PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      MANDADO DE SEGURANÇA N. 0009119-62.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: JACKELLINE RUFINO DE LIMA ADVOGADO: ALEX ANDREY LOURENÇO SOARES, OAB/PA N. 6459 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS      RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos etc.       Trata-se de Mandado de Segurança, em face da Secretaria de Administração e do Comandante Geral da PMPA com vista a assegurar o direito a inscrição da impetrante no Concurso Público n. 001/CFO/PM-PA.      Sustenta a ora impetrante que após preencher os dados referentes a inscrição no referido certame, fora surpreendida com a proibição de efetivar a inscrição, pelo fato de possuir 36 (trinte e seis) anos, asseverando que após verificar no edital, mais precisamente no item 4, subitem 4.3, letra b, constatou que a idade limite para participação no concurso é 35 (trinta e cinco) anos, até o último dia da inscrição.      Argui que tal proibição violar o princípio da igualdade, assim como seu direito líquido e certo, oportunidade em que pugna pela concessão de liminar e a confirmação da segurança para assegurar a sua inscrição e consequente participação no concurso.      Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 47).      É o suscito relatório.      Decido.       Trata-se de mandado de segurança através do qual a impetrante pretende a autorização para a sua inscrição no concurso para Oficial da Polícia Militar, tornado público através do edital 001/CFO/PMPA, de 19 de maio de 2016.       Em análise detida do feito, verifica-se que o edital 001/CFO/PMPA (fls. 20- 46), no item 4.4.b, estabeleceu como um dos requisitos para inscrição no certame: ¿Ter até 35 (trinta e cinco) anos de idade até o ultimo dia da inscrição no concurso¿.      Como se observa, o requisito etário definido no Edital não foi satisfeito pela parte impetrante.       Voltando-nos a apreciação dos autos, têm-se que a jurisprudência já está consolidada no sentido de que, existindo Lei específica disciplinando a questão, não é ilegal a fixação de limite de idade para o ingresso nas carreiras militares, in verbis:  ¿ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em razão da atividades exercidas pelos policiais militares, é legal a exigência de idade limite máxima (26 anos) fixada no Edital n.º 1/CESIEP/2003 do concurso de Soldado da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina. Precedentes. 2. A Teoria do Fato Consumado não se aplica nas hipóteses em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas em virtude de decisão liminar. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.937/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 27/11/2006, p. 292)       No Estado do Pará, a Lei nº 6.626/2004, com alterações pela lei 8.342/2016, regulamenta a matéria, a qual dispõe sobre as condições específicas para ingresso na Polícia Militar do Pará, na condição de Oficial, fixando a idade máxima admitida em 35 (trinta e cinco) anos para o ingresso na corporação, senão vejamos: Art. 1º Os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 21, 23, 28, 30, 31, 32, e 39 da Lei nº 6.626, de 3 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: ¿Art. 3° (...) (...) § 2º (...) c) ter até trinta e cinco anos para o concurso ao Curso de Formação de Oficiais e para o concurso ao Curso de Adaptação de Oficiais;      Cumpre-me fixar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, estando a Administração adstrita ao princípio da legalidade, previsto no art.37, caput, da Constituição Federal, como ensina o mestre Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração (Constituição Federal, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. [...]  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ¿pode fazer assim¿; para o administrador público significa ¿deve fazer assim¿.       Nesse sentido, inviável criar exceção, para considerar a idade da impetrante a época das inscrições, 36 anos, e autorizar a sua inscrição no concurso público para fins de ingresso na PMPA com base em critérios diversos daqueles descritos na norma reguladora, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e o da vinculação ao instrumento do edital.       Dessa forma, infere-se, portanto, que é descabida a impetração, porquanto o ato atacado é absolutamente legal e o limite etária de 35 anos é bastante razoável, inexistindo, portanto, ato ilegal praticado pela autoridade Secretário de Administração, ausente, ainda, a confluência do direito líquido e certo a ser protegido.       Ante o exposto, Indefiro a Inicial e julgo Extinto o mandamus, Sem Resolução de Mérito, com fundamento no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, combinado com o artigo 485, I e IV, do CPC/2015.       Custas pela impetrante, observado o § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.      Oficie-se o Comandante Geral da PMPA para conhecimento.       Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.       P.R.I.C.      Belém (PA), 03 de agosto de 2016.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2016.03098238-80, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal (fls. 50/52) que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (proc. nº 001055511.2016.814.0015) movida pelo agravante em desfavor de Leandro Costa da Cruz e de Paula Clemente Gama da Cruz, determinou a emenda à inicial, no sentido de colacionar aos autos o título executivo original, sob pena de extinção e arquivamento do feito.             Em suas razões recursais (fls. 02/07), o agravante, em síntese, defende a necessidade de reforma da decisão hostilizada, aduzindo que o decisum retira do exequente o direito de acionar judicialmente os executados, afirmando que a ação apresenta todos os requisitos necessários para o acolhimento do pedido.             Argumenta acerca da desnecessidade da juntada da via original do contrato, alegando que a legislação não exige a juntada de documentos originais, destaca, ainda, que instruiu a petição inicial de execução com a cópia digitalizada do contrato e demais documentos necessários.             Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão, no sentido de que fosse considerada válida a cópia da cédula de crédito apresentada, para o fim de determinar o recebimento e o prosseguimento da ação.             Juntou documentos (fls. 04/56).             Coube a relatoria do feito, por distribuição, a Exmª. Desª Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 57), em seguida, coube-me a relatoria por redistribuição (fl. 59), conforme certidão da Central de Distribuição do 2° grau (fl. 58).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.                          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil/2015: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿             O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão interlocutória que determinou ao autor, ora agravante, a emenda da inicial para anexar aos autos o título original da Cédula de Crédito Bancário, sob pena de extinção e arquivamento do processo.             Ressalto que, considerando tratar-se de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: ¿Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.¿ ¿Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Pela análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo, ao receber a petição inicial de execução, determinou a emenda da inicial nos termos da decisão de fls. 50/52, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, para que fosse juntado o original do título executivo extrajudicial.             Assim, entendo correto o juízo a quo, ao determinar a intimação do autor/agravante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, em homenagem aos princípios da cartularidade e circularidade.             Em se tratando de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta com fundamento em cédula de crédito bancário (vide fls. 35/46), é indispensável que a via original do título cambiário venha aos autos, em atenção aos princípios declinados e à possibilidade de endosso dele.             Com efeito, inobstante a cédula de crédito bancário tenha origem contratual, o art. 29, §1º c/c art. 44, ambos da Lei nº 10.931/2004 preveem a sua circulação mediante endosso em preto, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.             Em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada (vide fl. 34), pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, como dito, e a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações.             Em verdade, ¿a cédula de crédito sujeita-se a disciplina jurídica dos títulos de crédito, podendo ser transferido por endosso, motivo pelo qual é imprescindível a juntada do original para cobrança direta (execução) ou indireta (busca e apreensão)¿ (STJ, REsp. n. 1.225.891. rel. Min. Março Buzzi, DJe de 28-6-2012).             Nesse passo, a cédula de crédito bancário está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado.            No mais, ressalto que para dar arrimo à execução proposta por instituição financeira era imprescindível que o recorrente juntasse aos autos a Cédula de Crédito Bancário, o que não ocorreu, não bastando, portanto, apenas a juntada de cópias autenticadas do contrato de empréstimo bancário. Sobre o tema, necessário explicar que a Cédula de Crédito Bancário está prevista na Lei nº 10.931/04, nos seguintes termos: ¿Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.¿ ¿Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; (...) IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários¿.             À guisa de amparo doutrinário, Fábio Ulhoa Coelho ensina: ¿Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).             A respeito do tema em questão, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que corroboram o meu entendimento, ¿in verbis¿: ¿RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) (grifei)             No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado, por está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em perfeita consonância com disposto no art. 557 do CPC, o qual autoriza o relator decidir, de forma monocrática, acerca da admissibilidade até o mérito do recurso. 2 - A juntada do original do título de crédito bancário tona-se imprescindível tendo em vista que possui como característica a cartularidade e força executiva. 2 - Recurso conhecido e negado provimento.  (2016.03867932-83, 165.011, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-09-23) (grifei) ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Em assim sendo, com base na análise detida das peças que instruíram o presente recurso, concluo pela adequação da decisão guerreada, vez que assentada de acordo com o entendimento hodierno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preceitua o art. 133, XI, ¿d¿, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, verbis: ¿Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência desta e. Corte ou de Cortes Superiores;¿ Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo monocrático sobre o inteiro desta decisão, remetendo-lhe a 2a via desta. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 21 de setembro de 2016. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.03888394-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-04) (grifei)¿ ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA AUTENTICADA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL E NAO CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A decisão agravada facultou a emenda a inicial, a fim de juntar aos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 3. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 4. Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.03734344-43, 164.588, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-15) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CORRETA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada devido o agravante não ter juntado nos autos o documento original, sendo este a cédula de crédito bancária que embasava a busca e apreensão proposta pelo recorrente. II ? Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse do documento, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da presente demanda, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o Autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. III ? A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia, eis que a instrução da demanda apenas com a fotocópia da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. IV ? Recurso Conhecido e Desprovido.  (2016.02222833-20, 160.467, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-30, Publicado em 2016-06-08) (grifei)¿             Nessa linha de entendimento, cito os precedentes seguintes de outros tribunais: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de Crédito Bancário Pretensão de reforma da decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente traga a cédula de crédito bancário original Descabimento Hipótese em que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, uma vez que há possibilidade de endosso, nos termos do art. 29 § 1º, da lei nº 10.391/2004 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2014) EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Se o apelante, após ser instado, por duas vezes, a emendar a inicial, a fim de que apresentasse a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de indeferimento da petição inicial. 