CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010174-3 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: FRANCKELE DE AGUIAR BARROSO E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007158209-1, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração dos Autores, nos anos de 2002 e 2003, bem como a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Os Autores afirmam, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão-somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 149). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; h) deve haver o reconhecimento da sucumbência recíproca. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 154). Os Apelados, nas contra-razões, pugnam pelo desprovimento do apelo. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 04 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010174-3 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: FRANCKELE DE AGUIAR BARROSO e outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não assiste razão ao Apelante. Vejamos. 1. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de que o Apelante já pagou a revisão referente ao ano de 2002, uma vez que não foi comprovado nos autos. Ressalte-se que em outros processos, com matéria de igual teor, este Tribunal reconheceu o pagamento da revisão em 2002 porque nas fichas financeiras juntadas com a petição inicial, era possível aferir o aumento de exatamente 5% no vencimento dos servidores a partir do mês de abril de 2002. Todavia, o mesmo não se constata neste caso, onde sequer constam as fichas financeiras completas dos Apelados no ano de 2002. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que os Apelados perderam o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Por último, no que tange à distribuição do ônus sucumbencial, entendo irreparável a sentença combatida. Os Apelados pleitearam o pagamento das diferenças incidentes nas remunerações a partir de 1º de abril de 2002. Isto é, feita a revisão, pugnam pela diferença do que atualmente recebem, para o que deveriam receber em virtude da aplicação dos índices de revisão estabelecidos a partir de 2002. Como, até hoje, somente se tem notícia da regulamentação da revisão nos anos de 2002 e 2003, conforme as Leis nº 331/02 e 339/02, apenas os índices fixados nessas leis é que poderão ser aplicados. Ou seja, não houve pedido para que fosse feita a revisão em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. O que se pretende é que o índice fixado na Lei nº 331/02 e repetido pela Lei 339/02, incida em suas remunerações, devendo ser pagos os reflexos dessa incidência. Isso ocorre porque a revisão geral simplesmente agrega ao vencimento um determinado percentual previsto em lei, sendo impossível subtraí-lo posteriormente, por força do princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Exemplifico. Um cargo que tinha como vencimento inicial o valor de R$ 100,00 (cem reais), com a revisão em 2002 passou a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Em 2003, com a nova revisão, esse vencimento base passa para R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Assim, ainda que o servidor ingresse no serviço público em 2005, por exemplo, terá seu vencimento inicial já acrescido com o índice das revisões, ou seja, R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Isso porque, repita-se, o índice da revisão se agrega ao valor do vencimento, que não mais poderá ser reduzido. Ora, não houvesse essa “agregação” dos valores correspondentes às duas revisões (de 2002 e 2003), poderíamos deparar-nos com distintas remunerações a um mesmo cargo público. Ponto importante é que o Apelado, em momento algum, demonstrou que os vencimentos-base dos Apelados já estavam acrescidos com os percentuais das referidas revisões. Não vejo, portanto, qualquer sucumbência dos Recorridos. Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença vergastada. É como voto. Boa Vista-RR, 29 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010174-3 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: FRANCKELE DE AGUIAR BARROSO e outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 29 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3906, Boa Vista-RR, 19 de Agosto de 2008, p. 03. ( : 29/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010315-2 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Hebron Silva Vilhena. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA, em favor de HEBRON SILVA VILHENA, visando ao trancamento da ação penal a que este responde, perante o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal, por infração: - ao art. 213, c/c o art. 224, “a”, do CP (por três vezes) e art. 244-A do ECA (por três vezes), na forma do art. 69 do CP, em relação à adolescente N. J. R.; - ao art. 214, c/c os arts. 224, “a”, e 226, II, do CP, em relação à criança F. A. V. (sua filha); e - ao art. 288 do CP, em concurso material com os demais crimes. Alega o impetrante, em síntese, que não há qualquer indício de prova que demonstre a participação do paciente no esquema de prostituição infantil, desarticulado pela Polícia Federal na denominada “Operação Arcanjo”. Aduz que as interceptações telefônicas não revelaram o envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia e que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, nada foi encontrado, razão pela qual insiste na tese de negativa de autoria. Sustenta, outrossim, que o paciente é pessoa de família humilde e honesta, que possui residência no distrito da culpa e é servidor público. Com relação ao delito supostamente cometido pelo paciente contra sua filha, alega falta de justa causa para a ação penal, em virtude da atipicidade da conduta, pois a menor apenas presenciara o ato sexual praticado pelo acusado e sua esposa à época. À fl. 209, indeferi a liminar. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 213/219. Em parecer de fls. 222/228, o Ministério Público de 2.º grau opina pela denegação da ordem. É o relatório. Boa Vista, 12 de agosto de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010315-2 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Hebron Silva Vilhena. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Em sede de habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. In casu, não há como afastar de plano o envolvimento do paciente com a vítima N. J. R., de 13 anos de idade, pois ela afirmou, no depoimento prestado na polícia, ter praticado conjunção carnal, por três vezes, com o acusado (fl. 69). A aliciadora Lidiane do Nascimento Foo, por sua vez, confirmou que a referida adolescente saía com o paciente (fl. 75), e outra vítima da prostituição infantil, M. C. da S. D., também disse que o paciente manteve relações sexuais com N. (fl. 88). No mais, o tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 517). Contudo, no tocante ao suposto crime cometido pelo paciente contra sua filha, assiste razão ao impetrante. Para a caracterização do atentado violento ao pudor, o agente deve constranger a vítima a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso sub examine, a denúncia narra que “o acusado HEBRON, em data não especificada, sabendo-se que há mais ou menos 3 anos atrás, buscando a satisfação da sua lascívia, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua própria filha F. A. V., atualmente com 9 anos, consubstanciado num ‘fetiche’ de fazê-la presenciar ato sexual com a sua ex-esposa e mãe da vítima, a acusada S. S. P. DE A..” (fl. 173). Ensina a doutrina que: “De acordo com Hungria, ato libidinoso tem de ser praticado pela, com ou sobre a vítima coagida. Se o agente forçar a vítima a contemplá-lo enquanto se masturba, não há falar no crime em tela, pois não houve participação física da vítima no ato libidinoso (ativa ou passiva), ou seja, ela não praticou nem foi obrigada a permitir que com ela fosse praticado o ato libidinoso. (...) Da mesma forma, se ela for obrigada pelo agente a presenciar atos libidinosos levados a efeito por terceiros. Nesses casos, poderá configurar-se o crime de constrangimento ilegal ou de corrupção de menores, se a vítima for maior de 14 e menor de 18 anos. Caso a vítima seja menor de 14 anos, o fato será considerado atípico, podendo o agente responder apenas pelo delito de constrangimento ilegal. É que pelo atentado violento ao pudor não poderá responder, uma vez que não houve a participação ativa ou passiva na prática do ato libidinoso. Também não poderá responder pelo crime de corrupção de menores, já que nesse delito o ofendido é sempre maior de 14 anos.” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, vol. 3, 4.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 31). “Note-se que o Código fixou a idade mínima de catorze anos para a vítima, tendo em vista a presunção de violência estabelecida no art. 224, ‘a’. Tal restrição, porém, diminuiu a proteção legal aos menores de catorze anos de forma indesejada. Com efeito, somente o art. 218 do CP estabelece como crime o fato de o menor presenciar a prática de ato libidinoso, diferenciando tal modalidade da ação de praticar o ato. Ora, o art. 214 se refere apenas à prática do ato, excluindo a assistência, por parte do menor. Dessa forma, o menor de catorze anos que presenciar a prática do ato libidinoso estará desprotegido penalmente, pois o autor de tal fato não poderá responder nem pelo crime previsto no art. 218, em razão do limite mínimo estabelecido para a vítima, nem pelo delito estabelecido no art. 214, pois não está contida no citado dispositivo a assistência de ato libidinoso. O fato é atípico.” (Damásio E. de Jesus, Direito Penal, vol. 3, 10.ª ed., São Paulo, Saraiva, 1994, pp. 113/114). O STJ segue o mesmo entendimento: “PENAL – RECURSO ESPECIAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. Para a caracterização do crime de atentado violento ao pudor é imprescindível que o agente, na realização do ato libidinoso, mantenha contato corpóreo com a vítima, pois sem a sua participação física ativa ou passiva, o delito não se configura. Não comete o crime tipificado no art. 214, do Código Penal, o ancião que, em face da recusa da vitima, menor de 7 anos, em tocar seu membro viril, masturba-se em sua presença. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp. 63.509-8/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6.ª Turma, j. 24.06.1996, DJ 03.03.1997, p. 4.715). A exordial descreve, claramente, que o acusado submeteu sua filha, de tenra idade, a presenciar atos libidinosos praticados por ele e sua ex-esposa, como realização de uma fantasia sexual, conduta que, embora profundamente reprovável, não tem relevância penal. Logo, ressalvada a hipótese de aditamento à denúncia, conclui-se ser patente a ausência de justa causa (CPP, art. 648, I). ISTO POSTO, dissentindo, em parte, do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem, para trancar a Ação Penal n.º 0010.08.190630-6 somente no tocante ao delito imputado ao paciente com relação à sua filha F. A. V., devendo o processo prosseguir em seus demais termos. É como voto. Boa Vista, 12 de agosto de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010315-2 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Hebron Silva Vilhena. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. 1. Em sede de habeas corpus, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. 2. É atípica a conduta do agente que submete menor de quatorze anos a presenciar ato de libidinagem. 3. Ordem concedida, em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo, em parte, do parecer ministerial, em conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 12 de agosto de 2008. Des. JOSÉ PEDRO Presidente, em exercício Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dr. FÁBIO BASTOS STICA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3918, Boa Vista-RR, 04 de Setembro de 2008, p. 04. ( : 12/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009923-6 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: ISABEL SIMONE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 89/95, que reformou parcialmente a sentença. O Embargante alega, em síntese, que: a) o processo é nulo, porque a Advogada da Autora foi servidora estadual, no período de 15 de Dezembro de 2005 a 05 de Novembro de 2007, e não poderia ter advogado contra o Estado de Roraima; b) a pretensão autoral está prescrita, porque a servidora teve o prazo de cinco anos para ajuizar a ação, porém permaneceu inerte; c) “Embora os embargos de declaração tenham a sua devolutividade restrita aos casos de omissão, contradição e obscuridade, por tratar-se de recurso possuidor de efeitos translativos, a apreciação de matérias de ordem pública é plenamente cabível e necessária, sob pena de ofensa ao próprio artigo que indica as hipóteses de cabimento do recurso” (fl. 108); d) a Embargada foi vencedora somente em relação a uma progressão nível por nível, pelo que deveria ter sido considerada sucumbente na ação e suportar, sozinha, o ônus da sucumbência. Pede o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido. Pleiteia, outrossim, seja suprida a omissão referente à prescrição do pedido de progressão com a conseqüente extinção do processo com julgamento de mérito na forma do art. 269, IV, do CPC. Requer, ainda, alternativamente, que seja sanada a omissão relativa à fixação dos honorários de sucumbência e que este Tribunal posicione-se a respeito das matérias de ordem pública a fim de deixá-las prequestionadas. É o relatório. Em mesa para julgamento. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009923-6 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: ISABEL SIMONE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa julgada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, protai-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar apenas no ano 2001 a progressão funcional que a servidora tinha direito. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi esclarecido no julgado que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada da Autora. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Recorrida. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Embargada sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Autora sem que ela, pessoalmente, tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. 3. Sucumbência recíproca Não houve contradição a respeito da sucumbência recíproca, porque a Autora não fez quatro pedidos de progressão horizontal e dois de vertical, como afirmou o Embargante. Pediu duas coisas: a concessão de suas progressões verticais e de suas progressões horizontais. Como somente recebeu uma (nível por nível), sucumbiu em metade do que foi pedido. 4. Dispositivo Por essas razões, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Almiro Padilha Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008009923-6 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: ISABEL SIMONE SILVA NASCIMENTO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL DE RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL - CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DA AUTORA – CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista-RR, 26 de agosto de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3916, Boa Vista-RR, 02 de Setembro de 2008, p. 04. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010371-5 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Silvânia Severa Pinho de Araújo. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA, em favor de SILVÂNIA SEVERA PINHO DE ARAÚJO, visando ao trancamento da ação penal a que esta responde, perante o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal, por infração ao art. 214, c/c os arts. 224, “a”, e 226, II, do CP, em relação à sua filha F. A. V.. Alega o impetrante, em síntese, que falta justa causa para o processo criminal, em virtude da atipicidade da conduta descrita na denúncia, pois a menor apenas presenciara o ato sexual praticado pela acusada e seu marido à época. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 83/140. Às fls. 150/152, a liminar foi indeferida. Em parecer de fls. 169/173, o Ministério Público de 2.º grau opinou pela denegação da ordem. À fl. 176, o impetrante requereu a extensão da ordem concedida parcialmente no Habeas Corpus n.º 0010.08.010315-2. Diante disso, concedi a liminar, para trancar a Ação Penal n.º 0010.08.190630-6 no tocante à paciente (fl. 181). É o relatório. Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010371-5 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Silvânia Severa Pinho de Araújo. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Em sede de habeas corpus, conforme reiterada jurisprudência, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a conduta da paciente é atípica, à semelhança do decidido por esta Turma no Habeas Corpus n.º 0010.08.010315-2, impetrado em favor de seu ex-marido. Com efeito, para a caracterização do atentado violento ao pudor, o agente deve constranger a vítima a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. No caso sub examine, a denúncia narra que “o acusado HEBRON, em data não especificada, sabendo-se que há mais ou menos 3 anos atrás, buscando a satisfação da sua lascívia, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua própria filha F. A. V., atualmente com 9 anos, consubstanciado num ‘fetiche’ de fazê-la presenciar ato sexual com a sua ex-esposa e mãe da vítima, a acusada SILVANIA SEVERA PINHO DE ARAÚJO. (...) Vislumbra (sic) claramente do vídeo a intenção de HEBRON e SILVANIA em submeter sua filha a assistir aquele tipo de cena, sendo que a presença da criança era a realização de um tipo de ‘fantasia’ sexual entre eles.” (fls. 48/49). Ensina a doutrina que: “De acordo com Hungria, ato libidinoso tem de ser praticado pela, com ou sobre a vítima coagida. Se o agente forçar a vítima a contemplá-lo enquanto se masturba, não há falar no crime em tela, pois não houve participação física da vítima no ato libidinoso (ativa ou passiva), ou seja, ela não praticou nem foi obrigada a permitir que com ela fosse praticado o ato libidinoso. (...) Da mesma forma, se ela for obrigada pelo agente a presenciar atos libidinosos levados a efeito por terceiros. Nesses casos, poderá configurar-se o crime de constrangimento ilegal ou de corrupção de menores, se a vítima for maior de 14 e menor de 18 anos. Caso a vítima seja menor de 14 anos, o fato será considerado atípico, podendo o agente responder apenas pelo delito de constrangimento ilegal. É que pelo atentado violento ao pudor não poderá responder, uma vez que não houve a participação ativa ou passiva na prática do ato libidinoso. Também não poderá responder pelo crime de corrupção de menores, já que nesse delito o ofendido é sempre maior de 14 anos.” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, vol. 3, 4.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 31). “Note-se que o Código fixou a idade mínima de catorze anos para a vítima, tendo em vista a presunção de violência estabelecida no art. 224, ‘a’. Tal restrição, porém, diminuiu a proteção legal aos menores de catorze anos de forma indesejada. Com efeito, somente o art. 218 do CP estabelece como crime o fato de o menor presenciar a prática de ato libidinoso, diferenciando tal modalidade da ação de praticar o ato. Ora, o art. 214 se refere apenas à prática do ato, excluindo a assistência, por parte do menor. Dessa forma, o menor de catorze anos que presenciar a prática do ato libidinoso estará desprotegido penalmente, pois o autor de tal fato não poderá responder nem pelo crime previsto no art. 218, em razão do limite mínimo estabelecido para a vítima, nem pelo delito estabelecido no art. 214, pois não está contida no citado dispositivo a assistência de ato libidinoso. O fato é atípico.” (Damásio E. de Jesus, Direito Penal, vol. 3, 10.ª ed., São Paulo, Saraiva, 1994, pp. 113/114). O STJ segue o mesmo entendimento: “PENAL – RECURSO ESPECIAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ENTRE O AGENTE E A VÍTIMA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. Para a caracterização do crime de atentado violento ao pudor é imprescindível que o agente, na realização do ato libidinoso, mantenha contato corpóreo com a vítima, pois sem a sua participação física ativa ou passiva, o delito não se configura. Não comete o crime tipificado no art. 214, do Código Penal, o ancião que, em face da recusa da vitima, menor de 7 anos, em tocar seu membro viril, masturba-se em sua presença. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp. 63.509-8/RS, Rel. Min. Vicente Leal, 6.