PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. N°. 0006981-25.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVANTE: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO ADVOGADO (A): MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO, OAB/PA 18.510 AGRAVADO: BANCO B V FINANCEIRA SA ADVOGADO (A): SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELÁTORIO                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo do Ato Impugnado, interposto por MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, proferida nos autos da Ação Declaratória de Negativa de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais c/ Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela (proc. n. 0242291-78.2016.814.0301), movida em face da BV FINANCEIRA S/A, onde fora expedida a decisão interlocutória, nos seguintes termos: ¿(...) Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, defiro parcialmente a gratuidade requerida, devendo o autor recolher o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, uma vez que, conforme se extrai da qualificação da parte demandante na exordial, este, além de ser militar reformado, exerce a atividade de profissional liberal da advocacia, todavia, faz comprovação nos autos apenas de seus rendimentos de militar; Ademais, é residente e domiciliado em bairro nobre desta cidade. (...)¿ (grifo nosso)                   Em suas razões recursais, alega o agravante que não possui boa situação financeira para arcar com as custas processuais e acrescenta que a renda de militar reformado, que recebe, é usada em sua totalidade para seu sustento. Ademais, o Agravante narra que, na maioria dos casos, atua em situações familiares e em proveito próprio.                   Sustenta que a renda declarada é incompatível com o benefício pretendido, ademais, o Agravante relata uma suposta violação aos princípios constitucionais tendo em vista o indeferimento do benefício. Assevera que o ora Agravante é merecedor de justiça gratuita e a não concessão desta ira incorrer em prejuízo próprio.                   Argumenta ainda que além da existência da possibilidade do direito e o perigo de dano, existe, também, a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que lhe causa prejuízo.                   Por fim, requer que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.                   Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 55).                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   Insurge-se o agravante alegando que não caberia a não concessão do benefício da justiça gratuita, já que foi expressamente declarado a falta de condições financeiras do agravante.                   É razoável acrescentar que o Agravante arguiu que a Carta Magna de 1988 institui a garantia à assistência judiciaria gratuita à aqueles que comprovam insuficiência de recursos, no entanto, o que se pode comprovar, segundo documentos juntados ao caso em tela, é que a lide em questão não envolve parte insuficiente, ora, o Agravante possui escritório profissional, onde labora no ramo da advocacia, atuando em várias áreas, e, que possui condições financeiras para pagar as custas judiciais, logo, a fundamentação do juízo de piso, usada para deferir parcialmente a justiça gratuita, é totalmente relevante.                   Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que as provas acostadas aos autos demonstram a possibilidade de recolhimento de custas judiciais por este sem afetar seu sustento.                   Além do que, esta Corte de Justiça possui a matéria em questão sumulada, a qual transcrevo a seguir: ¿Súmula nº 06 (Res.003/2012 - DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ¿                   Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de justiça gratuita para pessoa física que possui um bom rendimento, capaz de manter seu sustento e ainda pagar as custas processuais, e na presente demanda não vislumbro possibilidade de risco de dano ao agravante.                     Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corroborar com o entendimento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no REsp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias , Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03 (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região).2008). 3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1122012 RS 2009/0022968-6, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 06/10/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2009)                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 10 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247503-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0004296-45.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA IVANEIDE MARQUES PAMPLONA ADVOGADO: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZAN (OAB/PA 11.495) AGRAVADO: ESPÓLIO DE MANUEL PINTO DA SILVA ADVOGADO: EVA MARIA PINTO DA SILVA DESEMBARGADORA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA                   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL PINTO DA SILVA em desfavor de ESPÓLIO DE MANUEL PINTO DA SILVA, contra decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Cobrança (Proc. n.º 0092131-41.2016.8.0301), que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.                   