3. Apelo improvido. (TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 19/11/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/11/2014. Pág.: 164) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 16/07/2014, Terceira Câmara de Direito Comercial Julgado) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO. CÓPIA AUTENTICADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1) Não apresentada emenda satisfatória, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2) Exigem os arts. 29, § 1º, e 44, da Lei 10.931/2004, a juntada do original da cédula de crédito bancário no ajuizamento de ação de execução, por ser título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20120610156953 DF 0015252-39.2012.8.07.0006, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 24/09/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 204)             Portanto, observa-se correta e adequada a decisão do Juízo de piso no que tange à necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original, vez que oportunizou ao autor, ora agravante, a juntada aos autos do referido título executivo extrajudicial, além disso, foi proferida com base no entendimento jurisprudencial do STJ e nos precedentes desta Corte, razão pela qual deve ser mantido ¿decisum¿.             Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133, XI, ¿a¿ e ¿d¿ do RI deste Eg. TJ/PA, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão em todos os seus termos, nos moldes e limites da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo de primeiro grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Operada a preclusão, arquive-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 13 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.04159244-20, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-25, Publicado em 2016-10-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011885-88.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO AGRAVADO: MANOEL LOPES VELOSO DEFENSORA PUBLICA: ADRIANA MELO DE BARROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0000335-10.2015.8.14.0040), tendo como agravado MANOEL LOPES VELOSO que deferiu a tutela, nos seguintes termos: ¿(...) Em sendo assim, antes de atender ao requerimento de bloqueio de verba pública, entendo adequada a fixação de outras medidas coercitivas previstas em lei e ainda não utilizadas no presente caso concreto. Tratando-se do caso especifico de obrigação de fazer (art. 537 do CPC/2015), FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao Governador do Estado do Pará, SR. SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), direcionada ao Prefeito de Parauapebas/PA, Sr. VALMIR QUEIROZ MARIANO, sem prejuízo de responder, dentre outros, por crime de desobediência. (...)¿            Em razões recursais, em breve síntese, o Estado do Pará alega ser pacifica a jurisprudência do sentido da impossibilidade de aplicação de multa diária sobre a pessoa física do Governador do Estado, bem como, quanto a possibilidade de redução do valor arbitrado, quando a mesma afigura-se excessiva, como alega ocorrer no presente caso em que foi fixada multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).            Destaca que trata-se de obrigação de fazer, na qual, em um primeiro momento, foi deferida a liminar para prestação de serviço médico em favor do ora agravado, e em um segundo momento, foi deferida a fixação das astreintes diárias, direcionada à pessoa do Governador do Estado do Pará e do Prefeito de Parauapebas.            Aduz que o magistrado a quo incidiu em error in procedendo ao aplicar a multa pessoalmente ao agente político, requerendo a imediata anulação da fixação da multa.            Ressalta a necessidade de aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade no momento de aplicação da multa para que não haja enriquecimento ilícito por parte do autor, já que sua fixação serve tão somente para compelir o devedor a cumprir com sua obrigação.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada, e no mérito, o total provimento do recurso, com a cassação definitiva da ordem combatida, e subsidiariamente, requer a redução do quantum diário arbitrado, por entender abusivo e desproporcional.             Juntou documentos de fls. 21/174.            Distribuídos os autos a minha relatoria em 30/09/2016.             É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em risco.            A jurisprudência predominante do STJ, é no sentido de impossibilidade de fixação de astreinte em face do gestor público.            Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública.            Entretanto, não é possível a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.            Destarte, considerando que o ente político não figura como parte no processo de primeiro grau, determino que a astreinte inicialmente fixada em caso de descumprimento, incida em face do Estado do Pará, e não sobre a pessoa física do Governador do Estado, como ordenou o juízo de primeiro grau, mantendo os demais termos do decisum ora impugnado, isto é, indeferindo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.          Isto posto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04223371-87, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0010084-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CLAUDIO ERNANI ANGELO GOSOT E OUTROS ADVOGADO: RAYSSA DELIZANDRA LIMA BRAGA, OAB/PA 21.477 AGRAVADO: MARCELO CLEY CABRAL DE SOUZA ADVOGADO: ELSON BARBOSA, OAB/PA 17.206 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CLAUDIO ERNANI ANGELO GOSOT E OUTROS, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. n. 0004621-72.2016.8.14.0015), tendo como ora agravado MARCELO CLEY CABRAL DE SOUZA, que deferiu a liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ¿(...) Ante a confissão de ocupação, dispenso a oitiva das testemunhas do requerente. Entendo como justificadamente comprovada na presente audiência a data do esbulho, razão pela qual dispenso a oitiva testemunhal ante a própria confissão por parte dos autores de que a ocupação deu-se em 16 de janeiro de 2016, o que configura o esbulho dentro do prazo de ano e dia. (...) Ante o exposto, com base no art. 563 e do art. 564, concedo o mandado liminar de reintegração de posse devendo os ocupantes, ora requeridos, saírem do local ocupado (descrição em fl. 13) no prazo que fixo em 15 dias, sob pena de serem compelidos por força policial. (...)¿            Em razões recursais, preliminarmente, alegam os agravantes a nulidade do procedimento de reintegração de posse, por absoluta ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de interesses públicos e sociais envolvidos nesse caso possessório e que a intervenção do Parquet é medida que se impõe.             No mérito, destacam que o imóvel objeto da lide encontrava-se abandonado por aproximadamente 15 anos, descumprindo com a função social da propriedade, estando tomado por capim e lama, e que foram os agravantes que providenciaram a construção de casas e a manutenção do terreno.             Ressaltam que a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor Estratégico da Cidade de Castanhal, dispõe de normas e diretrizes gerais de política urbana suficientes para a fixação da função social da propriedade.            Destacam que olhando pela ótica do déficit habitacional, o Poder Público deverá intervir na propriedade particular sempre que houver interesse público e principalmente quando a propriedade não estiver cumprindo a função social a que se destina, como no presente caso, em que o imóvel estava abandonado e inutilizado.             Por fim, pugnam pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e no mérito, pelo integral provimento, cassando-se a liminar concedida.            Juntaram documentos de fls. 11/47.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 22/08/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            O cerne da questão versa sobre a correção ou não da concessão da liminar de reintegração de posse.             De plano, verifico não assistir razão aos agravantes, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Ademais, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             A concessão de efeito ao recurso em ações possessórias depende, assim, da verossimilhança das alegações do autor, e do convencimento do juiz à vista das provas produzidas, bem como da aparência de direito e do risco de dano para aquele que a pleiteia.            Compulsando os autos, em análise não exauriente, verifico que ao contrário do alegado pelos agravantes não existem provas que demonstrem o seu direito de permanecer no imóvel. Na verdade há provas no sentido contrário, isto é, que eles sabiam que o local em que habitavam não lhes pertencia.            Prova disso foi a prova oral produzida na audiência de justificação, realizada em 04.08.2016, quando os próprios agravantes afirmaram: ¿(...) que a ocupação se deu em 16.01.2016, que confirmam que a terra ocupada são as que constam em fls. 32/37; que não são proprietários da terra; (...)¿            Nada apresentam a não ser meras alegações de que a imóvel não ocupava a função social a que se destina.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não restou configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, penso que a fumaça do bom direito milita em favor dos agravados e o perigo de dano é o reverso.            Quanto ao perigo na demora creio que igualmente está a favor do agravado, pois os agravantes sempre estiveram cientes que estavam invadindo terreno alheio.            Posto isto, ainda que se vislumbre o risco de sofrer lesão de difícil reparação, indefiro o pedido de efeito suspensivo, vez que não satisfeito o requisito necessário do fumus boni iuris.            Dessa forma, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Pelo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.             Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04103737-89, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011313-35.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA (PROCURADOR DO AUTÁRQUICO: THIAGO LEMOS ALMEIDA - OAB/PA 11.478)  AGRAVADO: BRUNO CUNHA CARNEIRO (ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES LISBOA - OAB/PA 12.217) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM, nos autos da AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR (Proc. n.º: 0006750-39.2016.8.14.0051), movida por BRUNO CUNHA CARNEIRO.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: ¿(...) 1. RECEBO A EMENDA A INICIAL de fl. 12/13, para retificar o polo passivo da demanda para passar a constar o DETRAN-PA. Proceda a secretaria da vara a alteração no sistema LIBRA e na capa dos autos. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, consoante às declarações do autor. 3 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Narra a inicial que o autor procurou a Circunscrição regional de Trânsito - CIRETRAN de Santarém com o fito de providenciar a renovação de sua habilitação de motorista, porém, foi impedido. Relata que o motorista e teve sua carteira nacional de habilitação - CNH renovada sem qualquer imbróglios em maio de 2011, bem como também mudou de categoria sem qualquer restrição. Pugnou pela antecipação de tutela para que seja ordenada a dilação do prazo de validade da CNH do autor até sentença de mérito. Decido. Defiro a gratuidade processual com base na declaração do (a) autor (a). Verifica-se nos autos que o autor já efetuou uma vez a renovação de sua CNH, bem como mudou de categoria, possuindo atualmente a categoria AD. Em análise aos autos, observo que restou demonstrada a probabilidade do direito, pelo fato de que esta já possuía CNH definitiva por 07 (sete) anos. O perigo de dano, configura-se diante do que ocorreu no caso concreto, onde o autor está privado do seu direito de dirigir. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para que o réu REALIZE TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS PARA REVALIDAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO do autor, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de bloqueio do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) das contas do requerido até cumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE o DETRAN-PA, na pessoa de seu procurador, via carta precatória, para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/18) o agravante aduz, preliminarmente, que não possui legitimidade para responder à presente ação já que a infração que impediu a renovação da CNH do agravado foi aplicada por outro órgão, além de que, a competência do agravante, neste caso das infrações é tão somente fornecer aos órgãos de trânsitos os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, mas nunca infrações, asseverando ainda a necessidade de chamar a lide a PRF para compor o polo passivo, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal, alegando que esta corte já decidiu da mesma forma no Agravo de Instrumento nº 2013.3.033472-7.               No mérito, aduz que decisão agravada ordenou a possibilidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do agravado, mesmo diante da existência de infração de trânsito grave lançada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, durante o período em que o mesmo era permissionário, violando o art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.               Menciona que a CNH definitiva foi entregue ao agravado em 10/12/2009, porquanto até aquela data não constava qualquer impedimento ou registro de pontuação.               Afirma que provavelmente após o transcurso de todos os prazos recursais na esfera administrativa, a Polícia Rodoviária Federal - PRF registrou a pontuação da infração grave cometida no período de permissão, esbarrando a atual tentativa de renovação no disposto no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB1.               