ª Turma, j. 24.06.1996, DJ 03.03.1997, p. 4.715). A exordial descreve, claramente, que a acusada submeteu sua filha, de tenra idade, a presenciar atos libidinosos praticados por ela e seu ex-marido, como realização de uma fantasia sexual, conduta que, embora profundamente reprovável, não tem relevância penal. Logo, ressalvada a hipótese de aditamento à denúncia, conclui-se ser patente a ausência de justa causa (CPP, art. 648, I). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer oral do Parquet, concedo a ordem, para trancar a Ação Penal n.º 0010.08.190630-6 em relação à paciente, confirmando a liminar (fl. 181). Encaminhe-se cópia desta decisão à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, para as medidas que entender cabíveis no âmbito de suas atribuições. É como voto. Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.010371-5 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Silvânia Severa Pinho de Araújo. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO. 1. Em sede de habeas corpus, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. 2. É atípica a conduta do agente que submete menor de quatorze anos a presenciar ato de libidinagem. 3. Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer oral da douta Procuradoria de Justiça, em conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 26 de agosto de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. MAURO CAMPELLO Julgador Esteve presente: Dr. FÁBIO BASTOS STICA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3917, Boa Vista-RR, 03 de Setembro de 2008, p. 03. ( : 26/08/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010552_0 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: ANDRÉ ÁVILA PACIENTE: WALTEIR ALVES PINTO AUT. COATORA: MM. JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA E MANDAMENTAL sob o rito de Habeas Corpus impetrado pelo causídico ANDRÉ ÁVILA em favor de WALTEIR ALVES PINTO, pretendendo, em liminar, a soltura do paciente, argumentando (fls. 02/67), em síntese, que a autoridade indigitada coatota, falece de competência para processar o feito originário 010.07.164828-0. Aduziu o impetrante, em síntese, que a Justiça Estadual é incompetente para julgar o feito originário 010.07.164828-0, em face da comprovada transnacionalidade do tráfico de drogas praticado, bem como, não existir justa causa para ser negado o direito de recorrer em liberdade. O pedido liminar foi negado (decisão fls. 339/340) com fundamento nas informações da autoridade indigitada coatora, acostadas às fls. 333/337, por ausência da fumaça do bom direito em favor do paciente. Com vista nesta instância o Dr. Procurador Fábio Bastos Stica, em parecer às fls.342/346, opinou pelo não conhecimento da Ordem, em face da ausência de pedido de liberdade provisória, acarretando supressão de instância. É o singelo relatório. Feito que prescinde de revisão e publicação de pauta para julgamento. V O T O Em que pese o esforço do impetrante não lhe assiste razão e o paciente deve permanecer custodiado. A análise da competência ou não da Justiça Estadual para julgar o feito originário, em face da comprovação do crime de tráfico praticado ser ou não internacional, implica em exame aprofundado do conjunto probatório, providência incabível na via estreita do mandamus. Neste sentido, entre tantos outros, à colação extratos de julgado do STJ, no que se aplica ao caso: STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. APRECIAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Quanto ao argumento de incompetência do Juízo, é matéria que não comporta apreciação pela via estreita do habeas corpus. Isso porque a verificação se houve tráfico internacional de entorpecentes ou se a substância foi trafegada apenas dentro dos limites do território brasileiro, conforme alegado, implica reapreciação do quadro fático-probatório, procedimento incompatível com o rito célere do writ. Precedentes. (...) 5. Ordem denegada. (HC 45099 / AC -HABEAS CORPUS - 2005/0102192-0 – Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA – Julg. 15/08/2006 – Pub. DJ 04.09.2006 p. 292) No que pertine à ausência de justa causa para a contrição da liberdade do paciente, de igual modo, não prospera. O paciente, juntamente com mais quatro pessoas, foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 33 (caput) - tráfico de drogas e 35 (caput) – associação para o tráfico de drogas – ambos da Lei 11.343/2006, e ainda, art. 12 da Lei 10.826/2003 – posse ilegal de arma de fogo -, todos em concurso material. Após regular instrução foi condenado a uma pena de 30 (trinta) anos e 02 (dois) meses de reclusão, não lhe sendo concedido o benefício de recorrer em liberdade (fls. 148). Argumenta o impetrante a ilegalidade da não concessão da benesse de apelar em liberdade por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A concessão da benesse de recorrer em liberdade exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos que não se verificam no caso em exame. A decisão está satisfatoriamente motivada na preservação da ordem pública, em razão da gravidade do delito, evidenciada no modus operandi da organização criminosa e na quantidade de droga apreendida – 169Kg (cento e sessenta e nove quilogramas) de cocaína. Demais disto, tendo permanecido preso durante a instrução criminal, não há que se falar em concessão do direito de apelar em liberdade. É pacífico na construção jurisprudencial, este entendimento, inclusive do STJ, conforme de vê em reiteradas decisões: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. 1. Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar decretada para a garantia da ordem pública, notadamente por se tratar de tráfico internacional de grande quantidade de droga (mais de 165 kg de maconha) e por ser o paciente considerado um dos principais líderes da organização criminosa, circunstâncias que estão a evidenciar sua concreta periculosidade social, justificadora da medida extrema. 2. Habeas corpus denegado. (HC 78661/RS - HABEAS CORPUS - 2007/0053369-8 – Rel. Ministro PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA – Julg. 26/05/2008 – pub. DJe 16.06.2008) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. I - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. (Precedentes do STJ e do STF). II - Ademais, trata-se de crime equiparado a hediondo, e em relação a estes crimes a posição adotada nesta Corte é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão durante o curso da instrução, além da expressa proibição exposta no art. 44 da Lei nº 11.343/06. III - Dessa forma, se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória, tendo o réu estado preso durante todo o processo, deve ser mantida a prisão durante a tramitação da apelação. Recurso desprovido. (RHC 23000/PE - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0020801-1 – Rel. Ministro FELIX FISCHER - QUINTA TURMA – Julg. 11/03/2008 – Pub. DJe 02.06.2008) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação contida no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90 é constitucional e suficiente, por si só, para impedir a concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante e condenado por crime hediondo. 2. A custódia cautelar foi satisfatoriamente motivada ao demonstrar a necessidade da segregação do acusado para se preservar a ordem pública, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelas circunstâncias do crime. 3. A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal. 4. Ordem denegada. (HC 81406/MA - HABEAS CORPUS 2007/0084392-4 – Rel. Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA – Julg. 02/10/2007 – Pub. DJ 05.11.2007 p. 319) Neste caso, restou também demonstrado que o paciente tinha intenção de fugir do distrito da culpa com a intenção de baldar a aplicação da lei penal, conforme se verifica na decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 69/73) e na sentença (fls. 95/169). Por fim, condições pessoais do réu tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica nos autos. Assim, ante tudo quanto acima expendido, em harmonia com o parecer ministerial, DENEGO em definitivo a Ordem impetrada em favor de WALTEIR ALVES PINTO, mantendo a sua custódia, por ausência de ilegalidade a ser sanada nesta via. É como voto. Boa Vista(RR), 16 de SETEMBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010552_0 – COMARCA DE BOA VISTA IMPETRANTE: ANDRÉ ÁVILA PACIENTE: WALTEIR ALVES PINTO AUT. COATORA: MM. JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: Des. CARLOS HENRIQUES E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL – APRECIAÇÃO - MATÉRIA QUE ENVOLVE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PACIENTE QUE NÃO SE LIVROU SOLTO – GRAVIDADE E CIRCUNSTÃNCIA DO CRIME. QUANTUM DA PENA – DECISÃO A QUO CORRETA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 0010 08 010552_0 - Comarca de Boa Vista, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Colenda Câmara Única – Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o parecer Ministerial, em DENEGAR em definitivo a Ordem impetrada em favor de WALTEIR ALVES PINTO, por ausência de ilegalidade a ser sanada nesta via, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E OITO. (16.09.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. JOSÉ PEDRO FERNANDES Julgador Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3932, Boa Vista-RR, 24 de Setembro de 2008, p. 08. ( : 16/09/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010654-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Jean Jackson Santos de Souza Advogado: Alexander Ladislau Menezes e outros Relator: DES. CARLOS HENRIQUES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível movida pelo ESTADO DE RORAIMA contra sentença que julgou procedente Ação Ordinária movida por JEAN JACKSON SANTOS DE SOUZA, declarando a ilegalidade do exame psicológico feito pelo mesmo e garantindo que continue na Academia da Polícia Militar do Estado de Roraima. Inicialmente o apelante requer a análise do Agravo retido, apenso aos autos, nos termos do art. 523 do CPC. Preliminarmente, aponta ainda, falta de interesse de agir, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC. No mérito, alega que o exame é legal, pois amparado na legislação pertinente, conforme art. 11, § 1º da Lei Complementar nº 51/2001. Aponta ainda que devem ser observados os princípios da harmonia entre os poderes, da Segurança Pública e todos os demais que regem a atuação da Administração Pública. Por fim, aduz que houve violação ao art. 169 da Constituição da República. Pugna assim pelo conhecimento do apelo para acolher as preliminares e alternativamente o provimento do apelo pelas razões de mérito. Em contra-razões, o apelado pugna pela manutenção da sentença por sua clareza, coerência e em sendo de justiça aplicada. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 03 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010654-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Jean Jackson Santos de Souza Advogado: Alexander Ladislau Menezes e outros Relator: DES. CARLOS HENRIQUES VOTO PRELIMINAR 1 – DO AGRAVO RETIDO Cumpre inicialmente, nos termos do art. 523 do CPC, analisar os autos de agravo de instrumento em anexo. Frise-se que o referido recurso atacou decisão do MM. Juiz singular que em Ação Cautelar, analisando a matéria e entendendo presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, concedeu a liminar para que o ora apelado continuasse no certame. A matéria de mérito ali debatida confunde-se com a desta ação principal que será adiante devidamente esmiuçada. Por ora, vale verificar apenas a existência dos requisitos intrínsecos da liminar em Ação Cautelar. Assim, verifico não haver motivo para reforma, pois conforme bem analisado pelo magistrado, realmente estão presentes a fumaça do bom direito, consistente na falta de motivação da eliminação da candidata do certame, mormente pela ausência de possibilidade de recorrer do exame psicotécnico e o perigo da demora, consistente na necessidade da candidata prosseguir nas demais fases do certame. Ademais, esta Corte tem reiteradas decisões relacionadas com a ilegalidade de exames psicotécnicos sem previsão legal e sem possibilidade de recurso. Assim, reconheço a possibilidade de êxito da tese da agravada. Destarte, considerando a existência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, nego provimento ao agravo, mantendo-se intacta a decisão que deferiu a mesma. 2 – DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: Como dito, alega ainda preliminarmente o apelante, que inexiste interesse de agir, sendo caso de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. Inicialmente, vale frisar que o interesse processual é condição da ação, que possibilita ou impede o exame da questão de mérito, podendo ser argüida em apelação, pois é matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se inclusive, ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 267, §3º e 301 §4º). De acordo com Nelson Nery Júnior, “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (in Código de Processo Civil Comentado..., 10.ª ed., São Paulo, RT, 2007, p. 504). Compulsando os autos, verifica-se que tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, uma vez que o apelado pretendia, através da ação ordinária, afastar ofensa a direito subjetivo individual, quando da realização do concurso público para a Polícia Militar, especificamente do exame psicotécnico. Interpondo-se a ação adequada e respeitando-se os ditames insertos nos arts. 282 e ss. do CPC, não há que se falar em falta de interesse processual. Ademais, é cediço que, há muito se firmou o entendimento de que o candidato pode questionar judicialmente a legalidade do exame psicotécnico, mesmo tendo aderido às condições seletivas impostas pela administração, por se tratar de ato de cidadania e de zelo pela efetividade de princípios constitucionais que norteiam as práticas do poder público. Portanto, rejeito a preliminar argüida, estando permitido o juízo de mérito. É como voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010654-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Jean Jackson Santos de Souza Advogado: Alexander Ladislau Menezes e outros Relator: DES. CARLOS HENRIQUES VOTO MÉRITO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde, no mérito, discute-se a legalidade do exame psicotécnico exigido para ingresso na carreira de Policial Militar, no Estado de Roraima. Nos Tribunais de Justiça, inclusive nas Cortes Superiores, tornou-se pacífico o entendimento de que é admissível a exigência, contida em Edital de concurso público para provimento de determinados cargos, de aprovação em exame psicotécnico. Entretanto, é imprescindível a ocorrência de alguns requisitos, a saber: 1º) a exigência do exame psicotécnico deve estar prevista em lei stricto sensu, sendo insuficiente sua mera previsão no edital e 2º) os testes não podem ser realizados segundo critérios subjetivos e sigilosos, sem previsão de recurso, o que de ordinário, dificulta a tarefa do Judiciário em verificar eventual lesão de direito individual pelo uso destes critérios, violando o princípio da impessoalidade e gerando possibilidade de preterição de ordem subjetiva, caracterizadora de eventual ato discriminatório ou segregatório. A Carta Magna em seu art. 37, incisos I e II trata das condições para o acesso aos cargos públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Destarte, vê-se que a exigência de aprovação em exame psicotécnico somente é possível quando decorrer de expressa previsão legal – lei strictu sensu. Ora, não há previsão legal a exigir que os candidatos à Admissão ao Quadro da Polícia Militar do Estado de Roraima devam se sujeitar à prévia habilitação em exame psicotécnico. Registre-se por oportuno o enunciado da Súmula 686 da Corte Superior de Justiça: “Súmula 686 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. A LC n.º 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1.º, que o exame psicológico será realizado durante o Curso de Formação, e não por ocasião do Concurso Público de Admissão. Assim, o edital do certame, exorbitando os limites da previsão normativa, transformou a aprovação no referido exame em condição de acesso ao Curso de Formação, violando o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). Face o exposto, entendo que o julgador monocrático ao conceder o pedido para determinar o ingresso do apelado na Academia de Polícia, agiu com costumeiro acerto. Gize-se que a matéria não é noviça nesta Corte, conforme se abstrai dos precedentes que perfilham dessa afirmação, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI, SENDO INSUFICIENTE SUA MERA PREVISÃO NO EDITAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. A jurisprudência de nossos Tribunais tem admitido a exigência da aprovação em exame psicotécnico no edital de concurso público para provimento de certos cargos, com vistas a avaliação intelectual e profissional do candidato, desde que prevista em lei, renegando todavia, a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, insusceptível de ocorrer procedimento seletivo discriminatório. Precedentes desta Corte e do STJ.” (TJ/RR – Câmara Única. Apelação Cível n.º 010 03 001526-6 – Boa Vista. Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 12.02.04) ”MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA.”( Número do Processo: 10060060794, Relator: DES. RICARDO DE AGUIAR OLIVEIRA Julgado em :29/11/2006, Publicado em :02/12/2006) “CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(Número do Processo: 10060066924 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 11/09/2007, Publicado em: 25/09/2007) “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO E AVALIAÇÃO FÍSICA NÃO PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO EM PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Considera-se ilegal o ato administrativo que elimina candidato previamente aprovado e classificado nas provas objetivas de concurso público, baseando-se em requisitos de acessibilidade elaborados à revelia de lei específica.”( Número do Processo: 10070079438 Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES, Julgado em: 28/08/2007 Publicado em: 12/09/2007) Por outro lado, apesar de o edital especificar, em seu subitem 10.3 (fl. 23 - cautelar), quais aspectos psicológicos seriam avaliados, não foi oportunizado ao apelado o conhecimento das razões que justificaram sua inaptidão, em virtude de previsão expressa contida no edital de não-emissão de laudo para os candidatos (subitem 10.8 – fl. 23 - cautelar). Nesse contexto, a administração pública limitou-se a divulgar uma lista dos considerados recomendados e não-recomendados pelo exame, o que, obviamente, inviabilizou a interposição de recurso “devidamente fundamentado” (como exige o subitem 13.3 do edital), em manifesta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, isonomia, legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade. Dessa forma, restou fulminado o requisito da objetividade, pois, segundo o STJ, “a revisibilidade do resultado do exame psicotécnico e a publicidade são fundamentais para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir” (RMS 14395/PI, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª Turma, DJ 26/04/2004, p. 220). Conclui-se, portanto, ter havido ofensa a diversos princípios básicos constitucionais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF: “(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMDF – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SUJEIÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXCLUSIVAS DO AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA REALIZAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA – PERMANÊNCIA DA APELADA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (...) II. Embora dotados de certa dose de discricionariedade, ao Poder Judiciário é permitida a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, constatando-se que, no particular, houve afronta a alguns princípios básicos constitucionais, a exemplo do princípio da legalidade e da ampla defesa, vez que a candidata foi considerada não recomendada na avaliação psicológica a que foi submetida, sem que lhe tivessem sido objetivamente esclarecidos os critérios a tanto erigidos pela banca examinadora. III. Outrossim, não se mostra legítima, tampouco razoável, a submissão do exame psicotécnico às conclusões exclusivas do avaliador, pois, se assim fosse, estar-se-ia oportunizando a eliminação de candidatos arbitrariamente.” (STF, trecho do voto condutor proferido no Ag. Reg. no AI 584.574-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 06/06/2006, DJ 30/06/2006). Assim, descabem as alegações de violação dos princípios da harmonia entre os poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência, pois cabe ao Judiciário zelar pela legalidade dos atos administrativos, sendo certo que mesmo tratando-se de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Sendo assim, quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, se abrigar a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. Ademais, a atribuição para discriminar requisitos à acessibilidade aos cargos públicos em cada caso concreto não é plena e desvinculada dos princípios da administração pública, não podendo o edital, nesse particular, afastar-se de seus fundamentos, impondo normas discriminatórias e sem motivação. Quanto à alegação de violação do art. 169, §1º da Constituição Federal, igualmente não assiste razão ao apelante, pois o mesmo não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a sentença desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. Não basta, portanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausente, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão. Diante do exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010654-4 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Jean Jackson Santos de Souza Advogado: Alexander Ladislau Menezes e outros Relator: DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES -AGRAVO RETIDO – IMPROVIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 14 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Drª. TÂNIA VASCONCELOS Revisora Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 04. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010314-5/Boa Vista Impetrante: Maria Ivone de Castro Nunes Advogado: Elias Augusto de Lima Silva, OAB/RR 497 Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em favor de Maria Ivone de Castro Nunes contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, que obstou o ingresso da impetrante no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sob argumento de que a mesma teria ultrapassado a idade máxima de 30 anos prevista no subitem 3.4.5 do edital de abertura do concurso público nº 006/2006. Sustenta a impetrante que a limitação é inconstitucional, porquanto inexiste previsão legal a amparar tal exigência. Por fim, requereu o deferimento da medida liminar, para assegurar a sua participação no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares, e, em sede de mérito, a concessão definitiva da segurança. Às fls. 62/64. deferi a liminar pleiteada. A autoridade coatora às fls. 76/77, reconheceu a exclusão da impetrante por estar em idade superior ao previsto em edital, defendendo, ao final, a legalidade do ato ora combatido. O Estado, às fls. 79/91, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva do impetrado, decadência do direito e ausência de demonstração de plano do ato tido como ilegal e abusivo. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, defendendo a legalidade do ato impugnado. Parecer Ministerial acostado às fls. 115/126, pela rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 24 de setembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010314-5/Boa Vista Impetrante: Maria Ivone de Castro Nunes Advogado: Elias Augusto de Lima Silva, OAB/RR 497 Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO A matéria constante neste mandamus já foi alvo de debate perante esta Corte, restando pacificado o entendimento tanto acerca das questões preliminares, quanto as de mérito. A primeira preliminar suscitada pelo Estado refere-se à suposta decadência no direito da impetrante em ajuizar esta ação. Alega a Procuradoria do Estado que o edital atacado foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/02/2006, porém o mandamus só foi ajuizado em 20/06/2008, ultrapassando, portanto, o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Apesar dos argumentos, não vejo como prosperar tal preliminar, porquanto o ato combatido, ou seja, aquele que deu azo à irresignação, refere-se à não aceitação da matrícula da impetrante no Curso de Formação de Soldados, por encontrar-se em idade superior à prevista no edital do concurso, e não à elaboração do edital, como argumenta o Estado. Neste sentido, depreende-se do edital de convocação nº 044/2008 (fls. 16) que o prazo para apresentação dos documentos para ingresso no almejado curso de formação compreendia o período entre os dias 02 e 09 de junho de 2008, momento em que foi impedida a matrícula da requerente (fls. 18). Assim, a partir desta data é que se deve contar o prazo decadencial de 120 dias, e, verificando-se que o mandamus foi impetrado em 20.06.2008, constata-se, portanto, que foi proposto dentro do prazo. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência do direito suscitada pelo Estado. A segunda preliminar refere-se à suposta ilegitimidade passiva ad causam por parte do Comandante-Geral da Polícia Militar. Alega o Estado que o Edital do Concurso nº 006/2006 foi subscrito pelo Secretário de Estado e Gestão Estratégica, e que o Comandante-Geral não teria competência para sustar o ato impugnado. Mais uma vez, não merece prosperar a preliminar. Como bem salientado pela douto Procurador-Geral de Justiça, deve prevalecer o entendimento segundo o qual, embora o Edital do certame tenha sido lavrado pelo Secretário de Estado de Gestão Estratégica, é, todavia, o Comandante-Geral da Polícia Militar o responsável por toda a Corporação da Polícia Militar Estadual, conforme dispõem os arts. 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 081/04, verbis: Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, responderá pelo comando, administração e emprego da Corporação. Art. 4º O Comando, a administração e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. Assim também, é possível verificar no item 15.6 do edital do concurso que o desligamento do Curso de Formação dar-se-á por ato do Comandante-Geral do Polícia Militar. Vejamos: Aliás, conforme já mencionado anteriormente, o ato combatido não é a elaboração do edital, mas sim o impedimento, por parte do Comandante-Geral, à matrícula da ora impetrante. Ademais, depreende-se que o ato combatido tem natureza complexa, iniciando-se pelo Comandante da Polícia Militar e finalizando-se através da Secretária de Estado de Gestão Estratégica, conforme se pode constatar no ofício de fls. 18, em que a autoridade impetrada informa que determinados candidatos somente poderão se matricular mediante “a apresentação de liminar favorável, do contrário serão excluídos ...”. Assim sendo, por se tratar de ato complexo, qualquer das autoridades que dele tomaram parte, pode figurar como parte legítima no pólo passivo da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante-Geral da Polícia Militar. A terceira preliminar suscitada Pela Procuradoria do Estado refere-se à alegada falta de prova pré-constituída a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. Deve ser rejeitada mais essa preliminar. A impetrante colacionou aos autos suficientes provas a demonstrar o alegado ato ilegal. Outrossim, além do documento acostado às fls. 18, que comprova a exigência quanto a apresentação de liminar favorável a fim de não ser excluída a impetrante do curso de formação, verifica-se que a própria autoridade impetrada assumiu a prática do ato coator, conforme se verifica às fls. 76, no item 1 das informações prestadas, a seguir transcrito “ 1) Ilustre Relator, a impetrante participou do Concurso Público para o Curso de Formação de soldados, tendo alcançado aprovação e quando convocada para a apresentação dos documentos pertinentes ao ingresso, verificou-se, a idade superior a 30 anos e nestas circunstâncias efetivar as preliminares da matrícula estaria de encontro com a s regras estabelecidas no edital nº 006/2006, onde está explícito no item 3.4 são condições para matricula: 3.4.5 Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até a data da matrícula no Curso de Formação, razão pela qual a impetrante apenas foi informado que seria necessário a apresentação de liminar favorável para a mantença de seu nome no certame ” (grifei) Do exposto, rejeito a preliminar de falta de prova pré-constituída. Vencidas as preliminares, adentra-se ao mérito da lide. Depreende-se dos autos que a Impetrante se inscreveu e foi aprovada em todas as fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM a que se submeteu. Outrossim, em 02 de junho de 2008, foi publicado o Edital nº 044/2008 (fls. 16) convocando os aprovados, a apresentarem, no prazo de 02/06/08 a 09/06/08, a documentação exigida para efetivação da matrícula no almejado curso de formação. Ao comparecer no quartel do Comando Geral da Polícia Militar para concretizar a inscrição, a impetrante foi surpreendida ao saber, por parte da autoridade coatora, que seu nome havia sido excluído por possuir idade superior à prevista no item 3.4.5 do Edital nº 006/2006 para admissão no curso de formação em comento. Da análise das Leis Complementares Estaduais nº 081/04 e 027/98, que tratam da Organização da Polícia Militar do Estado de Roraima, constata-se que não há, nos referidos diplomas, qualquer previsão a estipular a idade máxima de 30 anos para admissão no Curso de Formação de Soldados. Deste modo, apesar dos argumentos em contrário por parte do Estado, cumpre ressaltar que a referida restrição somente em edital, não supre a exigência constitucional, prevista no inciso II, do art. 37; no inciso XXX do art. 7º e no § 3º do art. 39, de que tal limitação deve ser sempre respaldada por lei. De fato, pode-se até admitir a limitação, quando as peculiaridades inerentes ao cargo assim o exigirem, todavia é imprescindível que esteja expressamente prevista na lei regulamentadora da carreira, o que não é o caso. Outrossim, embora a impetrante possuísse 32 anos à época da matrícula no curso de formação, a jurisprudência assente indica que é incabível a fixação de restrição etária para acesso à carreira através da simples previsão em edital, carecendo, pois, da devida reserva legal a ampará-la. À propósito do tema, colho os seguintes arestos das Cortes Superiores: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF - RE-AgR 307112/DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/05/2006. .Publicação DJ 26-05-2006 PP-00017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. IDADE LIMITE FIXADO PELO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal de origem não proferiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 3º, 267, IV e VI, e 269, § 5º, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 702032/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 350) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI – AgR nº 534560/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.06.2006, DP 25.08.2006, pp.00019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ARTS. 1º E 8º DA LEI 1.533/51. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 7.289/84 ser federal em sua forma, divisa-se em seu conteúdo natureza de lei materialmente local, por regular relações jurídicas próprias do Distrito Federal, prescindindo, deste modo, da missão uniformizadora incumbida a esta Corte Superior 2. Com fim de prevenir e reprimir potenciais práticas arbitrárias e inescrupulosas na seleção de candidatos, o Judiciário se reveste do poder-dever de controlar a atividade administrativa, de modo a exigir a irrestrita e incondicional observância aos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República. 3. Impossível a verificação da presença de documentos aptos à comprovação da certeza e liquidez do direito alegado, em sede de recurso especial, que tem por finalidade precípua a uniformização do direito infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 616222/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 313) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedente. 2. A vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, todavia, é imprescindível que mencionado critério esteja expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 20637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 311) Essa Corte também se posicionou nesse mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . LIMITE DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Precedentes. Concessão da segurança.” (TJRR – MS 01007008331-5; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado em 05.12.2007). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILTAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRR – MS nº 001006005826-9, Rel. Juiz Conv. Mozarildo Cavalcanti, j. 01/08/06, p. 15/08/06, DPJ nº 3427) Por fim, quanto às Leis Federais invocadas pela Procuradoria do Estado, não vislumbro relação de pertinência com o caso em tela. A Lei Federal nº 6.652/79 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos ex- Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e dá outras providências) não é aplicada à Polícia Militar do Estado de Roraima, que possui legislação própria, conforme prevêem os art. 175 da Constituição Estadual c/c “caput”, inciso V e os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 144 da CF/88, mas sim aos policiais militares do ex-Território Federal de Roraima, que atualmente encontram-se cedidos ao Estado de Roraima por força do § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional 19/98. Por sua vez, a Lei Federal nº 6.880/80, também invocada pelo Estado, igualmente não se aplica ao caso, eis que o art. 1º dispõe que a referida Lei “regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas” e mais adiante, no art. 2º, dispõe: “As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (...)” Por todo o exposto, afigura-se patente o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a restrição etária, prevista no item 3.4.5 do edital, limitando o acesso ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Roraima, não pode, por si só, suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Deste modo, em consonância com o douto parecer ministerial, voto pela concessão em definitivo da segurança, mantendo-se a liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, 15 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010314-5/Boa Vista Impetrante: Maria Ivone de Castro Nunes Advogado: Elias Augusto de Lima Silva, OAB/RR 497 Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– INOCORRÊNCIA – PRELIINARES REJEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não possui o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido em lei. Precedentes. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, em conceder a segurança, nos termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 15 de outubro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. CARLOS HENRIQUES Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Juíza convoc. Drª Tânia Vasconcelos Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3948, Boa Vista-RR, 16 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 15/10/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011285-6 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Hebron Silva Vilhena. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por ELIAS AUGUSTO DE LIMA SILVA, em favor de HEBRON SILVA VILHENA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente se encontrar preso preventivamente desde 23/10/2008, por infração ao art. 213, c/c o art. 224, “a”, do CP (por três vezes), ao art. 288 do CP, e ao art. 244-A do ECA (por três vezes), na forma do art. 69 do CP. Sustenta o impetrante, em síntese, excesso de prazo na formação da culpa, não causado pela defesa, e falta de justa causa para manutenção da segregação cautelar, ressaltando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Aduz, ainda, a ilegalidade do ato que decretou a segunda custódia do paciente, vez que motivado em fatos novos inexistentes, pois todo material apreendido já estava sob apreciação pericial desde sua primeira prisão. Afirma, por fim, ser o paciente inocente, não havendo provas da materialidade delitiva, asseverando que a vítima já era corrompida desde os 12 anos de idade, além de possuir documento de identidade falso e de já ter praticado dois abortos. O pedido de liminar foi indeferido, às fls. 153/154. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 159/192. Em parecer de fls. 210/217, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011285-6 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Hebron Silva Vilhena. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O writ merece ser conhecido em parte, mas denegada a ordem. Primeiramente, cumpre salientar que o habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, tais como as alegações de inocência do paciente, de ausência de prova quanto à materialidade delitiva, de que a vítima já era corrompida e de que ela teria usado documento de identidade falso. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da alegação de negativa de autoria e de materialidade importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. (...) 6. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, família, trabalho e residência fixos – não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 7. Ordem denegada.” (STJ, HC 119.206/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, DJ 02/02/2009). No que tange à alegação de excesso de prazo, de acordo com as informações colhidas (fl. 159), a instrução criminal já se encontra encerrada, estando o processo na fase das alegações finais, o que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Quanto ao argumento de ilegalidade do ato que decretou a segunda prisão preventiva do paciente, em razão de fatos novos supostamente inexistentes, verifico que a irresignação resta superada. Isso porque a tese acerca da fundamentação da custódia cautelar do paciente já foi manifestada perante esta Corte, tendo sido exaustivamente apreciada e devidamente decidida em momento anterior (Habeas Corpus n.º 0010.08.010939-9 e Reclamação n.º 0010.08.010946-4), ocasião em que a pretensão foi, por unanimidade, denegada. Confira-se a ementa dos respectivos acórdãos: “HABEAS CORPUS PREVENTIVO E LIBERATÓRIO – POSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO – SALVO-CONDUTO PARA APELAR EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – MERO RECEIO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE – CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. No writ preventivo, a iminência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deve estar fundada em ameaça real, e não em mero receio. 2. Compete ao juízo a quo apreciar, no momento da prolação de eventual sentença condenatória, os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação ou não da prisão cautelar do paciente. Antecipar essa análise acarretaria verdadeira e indevida supressão de instância. 3. A pretensão liberatória, sustentada na alegação de que o novo decreto de prisão preventiva, expedido pelo juízo singular, descumpriu acórdão proferido por esta Corte, deve ser examinada por meio de instrumento próprio, qual seja, a reclamação, e não pela via do habeas corpus. 4. Writ conhecido em parte e denegado. (TJRR, HC 0010.08.010939-9, C. Única, T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 09/12/2008). RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE – NÃO-OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA POR NOVOS FUNDAMENTOS. 1. Não ocorre descumprimento de decisão proferida por instância superior, quando a nova custódia é motivada por novos fundamentos decorrentes de provas supervenientes, que indiquem a necessidade da medida de exceção. 2. A existência de fatos concretos, que demonstrem a acentuada propensão à prática de delitos graves, perpetrados contra crianças e adolescentes, é elemento apto para justificar a prisão cautelar do acusado, para a garantia da ordem pública. 3. Reclamação improvida. (TJRR, REC. 0010.08.010946-4, Câm. Única – Comp. Plenária., Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 16/12/2008). In casu, o impetrante não apresentou nenhum fundamento novo que pudesse ensejar a reanálise da matéria. Trata-se, pois, de mera reiteração de pedido, incabível à espécie, conforme preleciona a jurisprudência: “HABEAS-CORPUS - REPETIÇÃO - INVIABILIDADE. Repetindo o habeas-corpus pedido de idêntica natureza apresentado anteriormente, sem que se possa falar da argumentação desenvolvida em torno de fundamento diverso, impõe-se o não-conhecimento da medida. HABEAS-CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. Tratando-se de tema sobre o qual não houve a emissão de entendimento quando da pratica do ato - julgamento de apelação - pela Corte de origem, impõe-se a remessa a esta para que aprecie a medida como entender de direito.” (STF, HC 71490, 2.