Insurge-se o agravante, argumentando que a não concessão da Justiça Gratuita irá gerar dano de difícil e incerta reparação. Alega que os documentos que juntou comprovam a ausência de condição em arcar com as custas e honorários advocatícios. Disse que não possui fins lucrativos, e, ainda, que é elevado o número de condôminos inadimplentes, fatores que aduz que corroboram para a inexistência da sua capacidade em arcar com as despesas já citadas.                   Acrescente-se que o presente recurso foi instruído com as peças obrigatórias e facultativas consoante o art. 1.017, do CPC/15.                   É O RELATÓRIO.                   DECIDO.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Tendo em vista que o agravo da decisão que indefere a justiça gratuita contem pedido de efeito suspensivo automático, passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   Insurge-se o agravante alegando que não caberia a não concessão do benefício da justiça gratuita, já que foi expressamente declarado a falta de condições financeiras do agravante.                   Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não há a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que as provas acostadas aos autos não DEMONSTRAM a alegada condição de pobreza, logo, é cabível a determinação da efetivação do pagamento de custas por parte do Agravante.                   Além do que, esta Corte de Justiça possui a matéria em questão sumulada, a qual transcrevo a seguir: ¿Súmula nº 06 (Res.003/2012 - DJ. Nº 5014/2012, 24/04/2012): Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 6 PAOFI-2016/06592 - Proposta de Alteração da Súmula nº 6 - aprovada na 27ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada em 27/7/2016: Após aprovação unânime da proposta, o mencionado enunciado sumular passou a ter a seguinte redação : SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente" . TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12. ¿                   Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela estamos tratando de justiça gratuita para pessoa jurídica, e na presente demanda não vislumbro possibilidade de risco de dano ao agravante.  Neste sentido, colaciono jurisprudência de caso análogo para corrobora com o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE LITIGAR EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 33417 AgR, Relator (a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 28-05-2015 PUBLIC 29-05-2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV E LV DO ART. 5º, BEM COMO AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Ao analisar o RE 589.490, sob a relatoria do ministro Menezes Direito, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos. Nos termos do § 5º do art. 543-A do CPC, a decisão desta nossa Casa de Justiça que negar a existência da repercussão geral valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica. Pelo que a decisão ora impugnada não merece reparos. 2. De mais a mais, a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, o que não caracteriza cerceamento de defesa. 3. Agravo regimental desprovido. (ARE 639535 AgR, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-03 PP-00295). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESSUPOSTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A discussão referente ao momento do indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como à alegada necessidade de o juízo recorrido ter oportunizado o recolhimento do preparo, demanda a análise de normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - É necessária a comprovação de insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica solicite assistência judiciária gratuita. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (AI 637177 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-226 DIVULG 24-11-2010 PUBLIC 25-11-2010 EMENT VOL-02438-02 PP-00441).                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 10 de agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247481-06, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. n°. 0007941-78.2016.8.14.0000 Agravante:  Harmônica Incorporadora LTDA Advogada: Danielle Barbosa Silva Pereira, OAB 21.052 Agravados: Júlio Rei Ribeiro e Ivana Maryely de Macedo Pinheiro Advogado: Naire Alves Fragoso Rei, OAB 13.474 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Expresso Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por HARMONICA INCORPORADORA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada (proc. n. 0151162-89.2016.8.14.0301), movida por JULIO REI RIBEIRO E IVANA MARYELY DE MACEDO PINHEIRO, onde fora deferida a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC para determinar que a requerida arque com os lucros cessantes, na forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em Juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como, os meses subsequentes até a efetiva entrega do imóvel, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) (...).¿             Em razoes recursais, o agravante assevera que o contrato é revestido de legalidade, resguardando direitos e deveres dos contratantes, e pelo Código Civil, havendo inadimplência de uma delas, esta deve indenizar a outra por quaisquer transtornos. Alega porém que, quando ambas as partes estiverem inadimplentes, não há que se pleitear qualquer indenização ou ressarcimento, caso que afirma ser o dos autos, já que a agravada não quitou o imóvel objeto do contrato e por essa razão, não faz jus a indenização.            Subsidiariamente, pugna pelo estabelecimento do percentual de 0,5% sobre o valor efetivamente pago pela agravada como parâmetro para a fixação dos lucros cessantes, alegando que eles não podem ser concedidos pela simples expectativa de lucro, mas sim, em situações em que haja efetivo prejuízo material.             