Assevera que havendo legislação no sentido de condicionar o recebimento definitivo da CNH à não ocorrência de infrações de natureza grave ou gravíssima, deve o agravado reiniciar o processo de habilitação, sob pena de afronta ao Código de Trânsito Brasileiro e o Princípio da Legalidade.               Ressalta que ao se observar o prontuário do agravado (fls. 36/38), consta infração grave cometida ainda no período de permissão para dirigir, aplicada pela Polícia Rodoviária Federal.               Sustenta que o fato do agravado ter recebido a CNH definitiva não lhe assegura o direito líquido e certo à renovação, porquanto o legislador ao estabelecer os requisitos para sua obtenção, também determina que no caso de não cumprimento das exigências deve o condutor reiniciar o processo de habilitação, nos termos do art. 148, § 4º, do CTB.               Destaca que a expedição de CNH definitiva ordenada pelo juízo a quo esvazia completamente o objeto da lide, além do grave risco de dano e de difícil reparação à segurança do trânsito decorrente da concessão de nova licença para dirigir a quem fora autuado por penalidade gravíssima.               Alega ainda que a imposição de bloqueio de verba pública no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que objetiva garantir ao agravado a realização dos exames necessários à renovação da CNH, é inoportuna, desfundamentada e inadequada, sendo medida excepcional a se impor contra a Administração Pública.               Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspenso os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida.               Juntou aos autos documentos de fls. 19/38.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 42v).               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               No caso, insurge-se o agravante alegando que a decisão do magistrado de piso poderá lhe causar lesão grave e de difícil reparação, haja vista que não deveria nem compor o polo passivo da presente lide, já que não foi o órgão que aplicou a infração que impossibilitou a renovação da CNH do agravado, além de que o bloqueio das verbas públicas é descabido e proporcional.               Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há existência do direito alegado pelo agravante (fumus boni iuris), em virtude de que o ora agravante, na oportunidade, entendeu que a agravada preenchia os requisitos necessários e emitiu sua carteira de habilitação definitiva.               Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, razão pela qual constato que a demora na medida causará dano irreparável ao agravado, e não ao agravante.                Neste sentido, colaciono jurisprudência para corrobora com o entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PISO DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO QUE O DETRAN PROCESSE A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AGRAVADA. SÓ PODERIA HAVER ÓBICE QUANDO DA PASSAGEM DA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR PARA A CNH DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1,. O periculum in mora e a fumaça do bom direito encontram-se configuradas a favor da autora/agravada, pois, a constatação, pela Administração Pública, de irregularidade na outorga da primeira CNH, há mais de 03 (três) anos, não obsta a instauração do procedimento de sua renovação por se tratar de situação consolidada pelo decurso do tempo. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2016.03455563-52, 163.627, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-25, Publicado em 2016-08-29)               Ademais, ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 29 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 148 - Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º - A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º - A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. 05 (2016.04101547-63, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0011961-15.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (Procurador Municipal: Raimundo Sabbá Guimarães Neto - OAB/PA - 11.729)  Agravado: Naiara Farias Sardinha (Adv: Breno Vinicius Dias Wanderley - OAB/PA -19.546)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Naiara Farias Sardinha.            Em suas razões, salienta o ora agravante que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que determina liminarmente a suspensão do desconto no contracheque da agravada referente ao custeio do plano de saúde oferecido pelo recorrente.            Aduz ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, palestras, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais e, posteriormente, foi instituída por Lei, logo não podem os agravados alegarem violação à direito.            Argumenta que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O cerne da questão consiste na legalidade ou não da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que suspendeu liminarmente o desconto compulsório nos contracheques dos servidores agravados a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do agravante.            Em que pesem os argumentos acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, entendo que, neste momento, o inconformismo do agravante não deve prosperar.            Esse entendimento preliminar deriva do fato que o colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF), não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Excelso Pretório: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 e 3. Omissis. (AI 720474 AgR;   Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux;  J.  13/04/2011)             Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intimem-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, retornem os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 11 de outubro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.04222459-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0010575-47.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Estado do Pará (Procurador do Estado: Gustavo Vaz Salgado - OAB/PA - 8.843)  Agravada: Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia (Escola Salesiana do Trabalho) (Adv. Luiz Alberto Gurjão Sampaio - OAB/PA - 11.404) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Estado do Pará, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca da Capital, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela Inspetoria Salesiana Missionária da Amazônia (Escola Salesiana do Trabalho).            Em suas razões, salienta o patrono do ora agravante que o Juízo Monocrático deferiu tutela de urgência, na ação anteriormente mencionada, para suspender os efeitos da inscrição da agravada no Cadastro Estadual de Inadimplentes, a qual havia se originado por débitos oriundos do IPVA não pago de veículos pertencentes à agravada.            Aduz que a imunidade tributária que emana do art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿, da CF, no caso de IPVA, se restringe ao patrimônio que esteja sendo utilizado nas finalidades essenciais das entidades filantrópicas, o que não é caso da agravada, que vendeu alguns veículos seus a terceiros, os quais não são alcançados pela referida imunidade.            Assevera que a cobrança do IPVA dos veículos da agravada não padece de nenhuma ilegalidade, pois é incontroverso que a agravada ainda é proprietária dos veículos que afirma ter negociado, tendo em vista o que consta no cadastro de veículos do Detran/PA.            Sustenta, em síntese, que inexistem os requisitos autorizadores da concessão da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, da Lei Adjetiva Civil.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, a fim de sustar a tutela deferida pelo Juízo a quo, e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O objeto do presente agravo limita-se à manutenção, ou não, do deferimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo de 1º grau à agravada, a fim de suspender a inscrição da mesma no Cadastro Estadual de Inadimplentes, que se originou por débitos relativos ao IPVA de alguns veículos da agravada.            Inicialmente, ressalto que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, é destinada a entidade filantrópica, de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos, reconhecidamente de cunho social, a qual não pode ser submetida ao recolhimento de tributos.            O referido artigo dispõe o seguinte, in verbis: ¿Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;¿            E o artigo 14 do Código Tributário Nacional, que regulamenta as disposições necessárias para configuração da entidade assistencial, reza o seguinte: ¿O disposto na alínea 'c' do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;...¿            Sobre o assunto, leciona o jurista Roque Antonio Carrazza, na obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 22ª. Ed., p. 723, o seguinte: ¿Em suma, o art. 14, I a III, do CTN dá plena eficácia e total aplicabilidade ao art. 150, VI, ¿c¿, da CF. Os partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais de trabalhadores e as instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos, que atenderem aos requisitos deste art. 14, I a III, têm o inafastável direito de não serem alcançados por meio de tributos que revistam as características de imposto. Para continuarem a fruir do benefício em tela não é necessário que estas pessoas cumpram outros requisitos além dos indicados nos incisos I a III do art. 14 do CTN¿.            Trata-se, portanto, de garantia constitucional de imunidade tributária, que apenas está subordinada à presença dos requisitos da lei que, no caso, é o Código Tributário Nacional, promulgado como lei ordinária, que ganhou eficácia de lei complementar. Este, em seus artigos 9º e 14, incisos I a III, elenca os requisitos necessários à concessão da imunidade.            E não há dúvida, compulsando a documentação acostada aos autos, de que a agravada preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.            Logo, se a agravada atende aos pressupostos para a obtenção da imunidade, de acordo com as disposições da Lei Maior, é de rigor a manutenção da tutela concedida pelo Juízo Monocrático, posto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Outrossim, entendo que, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 30 de setembro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2016.04126852-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0008722-03.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB (Procurador Municipal: Raimundo Sabbá Guimarães Neto - OAB/PA - 11.729)  Agravado: Virgínia Socorro de Alencar Lima (Adv: Breno Vinicius Dias Wanderley - OAB/PA -19.546)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB, visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Virgínia Socorro de Alencar Lima.            Em suas razões, salienta o ora agravante que o Juízo a quo proferiu decisão interlocutória que determina liminarmente a suspensão do desconto no contracheque da agravada referente ao custeio do plano de saúde oferecido pelo recorrente.            Aduz ter sido realizada ampla discussão com os servidores municipais por meio de seminários, palestras, debates e fóruns distritais tratando sobre o Plano de Assistência, esclarecendo que a contribuição que ora se discute foi instituída através de Assembleia Geral dos servidores públicos municipais e, posteriormente, foi instituída por Lei, logo não podem os agravados alegarem violação à direito.            Argumenta que inexiste ilegalidade e irregularidade, e que, no presente caso, deve prevalecer a supremacia do interesse público na saúde.            Destaca que o Município, diante da sua autonomia, possui a competência para criar um sistema próprio para a assistência à saúde de seus servidores, o que demonstra a legitimidade da Lei Municipal nº 7.984/1999.            Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a suspensão da decisão recorrida, e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O cerne da questão consiste na legalidade ou não da decisão proferida pelo Juízo Monocrático que suspendeu liminarmente o desconto compulsório nos contracheques dos servidores agravados a título de contribuição para o Plano de Assistência Básica à Saúde - PBASS do agravante.            Em que pesem os argumentos acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos municipais, assim como a legitimidade e indispensabilidade dessa contribuição para manutenção do referido plano de saúde, entendo que, neste momento, o inconformismo do agravante não deve prosperar.            Esse entendimento preliminar deriva do fato que o colendo Supremo Tribunal Federal tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos (art. 149, §1º da CF), não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir. Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto do Excelso Pretório: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 e 3. Omissis. (AI 720474 AgR;   Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux;  J.  13/04/2011)             Por conseguinte, neste momento processual, entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, motivo pelo qual, indefiro o pedido de efeito suspensivo.            Intimem-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, retornem os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 13 de outubro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.04223046-92, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 2011.3.019658-3         Mandado de Segurança Impetrante: Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa (Adv. Adriana Cássia Ferro Martins - OAB/PA - 7.450 e outro) Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Pará Procurador de Justiça: Dr. Manoel Santino Nascimento Junior Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA               Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por Sindicato das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Estado do Pará - Sindicarpa, contra ato atribuído ao Exmo. Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Narram os patronos do impetrante que o mesmo é um sindicato constituído nos termos da legislação vigente e que, de acordo com seu estatuto social, representa, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais de seus associados.               Salientam que as empresas associadas do impetrante precisam de tutela judicial, pois seus veículos estão sendo sistematicamente retidos nos postos fiscais quando da entrada no território do Estado do Pará e que as ações do fisco estadual, sob a batuta da autoridade inquinada coatora, estão pautadas por equívocos legislativos e por abuso de poder.               Ressaltam que na chamada Operação de Trânsito - Transporte Miltimodal, o Coordenador Fazendário, em nome da autoridade impetrada, pretende tributar com o ICMS toda a prestação de serviços de transporte oriunda dos Estados do Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia.               Mencionam o abuso de poder e o excesso de exação realizado pelos agentes fazendários contra as transportadoras associadas ao impetrante.               Aduzem que não existe a figura do transporte multimodal previsto na Lei Federal, quando do engate do semirreboque no caminhão trator em Belém.               Sustentam a impossibilidade de uma nova tributação do ICMS no Estado do Pará com base no art. 580, do RICMS/PA.               Pleiteiam, em síntese, que seja deferida liminar, a fim de que a autoridade coatora e seus subordinados não procedam as autuações fiscais do chamado transporte multimodal, tanto no momento da chegada dos semirreboques aos portos do Estado do Pará, quanto no trajeto de saída do estado, com cargas originadas dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima.               Ao final, pugnam, no mérito, pela confirmação da liminar concedida, com a autoridade impetrada abstendo-se de proceder a cobrança de ICMS no Estado do Pará quando os semirreboques oriundos dos Estados do Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima, com destino ao resto do Brasil, forem engatados/puxados em Belém.               Juntaram documentos de fls. 56/316.               O mandamus foi distribuído, inicialmente, a Exma. Desa. Helena Percilla de Azevedo Dornelles, que, através do despacho de fls. 322/325, indeferiu a liminar requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse as informações necessárias.               Determinou, também, que a notificação do Estado do Pará a fim de que se manifestasse acerca de seu interesse na ação e que os autos, posteriormente, fossem encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.               O impetrante, através da petição de fls. 335/377, interpôs Agravo Regimental contra a r. decisão proferida pela eminente relatora, indeferindo a liminar pleiteada.               A autoridade impetrada prestou as informações requeridas às fls. 382/410.               O Estado do Pará se manifestou às fls. 412/432, requerendo seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte necessário.               O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Manoel Santino Nascimento Junior, exarou o parecer de fls. 438/446, manifestando-se pela concessão da segurança pleiteada.               Em decorrência da aposentadoria da nobre relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.                É o relatório.               DECIDO.               Em preliminar, a autoridade impetrada suscita sua ilegitimidade passiva para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, visto que não praticou e nem pode praticar qualquer ato que, de modo direto, afronte eventual direito da impetrante, além de não ter competência para realizar, rever ou deixar de proceder ao lançamento do ICMS, caso a determinação impugnada não seja cumprida.               De antemão, verifico assistir razão à autoridade impetrada, senão vejamos.               Inicialmente, ressalto que a legitimidade das partes é um dos pressupostos para que o juiz analise o mérito da ação, de acordo com o art. 485, inciso VI, do NCPC, de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.               Ao analisar a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental, o eminente jurista Hely Lopes de Meireles, na obra Mandado de Segurança; 28ª edição; São Paulo: Malheiros; p. 63, leciona o seguinte: ¿Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. Exemplificando: numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão.¿               Assim, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas, ou seja, a que tem sob sua responsabilidade a fiscalização do ato.               No caso dos autos, considerando a legislação que trata das atribuições do Secretário Executivo da Fazenda, mais precisamente o art. 6º da Instrução Normativa nº 08, de 14 de julho de 2005, da SEFA, fica evidenciado que a autoridade impetrada carece de competência para figurar como autoridade coatora do presente writ. O mencionado artigo preceitua o seguinte, in verbis: Art. 6º Ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda, observada a vinculação da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda à Secretaria Especial de Estado de Gestão, compete: I - dirigir, orientar e coordenar as atividades da administração tributária do Estado; II - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização das atividades inerentes ao controle estratégico da SEFA; III - contribuir com a execução de atividades correlatas na administração direta e indireta do Estado; IV - elaborar, em conjunto com o Secretário Executivo de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF, a programação financeira do Estado; V - fazer indicações ao Governador do Estado para o provimento de cargos de direção e assessoramento, e, na forma prevista em lei, conceder gratificações e adicionais e dar posse aos servidores; VI - indicar os servidores que, a critério do Governador do Estado, serão nomeados para cumprir mandato no Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários; VII - exercer a representação política e institucional do setor específico da SEFA; VIII - autorizar a instauração de processos de licitação na SEFA ou a sua dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação específica; IX - aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, relativa à proposta orçamentária anual e às alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; X - expedir portarias e atos normativos sobre a administração interna da Secretaria e expedir respostas às consultas tributárias formuladas pelos contribuintes; XI - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria; XII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; XIII - assinar atos, contratos ou convênios em que a Secretaria seja parte; XIV - atender às requisições e pedidos de informação do Judiciário e/ou do Legislativo, inclusive para fins de inquérito administrativo; XV - participar das reuniões do secretariado com órgãos coletivos superiores, quando convocado; XVI - atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa; XVII - apreciar, em grau de recurso hierárquico, as decisões dos gestores da Secretaria; XVIII - conceder parcelamento de débitos fiscais, dentro da sua competência legal. XIX - delegar competências; XX - promover a administração geral da Secretaria; XXI - desempenhar outras tarefas determinadas pelo Governador do Estado.               Por conseguinte, em matéria tributária, observa-se que o Secretário de Fazenda, apontado como autoridade coatora, não detêm competência para suspender, abster de praticar lavratura dos autos de infração e compensação do crédito tributário, ou seja, não poderia figurar no pólo passivo da presente demanda.               Em reforço desse entendimento, ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não detém legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a legalidade de lançamentos de ICMS, conforme demonstram os seguintes arestos: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandado de segurança em que se pretende evitar a prática de lançamentos fiscais, ainda que em caráter preventivo. 2 e 3. Omissis. (RMS 45902/RJ; Rel. Min. Og Fernandes; Segunda Turma; j. 15/09/2016; p. DJe 21/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Omissis. (AgInt no RMS 46013/RJ; Rel. Min. Gurgel de Faria; T1 - Primeira Turma; j. 09/08/2016; p. DJe 29/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE ICMS. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte já decidiram que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: RMS 47.206/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/4/2013; AgRg no RMS 39.284/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/6/2013. 2. Omissis. (AgRg no RMS 48357/RJ; Rel. Min. Benedito Gonçalves; T1 - Primeira Turma; j. 17/09/2015; p. DJe 25/09/2015) ¿               Esse entendimento também já foi esposado diversas vezes por este egrégio Tribunal, conforme se observa nos seguintes julgados: ¿EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS 21/2011. IMPETRANTE QUE BUSCA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS. SECRETÁRIO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - De acordo com a legislação estadual vigente, o Secretário de Estado não goza de atribuição para lançar tributos. Desse modo, como a ação constitucional aponta como ato coator a exigência da exação compulsória, tal demanda deveria ter sido direcionada contra o agente fiscal responsável pelo lançamento controvertido II e III - Omissis. (Mandado de Segurança nº 0000454-44.2011.8.14.0000; j. 19/12/2013; p. 07/01/2014; Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6º, § 5º, LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Secretário Executivo de Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do tributo. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Segurança denegada.¿ (Agravo Interno em Mandado de Segurança n.º 2011.3.009794-7, Câmaras Cíveis Reunidas, j. 27/09/2011; p. 23/11/2011; Célia Regina de Lima Pinheiro). EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EXIGIDO POR FORÇA DO DECRETO 79/2011 E PROTOCOLO ICMS 21/2011. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Numa imposição fiscal ilegal, atacável por mandado de segurança, o coator não é nem o Ministro ou Secretário da Fazenda que expede instruções para arrecadação de tributos, nem o funcionário subalterno que cientifica o contribuinte da exigência tributária; o coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções respectivas, usando seu poder de decisão. II- O Secretário Executivo da Fazenda não tem legitimidade para rever lançamento, realizar autuações, apreender mercadorias. Assim, não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa obstar a cobrança de ICMS, bem ainda impedir a apreensão de mercadorias ou a adoção de quaisquer outras medidas coercitivas tendentes ao recolhimento do produto. Precedente do próprio Tribunal. III-Agravo conhecido e provido, para acolher preliminar de ilegitimidade das autoridades coatoras apontadas, denegando a segurança e extinguindo o feito sem resolução de mérito, ficando revogada a liminar antes concedida. Decisão unânime. (TJ/PA, Mandado de Segurança, Processo nº 201130159739, Acórdãos nº 119457, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, Publicação: 15/05/2013)¿             Ante o exposto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria da Seção de Direito Público e Privado, para as providências cabíveis.               Belém, 02 de março de 2017.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 3 (2017.01103359-59, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-23, Publicado em 2017-03-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011044-93.2016.814.0000 Agravante: ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO Advogado: ALINE SOUZA SERRA OAB Nº 14.415 Agravado: FERNANDO ALIPIO GONÇALVES ROLLO Advogado: RUDA ROCHA DE SOUZA OAB Nº 20.694 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ANA MARIA SEGTOWICH GOMES CARDOSO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Medida Liminar (proc. n. 0011044-93.2016.8.14.0000), movida em face de FERNANDO ALÍPIO GONÇALVES ROLLO.             Em suas razões recursais, alega que ingressou com ação de Reintegração de Posse com pedido liminar na qual foi deferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível o pedido de tutela possessória antecipada e determinada a imediata reintegração do imóvel em favor da agravante.            