCA DE
OBJETO ESSENCIAL DA EMPRESA. BASTA QUE PREJUDIQUEM INTERESSES DE
ACIONISTAS MINORITARIOS, PARA DAR ENSEJO AO RECESSO.
A IRRESIGNAÇÃO COM A ALTERAÇÃO ESTATUTARIA SÓ PODE SER MANIFESTADA
PELOS DISSIDENTES APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SENDO IRRELEVANTE QUE,
CONCRETAMENTE, JÁ TENHA SE VERIFICADO A MUDANCA DO OBJETO.
Data do Julgamento:17/06/1986
Data da Publicação:DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00387
- CONFLITO DE JURISDIÇAO. ART. 106 DA CF.
RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA ANTERIOR A LEI ESTADUAL 500.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE SERVIDOR
ESTADUAL REGIDO PELA LEI 500/74, AINDA QUE RECONHECIDO
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO O SEU VINCULO TRABALHISTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.
Ementa
- CONFLITO DE JURISDIÇAO. ART. 106 DA CF.
RECONHECIMENTO DE VINCULO TRABALHISTA ANTERIOR A LEI ESTADUAL 500.
COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR CONFLITO DE SERVIDOR
ESTADUAL REGIDO PELA LEI 500/74, AINDA QUE RECONHECIDO
ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO O SEU VINCULO TRABALHISTA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
ESTADUAL SUSCITANTE.
Data do Julgamento:04/06/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10928 EMENT VOL-01424-01 PP-00044
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO.
A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU
OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A
TEOR DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO.
A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO
A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU
OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A
TEOR DA SÚMULA 239.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/05/1986
Data da Publicação:DJ 13-06-1986 PP-10458 EMENT VOL-01423-04 PP-00740 RTJ VOL-00118-02 PP-00831
NOME COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO.
O TITULAR DO NOME COMERCIAL TEM DIREITO A USA-LO COM EXCLUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 5.772/71 NÃO
QUESTIONADA NA ORIGEM (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NOME COMERCIAL. MARCA E NOME DO ESTABELECIMENTO.
O TITULAR DO NOME COMERCIAL TEM DIREITO A USA-LO COM EXCLUSIVIDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 64 E 65 DA LEI 5.772/71 NÃO
QUESTIONADA NA ORIGEM (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/05/1986
Data da Publicação:DJ 20-06-1986 PP-10936 EMENT VOL-01424-04 PP-00741
SEGURO DE TRANSPORTE. SUB-ROGAÇÃO.
PROVA DA CULPA. PARA EXERCER O SEU DIREITO CONTRA TERCEIRO, TEM
O SEGURADOR DE ALEGAR E PROVAR QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E QUE O
DANO SOFRIDO PELA CARGA FOI CAUSADO POR FATO PELO QUAL AQUELE
RESPONDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO DE TRANSPORTE. SUB-ROGAÇÃO.
PROVA DA CULPA. PARA EXERCER O SEU DIREITO CONTRA TERCEIRO, TEM
O SEGURADOR DE ALEGAR E PROVAR QUE PAGOU A INDENIZAÇÃO E QUE O
DANO SOFRIDO PELA CARGA FOI CAUSADO POR FATO PELO QUAL AQUELE
RESPONDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1986
Data da Publicação:DJ 23-05-1986 PP-08784 EMENT VOL-01420-02 PP-00252
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA MINISTERIAL,
AUTORIZATIVA DA REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, FEITA PELA
PREFEITURA, EM FAVOR DA UNIÃO. INCABIVEL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
REFERENTE A AÇÃO REVOCATORIA, QUE NÃO TEVE LUGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDO JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PORTARIA MINISTERIAL,
AUTORIZATIVA DA REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, FEITA PELA
PREFEITURA, EM FAVOR DA UNIÃO. INCABIVEL ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO,
REFERENTE A AÇÃO REVOCATORIA, QUE NÃO TEVE LUGAR, NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS E
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDO JURISPRUDENCIAL COM O ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/04/1986
Data da Publicação:DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00405
EMENTA : - RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STF, SE O QUE NESTA FOI ASSEGURADO AO RECLAMANTE FOI SUA REVERSÃO
AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A GARANTIA DA SUA PATENTE DE
OFICIAL, COMPREENSIVA DE VANTAGENS, REGALIAS E PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS PELO ART. 182, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SEU AFASTAMENTO DO EXÉRCITO FOI POSTERIOR, E BASEADO EM ATO
INSTITUCIONAL. ANISTIADO MUITOS ANOS DEPOIS, NÃO LHE CABE
PRETENDER TER HAVIDO MALTRATO AO ACORDÃO DO STF QUE NÃO CUIDOU DOS
DIREITOS POSTULADOS EM FACE DA NOVA ORDEM JURÍDICA QUE SE
INSTAUROU NO PAÍS.
