MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, IMPETRADO POR PARTICULAR, PARA OBSTAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ART. 37 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESULTOU DE INADEQUADA FUSAO DE EMENDAS, COM PREJUIZO DO PRECATORIO JUDICIARIO QUE OBTEVE. 'WRIT' INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELO PLENÁRIO DO S.T.F. NÃO TEM O IMPETRANTE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, NA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE ESTA ELABORANDO, INTERPRETE O REGIMENTO INTERNO DO MESMO MODO QUE O SEU. EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS, O S.T.F. INDEFERIU, LIMINARMENTE, A IMPETRAÇÃO. AO QUE FICOU DITO, NO CASO, NA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR, ORA AGRAVADO, ACRESCENTA-SE QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE JA PROVOU O TEXTO IMPUGNADO, EM SEGUNDO TURNO, ENCONTRANDO-SE ESTE EM REDAÇÃO FINAL. APESAR DISSO, AINDA PODE DEIXAR DE APROVA-LO. E SE O NÃO FIZER, VINDO A CAUSAR PREJUIZO A EVENTUAL DIREITO DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, NADA OBSTA QUE ESTE O VENHA A INVOCAR, NO PROCESSO EM QUE OBTEVE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM ESSA RESSALVA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SÚMULA 443 DO STF. TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO DO STF PELA PRESCRITIBILIDADE DE DIREITO FUNCIONAL, O ESTATUTARIO INERTE NO PRAZO QUINQUENAL PERDE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO PLEITEADO. SÚMULA 443 DO STF. RECURSO PROVIDO.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A MATÉRIA VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA (PRESCRIÇÃO), SEM ELEVAR-SE AO PLANO CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 2), A QUE SE APEGA O AGRAVANTE, NA BUSCA DO APOIO DO ART. 143 DA CONSTITUIÇÃO.

'HABEAS CORPUS'.UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM BASE NO ART. 75, PAR.1., DA LEI N. 7209/1984. DESSA UNIFICAÇÃO NÃO RESULTARA QUALQUER OUTRO EFEITO, SENAO O LIMITE MAXIMO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM TRINTA ANOS. NÃO CABE, ASSIM, A UNIFICAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DESDE LOGO, PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI, INCLUSIVE O DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SE O RÉU ESTA CONDENADO, POR UM OU VARIOS DELITOS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A TRINTA ANOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- RECLAMAÇÃO - SEGUNDO O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA, O RECLAMANTE ERA MINISTRO DE ESTADO A ÉPOCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - ÚNICA DATA EXPLICITADA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (C.F., ART. 119, I, 'B'). RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

- INQUERITO. QUEIXA-CRIME (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). OFENSA IRROGADA A PERITOS JUDICIAIS EM AÇÕES EM CURSO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERITOS, FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO, NÃO FORMULADA NO TEMPO LEGAL DE 6 MESES (ART. 38 E PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECADENCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL).

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SÓ TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO QUEM PROVE TER O DOMÍNIO DO BEM QUESTIONADO. SE OS HERDEIROS DO IMÓVEL NÃO LEVARAM AO REGISTRO DE IMÓVEIS O FORMAL DE PARTILHA, NÃO SE OPERAM OS EFEITOS REAIS DA PARTILHA, CONTINUANDO, CADA UM, HERDEIRO DE SUA QUOTA, MAS NÃO DO BEM PARTILHADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

MANDADADO DE SEGURANÇA. SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. ESCRIVAO. - VANTAGENS NÃO INCLUIDA NO ATO DA APOSENTAÇÃO - NUNCA, ANTERIORMENTE, RECLAMADA NA VIA ADMINISTRATIVA - QUE APENAS VEIO A SER RECLAMADA JUDICIALMENTE - E DEFERIDA - DECORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO E NÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS A QUE FARIA JUS O IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STF. CASSAÇÃO DA SEGURANÇA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

