EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 29/2000. TAXA COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. Em casos como o presente, a jurisprudência desta excelsa Corte é firme em não atribuir efeitos prospectivos à decisão que reconheceu a incompatibilidade entre a legislação municipal e a Carta de Outubro. Agravo regimental a que se nega provimento. Condenação do agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor respectivo (§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88. LEI ESTADUAL Nº 10.961/92. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. O Tribunal de origem reconheceu a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT/88 à servidora pública. E o fez à luz da interpretação conferida à Lei estadual nº 10.961/92, bem como em razão do conjunto probatório dos autos. Pelo que incidem as Súmulas 279 e 280 desta colenda Corte. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE SE RESTRINGE AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. Caso em que a alegada ofensa à Magna Carta, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência do óbice da Súmula 636 do STF. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA E À GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. A possibilidade da remição da pena constitui expectativa de direito, condicionada que está ao preenchimento de outros requisitos legais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 452.994, fixou o entendimento de que a falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada. Ademais, esta Primeira Turma, no julgamento dos HCs 86.173, 86.259 e 86.043, ao reexaminar a matéria, afirmou não haver violação à garantia constitucional da individualização da pena. Incide, ademais, no caso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGADO DESATENDIMENTO DO REQUISITO DE QUE TRATA O ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso em que -- embora não conste na peça recursal, de modo expresso, o fundamento constitucional de admissibilidade do apelo extremo -- a parte recorrente afirma que o acórdão "viola expressa disposição da Carta Constitucional". Presente essa moldura, a peça recursal, apesar de não primar pela técnica, incide em simples erro material. Erro que não configura deficiência capaz de impedir a exata compreensão da controvérsia e, portanto, não obsta o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO INCISO II DO ARTIGO 5º E AO INCISO I DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. Caso em que não há como afastar a incidência das Súmulas 282 e 356 desta Suprema Corte, tendo em conta que o prequestionamento meramente implícito não dá guarida ao recurso extraordinário. Ainda que assim não fosse, haveria óbice à apreciação do apelo extremo: Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 456 DO STF. NÃO-APLICABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO-INCIDÊNCIA. Se o aresto recorrido está assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem peculiares e para os quais é competente a instância ordinária. Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em que se resguardam as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456 do STF, em tais casos. Precedente: RE 200.972, Relator Ministro Marco Aurélio. O pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende a mancheias o requisito do prequestionamento. Não-incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Agravos Regimentais desprovidos.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Embargos de Declaração. Reiteração das razões de mérito. Ausência de omissão, co ntradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Não se acolhem embargos declarató rios contra decisão baseada na jurisprudência assente desta Corte, e na qual não se identifica omissão, contradição nem obscuridade.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: 1. Revisão de vencimentos (CF, art. 37, X): extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pelas leis 8.622/93 e 8.627/93 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria L. 8.627/93 incidência da Súmula 672. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão relativa à limitação temporal da condenação: incidência das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: incidência da Súmula 735 ("não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"): inconveniência de sua desconsideração em razão da relevância do caso concreto dada a natureza precária do instituto, que permite seja submetida ao crivo do próprio órgão prolator da decisão.

EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: I. Embargos de declaração: ausência de contradição, omissão ou obscuridade a sanar: rejeição. II. Recurso extraordinário: descabimento: ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, tenha decidido matéria constitucional preclusa, pela falta de manifestação de RE pelos contribuintes, o recurso extraordinário não invoca dispositivo constitucional que viabilize o exame, pelo Supremo Tribunal, da alegação de usurpação de sua competência, mas se limita a apontar violação de dispositivos constitucionais pertinentes ao mérito da lide.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: Embargos de divergência - deserção De acordo com o artigo 511 do C.Pr.Civil, com a redação da L. 8.950, de 13.12.1994, que revogou tacitamente o artigo 335, § 3º, do RISTF, o embargante deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção: precedentes.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.