EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público se dá com a carga dos autos na secretaria do Parquet. II - Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Justiça estadual. Decisão de mérito anterior à EC no 45, de 2004. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. DECORRÊNCIA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. A relação condominial é, tipicamente, relação de comunhão de escopo. O pagamento da contribuição condominial [obrigação propter rem] é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar --- a dignidade da pessoa humana. 2. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. 2. RECURSO. Agravo Regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Embargos de Declaração improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3. RECURSO. Embargos de Declaração. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, § único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PRESENTES. SUPERAÇÃO DO ART. 2º, § 1º, LEI 8.072/90, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA. I - A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, observados os seus pressupostos de incidência. II - A regra do art. 2º, § 1º, da Lei 8.071/90, pode ser superada quando inexistir impedimento à substituição. III - Ordem concedida.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista e ao cálculo de juros e correção monetária no processo do trabalho restritas ao âmbito infraconstitucional: alegada violação de dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.

EMENTA: 1. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela L. 4.156/61: exigibilidade, nos termos do art. 34, § 12, ADCT ( RE 146.615, Corrêa, Pleno, 30.6.95). 2. Recurso extraordinário: descabimento: questões relativas ao prazo de prescrição dos créditos da agravada, à incidência da correção monetária, aos juros e à taxa Selic, de âmbito infraconstitucional; alegada ofensa aos dispositivos constitucionais dados como violados, que, se houvesse, seria indireta ou reflexa: incidência do princípio da Súmula 636. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravada ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Inadmissibilidade. Interposição do recurso em local diverso da Secretaria do STF. Posterior protocolamento no STF. Intempestividade proclamada. Agravo regimental não conhecido. Precedente. Para aferição da tempestividade de agravo regimental, o que conta é a data em que tenha sido protocolado no STF.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com a data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência das Súmulas 288 e 639. 2. Agravo de instrumento: a oportunidade para a agravante instruir o recurso é a da sua interposição, sendo inviável considerar documento juntado extemporaneamente.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão que demanda reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279. 2. Recurso extraordinário: descabimento: alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que implicaria prévia reapreciação da legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da coisa julgada, à qual não se presta o RE. Precedentes

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça de traslado imprescindível, nos termos do artigo 544, § 1º, do C.Pr.Civil.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido fundado em fatos e provas, cujo reexame é inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. 2. Ampla defesa: não ofende o art. 5º, LV, da Constituição, acórdão que mantém o indeferimento de diligencia probatória tida por desnecessária: precedentes. 3. Julgamento nos Tribunais: competência do Relator para apreciar, desde logo, as questões de fundo objeto do RE para demonstrar a manifesta inviabilidade deste e confirmar a decisão que lhe negou processamento.

EMENTA: Embargos de declaração que insistem em argumentos já afastados no julgamento de declaratórios anteriormente opostos: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação do embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil.

EMENTA: Embargos de declaração que objetivam rediscutir questões já decididas, ao que eles não se prestam: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar: intuito manifestamente protelatório: rejeição.

EMENTA: 1. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Agravo de instrumento: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, na se aplicando o disposto a respeito na alterações da L. 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). 3. Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da certidão de publicação do acórdão recorrido: incidência da Súmula 639.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. LEI 6.556/1989 DO ESTADO DE SÃO PAULO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA, DE 17% PARA 18%. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL, VEDADA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A discussão a respeito da repetição ou compensação da diferença paga a maior em virtude da majoração da alíquota do ICMS paulista tem natureza infraconstitucional. Vedada, portanto, a via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS - INTERESSE DE AGIR - ANULAÇÃO DE SENTENÇA - ALCANCE. Uma vez anulada a sentença, para que outra seja proferida, ficam prejudicados os demais temas de defesa contra ela articulados. A exteriorização de óptica a respeito constante do voto condutor do julgamento ganha contornos de simples entendimento pessoal.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia a respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio da actio nata e na LC nº 110/2001, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação da agravante ao pagamento de multa ao agravado, nos termos do art. 557, § 2º, do C.Pr.Civil.