No entanto após a apresentação da contestação, pelo ora agravado, o juiz suspendeu a decisão que concedeu a reintegração de posse da agravante, nos seguintes termos: ¿Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Muito embora o juízo já tenha despachado e determinado a reintegração de posse, tendo em vista os elementos apresentado nos autos, é possível, após apreciação da contestação,vislumbrar a boa fé do réu, além de constatar a verossimilhança da sua alegação, quanto a sua dificuldade em alocar seus equipamentos, um a vez se tratar de estabelecimento comercial. A possibilidade de dano do réu é inegável, uma vez, como dito, se tratar de estabelecimento comercial o qual, por sua vez, salvo melhor juízo não é de fácil acomodação de aparelhos para atividade física. O réu demonstrou que não há intenção de permanecer no imóvel por prazo indeterminado, mas que necessita de um prazo de 60 dias para providenciar local apropriado para transferência de sua atividade. Acrescente, que manifesta, como não poderia ser de outra maneira, o intuito de pagar pelo prazo que pretende estendido para resolução do problema. Quanto a parte autora, muito embora tenha o direito, já preliminarmente reconhecido, face a configuração do esbulho, nos termos da inicial, entendo que não haverá maiores prejuízo a concessão do prazo requerido pelo réu. Nesse sentido, em apreço a boa fé, como principio da eticidade que deve estar presente em todas as relações intersubjetivas e considerando que o prejuízos do autor e réu, os quais podem ser produzidos em uma discrepância inconsistente entre as partes, caso não seja interpretado o caso com a razoabilidade e proporcionalidade necessárias, entendo que o pedido do réu é pertinente e nesse sentido o defiro, nos seguintes termos: Fica suspensa a decisão de reintegração de posse pelo prazo de 60 dias, devendo o mandado ser recolhido; Fica obrigado o réu ao pagamento dos alugueis referentes ao meses respectivos. Deverá o réu, tão logo esgotado o prazo, informar ao juízo a desocupação do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva, mais multa diária, de 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, da ordem; Fica desde já autorizado o uso de força policial para cumprimento do mandado de reintegração, caso seja necessário, o qual será desentranhado dos autos e cumprido imediatamente.¿            Pelo exposto, a agravante requer a suspensão da decisão de piso, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Juntou documentos (fls. 20/104)            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 99).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito Suspensivo formulado pela ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante contra decisão do juízo de 1º grau que suspendeu a decisão de reintegração de posse pelo prazo de 60 (sessenta) dias, pois entendeu que o agravado necessita do referido prazo para providenciar local apropriado para transferência de sua atividade.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pela agravante (Fumus boni iuris), uma vez que o agravado manifestou intuito de pagar pelo prazo estendido que permanecerá no imóvel para a resolução de seu problema, sob pena de desocupação coercitiva mais arbitramento de multa diária no valor de R$: 200,00 (duzentos reais) determinado pelo juízo a quo.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, sendo mantido os demais termos da decisão.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 14 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.04222952-83, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011840-84.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: RODOLFO MAIA TORRES E LUIS JORGE SANTANA FRANCO (ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO DE FIGUEIREDO MIRALHA DA SILVA, OAB/PA Nº 3000) AGRAVADO: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS (BERNARDO DE SOUZA MENDES, OAB/PA 14.815) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada, interposto por LUIS JORGE SANTANA FRANCO e RODOLFO MAIA TORRES, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Manutenção de Posse (proc. n. 0002392-69.2016.8.14.0006), sendo ora agravado COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS PREÇO BAIXO LTDA, que indeferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...) Uma vez que em análise preliminar não se convenceu o juízo a ponto de conceder a medida liminar pretendida e, não havendo nesta data produção de qualquer ato processual que modificasse o status quo, perdeu a parte autora a oportunidade de justificar a sua posse e turbação do réu. Razão pela qual indefiro o pedido liminar e estando as partes representadas por seus patronos judiciais neste ato, as dou por intimada desta decisão. (...)¿          Em razões recursais, alegam os agravantes que possuem a posse mansa e pacifica do imóvel desde 1988, contudo, recentemente tiveram seu terreno invalido pelo ora agravado, que utilizando-se de serviços de tratores, derrubaram parte do imóvel dos autores.          Destaca o primeiro agravante que possui um imóvel identificado como uma casa de alvenaria que lhe serve de residência e estabelecimento comercial, onde explora um comércio, com atividade de restaurante, lanchonete e bar, e o segundo recorrente, uma casa que lhe serve de residência, mais 8 kitnetes, de onde retira seu sustento e de sua família.          Ressaltam que detém a posse desses imóveis há mais de 27 anos, sem que houvesse, em tempo algum, nenhuma oposição de qualquer pessoa, nem mesmo da Prefeitura de Belém, sempre usando e dispondo do imóvel como residências e exploração de comercial informal.           Asseveram que estão sofrendo turbação na posse de seus imóveis pelas constantes ameaças que vem suportando, inclusive com a destruição de parte do imóvel, sob o argumento que seus imóveis estão enfeitando a fachada do Novo Supermercado que está sendo construído pelo Agravado.          Esclarecem que a posse estaria comprovada inclusive com a primeira inscrição na Rede Celpa em nome dos agravantes.          Pugna pelo recebimento do recurso e pela concessão da tutela antecipada, com a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, e a manutenção na posse do imóvel. Pleiteia ainda os benefícios da Justiça Gratuita.          Juntou documentos (20/87).          Coube-me o feito por distribuição.          É o relatório.          Decido.          Defiro, neste grau, os benefícios da justiça gratuita.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Antecipação de Tutela formulado pelos agravantes:          O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿          Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.          Noutra monta, sabemos que a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes, dentre outros, os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações, o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          Sobre o tema, Humberto Theodoro Junior acentua: ¿Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato¿.          Assim, a antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável.          As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). ...................... Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). ....................... "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n., de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Em análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, considero ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo pretendido, na medida em que os agravantes não foram capazes de demonstrar concretamente a existência de seus direitos de continuarem na posse do imóvel em litígio.          O magistrado de 1º grau, ao decidir a tutela, assim fundamentou: ¿(...) Cuida-se de ação de manutenção de posse movida por Luiz Jorge Santa Franco e Rodolfo Maia Torres em face de Comercial de gêneros Alimentícios Preço Baixo, todos já devidamente qualificados na petição inicial. Havendo pedido liminar, não estando este Juízo convencido de plano das arguições da parte autora, foi designada audiência para justificação da posse e consequente turbação por parte da empresa ré. Como se sabe a audiência de justificação se presta a audição das testemunhas que possam ocasionalmente suprimir as dúvidas que impediram a concessão de plano. Feito o pregão não foram localizadas as testemunhas dos autores. É o suficiente relatório. Uma vez que em análise preliminar não se convenceu este Juízo a ponto de conceder a medida liminar pretendida e, não havendo nesta data a produção de qualquer ato processual que modificasse o status quo, perdeu a parte autora a oportunidade de justificar a sua posse e turbação do réu. (...)¿ (grifo nosso)          Com efeito, não vislumbro configurado o requisito do ¿fumus boni iuris¿, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.          Foi oportunizado aos autores produzirem provas testemunhais na audiência de justificação de posse designada pelo magistrado de piso, entretanto, os agravantes sequer compareceram, sendo representados por sua advogada, que justificou as ausências sob a alegação de motivos de saúde, não estando de posse dos documentos comprobatórios da enfermidade.          Ademais, apesar de terem apresentado um rol com 7 testemunhas, quando do ingresso da petição inicial da ação, nenhuma delas compareceu à audiência de justificação de posse, que pudesse esclarecer os fatos e formar o convencimento do magistrado a quo.         Para o caso em análise, bem se aplica a teoria da imediatividade da prova, em que deve se levar em consideração que o magistrado de primeiro grau, que teve maior contato com toda a documentação juntada aos autos principais, tem como formar melhor convencimento acerca da demanda.          Na mesma esteira demonstro abaixo, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. DECISÃO CONFIRMADA. Reintegração. Liminar. O deferimento de medida liminar de natureza possessória, no contexto do procedimento especial previsto nos artigos 554 e seguintes do CPC/15, passa pela comprovação dos requisitos do artigo 561 do Novo Diploma Processual. Deferida a reintegração de posse nos autos da ação principal em favor da parte agravada, cabia a parte agravante comprovar dato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do agravado, situação não comprovada nos autos. Princípio da Imediatidade. Por esse princípio entende-se que pelo ângulo de visão privilegiada do juízo singular, próximo das partes, do imóvel e das provas do processo, lhe garantem melhor formação da convicção, cuja possibilidade de revisão é inerente ao procedimento, mediante apresentação de outros elementos que possa lhe convencer do contrário. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70071061220, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/09/2016).          De fato, das provas até então produzidas, não se pode concluir pelo direito dos agravantes de forma a autorizar a concessão da tutela antecipatória pretendida. Portanto, mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.          Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pretendida.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04102341-09, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0010806-74.2016.814.0000 Agravante:  Brasilian Montgages Companhia Hipotecaria Advogado: Solano de Camargo OAB 149754 Advogado: Eduardo Luis Brock OAB/ 91311 Agravado: Ana Maria Medeiros Furtado Advogado: Saul Falcão Bemerguy OAB/ 15812 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ORIBES PRIMO DE FREITAS E SIMONE MARIANO DE FREITAS, contra decisão proferida em audiência de justificação pelo Juízo da Vara única de Rio Maria, proferida nos autos da Ação de Cominatória para cumprimento de Ação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais (proc. n.0002122-19.2016.8.14.0047), movida por de DOTIL CUSTODIO DE OLIVEIRA E MAURA HELENA, onde fora deferido a tutela antecipada, nos seguintes termos: Tenho que após o relato dos fatos as fls. 61, a sentença de fls. 59/60 deve ser tornada sem efeito, eis que não demonstra a real pretensão da autora. Ademais, prova disso que a petição, equivocadamente juntada, consigna nome da parteautora diverso do nome da Requerente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. Quanto ao pedido de Tutela Antecipatória, Em termos fáticos, a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos apresentados na inicial (fls. 41/57). Nesse mesmo vértice, a tese da autora também encontra respaldo no precedente RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp nº 963.278 MG 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJ 03.06.2011), firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja Sumula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Diante disso, concedo a Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Isto posto, determino em favor da Requerente a expedição de oficio ao Cartório do Segundo oficio de Registro de Imóveis para que o mesmo realize a baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel no Edifico Horto Booulevard, apto 703, Vaga de Garagem nº 21, registrado as fls. 383 do Livro 2BX da matricula 383, comprado e quitado pela Requerente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 311, II do CPC. Torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra.            Na demanda inicial, a agravada alega que celebrou um contrato de compra e venda, junto a construtora Êxito, para aquisição de um imóvel, porém durante as obras, a construtora cedeu seus direitos creditórios do imóvel a agravante, bem como ofertou em garantia hipotecaria ao pagamento de financiamento.            Ademais, em suas razões recursais, alega a empresa agravante que o juízo de piso não observou os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, visto que a agravada não trouxe aos autos nada que comprove que o bem objeto da demanda fora hipotecado a empresa agravante, posto que o que ocorrera, foi que a Construtora Êxito Engenharia LTDA, firmou junto a agravante o Instrumento particular de Alienação Fiduciária de imóveis em garantia, onde fora devidamente registrado na matricula do imóvel, para garantia de todas as obrigações assumidas no instrumento particular de cessão de crédito.            Sustenta que a decisão, além de não ter observados os requisitos legais previsto no artigo 300 do NPC, poderá causar-lhe um grande prejuízo, posto que fora uma decisão precoce, que não observou os princípios constitucionais, do devido processo lega e princípio do contraditório, haja vista que o magistrado de piso, não oportunizou a agravante a esclarecer que não existe hipoteca, sendo lhe atribuído uma multa por cumprimento de uma obrigação impossível de ser cumprida.