Sustenta ainda a impossibilidade de cominação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de pagar, o que acarretaria condenação dupla, configurando efetivo ¿bis in idem¿.            Alega ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, afirmando que a agravada não demonstrou a presença de risco latente de dano e que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, a empresa agravada sofrerá constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo da decisão recorrida, e no final o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente revogação da tutela. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão, a fim de que o valor da condenação a título de lucros cessantes seja o valor justo, razoável e dentro dos parâmetros da média dos casos semelhantes.             Juntou os documentos de fls. 14/83.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 84).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Na análise dos autos, verifica-se a existência de vínculo contratual entre as partes (contrato de promessa de compra e venda) para a aquisição de unidade autônoma no Condomínio Torre Triunfo, com previsão de entrega para o mês de junho de 2013, observando-se que o principal argumento para o efeito pretendido coaduna-se na ausência de risco latente de dano, por insuficiência probatória.            A decisão atacada, proferida inaudita autera pars, por sua vez, defere o pagamento do valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), à título de lucros cessantes pelo descumprimento na entrega do imóvel até a entrega da unidade avençada, além de inverter o ônus de prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.             Em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, não se encontra demonstrado, posto ser inegável que as partes envolvidas no litigio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já sendo computado a prorrogação (180 dias), prevista em contrato, na cláusula 9.1 e 9.1.1 (fls. 22), fato este constatado e observado pelo magistrado a quo.            Ademais, o periculum in mora, outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, por sua vez, também não se afigura presente, apresentando-se, outrossim, na modalidade inversa, ante a ausência de indicação acerca da data para entrega do imóvel.            Quanto aos Lucros Cessantes pela exasperação do prazo de entrega do imóvel, insta consignar que é presumido o prejuízo do promitente comprador em caso de descumprimento de tal prazo, sendo, pois, cabível o arbitramento, à título de antecipação de tutela, dos lucros cessantes.                            Nesse sentido, descabem maiores digressões doutrinárias ou jurisprudenciais, uma vez ser pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2. - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ ¿ CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO IN CONCRETO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC) PELA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO PELO INDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ADMISSIBILIDADE. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. 1 ? É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que poderia ter recebido caso não houvesse a mora da Construtora na entrega do imóvel, e o arbitramento de aluguel mensal in concreto é proporcional e razoável porque dentro da média de mercado; 2 ? Inexistindo previsão contratual do índice a ser aplicado após o prazo estabelecido para entrega do imóvel e antes da efetiva entrega (período de inadimplência da construtora na entrega do imóvel), deve ser substituída a correção do saldo devedor pelo INCC ? índice nacional de custo da construção pela aplicação do IPCA ? índice nacional de preço ao consumidor amplo, como medida de restabelecimento do equilíbrio financeiro do contrato, salvo se o INCC ? índice nacional do custo da construção for menor. Precedente do STJ; (2015.03390356-73, 150.889, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-09-14).               Quanto a alegada impossibilidade de cumulação da multa moratória com os lucros cessantes, tem-se que não assiste razão ao agravante, uma vez que elas apresentam natureza jurídica diversa. As astreintes tem natureza moratória, enquanto que os lucros cessantes têm natureza indenizatória.            O Juiz poderá impor multa diária, se for suficiente e compatível com a obrigação, a fim de garantir a eficácia do provimento judicial, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento.            Assim, a condenação de lucros cessantes e multa contratual não configura bis in idem.             Por fim, no que diz respeito ao valor arbitrado a título de lucros cessantes, acertada a decisão de 1º grau, nada havendo a ser reformado.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 11 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 08 (2016.03247885-55, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO        TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00485684320158140006 APELANTE: BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADO: DARLAH MARIANA SANTOS CONCEIÇÃO APELADO: RAPHAELY BRENA RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA  Cuida-se de recurso de apelação cível interposto BANCO J SAFRA S/A, inconformado com a sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua, nos autos de ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar movida em desfavor de DARLAH MARIANA SANTOS CONCEIÇÃO.        