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08/09/1994, DJ 11/11/1994). “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 14 DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. I. Considerando que a tese acerca da fundamentação da custódia cautelar do paciente já foi apreciada no HC 66.182/SP, perdeu o objeto, neste ponto, o presente writ. II. Encerrada a instrução criminal e encontrando-se o feito na fase do art. 500 do CPP, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (Precedentes/Súmula n.º 52-STJ). III. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.” (STJ, HC 107.099/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24/11/2008, DJ 02/02/2009). Além disso, os crimes de estupro com violência presumida e de submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual são por demais nocivos à sociedade, justificando a segregação cautelar daquele a quem se imputa tais condutas, indicadoras de periculosidade, para o resguardo da ordem pública. Assim, ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de delitos graves. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA. 1. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 3. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.07.008246-5, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 18/09/07, DPJ 25/09/07, p. 01). Finalmente, há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não violam o princípio da presunção de inocência: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – ROUBO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crime grave, indicador de periculosidade. 2. Há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não constituem antecipação condenatória dos acusados a elas submetidos. 3. Ordem denegada.” (TJRR, HC 0010.07.007733-3, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 26/06/07, DPJ 14/07/07, p. 02). ISTO POSTO, em harmonia parcial com o parecer ministerial, conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011285-6 / BOA VISTA. Impetrante: Elias Augusto de Lima Silva. Paciente: Hebron Silva Vilhena. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DA SEGUNDA PRISÃO POR INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – REITERAÇÃO DA MATÉRIA – AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS – PEDIDO SUPERADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA. 1. O habeas corpus é meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, tais como as alegações de inocência do paciente, de ausência de prova quanto à materialidade delitiva, de que a vítima já era corrompida e de que ela teria usado documento de identidade falso. 2. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). 3. A tese acerca da fundamentação da custódia cautelar do paciente já foi apreciada em momento anterior, sem que se possa falar de argumentação desenvolvida em torno de fundamento diverso. Verifica-se, assim, a mera reiteração de pedido, incabível à espécie. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crimes graves, indicadores de periculosidade. 5. Há muito se firmou o entendimento de que as prisões cautelares não constituem antecipação condenatória dos acusados a elas submetidos. 6. Writ conhecido em parte, mas indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia parcial com o parecer ministerial, em conhecer em parte do habeas corpus, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4058, Boa Vista, 14 de abril de 2009, p. 13. ( : 17/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011393-6 / BOA VISTA. Impetrante: Edmundo Evelim Coelho. Paciente: Valdivino Queiroz da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDMUNDO EVELIM COELHO, em favor de VALDIVINO QUEIROZ DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso preventivamente, por infração aos arts. 213 e 214, c/c os arts. 224, alínea “a” (várias vezes), e 288, todos do CP, e ao art. 244-A do ECA (várias vezes), na forma do art. 69 do CP, além de ter sido denunciado, no curso da instrução criminal, pelo delito do art. 344 do CP (coação no curso do processo). Sustenta o impetrante, em síntese, ser ilegal a manutenção do paciente em cárcere, eis que cessados os motivos autorizadores da medida cautelar, além de já ter sido concluída a instrução criminal. Aduz, ainda, que o paciente possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 26/189. À fl. 191, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 193/201, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ e, no mérito, por sua denegação. É o relatório. Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011393-6 / BOA VISTA. Impetrante: Edmundo Evelim Coelho. Paciente: Valdivino Queiroz da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Preliminarmente, verifico que este habeas corpus constitui-se em mera reiteração de pedido anterior, registrado sob o n.° 0010.08.011284-9 (Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal; Paciente: Valdivino Queiroz da Silva), sendo repetidos os mesmos fundamentos já examinados pela e. Câmara Única – Turma Criminal, em julgamento realizado no dia 17.03.2009, cuja ementa é a seguinte: “HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRISÃO PREVENTIVA – TESES DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO FUNDAMENTADO. 1. O tema alusivo à negativa de autoria ou à ausência de materialidade delitiva não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 2. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo” (Súmula 52 do STJ). 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando ainda persiste um dos motivos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública), mesmo que concluída a instrução criminal, sendo irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, mormente em se tratando de crimes graves, indicadores de periculosidade. 4. Não configura ausência de fundamentação do decreto constritivo a adoção de cota ministerial como razões de decidir, desde que aquela esteja devidamente fundamentada. 5. A deficiência da denúncia, que não impede a compreensão da acusação nela contida, não enseja nulidade do processo. 6. Em sede de habeas corpus, somente é viável o trancamento da ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade. 7. Writ indeferido.” Conforme pacífica jurisprudência, só se admite a reiteração de pedido de habeas corpus quando apresentados novos fundamentos de fato ou de direito que não foram objeto de deliberação anterior, hipótese que não se configura nos presentes autos. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. Quando a impetração é mera reiteração de pedido anteriormente examinado, sem qualquer fato novo, não se conhece do pedido.” (JSTJ 36/270). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011393-6 / BOA VISTA. Impetrante: Edmundo Evelim Coelho. Paciente: Valdivino Queiroz da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÕES JÁ EXAMINADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS – INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO – REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Só se admite a reiteração de pedido de habeas corpus quando apresentados novos fundamentos de fato ou de direito que não foram objeto de deliberação anterior. 2. Writ não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 07 de abril de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. FÁBIO BASTOS STICA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4088, Boa Vista, 28 de maio de 2009, p. 04. ( : 07/04/2009 , : XII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010889-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: ANTIDES TAVARES DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária nº. 01006142950-1, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, ante a ilegalidade e ausência de objetividade do exame psicológico aplicado. Consta nos autos que os Autores foram considerados não recomendados na 4ª fase do Concurso Público da Polícia Militar do Estado de Roraima, que se refere à avaliação psicológica. O Apelante alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois, “[...] ao se inscrever para o cargo almejado, os Apelados já tinham ciência da exigência do exame de aptidão psicológica [...]” (fl.187) e porque não recorreu administrativamente. No mérito, sustenta que: a) a avaliação psicológica obedeceu a todos os critérios técnicos descritos no Edital; b) a realização do exame, antes do curso de formação, é totalmente legal, conforme art. 11, §1º, da LCE nº 051/01; c) essa Lei “[...] não faz qualquer exigência ou recomendação quanto ao momento da realização da avaliação psicológica” (fl.190). Suscita, também, que: d) devem ser observados os princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência; e) deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Requer, ao final, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos da preliminar, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente o pedido autoral, e, não sendo assim, seja reconhecida a sucumbência recíproca e prequestionadas as matérias destacadas. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 198). Os Apelados não apresentaram contra-razões (certidão à fl. 199-v). O Órgão Ministerial manifestou-se pela desnecessidade de intervir no feito (fls. 203-204). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 06 de abril de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010889-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: ANTIDES TAVARES DE JESUS OLIVEIRA e OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Da Preliminar Não se pode falar em falta de interesse de agir dos Autores. Resta evidente a necessidade de se buscar a tutela pretendida (afastar ofensa a direito subjetivo individual) pela via jurisdicional e o instrumento processual eleito (ação ordinária) é apto a atingir o fim almejado pelos ora Apelados. Ou seja, os requisitos do interesse de agir (necessidade e adequação) estão presentes in casu. Por essa razão, rejeito a preliminar. Do Mérito As alegações do Apelante não merecem prosperar. Não há o que se indagar sobre a necessidade de avaliação psicológica para o ingresso na carreira de Policial Militar. No entanto, essa avaliação, segundo o STJ, tem sua legalidade subordinada a três pressupostos necessários: a) previsão legal; b) cientificidade dos critérios adotados; e c) poder de revisão (AgRg no RMS 25571 / MS; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJ 18.08.2008). No vertente caso, o requisito da previsão legal não foi observado. Explico. A LCE n.º 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1.º: Art. 11. O Soldado PM da 2ª Classe, durante o período de formação, será avaliado segundo sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo de Policial Militar, observados os valores inerentes às obrigações e deveres da função. §1º É indispensável a submissão dos candidatos à realização de exame psicológico e investigação psico-social (grifo nosso). Observa-se que o exame psicológico, previsto nesta legislação, deve ser realizado durante o curso de formação, e não no momento do concurso público de admissão. Ocorre que a avaliação psicológica, prevista no Edital nº 006/2006, consta como a 4ª fase classificatória para o ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de Roraima e, também, como fase anterior ao Curso de Formação, conforme se depreende dos subitens 10.1, 10.6 e 10.7 do item 10, in verbis: 10. Da 4ª Fase – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 10.1. Para a Avaliação Psicológica serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva e considerados Aptos nos Exames Médico e Físico. [...] 10.6. A Avaliação Psicológica terá caráter eliminatório, sendo o candidato considerado RECOMENDADO ou NÃO RECOMENDADO para participar do Curso de Formação e, posteriormente, caso habilitado, para o Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Roraima – QPPM. 10.7. Os candidatos considerados NÃO RECOMENDADOS na Avaliação Psicológica serão excluídos do Concurso Público(fl. 70). Nota-se, destarte, que a avaliação psicológica, prevista na LCE 051/01, não é a mesma da disposta no Edital nº 006/2006, porque, como já afirmado, a Lei menciona a aplicação do exame durante o curso de formação e o Edital trata-o como uma fase de condição de ingresso na carreira de Policial Militar. Assim, inexistindo previsão legal em relação à avaliação psicológica, realizada no Concurso Público para Policial Militar deste Estado em 2006, a cláusula que a prevê afronta o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da CF. A respeito do tema, o STF editou a Súmula 686 que diz: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. Esta Corte já se manifestou reiteradamente em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.169 DO CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (TJRR – AC 0010.08.010389-7; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado 22.07.2008; DJ 01.08.2008). CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 686 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AC 0010.06.006692-4; Rel. Almiro Padilha; Julgado 11.07.2007; DJ 25.07.2007). MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO (FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) – REJEIÇÃO – MÉRITO – EXAME PSICOTÉCNICO – REALIZAÇÃO ANTES DO CURSO DE FORMAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 11, “CAPUT” E § 1.º, DA LC N.º 051/01 – CARÁTER SIGILOSO – INADMISSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, ISONOMIA, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – ORDEM CONCEDIDA. (TJRR – MS 0010.06.006079-4; Rel. Des. Ricardo Oliveira; Julgado 29.11.2006; DJ 02.12.2006). Cabe, aqui, uma ressalva: eventual vício ocorrido na aplicação do teste psicológico não gera direito aos Autores em se tornarem Policial Militar. Se assim fosse, estar-se-ia impondo condições diferentes para candidatos na mesma situação. Deve-se, sim, realizar um novo exame, com a observância de todos os critérios necessários para a sua validade, para então poder ser avaliada a real aptidão do candidato ao cargo pretendido. Quanto às alegações de ofensa aos princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, também não assiste razão ao Apelante. Isso porque, mesmo tratando de ato discricionário da Administração, o Judiciário tem o condão de revê-lo ou anulá-lo caso observe ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Consoante ao tema, Hely Lopes Meirelles explica: " [...] os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da ilegalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º. XXXV)." ( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, pág. 437)- grifo nosso. Outrossim, as regras de um concurso público tratam-se de ato administrativo vinculado, sujeito, pois, ao controle de legalidade pelo Judiciário. Se o edital prevê avaliação psicológica ausente de fundamento legal, ao assim determinar, torna um ato vinculado eivado de ilegalidade, o qual jamais poderá ser validado pelo Judiciário apenas em respeito aos demais princípios que regem a atuação da Administração Pública. Concernente aos honorários advocatícios, entendo que realmente é caso de se reconhecer a sucumbência recíproca. Isso se justifica porque a pretensão dos Autores, ora Apelados, se fundou no reconhecimento da ilegalidade do exame psicológico do certame e da indenização por danos morais. Ocorre que o pedido indenizatório foi julgado improcedente. Assim, os Autores saíram vitoriosos apenas em parte de sua pretensão, ou seja, os litigantes restaram vencedores e vencidos, exatamente como prevê o art. 21, do CPC. A verba honorária deve, portanto, ser reciprocamente distribuída entre as partes em virtude da sucumbência recíproca. Vale mencionar, finalmente, que foi editada a Lei Estadual nº 612, de 18 de setembro de 2007, prevendo a realização de exame psicotécnico para o ingresso de várias carreiras deste Estado, dentre elas a de Policial Militar. Isso apenas reforça a omissão do legislador discutida nestes autos. Por todo o exposto, conheço o recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca. As custas devidas pelos Apelados devem ser pagas em observância ao que dispõe o art. 12, da Lei nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 28 de abril de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001008010889-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: ANTIDES TAVARES DE JESUS OLIVEIRA e OUTRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA DURANTE O CONCURSO PÚBLICO – ILEGALIDADE – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA – INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 28 de abril de 2009. Des. Mauro Campello Presidente Des. Lupercino Nogueira Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4080, Boa Vista, 16 de maio de 2009, p. 014. ( : 28/04/2009 , : XII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011481-9 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Joelcio de Melo Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EDNALDO GOMES VIDAL, em favor de JOELCIO DE MELO LIMA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal, em virtude de o paciente encontrar-se preso em flagrante desde 24/12/2008, por infração ao art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.° 11.343/06. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da prisão, por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP e pela falta de fundamentação do decisum que indeferiu o pleito de relaxamento do flagrante. Aduz, ainda, a inexistência de justa causa para manutenção da segregação cautelar, ressaltando que o paciente é inocente e que desconhecia a existência da droga, além de ser primário e de possuir bons antecedentes, residência fixa, família constituída e atividade profissional lícita, fazendo jus à liberdade provisória. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 114/117 e 140/145. À fl. 139, indeferi a liminar. Em parecer de fls. 147/153, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo conhecimento parcial do writ e por sua denegação. É o relatório. Boa Vista, 05 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011481-9 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Joelcio de Melo Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O writ merece ser conhecido em parte, mas denegada a ordem. Preliminarmente, cumpre salientar que o tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que “não comporta exame interpretativo da prova, notadamente prova testemunhal (STF, RTJ 58/523)” (Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22.ª ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 517). Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da alegação de negativa de autoria e de materialidade importa, inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. (...) 6. As condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, família, trabalho e residência fixos – não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 7. Ordem denegada.” (STJ, HC 119.206/PA, 5.ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, DJ 02/02/2009). Por outro lado, esta Corte, reiteradamente, tem proclamado que “inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância.” (TJRR, HC 0010.07.007634-3, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 05/06/2007, DPJ 22/06/2007, p. 07). In casu, verifica-se, pelas informações colhidas, que não foi interposto perante o Juízo singular nenhum pedido de liberdade provisória, tendo o paciente se limitado a questionar, naquela instância, a legalidade da prisão em flagrante (fls. 56/64). Diante disso, inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre a pertinência ou não da liberdade provisória, torna-se incabível apreciá-la originariamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de vedada supressão de instância. Nessa linha: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO PEDIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Configurada hipótese de flagrante delito e não se vislumbrando qualquer mácula no auto de prisão, não há nulidade a ensejar o relaxamento da prisão do paciente. 2. Não cabe ao eg. Tribunal, por meio do remédio heróico, analisar pedido de liberdade provisória sem antes se manifestar o Juízo de primeiro grau, sob pena de vedada supressão de instância. 3. Ademais, a vedação expressa à liberdade provisória ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º 11.343/06, é suficiente para negar ao paciente o direito ao indigitado benefício.” (TJMG, HC 1.0000.08.480234-7/000, 1.