EMENTA: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o Agravo Regimental no qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Não há que se falar na concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da República.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São peças de traslado obrigatório as elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, bem como aquelas que, por força do acórdão recorrido, tornaram-se parte dele integrante - essenciais à compreensão da controvérsia. Não se conhece do agravo que não traz, no instrumento, cópia do inteiro teor das razões do recurso extraordinário. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. São peças de traslado obrigatório as elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, bem como aquelas que, por força do acórdão recorrido, tornaram-se parte dele integrante - essenciais à compreensão da controvérsia. Não se conhece do agravo que não traz, no instrumento, cópia das razões do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. SÚMULA 288 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência do inteiro teor do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. 2. Não há que se falar na concessão de efeitos ex nunc à norma não recepcionada pela Constituição da República.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO FORMAL. SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. São peças de traslado obrigatório as elencadas no § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, bem como aquelas que, por força do acórdão recorrido, tornaram-se parte dele integrante - essenciais à compreensão da controvérsia. Não se conhece do agravo que não traz, no instrumento, cópia do relatório adotado pelo Tribunal de origem. A verificação da existência de vício na formação do instrumento implica a imediata apreciação do agravo, não subsistindo motivo que enseje o sobrestamento do feito, em face de questões a envolver o mérito do recurso, ante a impossibilidade de nele se adentrar. Não conhecido o agravo de instrumento, prejudicado está o pedido de reforma de decisão que indeferiu o sobrestamento de seu exame de mérito, em face da perda de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência, de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. INCORPORAÇÃO EM RAZÃO DA LEI N. 9.421/96. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AÇÃO CIVIL EX DELICTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A verificação do fundamento de que a realização de convênio entre a Procuradoria-Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil supriria a assistência judiciária gratuita, a ser oferecida pela Defensoria Pública, demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência, no caso, da Súmula 279 deste Supremo Tribunal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CLARO E BEM FUNDAMENTADO DA TURMA. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada. Embargos rejeitados.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por não ser objeto da questão, a referência à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS deve ser excluída. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não houve afronta à Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 6º DO ART. 38 DA LEI N. 8.212/91 NÃO DECLARADA - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES - A PRETENSÃO DO AGRAVANTE É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - CARÁTER ABUSIVO NA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO AO DEVER DE LEALDADE - ARTS. 14, INC. II E III, E 17, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A controvérsia a respeito da substituição processual pelo sindicato é constitucional e foi examinada pelo Tribunal a quo. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO TRABALHISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO CONSIGNADO PELA PARTE AGRAVANTE, SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Recurso Extraordinário. Imunidade tributária. Instituto de previdência privada. Aplicação da súmula nº 730. Embargos acolhidos. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal alcança as entidades fechadas de previdência privada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS. A renúncia ao direito sob o qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, pressupõe a outorga de poder para o fim específico. Requerendo a parte a desistência, bem como a renúncia de direito, porém, possuindo somente poderes para a desistência, somente esta se implementará. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: Servidor público do Estado de Mato Grosso: contagem de tempo de serviço prestado como celetista junto às sociedades de economia mista CEMAT E CODEMAT, para fins de enquadramento em plano de cargos e salários da Secretaria da Fazenda. Recurso extraordinário: descabimento: fundamento constitucional - garantia do direito adquirido - suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não impugnado no RE: incidência da Súmula 283.

EMENTA: I. Embargos de declaração: contradição, omissão ou obscuridade inexistentes no acórdão embargado: pretensão de corrigir suposto erro material do acórdão do Tribunal a quo, matéria que foge do âmbito de cognição do Supremo Tribunal, que não se abre para sanar eventual contradição da decisão recorrida. II. Embargos de declaração manifestamente protelatórios: condenação ao pagamento de multa.