Consta nos autos que o requerente concedeu ao requerido um financiamento, para aquisição de um veículo automotor, a ser restituido por meio de 36 parcelas mensais. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações a partir de 21/06/2015, incorrendo em mora desde então, nos termos da legislação vigente.  Ante o exposto, requer a concessão da medida liminar de busca e apreensão; e após, que seja julgada procedente a ação, condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.      Juntou documentos.      A Magistrada à fl. 27 determinou que fosse certificado sobre o recolhimento das custas iniciais e da apresentação da via original da petição inicial.      Ao sentenciar o feito, considerando que o autor não juntou a via original da petição inicial, não restando, portanto, preenchido requisito essencial para propositura da ação, a magistrada extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.        O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando excesso de rigor e formalismo exacerbado, já que o julgador deveria ter intimado pessoalmente o autor, nos termos do art. 267, § 1º do CPC, e em atenção ao princípio da economia processual. Sustenta que há ainda entendimento jurisprudencial no sentido da imprescindibilidade de intimação, também, do procurador, principal destinatário da regra jurídica em comento.      Afirma que o magistrado deveria abandonar o apego ao formalismo e buscar o julgamento adequado do conflito. Além do mais, o equívoco cometido por ele fere o princípio da instrumentalidade das formas e a função social do processo.       Diante do exposto, requer que o presente recurso conhecido e provido para o fim de reformar a r. sentença, dando o devido prosseguimento no feito.       Por meio de despacho, a magistrada recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.      Os autos vieram a mim conclusos.            É o relatório. Passo a decidir:      Analisando detidamente os autos, verifico que o Juízo Singular se equivocou ao extinguir o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido regular, por ter o autor apresentado petição inicial por cópia reprográfica. Digo isso, porque a petição inicial é tida como um pressuposto objetivo positivo, e como tal, sua ausência não implica em extinção porque sem ela não existe processo, para tanto a nulidade do ato é medida que se impõe.      Ora, a propositura de toda e qualquer ação realiza-se por meio de petição inicial, que uma vez revestida de suas formalidades legais deve ser analisada pelo Juiz. No caso dos autos, como visto, referida petição foi protocolada mediante cópia reprográfica, não tendo sido juntada em qualquer momento sua original.      A propositura de petição mediante cópia não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei nº 9.800/99, que trata da utilização de sistema de transmissão de dados - tipo fac-símile ou outro similar - para a prática de atos processuais, e que admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não haveria como aceitar a petição, eis que o autor não juntou a original.       Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806)      Assim, considerando a nulidade absoluta do ato praticado, em decorrência da cópia reprográfica da petição inicial, sem juntada de sua original, utilizo-me do efeito translativo, para declarar nulo o processo, e consequentemente deixo de conhecer do presente recurso de apelação.             Belém, de de 2016.      GLEIDE PEREIRA DE MORA       RELATORA (2016.03080511-08, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0005255-16.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: EVERALDO CARDOSO SANTOS ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA, OAB/PA N. 15.903 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN SA ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA, OAB/PA N. 6.686 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   Visto e Etc.                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar, interposto por EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. n. 0038006-60.2015.8.14.0301) ajuizada por BANCO VOLKSWAGEM SA, onde ficou determinado, in verbis: ¿ISTO POSTO, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo supra descrito, devendo o mesmo ser entregue aos representantes legais do requerente, mediante Termo de Entrega e Recebimento, através do (s) procurador (es) habilitado (s) nos autos. A parte requerida deverá ser CITADA para que tome conhecimento da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar deferida, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, devendo constar do mandado a advertência de que no prazo de 05 dias poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados na exordial, inclusive honorários advocatícios, que fixo provisoriamente em 10% do valor do débito na data do efetivo pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (par. 2º). Deverá ser advertida ainda de que não havendo pagamento no referido prazo, a propriedade a posse plena e exclusiva do veículo serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do DL nº 911/69. Servirá o presente Mandado. Intime-se o (a) requerente, através do (s) advogado (s) subscritor (es) da exordial. Publique-se. Cumpra-se.