ICM. ISENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO SÓ E CABIVEL NO TOCANTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO EM EMBARGOS DECLARATORIOS. TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ADSTRINGIDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO C.P.C., NÃO JULGOU ELE O MÉRITO DA CAUSA, NÃO PODENDO, PORTANTO, TER VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, II, DA CONSTITUIÇÃO, O QUAL DIZ RESPEITO APENAS A ESTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, A VISTA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, DE MAIS DE VINTE ANOS, A PAR DE POSSE PACIFICA. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A SÚMULA 621. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESCREVENTE RESPONSÁVEL PELO CARTORIO E SUBSTITUTO - POR DECLARAÇÃO JUDICIAL, EM EXERCÍCIO QUANDO DA EC-22/82, CONTANDO MAIS DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTANCIAS DA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE EX-SUBSTITUTA, QUE TEVE RECUSADOS OS PEDIDOS DE VOLTA A SUBSTITUIÇÃO, SEM RECURSO, E A QUE NÃO MAIS RETORNOU APÓS A SUSPENSÃO SOFRIDA, NÃO ESTANDO EM EXERCÍCIO QUANDO DA EC-22/82. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPÇÃO POR EMPREGO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MESMO ESTADO. LEI FLUMINENSE N. 574/1982, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 6.215, DE 1982. OPÇÃO MANIFESTADA E AQUIESCENCIA DA EMPRESA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL, QUE NÃO FOI ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O FUNDAMENTO DO ART. 6, PARAGRAFO 2, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, CONSTANTE DO ACÓRDÃO, NÃO SE IMPUGNOU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI FEDERAL N. 6.970/1982, NÃO E DE ACOLHER-SE, POIS O ATO NÃO SE EXPEDIU, ANTES DE 15.3.1983, NEM SE DISCUTIU A VALIDADE DA LEI LOCAL N. 574/1982. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETA A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, CPC. RECURSO QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE, DEMANDARIA EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, A PARTIR DA ANALISE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO MALSINADO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULAS 279 E 454 - STF. RE NÃO CONHECIDO.

- PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO TEM O RÉU DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA MESMO QUE PRIMARIO. ART. 310 PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.P. 2. EXCESSO DE PRAZO. AINDA QUE TENHA HAVIDO, ACHA-SE SUPERADO, VISTO QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA ACUSAÇÃO JA FORAM INQUIRIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. NÃO RESULTA DA LEI QUE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA DEPENDA DA PREVIA APROVAÇÃO DO PLANO DE REFORMA AGRARIA. ELA PODERA FAZER-SE ENCONTRANDO-SE A GLEBA EM ÁREA PRIORITARIA. QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO EMPRESAS RURAIS, SEIS DO TOTAL DE DEZ JA ESTAVAM CADASTRADOS COMO LATIFUNDIOS POR EXPLORAÇÃO E QUANTO AS DEMAIS SUA DESCLASSIFICAÇÃO ENVOLVE MATÉRIA PROBATORIA QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL PRODUZIR NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS QUE PODERIAM DAR CABIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO A SER PERCEBIDA POR AGENTES FISCAIS. - INCIDENCIA DO OBICE DOS INCISOS III E IV, D, COMBINADOS, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, NO TOCANTE A ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ISENÇÃO. CREDITAMENTO. ENCONTRANDO-SE ISENTA DO ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, NÃO PODERA SER COBRADO, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, O TRIBUTO CORRESPONDENTE A PARTE ISENTA. O CREDITAMENTO SE JUSTIFICA SE FOI EFETUADO O RECOLHIMENTO AO ERARIO ESTADUAL DO VALOR DO ICM CONCERNENTE A PARTE ISENTA, NÃO TENDO SIDO DISCUTIDA NOS AUTOS QUANTO A TER SIDO OU NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FATO O ICM RELATIVO A REFERIDA PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO OU SEJA O CORRESPONDENTE A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM TAL BENEFICIO. SITUAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. NO REFERENTE AS OPERAÇÕES FUTURAS DESCABE A CONCESSÃO DO 'WRIT'.

SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS. ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO. A NORMA CONSTITUCIONAL AO RESSALVAR A SITUAÇÃO ANTERIOR A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, APENAS ASSEGUROU A OPÇÃO DOS TITULARES DE NELA PERMANECEREM, MAS NÃO O DIREITO DE MANTE-LA, APESAR DE ACEITAREM A OFICIALIZAÇÃO E SE ENQUADRAREM COMO SERVIDORES REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PARAGRAFO-2), MESMO QUE SE TIVESSE POR PREQUESTIONADO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA NÃO DECORRERIA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, MAS DE JUÍZO INTERPRETATIVO SOBRE LEGISLAÇÃO ORDINARIA. PREVALENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, INCISO VIII, DO RISTF ( NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.