EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. 1. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível. Súmula 288/STF. Precedentes. 3. Tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedente. 4. Ônus do agravante de fiscalização da correta formação do instrumento. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE JUIZOS DISTINTOS. CONEXÃO DE AÇÕES. NÃO-OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há conexão entre a ação penal oriunda da Justiça Estadual, que se processa por crime de sonegação de ICMS, tributo estadual, estando o bem jurídico tutelado diretamente relacionado à Fazenda estadual do Rio Grande do Sul, e aquel'outra em trâmite na Vara Federal Criminal de Bauru-SP, sendo apurados os crimes de sonegação de IPI (imposto sobre produtos industrializados), PIS (Contribuição para o Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), todos tributos de natureza federal, sendo o fisco federal lesado. 2. Os bens jurídicos tutelados são diversos e a violação a eles atinge distintas esferas do Poder Público, devendo cada crime ser apurado no juízo respectivo, de acordo com as regras de competência, processualmente previstas. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. O reexame de decisão que interpreta a legislação eleitoral à luz do princípio da proporcionalidade, para afastar sua incidência no caso concreto, implicaria a análise dos próprios dispositivos infraconstitucionais, o que, como é cediço, não é cabível nesta via extraordinária.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. ÓBICE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Análise do extraordinário que requer o reexame de fatos e provas da causa, providência vedada nesta instância em virtude do óbice da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei nº 8.213/91. Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194, IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários, previsto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, substituído pelo § 1º do art. 9º da Lei 8.542/.92, e, pelo § 4º do art. 29 da Lei 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, inciso IV, da Constituição Federal.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MONTANTES APROPRIADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. PARCELAMENTOS RESCINDIDOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - A dosimetria da pena não se baseia, exclusivamente, na primariedade, personalidade e na conduta social do acusado. II - Há fundamentação válida quando a majoração baseia-se no montante indevidamente apropriado. III - O reexame da dosimetria implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. IV - Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MATÉRIA INFRACONSTICUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo Regimental que busca reforma de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Sustenta que a perda dos dias remidos feriria o princípio da individualização da pena. 2. O acórdão recorrido invocou matéria infraconstitucional que não foi atacada por recurso especial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. O carimbo do protocolo no recurso extraordinário deve ser claro o suficiente para permitir a verificação da data de interposição. Incumbe ao Agravante o ônus processual de demonstrar que a petição recursal foi protocolada em tempo oportuno.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. VIA RECURSAL NÃO ESGOTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 544 do Código de Processo Civil, a instrução do agravo de instrumento ocorre perante o tribunal de origem. Não pode o Agravante, na instância extraordinária, voltar à fase há muito ultrapassada e proceder à instrução do agravo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS JULGAMENTOS REALIZADOS NAS INSTÂNCIAS INFERIORES - NÃO-PRONUNCIAMENTO PELOS AGRAVANTES SOBRE QUESTÕES TIDAS POR CABÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTES - DECISÕES CONTRÁRIAS À PRETENSÃO DE MÉRITO DAS AGRAVANTES - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 599 - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE SEQUESTRO CONTRA IDOSO, PRATICADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.741/2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 159 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALIFICADORA E AGRAVANTE. Válida é a majoração da pena do condenado se o seqüestro, além de qualificado pela duração (§ 1º do art. 159 do CP), incidiu na circunstância agravante de que trata a alínea "h" do inciso II do art. 61 do CP (em sua redação anterior ao Estatuto do Idoso). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 523 DA SÚMULA DO STF. Se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Vícios de obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Não cabem embargos de declaração opostos com o nítido propósito de obter novo julgamento das questões decididas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 - REEDIÇÕES OCORRIDAS NO PRAZO LEGAL - CONVERSÃO NA LEI Nº 9.528/97 - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Está justificado o prolongamento da instrução criminal, tendo em vista os vários incidentes processuais, as numerosas cartas precatórias expedidas, inclusive para a oitiva de testemunhas de defesa e a suspensão do processo, por efeito de liminar pleiteada pelos próprios acusados. Razoabilidade atendida. 2. É de se manter a segregação do acusado, se permanecer inalterada a situação fática original que motivou a expedição do decreto de prisão. A ameaça a testemunhas justifica a prisão cautelar do processado, para a garantia da instrução criminal. 3. Habeas corpus indeferido.