¿                   Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão guerreada deve ser reformada em decorrência da necessidade da juntada da via original do contrato. Argumentando, também, que está impossibilitada a purgação da mora, tendo em vista a cobrança de comissão de permanência cumulada com multa ser ilegal. Insurge, ainda, que inexiste a mora a qual o ora agravado faz menção no processo de piso.                   Assim, requer o deferimento da medida liminar ao presente recurso, para afastar a eficácia da decisão agravada, sob pena de configurar-se um grave prejuízo.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, a demora do envio do CRV/DUT impede a devida regularização do veículo do agravado, causando-lhe transtorno, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora) uma vez que o agravante precisará providenciar apenas o envio do CRV/DUT, sem que haja necessidade de dispendioso esforço que possa lhe causar prejuízo.                   Ademais, acrescento que de acordo com o que consta nos autos, o agravado quitou o contrato firmado com o ora agravante, e, enviou a documentação necessária requerida pelo agravante. No entanto, teve seu bem apreendido por não estar com os documentos regularizados, em decorrência da ausência do documento em questão. Assim, é necessário se ter por norte que a suspenção de tal efeito insurge-se em causar dano ao agravado e não ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 10 de maio de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 06 (2016.03247348-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-17, Publicado em 2016-08-17)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BENEVIDES/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0005376.44.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: ALAN GASPAR AYAN e MMARRATE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA - ME RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS DE MÁ QUALIDADE. DIFICULDADE DE LEITURA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO HÁBIL PARA A SUA REGULARIZAÇÃO, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NOS AUTOS DO RESP. 1.102.467-RJ. DESATENDIMENTO. VERIFICAÇÃO DA FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NA HIPÓTESE, O RECURSO FOI INSTRUÍDO COM PEÇAS (CÓPIAS), DE MÁ QUALIDADE, TRASLADADAS DO FEITO PRINCIPAL, CUJA SUBSTITUIÇÃO FOI OPORTUNIZADA, PORÉM RESTOU DESATENDIDA. COM EFEITO TAIS DOCUMENTOS DEVEM SER CONSIDERADAS AUSENTES NOS AUTOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA LEITURA NA INTEGRALIDADE, AINDA, DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    BANCO BRADESCO S/A interpôs Agravo de Instrumento inconformado com a Decisão Interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Benevides-Pa, nos autos da ação de Busca e Apreensão movida em face da ALAN GASPAR AYAN e MMARRATE ENGENHARIA E LOCAÇÃO LTDA - ME.    Verificado que os documentos acostados aos autos eram de má qualidade, prolatei à fl. 44, o despacho a seguir transcrito: ¿DESPACHO             Verifico que os documentos colacionados com a inicial, estão ilegíveis ou são de difícil compreensão em vista da má qualidade da cópia.     Com efeito, em atenção aos arts. 10 e 1.017, § 3º, todos do CPC/2015, oportunizo o agravante a sanar a irregularidade.     Para tanto, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.     A secretaria para que adote as providências de praxe.¿.    O despacho foi publicado em 11/5/2016 (certidão à fl. 44 ¿v¿) e, em 4/6/2016, (certificou-se à fl. 45) a ausência de resposta por parte do recorrente.    É o relatório, síntese do necessário.    DECIDO.    Como sabido é obrigação do agravante instruir os autos com as peças obrigatórias legíveis completa e com boa qualidade, viabilizando assim a leitura e compreensão da controvérsia. (Precedentes) entendimento do STJ proferido em sede de RECURSO REPETITIVO, nos autos do Resp. 1.102.467-RJ.    Ora, o fato dos documentos colacionados aos autos não atenderem esses requisitos, equivale às ausências de suas juntadas aos autos. Acerca do tema, colaciono outros precedentes jurisprudenciais: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS LEGÍVEIS DE PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. - Em Ação de Busca e Apreensão de veículo objeto de financiamento foi proferida decisão de indeferimento da liminar ao argumento da não comprovação do disposto no artigo 15, §1º da Lei 9.492/97. - O presente agravo apesar de instruído com peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, estas não foram juntadas de forma legível. Com efeito, ilegível a cópia da notificação extrajudicial, bem como do A.R., para permitir ao julgador analisar se estão presentes, ou não, os requisitos necessários ao deferimento da liminar. - Apoiado em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da necessidade de conceder ao recorrente oportunidade para complementar a instrução do recurso, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para que o agravante trouxesse cópias legíveis da notificação extrajudicial, bem como do A.R., sob pena de não conhecimento. - Apesar de intimado, o agravante não se manifestou. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.¿ (TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 60544-95.2013.8.19.0000, Rel. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 25/11/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS ILEGÍVEIS EQUIVALENTES A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. SINGULARIZAÇÃO DAS DECISÕES COLEGIADAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. O nosso TJRJ já decidiu que cópias de peças ilegíveis equivalem à ausência de tais peças. No caso, configura-se a ausência da peça necessária para a instrução do recurso de Agravo de Instrumento: a cópia da decisão ora agravada. 