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que o juízo de piso, não poderia ter concedido a liminar pleiteada, posto que não estão presente no caso os requisitos elencados no artigo 300 NCPC.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelos agravantes (Fumus boni iuris), em virtude da alegação de que a propriedade pertence aos agravados.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela foi devidamente demonstrado tal requisito.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE CONCEDER, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara única de Rio Maria, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 29 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA (2016.04118973-68, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011815-71.2016.8.14.0000 Agravante: Leideneide Marques das Merces Advogado: Haroldo Soares da Costa OAB 18004 Advogado: Kenia soares da Costa OAB/15650 Agravado: Banco Moneo Advogado: Felipe do Canto Zago OAB/ 61965 Advogado: Hiran Leão Duarte OAB 10422 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo LEIDENEIDE MARQUES DAS MERCES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0007646-23.2016.8.14.0006), movida por BANCO MANEO, onde fora deferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a liminar nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão dos seguintes bens e deseus respectivos documentos: 01) ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE e DW9, ANO DEFAB/MOD 2011/2012, PLACA OFS7542/PA, CHASSI 93PB49L31CC38791, RENAVAN00462211185; 02) ÔNIBUS, MARCA/MODELO MARCOPOLO/ VOLARE e DW9 ON, ANO DEFAB/MOD 2011/2012, CHASSI 93PB49L31CC38455, RENAVAN 00462216080, PLACA OFS7772/PA. Por ora, nomeio depositária fiel do bem o representante do banco autor indicado às fls. 104. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se a ré para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida,segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se a ré que dispõe do prazo de 5 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém.            Em suas razões recursais, alega que o todos os processos sobre forma de pagamento em casos de busca e apreensão estão suspensos esperando o julgamento do recurso, cuja o Relator é o Ministro Luiz Felipe Salomão do STJ, onde se discute se haveria a necessidade de pagamento integral de débito para realizar a purgação da mora.            Sustenta ainda que a notificação extrajudicial é inválida, visto que a notificação se deu através de telegrama, e o entendimento do Supremo Tribunal Justiça é no sentindo de que para a comprovação da mora a notificação deve ser realizada por cartório de registro de documentos e títulos competente, além de que deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso vertente.            Assevera ainda, que a ação revisional, onde se discute a cobrança excessiva, proporciona a improcedência da demanda, visto que estão sendo cobrados da agravante valores majorados e ilegais, não podendo assim, prosperar a Ação de busca e apreensão, sem a devida análise das cláusulas contratuais.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando, que não poderia o magistrado de piso ter deferido o mandado de busca e apreensão, em virtude de todos os processos que versem sobre a matéria em questão estarem sobrestados por determinação do Supremo Tribunal de justiça, além de que, a mora não fora constituída, posto a irregularidade na notificação extrajudicial, asseverando ainda que ação revisional, proporciona a improcedência da Ação de busca e Apreensão.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude que a Constituição do devedor em mora que pode ser realizada pela simples entrega da notificação no endereço do devedor, informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pessoal.            Outrossim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que            Nesse sentido vejamos entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. Para comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art. 2º, §2º, do DL 911/69). Basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados quando não demonstrada exorbitância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Possível a incidência da capitalização mensal nos contratos firmados a partir de 31/03/2000 (MP nº 2.170/01) quando constante no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. Devem ser observados os juros remuneratórios no período de inadimplência nos termos da Súmula 296 do STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O excesso do encargo remuneratório descaracteriza a mora do devedor. Diz o STJ no REsp 1061530/RS: (...). CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Mora não descaracterizada, no caso em tela. PREQUESTIONAMENTO. Não há necessidade de o julgador analisar todas as normas legais; mas aquelas que fundamentam o decisum. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046083549, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/10/2012)            Sendo assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Solicito informações ao Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Belém, e comunico, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04118945-55, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011362-76.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO VAZ SALGADO - OAB/PA 8.843)  AGRAVADOS: INSTITUTO DOM BOSCO e CENTRO SOCIAL AUXILIUM (ADVOGADOS: OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO - OAB/PA 16.676) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS (Proc. n.º: 0358256-07.2016.8.14.0301), movida pelo INSTITUTO DOM BOSCO e CENTRO SOCIAL AUXILIUM, referente a isenção tributária de IPVA.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: ¿(...) Isto posto, considerando a fundamentação apresentada e com base nos arts. 300, 301 do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência. Desta feita, determino liminarmente: a)     SUSPENÇÃO da exigibilidade do IPVA dos automóveis VW/PARATI 1.6 SURF, 2008/2008, RENAVAM 0095488640-8 e RENAULT/SANDERO EXP 16HP, 2013/2014, RENAVAM 0056887644-0; b)     ABSTENÇÃO do requerido de realizar qualquer ato tendente a exigir o IPVA em face dos autores; c)     EXPEDIÇÃO pela SEFA/PA de certidão positiva com efeito de negativa, se atestada a inexistência de outros débitos; d)     NÃO INSERÇÃO dos autores em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, Dívida Ativa, etc.); e)     EMISSÃO de boleto de licenciamento sem cobrança do IPVA. P.R. e Intimem-se os autores, a SEFA/PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão. Cite-se o Estado do Pará, por seu Procurador Geral, para apresentar contestação no prazo legal. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Em suas razões (fls. 02/12) o agravante aduz que as entidades agravadas alegam gozar de imunidade tributária uma vez que são entidades sociais sem fins lucrativos.               Afirma que quando do requerimento do reconhecimento da imunidade do IPVA junto a SEFA, as agravadas tiveram seus pedidos indeferidos sob alegação de ausência de indicação do veículo no pedido (INSTITUTO DOM BOSCO) e por ausência de rubrica no CNPJ e por ausência de declaração e comprovante de entrega do Imposto de Renda (CENTRO SOCIAL AUXILIUM).               Alega que um terceiro pedido de imunidade de IPVA foi indeferido ante a ausência da apresentação do CEBAS - Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área educação, o que motivou o ingresso da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS (Proc. n.º: 0358256-07.2016.8.14.0301), sob o argumento de ser vedado ao Fisco Estadual estabelecer outros critérios que não os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, de maneira que o fisco não poderia exigir a apresentação do CEBAS para o reconhecimento da imunidade.               Assevera que a decisão agravada despreza as regras legais de concessão dessa espécie de imunidade tributária.               Cita que no caso do IPVA no Estado do Pará, a Lei Estadual nº 6.017/96, estabelece em seu art. 5º que: ¿O reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções dar-se-ão de conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA¿.               Menciona que a mesma regra é repetida no art. 12 do Decreto nº 2.703/2006, onde dispõe que: ¿As normas complementares ao reconhecimento da não-incidência, a concessão da isenção e a dispensa do pagamento do imposto serão estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda¿.               Assegura que os atos da Secretaria de Estado da Fazenda a que se refere a lei estadual supracitada, são justamente as Instruções Normativas nº 009/2007, 008/2013 e 004/2015, que relacionam os documentos necessários à formalização do pleito de reconhecimento da imunidade pleiteada pelas agravadas.               Sustenta que dos documentos relacionados nas Instruções Normativas, as agravadas deixaram de apresentar ou apresentaram os seguintes documentos:               INSTITUTO DOM BOSCO: CEBAS vencidos;               CENTRO SOCIAL AUXILIUM: CEBAS não apresentado; Comprovante do CNPJ não assinado/rubricado; Declaração de IRPJ não assinado/rubricado; Comprovante da entrega da Declaração do IRPJ não assinado/rubricado;               Destaca que diante deste cenário não seria razoável exigir da SEFA/PA o reconhecimento da imunidade pleiteada, ressaltando que se tratam de documentos de fácil obtenção pelas entidades agravadas, já que fazem parte da rotina contábil das mesmas, sendo a exigência do CEBAS prevista por Lei Federal - Lei nº 8.742/93 - e só com ela é possível aos agravados a provar sua condição de entidades beneficentes.               Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspenso os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e cassar a liminar concedida.               Juntou aos autos documentos de fls. 14/130.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 134v).               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Nos presentes autos, analisando a documentação acostada, verifico que a decisão agravada deferiu a liminar pleiteada nos seguintes termos: ¿(...) Isto posto, considerando a fundamentação apresentada e com base nos arts. 300, 301 do CPC/2015, DEFIRO a tutela de urgência. Desta feita, determino liminarmente: f)     SUSPENÇÃO da exigibilidade do IPVA dos automóveis VW/PARATI 1.6 SURF, 2008/2008, RENAVAM 0095488640-8 e RENAULT/SANDERO EXP 16HP, 2013/2014, RENAVAM 0056887644-0; g)     ABSTENÇÃO do requerido de realizar qualquer ato tendente a exigir o IPVA em face dos autores; h)     EXPEDIÇÃO pela SEFA/PA de certidão positiva com efeito de negativa, se atestada a inexistência de outros débitos; i)     NÃO INSERÇÃO dos autores em cadastros de inadimplentes (CADIN, SERASA, Dívida Ativa, etc.); j)     EMISSÃO de boleto de licenciamento sem cobrança do IPVA. P.R. e Intimem-se os autores, a SEFA/PA e a PGE/PA, dando ciência desta decisão. Cite-se o Estado do Pará, por seu Procurador Geral, para apresentar contestação no prazo legal. (...)¿               Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, vejamos:               No caso, verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo agravante, merecendo ser mantida neste momento a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações do Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 29 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.04101529-20, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-20, Publicado em 2016-10-20)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0010551-69.2010.8.14.0006 APELANTE: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS APELADA: MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FOTOCÓPIA SIMPLES (XEROX). RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Os recursos interpostos pelas partes devem atender a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, a fim de serem conhecidos, devendo destaque, no caso em concreto, a um dos requisitos extrínsecos, qual seja, o da regularidade formal, que dentre outros elementos, exige-se a assinatura do advogado, seja ela escrita ou eletrônica, esta última quando se tratar de processo eletrônico.  2. No caso em comento, conforme se afere da petição de recurso de apelação, juntada nas fls. 45/55, que fora interposto por fotocópia simples, o que não se admite, pois inexistente a forma de interposição utilizada pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso, nesta hipótese, sequer existe, não podendo ser conhecido. 3.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, em face da r. sentença proferida em audiência pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ananindeua/PA. (fl. 21), nos autos da Ação de Cobrança Integral de Seguro Obrigatório DPVAT, por Invalidez, movida por MICHELE MAGALHÃES DA SILVA PANTOJA JOSÉ LUIZ SOARES, que julgou procedente o pedido exordial e condenou o réu a pagar à autora o valor correspondente à R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) - correspondente à 70% (setenta por cento) à título de DPVAT, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da ocorrência do sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor apurado da condenação.            Nas razões recursais de fls. 45/55, o apelante pugna pela reforma da sentença apelada, pois a sua condenação decorreu do seu não comparecimento em audiência, sendo que não foi devidamente intimada.            Sustenta, também, que deve ser aplicada a tabela de cálculo de indenização introduzida pela Lei nº 11.945/2009, considerando a invalidez permanente parcial da autora, devendo assim ocorrer a redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.            