Ementa
EMENTA : - RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
NÃO HÁ CABIMENTO PARA RECLAMAÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STF, SE O QUE NESTA FOI ASSEGURADO AO RECLAMANTE FOI SUA REVERSÃO
AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, COM A GARANTIA DA SUA PATENTE DE
OFICIAL, COMPREENSIVA DE VANTAGENS, REGALIAS E PRERROGATIVAS
ASSEGURADAS PELO ART. 182, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O SEU AFASTAMENTO DO EXÉRCITO FOI POSTERIOR, E BASEADO EM ATO
INSTITUCIONAL. ANISTIADO MUITOS ANOS DEPOIS, NÃO LHE CABE
PRETENDER TER HAVIDO MALTRATO AO ACORDÃO DO STF QUE NÃO CUIDOU DO...
Data do Julgamento:09/04/1986
Data da Publicação:DJ 16-05-1986 PP-08182 EMENT VOL-01419-01 PP-00001
PECULIO A FAVOR DE COMPANHEIRA, COM A QUAL O 'DE CUJUS', CONVIVEU
DURANTE VARIOS ANOS, 'MORE UXORIO'. BENEFICIO INSTITUIDO POR
HOMEM CASADO, MAS SEPARADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA ESPOSA.
ADMISSIBILIDADE, ATÉ COMO FORMA DE RECOMPENSA PELOS SERVIÇOS
DOMESTICOS POR ELA PRESTADOS.
DISTINÇÃO QUE JÁ TEM SIDO FEITA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA.
PRECEDENTES.
Ementa
PECULIO A FAVOR DE COMPANHEIRA, COM A QUAL O 'DE CUJUS', CONVIVEU
DURANTE VARIOS ANOS, 'MORE UXORIO'. BENEFICIO INSTITUIDO POR
HOMEM CASADO, MAS SEPARADO HÁ MUITO TEMPO DE SUA ESPOSA.
ADMISSIBILIDADE, ATÉ COMO FORMA DE RECOMPENSA PELOS SERVIÇOS
DOMESTICOS POR ELA PRESTADOS.
DISTINÇÃO QUE JÁ TEM SIDO FEITA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA.
PRECEDENTES.
Data do Julgamento:08/04/1986
Data da Publicação:DJ 27-06-1986 PP-11618 EMENT VOL-01425-02 PP-00351
ICM. CREDITAMENTO. SENTENÇA DECLARATORIA. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- CABE, EM AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO
DO ICM NO QUANTITATIVO ISENTO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, MAS,
SEM A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO, PELO PLENO
NO ERE 104.963.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ICM. CREDITAMENTO. SENTENÇA DECLARATORIA. DESCABIMENTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- CABE, EM AÇÃO DECLARATORIA, RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO
DO ICM NO QUANTITATIVO ISENTO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, MAS,
SEM A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME DECIDIDO, PELO PLENO
NO ERE 104.963.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:14/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04764 EMENT VOL-01413-05 PP-00992
- INCIDENCIA DO ART. 325-V-C E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
RELEVÂNCIA REJEITADA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- INCIDENCIA DO ART. 325-V-C E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
RELEVÂNCIA REJEITADA. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1986
Data da Publicação:DJ 04-04-1986 PP-04761 EMENT VOL-01413-04 PP-00739
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM AÇÃO ANULATORIA DE ATOS
JURIDICOS E PETIÇÃO DE HERANÇA.
I. O ARGUMENTO DA DOAÇÃO SIMULADA FOI DESAUTORIZADO NA ORIGEM, E
NÃO HÁ COMO ABONA-LO EM INSTÂNCIA EXTREMA SEM O REVOLVER DA PROVA.
II. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE
'POST MORTEM' NÃO ATINGEM A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA DOS
DESCENDENTES, EM FAVOR DE PESSOAS, NA ÉPOCA, DESVESTIDAS DESSA
QUALIDADE JURÍDICA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-1.132 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM AÇÃO ANULATORIA DE ATOS
JURIDICOS E PETIÇÃO DE HERANÇA.
I. O ARGUMENTO DA DOAÇÃO SIMULADA FOI DESAUTORIZADO NA ORIGEM, E
NÃO HÁ COMO ABONA-LO EM INSTÂNCIA EXTREMA SEM O REVOLVER DA PROVA.
II. OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE
'POST MORTEM' NÃO ATINGEM A SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA DOS
DESCENDENTES, EM FAVOR DE PESSOAS, NA ÉPOCA, DESVESTIDAS DESSA
QUALIDADE JURÍDICA. INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART-1.132 DO
CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/02/1986
Data da Publicação:DJ 21-03-1986 PP-03959 EMENT VOL-01412-03 PP-00459