2- É de responsabilidade do usuário cadastrado a confecção dos documentos encaminhados por meio digital, em conformidade com os requisitos dispostos nesta Resolução e estabelecidos no sítio do Tribunal de Justiça, no que se refere ao formato, tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente, dentre outros. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.¿ (TJSJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0050867-41.2013.8.19.0000, Rel. DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 27/11/2013 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL).        Como se pode extrair do caderno processual, em obediência a orientação emanada do Excelso STJ, foi oportunizado ao recorrente a substituição das peças trasladas do feito principal, dando-lhe prazo para que assim procedesse, ou seja, substituindo-os por cópias bem digitalizadas, Xerox com qualidade satisfatória e com o texto completo.    Frisa-se: In casu, várias peças que instruem o recurso dentre estas as obrigatórias, estão incompletas, faltando parte do texto, impossibilitando a sua leitura na integralidade. Contudo, intimado a substituí-los, o recorrente não o fez (Certidão fl. 45). Assim, evidencia-se a instrução deficiente do agravo.    Ao recurso, portanto, falta requisito de admissibilidade.    Pelo exposto, não conheço do recurso.    Custas, ex lege.    À secretaria para que oportunamente, adotar a providências de praxe. Belém (PA), 8 de agosto de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.03159947-29, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0008888-35.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.D.L.C. ADOVOGADOS: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS AGRAVANTES:  T.C.C.B.                   R.A.C.B. AGRAVADO:   P.F.R.B. ADVOGADOS:  CAMILA OROFINO DE LARA E OUTROS RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por C.D.L.C. em representação de seus filhos menores T.C.C.B. e R.A.C.B., contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Regulamentação de Guarda e de visitas c/c Alimentos, processo nº 0031703-35.2012.8.14.0301, oriunda da 8° Vara de Família da Capital, através da qual indeferiu a prova cuja produção pretendiam, conforme demonstrado a seguir: Quanto ao pedido de expedição de ofício à psicóloga particular formulado pela parte autora, indefiro por total falta de amparo legal, mesmo porque sequer identificado nos autos a profissional. Defiro, por hora, a expedição de ofício à Receita Portuguesa, pedido 'a' de fls.300. Quanto ao pedido de expedição do Banco Português, indefiro, para que seja apurada a necessidade durante a instrução. Expeça-se ofício ao ProPaz, para que seja enviado o relatório do caso envolvendo os menores. Determino o encaminhamento dos autos ao Setor Social, para realização de estudo, que deve ser agendado para o início do mês de dezembro, em face do genitor residir fora do país e se encontrar no país no referido mês. Defiro as provas.          Insurge-se os agravantes contra a decisão, apontando a violação ao seu direito ao contraditório e ampla defesa, visto que na audiência designada, foi requerido pelos agravantes a expedição de ofício ao Banco Português, para viabilizar a aferição de suas receitas e do quantum efetivamente recebido a título de vencimentos mensais. Apontam também a utilidade da prova indeferida pelo juízo a quo, uma vez que se trata de direito indisponível de menores e pelo fato de ser útil para a avaliação do adimplemento da obrigação alimentar.          Requereram que seja concedida a tutela recursal para que seja, liminarmente, deferida a produção de prova requerida. E ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a tutela deferida, reformando a decisão do juízo a quo.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          Trata-se de Ação de Regulamentação de guarda e de visitas c/c alimentos, a qual concedeu os pedidos formulados na inicial, em sede de tutela antecipatória, deferindo a guarda provisória, regulamentando o direito de visita e fixando alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos e vantagens recebidos pelo genitor.          O agravado tem domicílio em Portugal e, segundo os agravantes, efetua os depósitos de alimentos conforme sua conveniência, depositando valores que n]ao custeiam as necessidades dos menores.          Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de produção de prova, deixando para apurar durante a instrução processual.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o juízo a quo indeferiu a produção de prova requerida, deixando para a fase de instrução processual, ou seja, o pedido da prova somente foi indeferido naquela ocasião, deixando para uma fase posterior do processo.          Vejamos o art. 370 do CPC/15: Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.          Sabe-se que uma das finalidades da prova é propiciar o convencimento do juiz, cabendo a ele decidir, através de seus poderes instrutórios, quais provas admitir ou rejeitar, a fim de alcançar esse objetivo. Ora, mais uma vez ressalto que o juiz a quo indeferiu por ora o pedido de expedição de ofício ao Banco Português para que os agravantes tenham acesso às movimentações financeiras do agravado, uma vez que ainda que o magistrado tenha o poder de determinar a quebra do sigilo bancário, somente o poderá fazer preenchendo cabalmente os requisitos, o que também não foi o caso em tela. Sendo assim, pode perfeitamente o juízo a quo agir conforme foi feito.