ª C. Crim., Rel. Des. Eduardo Brum, j. 14/10/2008, DJ 24/10/2008). “PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO DO PLEITO PERANTE O JUÍZO SINGULAR – ANÁLISE PELA INSTÂNCIA AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.” (TJRR, HC 0010.07.007393-6, C. Única – T. Criminal, Rel. Dr. Cristóvão Suter, j. 24/04/2007, DPJ 12/05/2007, p. 02). Sob outro prisma, analisando os documentos que instruem o feito, em especial o auto de prisão em flagrante (fls. 68/84), constata-se que o mesmo encontra-se revestido das formalidades legais, não havendo qualquer irregularidade a maculá-lo. Observa-se que o paciente foi autuado em flagrante no dia 24/12/2008, pelo cometimento, em tese, dos delitos do art. 33, c/c os arts. 35 e 40, V, todos da Lei n.º 11.343/06, após ter sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal, em veículo alugado em seu nome, enquanto retornava do município de Pacaraima/RR, na companhia de Francisco Fabrício Craveiro Figueira. Naquela ocasião, foram encontradas, no tanque de combustível do automóvel, 23 (vinte e três) garrafas do tipo “pet” contendo um total de 12,175 kg de cocaína, e, no interior do veículo, uma carteira de cigarros com uma trouxinha de maconha e uma razoável quantia em dinheiro. Tal fato, por si só, demonstra a regularidade da prisão em flagrante, vez que se deu dentro dos ditames do art. 302, I, c/c o art. 303 do CPP, não havendo ilegalidade a ser sanada através do writ. Isso porque os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico são permanentes, não se podendo falar em inexistência do estado de flagrância, sendo suficientes a certeza da materialidade e os indícios mínimos de autoria. Assim já decidiu o Pretório Excelso: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5.º, XLIII, DA CF. ORDEM DENEGADA. I. Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. II. A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição, a qual prevê a sua inafiançabilidade (art. 5.º, XLIII). III. Ordem denegada.” (STF, HC 95015, 1.ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/03/2009, DJ 23/04/2009). Ademais, não há como afastar, de plano, a participação do paciente no evento criminoso, pois o veículo no qual foi preso, e que estava sendo utilizado para o transporte da droga, foi alugado em seu nome. Quanto à alegação de falta de fundamentação da decisão que denegou o pedido de relaxamento do flagrante, igualmente não assiste razão ao impetrante. Basta um simples exame no decisum impugnado para se chegar à conclusão de que, embora de forma concisa, o MM. Juiz consignou as razões do seu convencimento. Assim, a motivação não pode ser tida como ausente, de modo a afrontar o art. 93, IX, da CF. Afinal, “a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento” (STF, 2.ª Turma, AI 162.089-8/DF-AgRg, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15.3.1996, p. 7.209). ISTO POSTO, em consonância com o parecer ministerial, conheço em parte do habeas corpus, mas denego a ordem. É como voto. Boa Vista, 05 de maio de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.09.011481-9 / BOA VISTA. Impetrante: Ednaldo Gomes Vidal. Paciente: Joelcio de Melo Lima. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara Criminal. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA – LIBERDADE PROVISÓRIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO – IMPROCEDÊNCIA. 1. O tema alusivo à negativa de autoria não pode ser deduzido na via estreita do habeas corpus, que não comporta exame interpretativo da prova. 2. Inexistindo pronunciamento judicial de primeira instância sobre o pedido de liberdade provisória, afigura-se inconcebível apreciá-lo originariamente em segundo grau de jurisdição, através de habeas corpus, sob pena de verdadeira e indevida supressão de instância. 3. Tratando-se de delito permanente, a prisão em flagrante é válida enquanto não cessar a permanência, nos termos do art. 302, I, c/c o art. 303 do CPP, sendo suficientes a certeza da materialidade e os indícios mínimos de autoria. 4. Consignando o Magistrado a quo as razões de seu convencimento, ainda que de forma sucinta, a motivação não pode ser tida como ausente, de modo a afrontar o art. 93, IX, da CF. 5. Ordem conhecida em parte, mas denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conhecer em parte do habeas corpus, mas denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 05 de maio de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4138, Boa Vista, 14 de agosto de 2009, p. 08. ( : 05/05/2009 , : XII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.011700-2 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA AGRAVADO: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA CURADOR ESPECIAL: NATANAEL DE LIMA FERREIRA(DPE) RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE RORAIMA em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível que, na Ação de Execução Fiscal nº 010.04.076958-9, determinou a exclusão do pólo passivo da execução fiscal dos co-responsáveis/sócios constantes na Certidão da Dívida Ativa, determinando ainda que fosse realizado o levantamento das restrições de bens em nome daqueles. O Agravante alega, como razões de seu inconformismo, que a decisão foi proferida em desacordo ao que preceitua o art.204 do CTN c/c art. 3º, da Lei 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com o fim de que seja anulada a decisão combatida, para manter os co-responsáveis como parte, já que os mesmos se encontrão na Certidão de Dívida Ativa. O juízo a quo, manifestou-se informando o andamento do feito. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, absteve-se de apresentar contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça absteve-se de intervir no presente recurso. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.011700-2 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA AGRAVADO: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA CURADOR ESPECIAL: NATANAEL DE LIMA FERREIRA (DPE) RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Conheço do recurso, posto que tempestivo e cabível à espécie. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a exclusão do pólo passivo da execução fiscal dos co-responsáveis/sócios constantes na Certidão da Dívida Ativa, determinando ainda que fosse realizado o levantamento das restrições de bens em nome daqueles. Razão lhe assiste. Ocorre que se verifica no caso em tela que o nome dos sócios responsáveis da empresa executada constam da Certidão de Dívida Ativa (fl. 15). Ademais, os referidos sócios foram devidamente citados por edital(fls.51). Impende ressaltar que constando os nomes dos sócios da empresa executada na Certidão de Dívida Ativa, doutrina e jurisprudência têm pacificado que a execução seja redirecionada para aqueles. A ocorrência de encerramento irregular da empresa configura manifesta infração legal, o que, por conseguinte, confere ao co-responsável a condição de legitimado passivo (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I) na relação processual executiva, imputando-lhe a responsabilidade pessoal sobre o ônus tributário, autorizando o redirecionamento da execução. No que pese a imputação de responsabilidade pessoal dos sócios constituir exceção, esta, no entanto, deverá ser aplicada nos casos em que o crédito correspondente à obrigação tributária resultou de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135). Contudo, nesses casos, o ônus probatório é invertido, pois se os nomes dos sócios/responsáveis constar da CDA, recai sobre estes o ônus de provar a não realização de ato ilegal. Este é o entendimento de Leonardo José Carneiro da Cunha, em sua obra “A Fazenda Pública em Juízo”: “Estando o nome do sócio-gerente ou do diretor da empresa na Certidão de Dívida Ativa, a execução fiscal pode ser, desde logo, contra ele redirecionada, cabendo-lhe argüir a impossibilidade de redirecionamento em embargos do devedor ou em exceção de pré-executividade. Não estando porém seu nome na CDA, o redirecionamento somente será possível, se for, previamente, comprovado que o tributo não foi recolhido por dolo seu, em razão de fraude ou de exceção de poderes, com infringência da lei ou do estatuto social.” Ainda nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, a exemplo dos trazidos à colação abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Omissis. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) omissis; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA, cabe a ele, nesse caso, o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80. 3. In casu, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária, motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, possível revela-se o redirecionamento da execução, invertido o ônus probandi. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 635.858/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 217). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 745 DO CPC – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN – CDA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA – ÔNUS DA PROVA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) Omissis; b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado art. 135; c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. 2. Omissis. 3. Isto não obstante, é entendimento pacífico do STJ que a empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial e desaparece sem deixar nova direção é, presumivelmente, considerada como desativada ou irregularmente extinta. 4. Precedentes: (REsp 839.684/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 30.8.2006; REsp 800039, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, DJ 2.6.2006). Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial provido. (EDcl no REsp 863.334/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 15.05.2007 p. 265) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CO-RESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL (PRESSUPOSTO PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO) E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).1. Omissis. 2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. 3. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I; CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art. 204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. 4. É diferente a situação quando o nome do responsável tributário não figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos, embora configurada a legitimidade passiva (CPC, art. 568, V), caberá à Fazenda exeqüente, ao promover a ação ou ao requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que há de ser uma das situações, previstas no direito material, como configuradoras da responsabilidade subsidiária.5. No caso, havendo indicação dos co-devedores no título executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra os sócios, o redirecionamento da execução. Precedente: EREsp 702.232-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 16.09.2005.6. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 883.629/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2007, DJ 21.06.2007 p. 294) “Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Citação dos Coobrigados - CDA - Presunção de Certeza e Liquidez - Nomes dos Sócios Constantes na CDA. - Em havendo o nome do sócio coobrigado expresso no título executivo fiscal (Certidão de Dívida Ativa), a execução pode ser redirecionada contra este, uma vez que o citado título possui presunção de certeza e liquidez. - Outra é a situação em que o nome do sócio coobrigado não figura na CDA. Neste caso, para que haja o redirecionamento da execução, é necessário que o exeqüente comprove que o sócio tinha poderes de administração e que agiu com excesso de poderes ou infração de lei, do contrato social ou de estatutos (art. 135, III, CTN).(TJMG - Número do processo: 1.0079.00.028401-2/003(1) Relator: DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 18/06/2009 Data da Publicação:02/07/2009) Assim, se a execução foi proposta também contra o sócio e este citado não provou que não realizou atos irregulares na empresa, não há óbice que a penhora recaia sobre seus bens, conforme entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXCUSSÃO DE BENS DO SÓCIO QUE, EM VIRTUDE DO REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FOI EFETIVAMENTE CITADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. 1. Do exame dos autos, verifica-se que foi deferido pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de todos eles. Contudo, no que se refere ao sócio em relação ao qual a Fazenda Estadual pleiteia a realização de leilão para alienação judicial do bem penhorado, constata-se que houve efetiva citação e posterior penhora efetivada sobre o bem indicado pelo sócio. 2. É certo que "é nula a execução (...) se o devedor não for regularmente citado" (art. 618, II, do CPC). No entanto, na hipótese, é incontroverso que houve efetiva citação de um dos sócios que figuram no pólo passivo da execução, razão pela qual a não-efetivação da citação em relação aos demais executados não impede a alienação judicial do bem nomeado à penhora pelo sócio que foi citado. Ao contrário do que foi consignado no acórdão recorrido, o disposto no art. 618, II, do CPC, não impede tal providência. 3. Ressalte-se que esse entendimento decorre da própria natureza da obrigação, ou seja, em virtude da solidariedade existente entre os sujeitos passivos do processo executivo fiscal. "Em se tratando de solidariedade passiva, os devedores respondem, cada qual pela dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de cada credor a dívida toda ou escolher aquele sobre o qual recairá a execução" (REsp 165.219/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 28.6.1999). 4. Recurso especial provido. (REsp 724.218/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 19/05/2008)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM C.D.A. QUE INDICA O NOME DO GERENTE - INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA COOPERATIVA - PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE PESSOAL DO GERENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE EXIGIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN - ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE O GERENTE EXECUTADO. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. - Se a execução fiscal foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do gerente consta da respectiva CDA, é de se reconhecer que o ônus da prova recai sobre este, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa. - Se há indícios de dissolução irregular da cooperativa (sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e tributário), os quais não foram suficientemente desconstituídos pelo respectivo gerente, possível é a responsabilização pessoal deste, se não provou não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. - Por necessária a dilação probatória, a questão deveria ter sido articulada e elucidada em sede de embargos, com cognição ampla, possibilitando ao executado larga oportunidade de demonstrar a sua inocência fiscal. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. Agravo desprovido. Decisão confirmada.(TJMG - Número do processo: 1.0056.03.059485-9/001(1) Relator:EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 17/03/2009 Data da Publicação: 24/04/2009)” Nesse diapasão, impõe-se a reforma da decisão a quo. Diante do exposto, conheço do agravo e dou-lhe provimento, para determinar que o juízo de origem proceda com a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo da execução, podendo inclusive penhorar seus bens. É como voto. Boa Vista-RR, 25 de agosto de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.011700-2 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: DANIELLA TORRES DE MELO BEZERRA AGRAVADO: IMPÉRIO DAS TINTAS LTDA CURADOR ESPECIAL: NATANAEL DE LIMA FERREIRA(DPE) RELATOR: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO RESPONSÁVEL INDICADO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – CO-RESPONSÁVEL – LEGITIMADO PASSIVO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PENHORA DE BENS PERMITIDA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4158, Boa Vista, 12 de setembro de 2009, p. 015. ( : 25/08/2009 , : XII , : 15 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012964-3/Boa Vista Impetrante:Aline Corrêa Machado de Azevedo Paciente: Aline Corrêa Machado de Azevedo Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em causa própria por ALINE CORRÊA MACHADO DE AZEVEDO objetivando o trancamento do Inquérito Policial nº 020/09 instaurado para apuração de possível crime de falsidade ideológica por parte da paciente. Relata a inicial que, em cumprimento ao mandado nº 58 referente ao Processo 0010.08.193843-1 (1ª Vara Criminal), a impetrante, oficiala de justiça lotada na Central de Mandados do Fórum Advogado Sobral Pinto, após frustrada tentativa de intimar a testemunha Sheila Rejane Coelho da Silva para audiência de instrução e julgamento, teria certificado que a mesma havia se mudado há aproximadamente seis meses para o município de Caracaraí, baseando-se para tanto em informação prestada por um morador do local. Ainda segundo o narrado pela paciente, o representante do Ministério Público com atuação no mencionado feito, entendendo que o teor da certidão estaria em desacordo com a realidade dos fatos, uma vez que três meses antes a testemunha havia sido intimada por outro oficial de justiça, requereu a extração e remessa de cópias para a corregedoria geral de justiça, bem como à autoridade policial para apuração de crime de falsidade ideológica, tendo em vista que a conduta da servidora teria “conturbado o desenvolvimento regular da presente instrução processual.” Ao final, requereu, inclusive em sede liminar, o trancamento do inquérito policial por falta de justa causa para o seu prosseguimento. A MMª. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal, Dra. Maria Aparecida Cury, nas informações solicitadas, esclareceu às fls. 27/29 que o requerimento formulado pelo agente ministerial foi deferido, ressalvando porém, que o endereço, do qual se valeu a servidora na tentativa de intimação, fora indicado pelo próprio representante do Ministério Público, e difere daquele em que um segundo oficial de justiça obtivera êxito na diligência. Diante das informações prestadas pela ilustre magistrada monocrática, a liminar foi concedida parcialmente, de modo a determinar a SUSPENSÃO do Inquérito Policial até o julgamento de mérito do presente Habeas Corpus. Às fls. 38/41, a douta Procuradoria de Justiça opina pela concessão definitiva da ordem, isto é, pelo TRANCAMENTO do Inquérito Policial. É o sucinto relatório. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012964-3/Boa Vista Impetrante:Aline Corrêa Machado de Azevedo Paciente: Aline Corrêa Machado de Azevedo Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello VOTO Inicialmente, em relação à indicação da autoridade que deve figurar como coatora no presente feito, entendo que a MM. Juíza da 1ª Vara Criminal passou a apresentar tal qualificação, na medida em “encampou” o requerimento (fl. 17/18) formulado pelo ilustre Promotor de Justiça, visto que teria autonomia para deferir ou indeferir a promoção realizada, situação diversa acaso se tratasse de requisição efetuada pelo agente ministerial. À propósito, sobre a diferenciação entre “requisição” e “requerimento”, assim elucida o festejado Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal, 7ª Edição, págs. 81/82, Ed. Revista dos Tribunais: “20. Autoridade Coatora: se houver necessidade de trancamento do inquérito policial, porque indevidamente instaurado, constituindo constrangimento ilegal a alguém, deve-se levar em conta a autoridade que tomou a iniciativa de principiá-lo. Tratando-se de delegado, o habeas corpus será impetrado perante o juiz de direito. Mas, se se tratou de requisição da autoridade judiciária ou de representante do Ministério Público, o habeas corpus como já exposto em nota anterior será dirigido ao Tribunal competente para julgar a infração de que trata o inquérito. Afinal, a autoridade policial limitou-se a cumprir uma exigência de outra autoridade, razão pela qual esta é quem deve figurar como coatora, quando for o caso. Havia discussão acerca da possibilidade do juiz de direito julgar habeas corpus interposto contra ato do promotor de justiça (como ocorre no caso da requisição para abertura de inquérito), mas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça mantêm, atualmente, a posição de que cabe ao Tribunal fazê-lo, pois o representante do Ministério Público detém, como o juiz, foro privilegiado. (...) 