EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não há que se falar em deficiência na formação do instrumento, quando a legislação vigente no ato da interposição do agravo de instrumento não reputava obrigatório o traslado de peça hodiernamente considerada indispensável.

EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não há que se falar na concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da República.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. Reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação dos reajustes já concedidos. 3. Limitação temporal. MP no 2.131, de 28 de dezembro de 2000. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO RE QUE IMPORTOU EM PARCIAL ACOLHIDA DO PEDIDO INICIAL. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - A despeito do provimento integral do recurso extraordinário do autor, deverão ser recíproca e proporcionalmente compensados os ônus da sucumbência, visto que o pedido inicial não foi totalmente acolhido, operando-se a preclusão das questões que não foram objeto de recurso. II - Agravo regimental parcialmente provido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. I - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. II - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DECISÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta a denúncia que bem individualiza as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do CPP. 2. Não se admite, na via acanhada do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência dos Pacientes. 3. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, apresenta-se como medida excepcional, que só deve ser aplicada quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 4. Devidamente fundamentada, nos termos legalmente previstos e em consonância com o entendimento deste Supremo Tribunal sobre a matéria, a decisão que recebeu a denúncia, deve a ação penal ter seu curso normal. 5. Recurso desprovido.

EMENTA: PENAL. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS INATACADOS. I - A agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287 do STF. II - Agravo regimental desprovido.

E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À ESPÉCIE PELA PROIBIÇÃO DA LEI N. 9.839/99, VIGENTE NO MOMENTO DA CAPTURA DO PACIENTE. PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade da ação penal em decorrência do não-oferecimento da proposta de suspenso condicional do processo, prevista na Lei n. 9.099/95, uma vez que, por ter o crime de deserção natureza permanente, aplica-se ao caso a norma em vigor ao tempo da captura do Paciente (9.3.2006), a dizer, a Lei n. 9.839/99, que inseriu o art. 90-A na Lei n. 9.099/95, que afasta expressamente a aplicação dos preceitos dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Militar. 2. Habeas Corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INTEMPESTIVO. É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de cinco dias estabelecido no artigo 28 da Lei n. 8.038/90 [Súmula n. 699 do Supremo Tribunal Federal]. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os dispositivos constitucionais invocados não foram objeto de exame e decisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 2. O Agravante sequer opôs Embargos de Declaração para suscitar a discussão do tema constitucional pelo Tribunal da origem (Súmula 282 do STF). 3. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA: ART. 109, I, DA CB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Não havendo interesse jurídico da União no feito, a competência é da justiça estadual. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF. 1. A controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de análise na instância extraordinária. 2. A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, é inexigível dos empregados não filiados ao sindicato [Súmula n. 666 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - ART. 11 DA EC Nº 20/98 - INAPLICABILIDADE - REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Petição de recurso extraordinário. Data de protocolo. Alegação de carimbo ilegível. Agravo regimental não provido. Não há que se falar em ilegibilidade do protocolo de interposição de recurso extraordinário, quando de sua leitura for possível inferir que o recurso foi interposto tempestivamente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. PARTE INCONTROVERSA. A expedição de precatório relativo à parcela incontroversa não viola o disposto no artigo 100, §§ 1º e 4º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Peça essencial para a verificação da tempestividade do RE. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.