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta precatória, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 05 de agosto de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.03210638-52, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0008649-31.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ ADVOGADO: LUIS OTÁVIO LOBO PAIVA RODRIGUES, OAB/PA Nº 4.670 AGRAVADA: MARISANE MARTINS DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CELPA - CENTRAIS ELETRICAS DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, que deferiu os efeitos da tutela antecipatória, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais (proc. n. 0003681-27.2016.814.0074), sendo ora agravada MARISANE MARTINS DE ALMEIDA GOMES, que deferiu a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a Requerida se abstenha de promover a suspensão do serviço de energia elétrica, bem como, de incluir o nome da requerente em quaisquer cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA, etc), em razão do débito objeto do presente feito. Na hipótese de já ter havido a suspensão do serviço, determino que a requerida proceda ao seu restabelecimento imediatamente, a contar da intimação desta decisão, sem qualquer ônus a parte requerente. A adoção de multa se faz necessária em vista da possível recalcitrância, pois tem como escopo obrigar a requerida e terceiros a dar eficácia à decisão. Assim, para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cite-se a requerida para que compareça a audiência de conciliação, que designo para o dia 07 de junho de 2016, as 15:00 horas.                    Em razões recursais, alega o agravante a necessidade de estipulação de um teto para a multa arbitrada pelo descumprimento da decisão interlocutória ora atacada, visando a limitação deste valor, evitando que ele alcance montante excessivo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.                   Requer a estipulação quanto as faturas que devem ser bloqueadas pela empresa.                   Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, e, ao final, pede provimento do Agravo para cassar a decisão agravada, ou, alternativamente, a redução do valor atribuído a multa e a estipulação de prazo para sua incidência.                   Juntou documentos (15/88).                   Coube-me o feito por distribuição.                   É o relatório.                   Decido.                    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão recorrida, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   No presente caso, em se tratando de serviço essencial, descabe o corte da energia enquanto tramitar ação na qual o consumidor contesta os valores cobrados pelo serviço de fornecimento de energia elétrica.                   Por conseguinte, em decorrência da controvérsia criada, não está o consumidor obrigado a aceitar o valor cobrado pela concessionária, não sendo possível, por outro lado, em face do impasse existente, a suspensão do fornecimento da energia elétrica, bem como o apontamento negativo em órgãos de proteção ao crédito, até decisão final de mérito.                   Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INTERMÉDIO DE LIGAÇÃO DIRETA SEM PASSAR PELO SISTEMA DE MEDIÇÃO. MEDIDOR DESCONECTADO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE PROVEITO DECORRENTE DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DESCABIMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA. 1. Hipótese em que a concessionária de energia elétrica insurge-se contra a sentença a quo unicamente quanto à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. 2. Em se tratando de débito antigo, descabe a suspensão do fornecimento de energia, devendo a concessionária efetuar a cobrança através de outros meios, menos gravosos ao titular da unidade consumidora. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066839713, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).(TJ-RS - AC: 70066839713 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 16/12/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2015) AGRAVO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - AGV: 3071167 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 27/11/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2013)                   Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito essencial, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Pelo exposto, não vislumbro presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 05 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03206223-08, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0002969-02.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO AGRAVADO: FABIO JOSÉ CARMONA DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSÉ MARCELINO LIMA MORAES ADVOGADO: TEÓFILO PAES DA COSTA ADVOGADO: MARCELO ISAKSON NOGUEIRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ______________________________________________________________________          DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de um agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1° Vara de Benevides, nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada proposta por FÁBIO JOSÉ CARMONA DOS SANTOS e JOSÉ MARCELO LIMA MORAES em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.        Antes de examinar o mérito do presente recurso, fazendo juízo de admissibilidade, verifico que o Agravante não cumpriu com o pressuposto da regularidade formal, pressuposto necessário para o conhecimento de todo e qualquer recurso, ao interpor o seu recurso mediante cópia.        