21. Requerimento: é um pedido ou solicitação, passível de indeferimento pelo destinatário. Diferente da requisição, que é uma exigência legal, não sujeita ao indeferimento, como regra, porque lastreada em lei e produzida por outra autoridade, o requerimento é um pedido feito por um leigo, não necessariamente legal, por isso, analisado livremente pelo critério da autoridade policial. (...)” Vê-se, pois, no caso dos autos, que a promoção realizada pelo agente ministerial às fls. 17/18 e dirigida à MM. Juíza a quo, tem natureza de requerimento, sujeito, portanto, à admissibilidade desta, conforme se constata das informações prestadas, onde se aponta o deferimento do pedido formulado pelo MP ( fl.28 ). Quanto ao pedido formulado pela impetrante, tenho que o mesmo merece guarida, devendo ser trancado em definitivo o Inquérito Policial em referência. Análise detida dos autos, mormente das informações prestadas pela autoridade coatora, permite concluir, de plano, que a paciente, Oficiala de Justiça lotada na Central de Mandados, não agiu de forma desidiosa, ou mesmo ideologicamente falsa na certidão prestada, conforme alega o ilustre Promotor de Justiça com assento na 1ª Vara Criminal no requerimento endereçado à MM. Juíza a quo. Ocorre que as informações presentes neste feito dão conta que o mandado ao qual à paciente incumbia o cumprimento (mandado nº 58, acostado à fl. 13) apresentava endereço indicado pelo próprio Promotor de Justiça e, ainda assim, incompleto e distinto do mandado cumprido por outro servidor o qual lograra êxito na diligência, qual seja, mandado nº 48, que apresentava o endereço completo da pessoa a ser intimada, com o nome da rua e número da casa, ao contrário daquele designado à paciente. Ademais, não se verificou qualquer desídia por parte da servidora que, embora sem dados suficientes, procurou cumprir a diligência incumbida, solicitando de um morador local informações sobre o destino da testemunha a ser intimada, sendo então mencionado equivocadamente que a mesma havia se mudado para o município de Caracaraí, o que deu ensejo à certidão apresentada e, por conseguinte, ao pedido de abertura de inquérito policial em desfavor da Oficiala de Justiça. Outrossim, como bem assinalado no parecer ministerial, evidencia-se que a conduta atribuída à paciente é atípica e sequer apresenta o elemento subjetivo necessário (dolo) para configuração da prática delitiva atribuída à paciente (falsidade ideológica), razão pela qual deve ser trancado o inquérito em andamento. ISTO POSTO, em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, concedo a ordem de Habeas Corpus para trancar em definitivo o Inquérito Policial nº 020/09 em trâmite no Núcleo de Repressão a Crimes contra a Administração e Servidores Públicos. É como voto. Boa Vista, 10 de novembro de 2009. Des. Mauro Campello Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 010.09.012964-3/Boa Vista Impetrante:Aline Corrêa Machado de Azevedo Paciente: Aline Corrêa Machado de Azevedo Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista- RR Relator: Des. Mauro Campello EMENTA HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA- ATIPICIDADE DA CONDUTA PATENTEADA DE PLANO - ORDEM CONCEDIDA Evidenciada pelas informações prestadas pela autoridade coatora a atipicidade da conduta atribuída à Oficial de Justiça, que, no desempenho da função, não logra êxito no cumprimento de mandado de intimação, o qual apresentava insuficiência de dados para sua execução. Ordem concedida para trancar em definitivo o Inquérito Policial nº 020/09 do Núcleo de Repressão a Crimes contra a Administração e Servidores Públicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Câmara Única - Turma Criminal - por unanimidade, e em consonância com o parecer ministerial, em conceder em definitivo a presente Ordem de Habeas Corpus. Boa Vista (RR), 10 de novembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO - Presidente da Câmara Única/Relator DES. LUPERCINO NOGUEIRA – Julgador DES. ROBÉRIO NUNES - Julgador PROCURADORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4240, Boa Vista, 19 de janeiro de 2010, p. 05. ( : 10/11/2009 , : XIII , : 5 ,

TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 010 09 012001-4 IMPETRANTE: Francisco das Chagas Libório IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Adoto como parte integrante deste o relato de fls. 143/144, inserto na decisão em que indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da medida urgente previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 1.533/51, nos seguintes termos: “O impetrante fundamentou seu direito líquido e certo, na nulidade do procedimento administrativo disciplinar nº. 016/2008 por desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando confrontada sua demissão com outros dois casos mais graves que não resultaram punição tão gravosa, bem como na falta de realização de exames demissionais e na inobservância de normas e princípios do processo administrativo, ensejadores da sua demissão. Liminarmente, requereu sua imediata reintegração ao cargo do qual fora demitido até o julgamento do writ. Sustenta a presença do fumus boni iuris, com fundamento na plausibilidade dos argumentos tecidos na exordial e do periculum in mora, consistente na ineficácia da medida, acaso saia vencedor na demanda. Deixei para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações prestadas pela autoridade indigitada coatora. Às fls. 140/141, foram carreadas as informações de estilo. É o breve relatório, passo a decidir: Em que pese relevância dos argumentos expendidos na exordial, ressalta evidente, a inviabilidade da concessão do pleito liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos ensejadores da pretensa medida urgente previstos no artigo 7º, II, da Lei 1.533/51; por outro lado, em se tratando de processo administrativo disciplinar, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, ficando adstrito ao exame da legalidade/regularidade do ato administrativo, relativamente ao atendimento do princípio do devido processo legal, consistente em possibilitar ao indiciado o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, o pedido liminar se confunde com o próprio mérito. Por todo o exposto, indefiro o pleito liminar. Realizadas as devidas comunicações, a ilustrada representante do Parquet, Dra. Cleonice Andrigo Vieira, pugnou pela denegação da segurança, por ausência de ilegalidade a sanar, consubstanciada na apresentação de provas legítimas e suficientes a caracterizar o ilícito administrativo e a grave ofensa aos deveres funcionais praticados pelo impetrante. É o relatório. Inclua-se em pauta. Distribua-se cópia do presente relatório aos eminentes pares. Boa Vista, 11 de setembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 010 09 012001-4 IMPETRANTE: Francisco das Chagas Libório IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O A tese do impetrante consiste, em síntese, na nulidade do procedimento administrativo disciplinar nº. 016/08 que culminou com sua demissão, por violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, em relação à pena aplicada com dois outros casos mais graves que não resultaram punição tão excessiva, além de não lhe ter sido oportunizado a realização de exames demissionais. A princípio, não merecem guarida as alegações de nulidade do processo administrativo disciplinar. O processo foi instaurado pela Portaria nº. 091/08, publicada no Diário do Poder Judiciário – edição 3973, de 22 de novembro de 2008, para apurar a responsabilidade do impetrante por prática de transgressão disciplinar consistente em conduta desidiosa no cumprimento de deveres funcionais. Foram observadas todas as regras necessárias ao desenvolvimento regular do feito, bem como houve obediência às normas de regência e também aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Há demonstração nos autos (fls. 29 a 103) da prática de conduta desidiosa pelo impetrante, por ser reincidente em faltas de natureza idêntica à que culminou com sua demissão, tendo-lhe sido aplicadas, pelo mesmo motivo, no período de doze meses, quatro penas de suspensão convertidas em multas. O princípio da impessoalidade no processo administrativo disciplinar exige apuração séria e efetiva, como ocorreu no presente caso, em que o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal acatou o relatório da Comissão Permanente de Sindicância, por vislumbrar presentes a materialidade da transgressão disciplinar, bem como a autoria do impetrante, julgando diante da certeza e não por presunção. Quanto à alegada desproporcionalidade da pena aplicada ao impetrante em relação a casos ocorridos com outros servidores que não receberam a pena de demissão, não procede a irresignação do apelante: - a uma, porque são fatos distintos e, de acordo com o livre convencimento da autoridade julgadora, não mereceram a pena de demissão; e - a duas, porque, em sede de mandado de segurança, não há como se discutir o mérito de outro procedimento administrativo disciplinar se não aquele atinente ao próprio impetrante. O processo disciplinar não é instaurado para punir, mas sim para apurar a verdade real, pois é dotado de regras que refletem a segurança jurídica em relação à sociedade e ao investigado. No caso, a conduta desidiosa do impetrante trouxe prejuízos: 1 - à sociedade, consubstanciados na falta de citações/intimações de partes em processos judiciais; 2 – aos seus pares, que tiveram de suportar o aumento de serviço em razão de sua inércia; e 3 – à justiça, em razão de sua conduta ter provocado o atraso no atendimento aos administrados, prejudicando a celeridade e a eficiência no processamento dos atos judiciais. A inércia do impetrante, ao proceder com irregularidade no cumprimento das atividades inerentes à sua função, também feriu o interesse público, na medida em que não manteve adequada prestação do serviço público. A penalidade imposta não se mostra ilegal, tampouco desproporcional, não sendo, portanto, arbitrária a merecer reforma, pois, além de respeitar o devido processo legal, foi exarada em harmonia com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade e, sobre tudo dos parâmetros e dos limites estabelecidos na norma reguladora dos serviços judiciários. Averiguaram-se a natureza da infração, os danos ao serviço público, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes, além dos antecedentes funcionais do impetrante. De todo o exposto, evidencia-se a procedência da acusação contra o indiciado, contando o processo administrativo disciplinar com prova robusta da conduta desidiosa do servidor que deixou por diversas vezes de cumprir com seu dever funcional, tendo sido punido, reiteradas vezes, por faltas reicidentes da mesma natureza. Assim, não se pode acolher a alegação de que a demissão fora contrária à prova carreada ao processo administrativo disciplinar, ou que fora aplicada desproporcionalmente em relação a casos ocorridos anteriormente com outros servidores. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, restringindo-se a sua atuação ao controle da legalidade. Neste sentido é o julgado abaixo transcrito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. II - Consoante já se manifestou esta Corte, a ausência de intimação pessoal do indiciado do relatório final da Comissão Processante não constitui vício absoluto, não acarretando a anulação da punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada a nulidade. III - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também, farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que o indiciado pôde apresentar defesa escrita e produzir provas. IV - A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade ministerial a dissentir do relatório apresentado pela comissão processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua Consultoria Jurídica. Precedentes. V- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. VI - Ordem denegada. (MS 9384/DF-20030205921-8 - Relator Min. Gilson Dipp, Órgão Julgador S3-TERCEIRA SEÇÃO – DJ 16/08/2004 Pp.130, votaram com o relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Felix Fischer.) Posto isto, em consonância com a douta manifestação ministerial, denego a ordem de segurança, em razão de não vislumbrar a presença de direito líquido e certo a amparar o impetrante. É como voto. Boa Vista, 11 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 010 09 012001-4 IMPETRANTE: Francisco das Chagas Libório IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – DEMISSÃO – NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – INEXISTÊNCIA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. 1. Indemonstrados qualquer irregularidade ou vício capaz de macular o desenvolvimento regular do feito, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, eis que sua atuação circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como da legalidade do ato demissionário. 2. O recorrente teve pleno conhecimento dos motivos da instauração do processo administrativo disciplinar, bem como lhe foi garantido o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 3. Não se deve declarar nulo nenhum ato processual quando não houver comprovação de prejuízo ou que tenha influenciado na decisão da causa ou na apuração da verdade, em homenagem ao princípio do pas de nullitè sans grief. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes do egrégio Tribunal Pleno, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des Almiro Padilha – Presidente Des. Mauro Campello – Vice-Presidente Des. José Pedro – Corregedor-Geral de Justiça. Des. Robério Nunes – Relator Des. Lupercino Nogueira – Julgador Publicado no Diário da Justiça, Eletrônico ANO XII - EDIÇÃO 4202, Boa Vista, 19 de novembro de 2009, p. 002. ( : 11/11/2009 , : XII , : 2 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.09.013599-6 AGRAVANTE: MARIA SOLANGE DE SOUZA FARIAS AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Solange de Sousa Farias contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação ordinária – proc. nº. 010.2008.914.420-7, deixou de receber o apelo, em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 103, § 4º do Provimento nº 01/2009 da CGJ. A agravante alegou, em síntese, que o citado dispositivo do Provimento 01/2009 da CGJ não configura requisito legal de admissibilidade do recurso, servindo, apenas, para informar que o processo virtual deverá permanecer ativo, enquanto se julga o processo físico, remetido à 2ª instância. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo, com o fim de reformar o despacho impugnado. É o breve relato. Dispõe o art. 557, § 1º-A do CPC: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” Seguindo este permissivo legal, passo a decidir. O § 4º do art. 103 do Provimento nº 01/2009 da Corregedoria Geral de Justiça impõe um ônus ao recorrente, qual seja a comunicação no processo virtual da interposição do recurso, para compatibilizar a existência de dois sistemas – o físico e o virtual – Projudi, este ainda sem funcionamento na segunda instância. Vejamos a redação: “Art. 103. Os recursos nos processos eletrônicos deverão ser interpostos por meio físico, enquanto o sistema PROJUDI não estiver implantado no 2.° grau de Jurisdição. §1.°. Fica a cargo da parte recorrente a extração de cópias pela web do processo eletrônico para instruir o recurso, ainda que beneficiária da gratuidade de Justiça. §2.°. O recurso, no caso deste artigo, será protocolado fisicamente no cartório e as cópias, extraídas na forma do parágrafo anterior, serão conferidas pelo escrivão, que certificará sua autenticidade e, após autuação, fará os autos conclusos ao magistrado para o juízo de admissibilidade e intimação para contra-razões, se for o caso. §3.°. A tempestividade do recurso de apelação será certificada tendo como base a data do protocolo no meio físico do recurso, bastando para tanto a certificação nos respectivos autos. §4.°. A parte apelante deverá comunicar no processo virtual a interposição do recurso, como garantia da regular tramitação da apelação. §5.º. Julgado o recurso e com o retorno dos autos, somente a decisão ou acórdão serão anexados eletronicamente aos autos principais, salvo deliberação judicial em contrário. §6.°. Durante a tramitação do recurso, fica mantido o acesso ao processo eletrônico através do site do PROJUDI”. Como já dito, o citado dispositivo não comina o não recebimento da apelação como conseqüência do desatendimento ao preceito, apenas atribui à comunicação da parte a regular tramitação do recurso. Ademais, nem poderia, diante da incompetência do estado membro para legislar sobre matéria processual, reservada com exclusividade para a União, a teor do disposto no art. 22, I da carta magna, em razão de não poder impor normas de admissibilidade de recursos. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, resumido nos julgados abaixo colacionados: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, INC. IV, DA LEI SERGIPANA N. 4.122/1999, QUE CONFERE A DELEGADO DE POLÍCIA A PRERROGATIVA DE AJUSTAR COM O JUIZ OU A AUTORIDADE COMPETENTE A DATA, A HORA E O LOCAL EM QUE SERÁ OUVIDO COMO TESTEMUNHA OU OFENDIDO EM PROCESSOS E INQUÉRITOS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da Constituição da República). 2. A persecução criminal, da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, rege-se pelo direito processual penal. Apesar de caracterizar o inquérito policial uma fase preparatória e até dispensável da ação penal, por estar diretamente ligado à instrução processual que haverá de se seguir, é dotado de natureza processual, a ser cuidada, privativamente, por esse ramo do direito de competência da União. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 3896 / SE, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado 04/06/2009, publicação DJe 08/08/2008) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DA LEI 8.185, DE 14.05.91. ARTS. 144, PAR. ÚNICO E 150, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATO DE JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO SECRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ARTS. 5º, LX E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O impugnado art. 16 da Lei 8.185/91 encontra-se tacitamente revogado desde a edição da Lei 8.658, de 26.05.93, que estendeu a aplicação das regras previstas nos arts. 1º a 12 da Lei 8.038/90 - dirigidas, originariamente, ao STF e ao STJ - às ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais. 2. Com o advento da Constituição Federal de 1988, delimitou-se, de forma mais criteriosa, o campo de regulamentação das leis e o dos regimentos internos dos tribunais, cabendo a estes últimos o respeito à reserva de lei federal para a edição de regras de natureza processual (CF, art. 22, I), bem como às garantias processuais das partes, "dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos" (CF, art. 96, I, a). 3. São normas de direito processual as relativas às garantias do contraditório, do devido processo legal, dos poderes, direitos e ônus que constituem a relação processual, como também as normas que regulem os atos destinados a realizar a causa finalis da jurisdição. 4. Ante a regra fundamental insculpida no art. 5º, LX, da Carta Magna, a publicidade se tornou pressuposto de validade não apenas do ato de julgamento do Tribunal, mas da própria decisão que é tomada por esse órgão jurisdicional. Presente, portanto, vício formal consubstanciado na invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Preced ente: HC 74761, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 12.09.97. 