Contrarrazões apresentadas às fls. 70/71, contudo intempestivamente, consoante a certidão de fl. 73.            Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 65).            À fl. 68, determinei que fosse certificado se o apelante apresentou o original da apelação, vista esta ter sido apresentada em xerox, o que foi cumprido à fl. 73, onde se verifica certidão certificando que o apelante não apresentou o original da apelação.            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, há que se realizar o juízo de admissibilidade do recurso.            No caso, compulsando os autos, verifiquei ser descabida a pretensão recursal do apelante, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Ressalto que, não obstante o recurso tenha sido recebido na origem (fl. 61), cabe ao juízo ad quem, destinatário do recurso, auferir a presença de todos os requisitos formais para a admissão do recurso.            A propósito, valho-me da balizada doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in JUNIOR, Nery Júnior. Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 11ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. 2010. p.899: ¿A competência para proferir juízo de admissibilidade no recurso de apelação é do tribunal ad quem. Contudo, por medida de economia processual e para facilitar o procedimento do apelo, a norma autoriza ao juízo a quo o exame preliminar e provisório da admissibilidade. Assim, o juiz a quo tem competência diferida para proferir juízo de adminissibilidade da apelação, cuja decisão pode ser revista pelo tribunal. Se estiverem presentes os requisitos de admissibilidade, o juiz de primeiro grau deverá receber a apelação e declarar em que efeitos a recebe. ¿            Conforme se verifica, a interposição do presente recurso de apelação se deu por fotocópia simples (xerox), bastando uma simples verificação nas assinaturas apostas na peça recursal acostada às fls. 45/55, e da certidão de fl. 73, certificando que o apelante não apresentou o original do apelo.            Ora, é sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados e atendidos por ocasião de suas interposições. Entre os requisitos extrínsecos, está o da regularidade formal que, dentre outros elementos, exige-se que a petição seja escrita e com a assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça tenha sido escrita, não há assinatura, pois a fotocópia a torna inexistente, já que não se admite a forma de interposição utilizada.             Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, expressis verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.06. Agravo regimental a que se nega provimento. ¿ (AI 576018 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03209)             Na mesma linha jurisprudencial o Superior Tribunal de Justiça igualmente se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL APRESENTADO POR FOTOCÓPIA SEM ASSINATURA ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 115/STJ. ART. 13 CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em caso de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final do prazo para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade pode ocorrer posteriormente, por meio de agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, a recorrente não apresentou documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. 3. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por fotocópia sem assinatura original, não sendo aplicável a regra do art. 13 do CPC. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 538.914/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014)            E ainda os Tribunais Pátrios: ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. INTERPOSIÇÃO POR CÓPIA (XEROX) DA PEÇA TRANSMITIDA VIA FAX. RECURSO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. É sabido que os recursos possuem requisitos intrínsecos e extrínsecos que devem ser observados. Entre os requisitos extrínsecos, está a regularidade formal que, entre outras coisas, exige petição escrita e a respectiva assinatura do advogado. Na espécie, em que pese a peça escrita, não há a respectiva assinatura. Mas não só isso. Tenho que não há o próprio recurso, já que não se admite a forma de interposição utilizada. No Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vigora o entendimento de que é inexistente o recurso interposto por meio de fotocópia não autenticada ou com assinatura original do procurador da parte, caso dos autos. Precedente do TJ/RS em caso semelhante. RECURSO NÃO CONHECIDO.¿ (Apelação Cível Nº 70041045584, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/04/2012)            Dessa feita, entendo que não concede outra sorte ao recurso de apelação que não o seu não conhecimento, posto que ausente requisito extrínseco, de natureza formal, indispensável para o conhecimento e consequente processamento do recurso.             Pelo exposto, não conheço do recurso.                          Belém (PA), de setembro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03953135-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059799-85.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: SILVANA PEREZ AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVADA.CÓPIA RETIRADA DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525 do CPC/73 naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno. 2. Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que no antigo código de processo civil a intimação para tal suprimento não é obrigatória. 3. Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SILVANA PEREZ, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, movida em face de CONDOMINIO CIDADE JARDIM II, diante de seu inconformismo com a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿Defiro o pedido de assitencia judiciária. Não há nos autos elementos que demonstrem ao juízo a existência dos pressupostos autorizadores da concessão de medida antecipatória ou liminar, ou seja, não vislumbra a presença da verossimilhança do alegado e da ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda da fumus boni iuris e periculum in mora. Assim, por não verificar presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida amparada no art. 273 do CPC, é que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Cite-se o réu para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze), ficando ciente de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 285 e 319). Na hipótese de resultar infrutífera a diligência na forma especificada no item anterior, independentemente de novo despacho, expeça-se o competente mandado judicial a fim de que seja fielmente cumprido no endereço indicado na exordial ou no endereço diverso declinado por escrito pela parte interessada; Apresentada a contestação, no prazo, intime-se o autor para réplica. Na oportunidade manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conciliação. Decorrido o prazo legal, cumpridas as diligências, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta ou mandado de citação, nos termos do Provimento n.º 003/2009 - CJRMB; Intime-se. Belém, 12 de agosto de 2015.¿          Juntou os documentos de fls. 14/57.          Às fls. 60 deferi o pedido de efeito suspensivo.          Conforme certidão de fls. 64, não houve contrarrazões.          É o relatório.          Decido.          Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, uma vez o recurso ter sido interposto ainda na vigência do antigo códex processual, o presente recurso deve ser examinado à luz do CPC/73.          Primeiramente considero que o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com as peças obrigatórias, a saber: cópia da decisão agravada.          Compulsando os autos verifico que não foi atendido o disposto no art. 525 do CPC/73 naquilo que exige, como peça obrigatória do instrumento, a cópia da decisão agravada, logo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, relativamente à escorreita formação do instrumento no momento oportuno.          Ademais, o documento de fls. 14 não é suficiente para verificar a admissibilidade do presente agravo de instrumento, pois se trata de documento retirado da internet, apenas, de informação prestada para acompanhamento de processos, de caráter meramente informativo, não tendo o condão de substituir as formas previstas em lei.          Assim entende a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ANDAMENTO PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - A cópia da decisão agravada e a certidão de intimação são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. II - As informações obtidas através da internet são consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. III - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.  (2015.04635803-75, 154.500, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-11) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA NÃO CERTIFICADA. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei eventualmente violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. É necessária a certificação de origem, sem a qual não têm validade cópias retiradas da internet. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1465575/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015)          Inviável, de outra parte, a esta altura, o suprimento da ausência através da intimação do interessado para supressão da falta de peça obrigatória, posto que no antigo código de processo civil a intimação para tal suprimento não é obrigatória.          Por isso, sendo deficiente a formação do instrumento, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, e uma vez desatendido o disposto no art. 525 do CPC/73, o agravo manejado mostra-se manifestamente inadmissível.          Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA, SEM A ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO INCOMPLETA. REPRODUÇÃO DEFICIENTE. O agravo de instrumento deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópia da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade recursal e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado (art. 1.017, I, CPC/2015). Nos termos do art. 205 do CPC/2015, os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. A ausência da assinatura do Juiz prolator caracteriza o ato como inexistente. Precedentes do TJRS e do STJ. A juntada de peça processual de traslado obrigatório incompleta, sem a ulterior sanação do defeito no prazo assinado pelo relator, conduz à inadmissibilidade do recurso (art. 932, parágrafo único, c/c art. 1.017, §3°, ambos do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069728517, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/06/2016)          Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, nos termos da fundamentação.          À Secretaria para as providências.          Belém, 30 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2016.03730589-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011521-19.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO, OAB/MA N. 12.080 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ARTHUR DINIZ FERREIRA DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por VIAÇÃO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara Única de Ulianópolis, proferida nos autos da Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer (proc. n. 0003267-55.2016.8.14.0130), tendo como ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, nos seguintes termos: ¿(...) Por todo o exposto, presentes os requisitos do art. 311 do CPC, DEFIRO a tutela de evidência e determino que a requerida: a)disponibilize aos idosos que preencham os requisitos legais, a aquisição de passagens para transporte interestadual de forma gratuita por todo o trajeto, de acordo com a disponibilidade de assentos previstas em lei, sem qualquer prejuízo pela existência de conexão ao longo do percurso; b) apresente mensalmente ao juízo a relação das passagens gratuitas expedidas para idosos até o julgamento definitivo ou decisão judicial em sentido contrário. Atente-se o réu que nos termos do art. 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes tem o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (...)¿            Em razões recursais, aduz a agravante que, ao contrário do alegado na inicial, a empresa não possuí linha interestadual entre o Estado do Pará e o Estado do Maranhão, que tenha por destino os Municípios de Santa Inês, Caxias e outros.            Alega que realizava vendas de passagens de Açailândia/MA (ponto final da linha interestadual) para outras localidades do Estado do Maranhão, utilizando linhas intermunicipais (Balsas/MA x Timon/MA e Davinópolis/MA x São Luís/MA) das quais os veículos, em trânsito, passam por Açailândia.            Assevera, entretanto, que tais vendas só eram realizadas nas situações em que era possível o desembarque de passageiros em Açailândia/MA e posterior reembarque nas linhas intermunicipais, sempre respeitando a gratuidade de transporte aos idosos.            Sustenta que a empresa foi oficiada pelo Ministério Público, no ponto de vendas da cidade de Ulianópolis no dia 18/05/2016, e protocolou resposta junto ao Parquet no dia 31/05/2016, onde esclareceu o ocorrido e informou que o problema já tinha sido solucionado, com o devido fornecimento do bilhete para a idosa Domingas Santos.           Aduz que, o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública dois dias após oficiar a empresa solicitando informações acerca do ocorrido e determinando o cumprimento da legislação referente ao Estatuto do Idoso, cujo prazo ofertado para resposta fora de 10 dias.            Ressalta que a ação fora proposta sem sequer aguardar o prazo de resposta da concessionária de transporte público oficiada, sem conter em seu conjunto probatório as informações e documentos entregues na promotoria de Justiça de Ulianópolis.            Alega também a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a empresa ora agravante, após o ocorrido, e em virtude da baixa demanda de vendas de passagens, deixou de prestar serviços de transportes rodoviários com conexões para os municípios maranhenses de 31/05/2016, isto é, a ação foi proposta baseada em uma única reclamação que foi resolvida e sanada no dia posterior.             Destaca que outras empresas de viação também exercem a venda de passagens com conexão para o mesmo destino pretendido pela idosa, porém, apenas a empresa ré fora alvo da ação civil pública proposta pelo Ministério Público.            Ressalta que há diferença entre as legislações estaduais do Pará e do Maranhão para a retirada de passagens gratuitas pelos idosos, com prazos mínimos distintos, o que explica o preenchimento das vagas de gratuidade no momento em que a Sra. Domingas Santos solicitou a passagem.            Sustenta a falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão da ação civil pública versar sobre uma única reclamação de negativa de gratuidade de transporte, ocorrida em 18/05/2016, e solucionada em 19/05/2016, resultando na Balsas, Timon, Davinópolis e São Luís.             Aduze que não há interesse difuso ou coletivo que justifique a ação civil pública em comento, uma vez que ação se baseou em uma única reclamação de negativa de gratuidade de passagem, o que afasta a legitimidade do Ministério Público para a demanda, bem como, que atingiu apenas a empresa ora agravante, apesar de mais duas empresas realizarem o mesmo trajeto.            Por fim, após destacar a ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento da liminar agravada, pediram a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento e, no mérito, o provimento do recurso.            Subsidiariamente, requer que a decisão seja alterada para excluir a obrigação de concessão de gratuidade de transportes para municípios não alcançados pela linha interestadual Paragominas/PA x Açailândia/MA.            No mérito, requer o conhecimento e total provimento do recurso.            Juntou documentos de fls. 28/172.            O processo foi distribuído a minha relatoria no dia 22.09.2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            A decisão agravada foi prolatada liminarmente e inaudita altera parte, impondo a agravante que disponibilize, de forma gratuita, o acesso em seus ônibus, aos idosos que preencham os requisitos legais.            Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa idosa o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.            O tratamento diferenciado dispensado às pessoas idosas configura princípio constitucional que procura, por meio de tratamento distinto, promover-lhes a integração na sociedade. O princípio da isonomia, ao invés de ser infringido, é prestigiado, conforme os postulados da igualdade material que atualmente consubstancia.            No sopesamento de valores, diante do caso concreto, o princípio do amparo aos idosos prevalece sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, consoante os ditames da proporcionalidade.            Deve-se atentar, ainda, que a própria agravante assevera em sua peça recursal que vêm cumprindo as normas relativas ao benefício do transporte gratuito aos idosos, e que o presente caso foi excepcional, inclusive juntou aos autos vários documentos que comprovam que a gratuidade vem sendo concedida.            Destarte, não se justifica o receio da mesma, em relação à possíveis sanções criminais, civis e processuais, uma vez que tais penalidades somente serão aplicadas no caso de descumprimento da medida.            Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, nos termos da fundamentação.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única de Ulianópolis acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04153948-97, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011055-25.2016.8.14.0000 Agravante: José Erick de Sousa Viana Advogado: Brenda Fernandes Barra OAB 134143 Agravado: Banco Honda AS Advogado: Mauricio Pereira de Lima OAB 10219 Advogado: Hiran Leão Duarte OAB 20868 A Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JOSÉ ERICK DE SOUSA VIANA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0007456-96.2014.8.14.0049), movida por BANCO HONDA SA, onde fora deferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a liminar nos seguintes termos: Em atenção ao pedido de fl.47/48, segue o bloqueio de circulação do veículo, objeto da lide, conforme resultado do RENAJUD que se segue. 2. Tendo em vista o certificado à fl.72, declaro a revelia de JOSÉ ERICK DE SOUZAVIANA. 3. Desta feita, determino a conclusão dos presentes autos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II do NCPC/2015. 4. Para tanto, intime-se as partes, em obediência ao que dispõem os artigos 09 e 10 do NCPC/2015. 5. Intime-se e cumpra-se.            Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, em virtude de usar o veículo como instrumento de trabalho, e que tentou inúmeras vezes negociar o débito junto ao banco agravado, colacionando aos autos os documentos que comprovam, além da ação Revisional de Contrato, onde discuti os jurus exorbitantes.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que a decisão lhe causará danos de difícil reparação, em virtude de usar o veículo como instrumento de trabalho, e que tentou inúmeras vezes negociar o débito junto ao banco agravado, colacionando aos autos os documentos que comprovam, além da ação Revisional de Contrato, onde discuti os jurus exorbitantes.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), ausentes documentos que comprovam o direito invocado pelo agravante.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 20 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA (2016.04057644-46, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011635-55.2016.8.14.000 Agravante: S.F.S.J Advogado: Antônio Candido Monteiro de Brito OAB/ 646 Advogado: Antônio Candido Barra Monteiro de Brito OAB/ 3961 Advogado: Edmee Barra de Brito OAB/724 e outros Agravado: M.E.S.O. Advogado: Maine Gomes de Oliveira OAB/ 13036 Advogado: Gerson Vilhena Gonçalves de Matos OAB/3815-B e outros Representante: D.S.O Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo S.F.S.J, contra decisão proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos da a Ação de Investigação de Paternidade (proc. n.0003059-23.2008.8.14.0028), movida por D.O.S, onde fora deferido a tutela antecipada, nos seguintes termos: Tenho que após o relato dos fatos as fls. 61, a sentença de fls. 59/60 deve ser tornada sem efeito, eis que não demonstra a real pretensão da autora. Ademais, prova disso que a petição, equivocadamente juntada, consigna nome da parteautora diverso do nome da Requerente. Nesse contexto, torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. Quanto ao pedido de Tutela Antecipatória, Em termos fáticos, a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos apresentados na inicial (fls. 41/57). Nesse mesmo vértice, a tese da autora também encontra respaldo no precedente RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ REsp nº 963.278 MG 3ª Turma Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino DJ 03.06.2011), firmado em súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja Sumula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Diante disso, concedo a Tutela de Evidência, nos termos do artigo 311, II, do CPC. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente dademonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Isto posto, determino em favor da Requerente a expedição de oficio ao Cartório do Segundo oficio de Registro de Imóveis para que o mesmo realize a baixa do ônus hipotecário que recai sobre o imóvel no Edifico Horto Booulevard, apto 703, Vaga de Garagem nº 21, registrado as fls. 383 do Livro 2BX da matricula 383, comprado e quitado pela Requerente, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), nos termos do art. 311, II do CPC. Torno sem efeito a sentença de extinção (fls. 59/60), determinando sua exclusão do Sistema Libra. (grifo nosso)            Em suas razões recursais, alega o agravante que o magistrado de piso incorreu em erro, ao aplicar a Súmula 301-STJ para arbitrar os alimentos provisórios, visto que, jamais se negou a realizar o DNA, além de que em momento algum tomou conhecimento da realização do exame, não havendo assim, motivo para falar-se em recusa do agravante, asseverando a necessidade de ser intimado pessoalmente.            Sustenta ainda, que em casos de Ação de investigação de paternidade, o reconhecimento judicial desse parentesco é o próprio mérito da demanda, de modo que inexiste prova pré-constituída da relação de parentesco, inviável assim, fixação de alimentos em caráter provisório.            Assevera ainda que a decisão lhe causa danos irreparáveis e de difícil reparação, visto que, não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em virtude de sua renda liquida ser de R$ 7.904,62 (sete mil novecentos e quatro reais, e sessenta e dois centavos) logo o arbitramento em 2 (dois) salários mínimos equivale a 25% dos ganhos do agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando, que não poderia o magistrado de piso ter fixado os alimentos provisórios em decorrência da alegada negativa do agravante em realizar o exame de DNA, posto que o agravante não tomou conhecimento da realização de tal exame, haja vista que não houve a intimação pessoal do mesmo, além e que, é inaplicável a Súmula 301-STJ no caso em exame.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude que a jurisprudência pátria passou a admitir a concessão de alimentos provisórios nesse tipo de demanda, desde que estejam presentes provas suficientes a comprovar, ao menos, indícios da paternidade, e a negativa do agravante, já gera uma mera presunção.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, não vislumbro presente esse requisito neste momento.            Sendo assim, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Solicito informações ao Juízo da 2 ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, e comunico, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 05 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA A jurisprudência pátria passou a admitir a concessão de alimentos provisórios nesse tipo de demanda, desde que estejam presentes provas incontestáveis e suficientes a comprovarem, ao menos, indícios da paternidade (2016.04118955-25, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011081-23.2016.8.14.0000 Agravante: BV Financeira S A Crédito Financiamento e Investimento Advogado: Rafael de Sousa Brito OAB 14089 Agravado: Alice Madalena Ewerton de Sousa Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FIINANCEIRO E INVESTIMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n. 0015502-60.2015.8.140301), movida em face de ALICE MADALENA EWERTON DE SOUSA, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Ante o exposto, reconhecendo que houve o adimplemento substancial, indefiro do pedido de liminar de busca e apreensão. Faculto a parte autora, desde logo, emendar a petição inicial, em 15 (quinze) dias, para requerer a conversão do feito para execução para pagamento de quantia certa, instruindo o pedido com o original do respeito contrato e com planilha atualizada da dívida, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o artigo 321, do Código de Processo Civil. Havendo a emenda ou decorrido o prazo para tanto, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos.            Em suas razões recursais, alega o agravante que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, asseverando que tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, vem sendo aplicada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos.            Outrossim, assevero que é válida tal aplicação em virtude que o agravado já cumpriu com a quitação de mais de 75% do contrato celebrado com a agravante.            Somado a isso, tendo sido reconhecido o adimplemento substancial do contrato, e dispondo o credor da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor (se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato), há que prevalecer o princípio jurídico da razoabilidade, no qual estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, princípio esse, aliás, consagrado no art. 8º do Novo Código de Processo Civil.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela foi devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato no caso concreto. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70069666709, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016) No mesmo sentido, jurisprudência desta corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls.02-14), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento, a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão.             Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 15-79.   É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.   Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 77-78) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 80% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 29 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator.            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 20 de Setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04057698-78, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)