5. Ação direta parcialmente conhecida para declarar a inconstitucionalidade formal dos arts. 144, par. único e 150, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 2970 / DF , Rel. Min.Ellen Gracie, julgado 20/04/2006, publicação DJU 12/05/2006) Diante do exposto, autorizado pelo art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso para que o apelo seja recebido e regularmente processado, posto se encontrar a decisão recorrida em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 30 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4221, Boa Vista, 17 de dezembro de 2009, p. 029. ( : 30/11/2009 , : XII , : 29 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 010 09.013095-5 Apelante: Edmiro Diego Rodrigues Briglia Apelado: O Estado de Roraima Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes D E C I S Ã O Tratam os autos de recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima, em afronta à sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação ordinária – processo nº. 010.2008.905.016-4, movida pelo apelante, julgou improcedente o pedido, extinguindo a ação com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O apelante alegou merecer reforma a sentença, em razão de ser desprovida de fundamentação. Argumentou que, ao contrário do entendimento esposado pela magistrada, foi preterido pela convocação de candidatos de concursos realizados após o ano de 2002, apesar de ter se classificado em 92º lugar, mesmo existindo à época apenas quatro vagas, pois foram convocados, além dos quatro primeiros, o quinto e o sexto colocados e mais trinta militares em 2005, todos do concurso de 2002. Relatou não prevalecer a assertiva de que somente teria direito à convocação os candidatos aprovados dentro do número de vagas, pois, além daqueles mencionados no parágrafo anterior, foram chamados mais 97 militares aprovados no concurso de 2004. Informou que recentemente foi publicada no Boletim Geral do Comando da Policia Militar do Estado de Roraima nº 138/08 a indicação de dois concursados de 2002 para realizar o curso de formação, o que faz cair por terra o entendimento esposado pela autoridade julgadora, eis que a convocação ocorrida em 16/03/2006 é a razão do presente pleito, por terem causado lesão ao apelante, ao preteri-lo, quando aguardava ser chamado para participar do próximo curso de formação até outubro de 2006, uma vez que a convocação de candidatos verificada em 2005, sem que houvessem ingressado em juízo, prorrogou tacitamente o concurso em 2002. Intimado para apresentar contra-razões, o apelado permaneceu silente. É o relatório, passo a decidir: Dispõe o art. 557 do CPC: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Seguindo tal permissivo, passo a decidir: Não prospera a irresignação do apelante. O inciso III do artigo 37 da Constituição Federal estipula o prazo de validade do concurso público de até dois anos, a partir de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração. Versa o inciso IV do mencionado dispositivo que: “... durante o prazo improrrogável do concurso público previsto no edital de convocação, os candidatos aprovados serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.” O edital do concurso, datado de 24 de outubro de 2002, não indica o prazo de validade do certame, devendo, neste caso, ser considerado, por força do disposto no artigo 37, inciso III da Carta Magna, o termo de 02 (dois) anos a contar 03 de setembro de 2003, data do término do curso de formação de sargentos em que fora homologado, findando em 02 de setembro de 2005. É juridicamente correta a interpretação da MM. Juíza a quo quanto a não se admitir prorrogação tácita do prazo do concurso público, em razão de nomeação de candidatos após o termo inicial, principalmente no caso em que as indicações para a realização do referido curso de formação se deram em cumprimento à determinação judicial. Em que pese o entendimento de que a aprovação dentro do número de vagas oferecidas gere direito à nomeação e posse, no presente caso, a hipótese não se verifica: - a uma, em razão de o candidato ter sido aprovado em 113º lugar, muito além das quatro vagas oferecidas; e - a duas, porque, mesmo se se levassem em consideração as indicações de candidatos para realização do curso de formação de sargentos, ocorridas durante e após o prazo do concurso público, o que não é o caso, em virtude de a maioria ter se operado por determinação judicial, ainda assim não seria caso de preterição, eis que o número de vagas preenchidas não alcançou a posição do apelante. No caso, foi observada a ordem de classificação do certame; ademais, a convocação de candidatos efetivada por decisão judicial não enseja preterição na ordem classificatória, por não alcançar, durante o prazo de validade do concurso, a posição em que se encontrava, 92º lugar. Assim sendo, não houve quebra da ordem classificatória, pois os candidatos nomeados, teoricamente em desrespeito à ordem de aprovação, participaram de concurso e de curso de formação diferentes. Percebe-se, com isso, que a ilegalidade apontada consiste, basicamente, na abertura de concurso posterior e a conseqüente designação de seus aprovados para matrícula no curso de formação; no entanto, o novo certame foi aberto já com a validade do anterior expirada, o que é inquestionável, não havendo, portanto, falar-se em afronta a direito. Além disto, de todos os contemplados por decisões judiciais, nenhum obteve pior colocação que a do recorrente na primeira fase do certame. Eis o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, resumido no julgado abaixo: "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM/RN - MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO CONCURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Não há como os recorrentes serem matriculados no Curso de Formação de Soldados da PM/RN após a expiração do prazo de validade do Concurso Público, ademais, se as respectivas classificações ficaram além do número de vagas à época existentes. Outrossim, as 1.000 (mil) vagas previstas em novo certame, para a mesma carreira, não podem ser preenchidas pelos recorrentes apenas porque estes foram aprovados em concurso anterior, já inexistente. Ausência de liquidez e certeza aptos a amparar a pretensão. 2 - Precedente (ROMS nº 13.446/RN). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS 13310/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 13.10.2007).” As questões trazidas pelo recorrente já foram analisadas por este Tribunal, cujo acórdão, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: “EMENTA: APELAÇAO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE – CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE – ABERTURA DE NOVO CONCURSO – PRETERIÇÃO INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA. 1 - Convocação de candidatos por decisão judicial não configura preterição na ordem classificatória, principalmente se não alcançar, durante o prazo do concurso, a posição em que se encontrava o recorrente. 2 – Recurso Provido.” (Apelação Cível Nº. 010 09.013092-2 – Relator Exmo. Sr. Des. Robério Nunes – Sessão 24/11/2009, à unanimidade de votos) Do mesmo entendimento partilha o Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver do julgado abaixo: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS NA PRIMEIRA FASE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PROSSEGUIR NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO." (RMS 16782/BA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ de 16.05.2006). Diante do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 1º de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4245, Boa Vista, 27 de janeiro de 2010, p. 29. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 29 ,

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.09.011854-7 Apelante: O Estado de Roraima Procurador do Estado: Marcos Gil Barbosa Dias Apelada: Oriana Barreiros Mendonça Advogados: Alexander Ladilau Menezes e Outros Relator: DES. MAURO CAMPELLO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível ajuizada pelo Estado de Roraima, contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade do exame psicotécnico realizado durante o Curso de Formação de Soldados do Quadro da Polícia Militar do Estado de Roraima e via de conseqüência, determinando a reintegração da apelada ao referido curso. Em suas razões de fls.114/132, alega preliminarmente, as seguintes questões: a) cerceamento de defesa; b) carência de ação; c) legalidade da avaliação psicológica; d) legalidade da avaliação psicológica segundo a Lei Complementar n.º 051/2001; e) princípio da harmonia entre os Poderes; f) princípio da segurança pública; g) princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência; h) limites constitucionais de despesa pública. Por fim, requer no mérito a improcedência do pedido, ou no caso do acolhimento das preliminares a extinção do processo sem resolução do mérito (art., 267, VI, do CPC), ou, ainda, o reconhecimento do cerceamento de defesa. Em contrarrazões requer o apelado a manutenção da sentença em todos os seus termos. Face ao reiterado posicionamento da Procuradoria de Justiça em abster-se de intervir em feitos desta natureza, deixei de encaminhar os autos para parecer É o relatório. Atendidos os pressupostos recursais, fica permitida a análise do feito. A priori, dispõe o art. 557 do CPC: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” Seguindo tal permissivo legal, passo a decidir. Em razão da existência de preliminar de cerceamento de defesa relevante para o deslinde da apelação, analiso-a primeiramente. A sentença recorrida, indeferiu o pedido de apreciação do exame psicológico, em virtude da matéria ser unicamente de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, julgando, assim, antecipadamente a lide. Assiste razão o douto juízo de 1º grau, quando afirma ser a matéria unicamente de direito, posto que não a que se falar em apreciação do exame psicotécnico por meio de peritos arrolados pelas partes, tendo em vista que a ação ajuizada é justamente em razão da parte não ter acesso ao referido laudo. Diante de tal fato deixo de acolher a preliminar suscitada. Por confundirem-se com o cerne da questão, passo a analisar as demais preliminares no decorrer do mérito. Compulsando os autos, discute-se no mesmo a legalidade do exame psicotécnico exigido no Curso de Formação da Policial Militar do Estado de Roraima. Nos Tribunais de Justiça, inclusive nas Cortes Superiores, tornou-se pacífico o entendimento de que é admissível a exigência, contida em Edital de concurso público para provimento de determinados cargos, de aprovação em exame psicotécnico. Entretanto, é imprescindível a ocorrência de alguns requisitos, a saber: 1º) a exigência do exame psicotécnico deve estar prevista em lei stricto sensu, sendo insuficiente sua mera previsão no edital, e, 2º) os testes não podem ser realizados segundo critérios subjetivos e sigilosos, sem previsão de recurso, o que de ordinário, dificulta a tarefa do Judiciário em verificar eventual lesão de direito individual pelo uso destes critérios, violando o princípio da impessoalidade e gerando possibilidade de preterição de ordem subjetiva, caracterizadora de eventual ato discriminatório ou segregatório. A Carta Magna em seu art. 37, incisos I e II trata das condições para o acesso aos cargos públicos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" "II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;" Destarte, vê-se que a exigência de aprovação em exame psicotécnico somente é possível quando decorrer de expressa previsão legal – lei strictu sensu. Registre-se por oportuno o enunciado da Súmula 686 da Corte Superior de Justiça: “Súmula 686 – Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”. No caso em tela, há previsão legal a exigir que os candidatos à Admissão ao Quadro da Polícia Militar do Estado de Roraima devam se sujeitar à habilitação em exame psicotécnico. A LC n.º 051/01, que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima, prevê, em seu art. 11, caput e § 1.º, que o exame psicológico será realizado durante o Curso de Formação. Assim, quanto a este 1º requisito, não merece reparo a atitude da Polícia Militar de Roraima, contudo, quanto ao 2º requisito, este não se encontra presente. Os critérios descritos no Edital do concurso, fls.38/39 se referem à 4ª fase do concurso e não ao Curso de Formação. O referido edital elencou os aspectos que seriam avaliados no teste psicológico previsto como uma das fases do certame. Entretanto, o mesmo não se pode aferir em relação ao exame aplicado durante o Curso de Formação. Houve, assim, desrespeito a preceitos essenciais para a sua validade. Ademais, não foi oportunizado ao apelado o conhecimento das razões que justificaram sua inaptidão, fls.32/33. Nesse contexto, a administração pública limitou-se a divulgar uma lista dos considerados recomendados e não-recomendados pelo exame, o que, obviamente, inviabilizou a interposição de recurso devidamente fundamentado, em manifesta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, isonomia, legalidade, impessoalidade, motivação e publicidade. Dessa forma, restou fulminado o requisito da objetividade, pois, segundo o STJ, “a revisibilidade do resultado do exame psicotécnico e a publicidade são fundamentais para se alcançar a mais ampla objetividade que o processo de seleção possa exigir” (RMS 14395/PI, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª Turma, DJ 26/04/2004, p. 220). Conclui-se, portanto, ter havido ofensa a diversos princípios básicos constitucionais, o que legitima a intervenção do Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF: “(...) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMDF – EXAME PSICOTÉCNICO – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO – ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SUJEIÇÃO ÀS CONCLUSÕES EXCLUSIVAS DO AVALIADOR – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A SUA REALIZAÇÃO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AMPLA DEFESA – PERMANÊNCIA DA APELADA NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO. (...) II. Embora dotados de certa dose de discricionariedade, ao Poder Judiciário é permitida a análise da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, constatando-se que, no particular, houve afronta a alguns princípios básicos constitucionais, a exemplo do princípio da legalidade e da ampla defesa, vez que a candidata foi considerada não recomendada na avaliação psicológica a que foi submetida, sem que lhe tivessem sido objetivamente esclarecidos os critérios a tanto erigidos pela banca examinadora. III. Outrossim, não se mostra legítima, tampouco razoável, a submissão do exame psicotécnico às conclusões exclusivas do avaliador, pois, se assim fosse, estar-se-ia oportunizando a eliminação de candidatos arbitrariamente.” (STF, trecho do voto condutor proferido no Ag. Reg. no AI 584.574-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2.ª Turma, j. 06/06/2006, DJ 30/06/2006). Quanto às alegações de ofensa aos princípios da separação dos poderes, segurança pública, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, também não assiste razão ao Apelante. Isso porque, mesmo tratando de ato discricionário da Administração, o Judiciário tem o condão de revê-lo ou anulá-lo caso observe ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. Consoante ao tema, Hely Lopes Meirelles explica: " [...] os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas. Suas normas, desde que conformes com a CF e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Como atos administrativos, devem ser realizados através de bancas ou comissões examinadoras, regularmente constituídas com elementos capazes e idôneos dos quadros do funcionalismo ou não, e com recurso para órgãos superiores, visto que o regime democrático é contrário a decisões únicas, soberanas e irrecorríveis. De qualquer forma, caberá sempre reapreciação judicial do resultado dos concursos, limitada ao aspecto da ilegalidade da constituição das bancas ou comissões examinadoras, dos critérios adotados para o julgamento e classificação dos candidatos. Isso porque nenhuma lesão ou ameaça a direito individual poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º. XXXV)." ( Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, pág. 437)- grifo nosso. Outrossim, as regras de um concurso público tratam-se de ato administrativo vinculado, sujeito, pois, ao controle de legalidade pelo Judiciário. Se o edital prevê avaliação psicológica ausente de fundamento legal, ao assim determinar, torna um ato vinculado eivado de ilegalidade, o qual jamais poderá ser validado pelo Judiciário apenas em respeito aos demais princípios que regem a atuação da Administração Pública. A suscitada violação ao art. 169, §1º, da CF também não procede. O Recorrente simplesmente alega a infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, sendo que não basta a mera alegação de existência de vícios, faz-se necessário prová-los. Sendo assim, quaisquer que sejam a procedência, a natureza e o objeto do ato, se abrigar a possibilidade de lesão a direito individual ou ao patrimônio público, ficará sujeito à apreciação judicial, exatamente para que a Justiça diga se foi ou não praticado com fidelidade à lei e se ofendeu direitos do indivíduo ou interesses da coletividade. Gize-se que a matéria não é noviça nesta Corte, conforme se abstrai dos precedentes que perfilham dessa afirmação, in verbis: “AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A AGRAVADA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR, E PARA DETERMINAR SUA REINTEGRAÇÃO À ACADEMIA DE POLÍCIA. CANDIDATA REPROVADA NO EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Número do Processo: 10070082200 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 07/10/2008 Publicado em: 18/10/2008)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO REALIZADO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( Número do Processo: 10080102873 Tipo: Acórdão Relator: JUIZA TANIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ Julgado em: 21/10/2008 Publicado em: 24/10/2008)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA RECORRIDA NO CARGO DE POLICIAL MILITAR DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOLÓGICO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE ASPECTOS A SEREM ANALISADOS. INOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA TANTO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O teste psicológico deve observar, além da previsão legal, critérios objetivos previamente divulgados aos candidatos. 2. Recurso a que se nega provimento.( Número do Processo: 10090114017 Tipo: Acórdão Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES Julgado em: 15/09/2009 Publicado em: 10/10/2009)” Assim, com apoio da jurisprudência dominante deste sodalício e do Supremo Tribunal Federal, bem como autorizado pelo art. 557 do CPC, conheço do recurso, e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença a quo. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 17 de dezembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 008. ( : 17/12/2009 , : XIII , : 8 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006883-9 APELANTE: J. J. DA S. APELADA: M. H. DE L. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO J. J. DA S. interpôs esta Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens nº 001005107122-2. O Autor afirma, na petição inicial, que manteve união estável com a Ré entre 1971 a 1994, período em que formaram um patrimônio supostamente composto por uma casa de alvenaria no bairro 13 de Setembro, nesta Capital, um sítio situado na região da Confiança III, Município de Caracaraí, uma vila com 08 quartos, também no bairro 13 de Setembro, e um sítio na cidade de Vitorino Freire, no Maranhão. Requer, assim, o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens, propondo antecipadamente ficar com a propriedade do sítio em Caracaraí e com a vila, no bairro 13 de Setembro. A Ré, em sua contestação, aduz que o sítio localizado em Vitorino Freire pertence à sua genitora, e que em relação aos demais bens já foi efetuada uma partilha amigável. Nessa partilha, a Demandada teria comprado a parte que cabia ao seu ex-companheiro em relação à casa de alvenaria do bairro 13 de Setembro, e o Autor teria ficado com a propriedade do sítio situado na região de Caracaraí. Afirma, ainda, que a vila arrolada pelo Requerente teria sido adquirida pela Ré, quando já separados, e era somente um lote de terras, sem nenhuma benfeitoria. O Autor, em sede de réplica, suscita a falsidade do recibo juntado pela Ré à fl. 76, o qual demonstra a compra da meação do Demandante sobre a casa do bairro 13 de Setembro. Requer, ademais, a realização de prova pericial para atestar a veracidade da assinatura acostada no referido documento. Em seguida foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas de defesa e de acusação. Todavia, não houve a produção de prova pericial. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência da união estável e decretar a sua dissolução, bem como para determinar a partilha dos bens, cabendo ao Autor o imóvel rural situado na região da Confiança III, no Município de Caracaraí, e, à Ré o imóvel urbano localizado no bairro 13 de Setembro. Inconformado com o decisum, o Autor interpôs este recurso suscitando, preliminarmente, o incidente de falsidade aduzido em sede de réplica, requerendo perícia no documento de fl. 76, sob o fundamento de que a assinatura ali acostada não é sua. No mérito, aduz, em suma, que: a) a partilha, na forma como efetuada pela sentença, está desproporcional, à medida que o Autor ficou com um único bem no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a Ré, com dois imóveis de alto valor comercial; b) “As testemunhas do Apelante foram unânimes em afirmar que da relação de ambos nunca ouviram falar em partilha amigável, nem compra de parte dos bens pela ré, tendo havido uma falsa partilha sem homologação em Juízo [...].”; c) a inverdade trazida pela Ré fica evidenciada pela data do documento juntado à fl. 76, segundo o qual o Apelante teria vendido sua parte na residência em 12 de setembro de 1990, época em que as partes ainda conviviam, tendo se separado somente em 1994; d) [...] o nobre Julgador monocrático não levou em consideração a prova documental e testemunhal do autor, ao contrário, se baseou em documento suspeito, do qual se requereu perícia na impugnação [...]” (fl. 212); Ao final, requer a reforma da sentença no tópico referente à partilha dos bens, para que esta seja efetuada na forma como sugerido na inicial. A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 224/227, alegando que as provas carreadas aos autos são legítimas e o que o Apelante tenta, na verdade, auferir lucros com a separação, muito embora a partilha já tenha sido efetivada desde 1990 por acordo entre as partes, quando o Recorrente assinou um recibo de venda de sua parte na residência do bairro 13 de Setembro. Pugna, assim, pela manutenção do decisum atacado. O Representante do Ministério Público de 2º grau afirmou, em sede preliminar, que o incidente de falsidade suscitado pelo Apelante foi feito na via e na forma inadequadas, sendo imperioso rejeitá-lo. No mérito aponta que no que tange à partilha, não se aplicam as disposições da Lei 9.278/96, já que a união foi dissolvida antes de 1996. Todavia, como houve uma partilha amigável, ficando o apelante com o imóvel rural, “[...] a meação dos bens, como quer tornar crível o autor, não se apresenta como solução mais justa, sobretudo porque não conseguiu provar o que alega, diferentemente da apelada que avigora suas declarações com documentos que apontam a veracidade de suas contra-razões.” (fl. 240). Opina, ao final, pelo desprovimento do recurso. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se à revisão. Boa Vista-RR, 22 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006883-9 APELANTE: J. J. DA S. APELADA: M. H. DE L. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Após detida análise do feito, convenci-me de que a sentença deve ser anulada. Explico. Conforme exposto no relatório, o Apelante pretende, com a demanda, que seja reconhecida e em seguida dissolvida sua relação de união estável com a Ré, ora Apelada. Em consequência disso, pleiteia a partilha dos bens adquiridos na constância da união. A Ré, em sua contestação, afirma, entre outras coisas, que no ano de 1990 efetuou uma partilha amigável com o Autor, quando então comprou a parte dele no imóvel em que residiam, conforme recibo de compra e venda juntado à fl.76. O Autor, todavia, nega a realização de qualquer partilha amigável, afirmando, ainda, que sua assinatura do mencionado recibo é falsa, razão porque pede a produção de prova pericial, a fim de atestar a veracidade do documento. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, de fato, o Demandante pleiteou a realização de prova pericial no momento oportuno, qual seja, em sua réplica (fl. 95). Ademais, reiterou o pedido quando provocado pelo Magistrado de primeiro grau, consoante se extrai das fls. 103 e 107/108. Não bastasse isso, o Autor, nas alegações finais, novamente manifestou-se pela produção de prova pericial sobre a assinatura constante no recibo juntado pela Ré. Como se vê, o Apelante em diversas oportunidades pugnou pela produção de prova pericial, sustentando a falsidade de sua suposta assinatura no documento acostado aos autos pela Recorrida (fl. 16). Trata-se, em meu sentir, de uma alegação grave e que, por isso, merece ser apreciada com cautela, mormente em face dos depoimentos das testemunhas de ambas as partes, que não se recordam de ter havido qualquer partilha amigável, in verbis: Informante (do Autor) G. U. P.: “[...] que não sabe de uma eventual compra do autor pela requerida em relação a meação do bem do 13 de Setembro.[...]” (fl. 167). Testemunha (do Autor) M. G. de S. G.: “[...] que não ouviu falar que o casal tinha feito nenhum acordo de partilha.” (fl. 168). Testemunha (da Ré) M. da S.: “[...] que não sabe dizer se houve acordo de partilha de bens entre o casal na época da separação; [...]” (fl. 168). Testemunha (da Ré) J. R. de L.: “[...] que não é do conhecimento do depoente que a requerida tenha adquirido a meação do imóvel do 13 de setembro junto ao autor; [...]” (fl. 168). De mais a mais, de tudo quanto consta nos autos, depreende-se que a separação do casal ocorreu no ano de 1994, todavia, a suposta partilha amigável é datada de 12 de setembro de 1990, o que corrobora a necessidade da produção de uma perícia na assinatura do autor. Ocorre que o Magistrado de primeiro grau não chegou a deferir ou indeferir o pedido de realização da perícia, obstando até mesmo a interposição de recurso. Ora, sem decisão, não há como interpor o respectivo recurso. Ademais, nota-se que a sentença utilizou, como um de seus fundamentos justamente a ocorrência de uma anterior partilha amigável, como se extrai do seguinte trecho: Noticiam os autos que as partes conviveram pelo período de 1971 a 1994. Ainda, que no ano de 1990 houve a primeira separação de fato, o que ensejou a partilha amigável, com a compra da meação do Autor pela Ré (fls. 76). (fl. 189). Assim, estou que o Autor teve cerceado seu direito de defesa quanto aos documentos juntados pela Ré, haja vista que nem sequer teve apreciado seu pedido de produção de prova pericial, razão pela deve ser anulada a sentença ora combatida. No mesmo sentido, peço vênia para transcrever alguns julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA PROVA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A litigiosidade que cerca a destinação do acervo sujeito à divisão torna necessário que o processamento do pedido cumprisse com o rito ordinário ¿ com possibilidade ampla de produção de prova. 2. Ao sentenciar, sem se manifestar previamente acerca do pedido de avaliação judicial, a magistrada deixou de ofertar a prestação jurisdicional porque privou a parte da produção probatória reiteradas vezes requerida e essencial ao deslinde da questão litigiosa - qual seja a perícia para avaliação do acervo de bens. 3. Igualmente caracteriza cerceamento de defesa, porque a ausência de decisão nesse sentido priva a parte do acesso à instância recursal. PROVERAM O SEGUNDO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O PRIMEIRO, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70019713205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 27/06/2007) *** REVISÃO DE CONTRATO - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SENTENCIANETE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. É anulável, até mesmo de ofício, o processo no qual restringiu-se o direito à produção de prova da parte insistentemente requerido, configurando o cerceamento de defesa. 2. A aplicação do artigo 330, I, do CPC, exige muita cautela do magistrado, pois a mais tênue dúvida pode gerar a necessidade de produção de prova. 3. O óbice prematuro da fase instrutória compromete a busca da verdade real e afeta, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional. 4. Preliminar acolhida. Recurso provido. Unânime. (TJDF - 20080111072990APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 22/10/2009, DJ 12/11/2009 p. 101) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INVALIDEZ PERMANENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. O julgador, seja da primeira, seja da segunda INSTÂNCIA, tem não só a faculdade, mas o dever de determinar, mesmo de ofício, a realização das provas necessárias ao deslinde da questão posta em litígio, sem a qual a análise do mérito do recurso torna-se impossível (art. 130 do CPC). Exigindo a demanda uma instrução probatória mais acurada, com a realização de prova pericial médica, especialmente em relação à verificação da alegada invalidez permanente do autor, sendo certo que as provas até então produzidas são insuficientes, necessária se mostra à cassação da sentença de primeiro grau que decidiu antecipadamente a lide, com a determinação de retorno dos autos à primeira INSTÂNCIA para o devido prosseguimento do feito com a produção da perícia necessária. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0701.06.151176-5/001, RELATOR: EXMO. SR. DES. ELIAS CAMILO, j. 23/04/08, p. 30/05/08) Como se vê, a ausência de manifestação judicial quanto ao requerimento de prova pericial, que, nos autos, mostra-se imprescindível, é motivo ensejador da anulação da sentença. Nem se diga que o Autor não elaborou o seu pedido na forma e via “adequada”, ou seja, na forma de um incidente de falsidade, pois o que ele pleiteia é a produção de prova pericial a fim de atestar a veracidade da assinatura constante no recibo de compra e venda. Não suscita, em si, a declaração de falsidade. De mais a mais, não existe óbice para que uma parte suscite a falsidade material de um documento como uma mera questão incidental, consoante ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira: Nada impede, porém que a parte suscite a falsidade material ou ideológica como mera questão incidental em sua defesa, sem pedir que o juiz decida a questão principaliter tantum. “Se a parte argüia falsidade em simples defesa e sem o formalismo do incidente regido pelos arts. 390 e SS. Do Código de Processo Civil, o que a propósito decidir o juiz terá eficácia restrita à causa e essa decisão figurará entre os fundamentos da sentença final (declaração incidenter tantum)”. Nesses casos, pois, não se vai falar em coisa julgada material. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 3ª ed., p. 184). Ante o exposto, conheço o recurso e anulo a sentença a fim de que outra seja proferida a partir do encerramento da instrução processual, observando-se, todavia, o pedido de produção de prova pericial. Retornem os autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito com a perícia necessária. É como voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006883-9 APELANTE: J. J. DA S. APELADA: M. H. DE L. RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECIBO DE COMPRA E VENDA JUNTADO PELA RÉ, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE UMA PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR COM A VENDA DA MEAÇÃO DO AUTOR RELATIVAMENTE AO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. PEDIDO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ATESTAR A VERACIDADE DE SUA ASSINATURA NO RECIBO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEMANTO DE DEFESA. PROVA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. Deve ser anulada a sentença proferida sem que tenha sido apreciado o pedido confeccionado reiteradas vezes para produção de prova pericial, haja vista que enseja o cerceamento do direito de defesa do Autor, seja porque não pôde obter a produção probatória pretendida, seja porque ficou impedido de ter acesso à instância recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4274, Boa Vista, 12 de março de 2010, p. 31. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 31 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 013111-0 EMBARGANTE: VICENTE MOUTA RODRIGUES JÚNIOR EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por Vicente Mouta Rodrigues Júnior em face do acórdão cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL – EXAME PSICOTÉCNICO – SUBJETIVIDADE – INEXISTÊNCIA - MATÉRIA EXAMINADA – COISA JULGADA MATERIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 267, V CPC – RECURSO PROVIDO O instituto da coisa julgada alcança caráter definitivo da situação de fato e impede o reexame da matéria.” Alega que a tese defendida na inicial de que o exame psicotécnico não foi aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia não fez coisa julgada, porque não foi apreciada pelo STJ, sendo passível de discussão em ação própria. Ademais, argumenta ter invocado o direito à isonomia, pois vários candidatos submetidos ao mesmo teste e reprovados foram nomeados e empossados, alguns com decisão judicial e outros por deliberação administrativa. E finaliza: “Outrossim, o Requerido tem firmado acordo com diversos candidatos desistindo inclusive de recurso de apelação e reconhecendo o direito dos autores em continuarem nas demais fases do certame. Ora nobre Julgador, o Estado tem reconhecido a procedência do direito invocado por outros candidatos, quanto à nulidade do exame psicotécnico, devendo tal reconhecimento ser extensivo a todos os demais processos, já que não se trata de faculdade administrativa, mas de obrigatoriedade de aplicação do princípio da isonomia.” Requer sejam supridas as omissões quanto a não observância da tese de não aprovação do exame psicotécnico pelo Conselho Federal de Psicologia, bem como a tese do direito ao tratamento isonômico. Pleiteia o provimento do recurso. É o relatório. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 013111-0 EMBARGANTE: VICENTE MOUTA RODRIGUES JÚNIOR EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Não se constatam as omissões apontadas. Nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Neste diapasão, a alegação do recorrente de que o acórdão é omisso porque não apreciou a tese de não aprovação do exame psicotécnico pelo Conselho Federal de Psicologia cai por terra consoante se verifica da seguinte transcrição do voto: “Vicente Mouta Rodrigues Júnior já recebera pronunciamento desfavorável nesta corte quando do julgamento do MS 010.03.001417-8. O acórdão, afastando o caráter subjetivo do exame psicotécnico, transitou em julgado. (...) No tocante à alegação de terem sido aplicados testes ainda não aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, deixa claro o acórdão: "Quanto à validade da aplicação de testes psicológicos em fase de avaliação pelo Conselho Federal de Psicologia, parece ser o melhor entendimento o esposado pelo eminente Representante Ministerial, segundo o qual somente os testes psicológicos com avaliação final desfavorável não devam ser aplicados, diferentemente daqueles que estejam em avaliação e que preencham os requisitos mínimos obrigatórios exigidos para serem reconhecidos como testes psicológicos. Por outro lado, não houve comprovação, ab initio, por parte do impetrante, de faltar algum dos requisitos retro mencionados nos testes psicológicos que lhe foram aplicados."” Constata-se facilmente que a questão fora analisada, entretanto, de maneira contrária ao entendimento do embargante. Ressalte-se, no entanto, que o tema realmente não foi apreciado pela Corte Superior de Justiça, eis que o embargante não interpôs recurso ordinário, tendo o acórdão transitado em primeira instância, valendo, portanto a análise transcrita acima. Ad argumentandum, não há qualquer prova de que os testes aplicados no Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos da Carreira de Policial Civil, realizado no ano de 2003, não tenham sido validados ou aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Quanto à ausência de comprovação já havia decidido esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PRELIMINARES: APLICAÇÃO DO ARTIGO 559 DO CPC E COISA JULGADA. REJEITADAS. MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 001/02 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANDITADOS CONSIDERADOS APTOS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. (ACv 10080097131 - Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES - Julgado em: 02/09/2008 - Publicado em: 06/09/2008) No que diz respeito à alegada omissão da análise do direito à isonomia, igualmente sem sorte o recorrente. Não está este Relator adstrito ao anteriormente decidido por esta corte muito menos por resoluções administrativas do executivo estadual. Não se trata de malferimento do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não mereceu análise. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o meu voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 013111-0 EMBARGANTE: VICENTE MOUTA RODRIGUES JÚNIOR EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (09.02.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4268, Boa Vista, 4 de março de 2010, p. 013. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 01008011090-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ALESSANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e Outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Boa Vista nos autos da Ação Ordinária nº 001007158316-4. Consta nos autos que os Apelados pleiteiam o pagamento referente à revisão geral anual de suas remunerações no percentual de 5%, por força do disposto na Lei nº 331/02. O Magistrado a quo julgou improcedente o pedido em relação a alguns Autores e parcialmente procedente em relação a outros, condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de revisão anual nos anos de 2002 e 2003 para alguns Demandantes, e no ano de 2003, para outros. Além disso, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão da metade para cada litigante. Inconformado, O Estado de Roraima interpôs este recurso, aduzindo, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl.172); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta, ainda, que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl.174); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, também, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fl. 180). Os Apelados apresentaram contra-razões às fls. 181/189, pugnando pela confirmação total da sentença. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 22 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 01008011090-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ALESSANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e Outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A sentença não merece reforma. Senão vejamos. Como é sabido, a Lei Ordinária Estadual nº 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que tratam, entre outras coisas, sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: “Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes teriam percentual fixado em lei específica. Embora a Lei nº 331/02 seja destinada à vigência temporária, nota-se que uma outra norma editada também no ano de 2002 (Lei nº 339/02) adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003, conforme art.41 supracitado. Ademais, é importante destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que os servidores não teriam direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A uma, porque o Réu não trouxe aos autos qualquer prova dessa violação. A duas, porque a publicação de Lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que ela reveste-se de todos os requisitos para sua elaboração, inclusive com observância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre isso, confira o seguinte dispositivo da Constituição Estadual: Art. 52. Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos. Verifica-se, portanto, que o projeto de lei que traz aumento de despesa pública sequer poderá ser sancionado se não prever os recursos disponíveis para atender ao aumento. Se a lei foi aprovada, presume-se que observou esse mandamento constitucional. Assim, caso o Réu entenda ter ocorrido infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve demonstrar em que esta consiste. Não basta a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessária a prova dos mesmos, que, no caso em apreço, não foi produzida. Diante de tudo quanto exposto, é de se concluir que o índice de 5% de revisão pode, sim, ser aplicado aos vencimentos dos servidores públicos estaduais. Por último, é imperioso ressaltar que o Estado de Roraima não conseguiu demonstrar que a revisão de 2002 foi de fato concedida,o que poderia ter sido feito, por exemplo, com a juntada das fichas financeiras de cada Recorrido. Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume o decisum combatido. É como voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 01008011090-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ALESSANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e Outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DA REVISÃO DE 2002 E 2003 PARA ALGUNS AUTORES E SOMENTE 2003 PARA OUTROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4265, Boa Vista, 27 de fevereiro de 2010, p. 14. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 14 ,