A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, ainda que aplicássemos por analogia a situação regida pela Lei n° 9.800/99, que trata da interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não haveria como conhecer do presente recurso, eis que o Requerente também não cuidou em juntar a via original da peça recursal, no prazo antes referenciado.        Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806)       Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA)        Assim sendo, o Agravante deixou de cumprir disposição legal cogente, pelo que DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.           Belém, de de 2016.           Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA (2016.03206910-81, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-12, Publicado em 2016-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0023739-16.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ALTAMIRA AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A (ADVOGADO: FELIPE CALLEGARO PEREIRA FORTES - OAB/PA 16.763-A)  AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA (PROCURADOR MUNICIPAL: OZIEL MENDES OLIVEIRA E OUTRO) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NORTE ENERGIA S/A, contra decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR que move em face do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, processo nº 0007810-59.2014.814.0005, oriundo da 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA, na qual o juízo indeferiu a liminar pleiteada.               Narram os autos, que o Juízo a quo deferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos: ¿(...)Muito embora a doutrina e jurisprudência sejam pacifica quanto a não incidência do ITBI sobre os imóveis decorrentes de desapropriação, entendo que as desapropriações de responsabilidade da Autora parecem ser atípicas, pois a utilidade publica que justifica o ato vem sendo posto em segundo plano, na medida em que as condicionantes relacionadas à obra de infraestrutura no município não estão sendo cumpridas, isso é fato público e notório, e isentar a mesma do recolhimento do ITBI seria proporcionar um duplo prejuízo à sociedade local, tão carente dos serviços públicos básicos, e por isso entendo que o município precisa desse imposto para a prestação dos serviços essenciais da comunidade. ISTO POSTO, com fulcro no art. 5o do Decreto-Lei Nº 4.657, nego a liminar pleiteada. Dê-se ciência ao Ministério Público (...)¿.            Em suas razões, (fls. 02/23), aduz que a decisão recorrida negou liminar baseada em argumentos eminentemente políticos, demonstrando a parcialidade do juiz prolator.            Afirma que a r. decisão agravada demonstra o posicionamento prévio do magistrado, que credita à agravante nada menos que o caos social, o caos na saúde pública, o aumento da criminalidade e a deficiência a qualidade dos serviços públicos, tudo supostamente provocado pelas obras de construção da Usina de Belo Monte.            Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente agravo, com a consequente determinação para que a agravada se abstenha de cobrar o ITBI sobre as desapropriações promovidas pela agravante até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança.            Juntou aos autos documentos de fls. 24/457.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 465).            É o Breve Relatório. Decido.            Considerando o teor da Certidão de fls. 465, oficie-se novamente ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor da decisão de fls. 460/461.            Intime-se novamente o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 05 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.03138886-65, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-11)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009318-84.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/PA 15.410-A)             CASSIO CHAVES CUNHA (OAB/PA 12.268)             RENATA MARIA FONSECA BATISTA (OAB/PA 12.791) IMPETRADA: JUÍZA RELATORA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE, TÂNIA BATISTELO IMPETRADO: CARLOS SILVA DE SOUZA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09. DECORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por TIM CELULAR S.A. em face da juíza relatora da Turma Recursal Permanente, Dra. Tânia Batistelo, e Carlos Silva de Souza visando a anulação da decisão que declarou a deserção do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 0000409-53.2012.814.0043, que tramita na Comarca de Portel.        Em síntese, o impetrante apresentou recurso inominado em face de sentença condenatória nos autos de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Por equívoco da UNAJ da Comarca, devidamente certificado nos autos (fls. 93-95), foram emitidas inicialmente somente as custas do preparo do recurso. Detectada a falha, o juízo expediu e enviou por e-mail a guia referente às custas iniciais em 12/12/2016 (fls. 93-v). O impetrante peticionou ao juízo em 31/01/2014 apresentando a guia devidamente paga (fls. 94).        A Turma Recursal, sob a relatoria da magistrada impetrada, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas dentro de 48 (quarenta e oito) horas, não conheceu do recurso por deserção (fls. 103). Decisão publicada em 11/03/2016, conforme certidão de fls. 104.        Transitado em julgado o acórdão (fls. 104-v), requerida pela recorrida a execução da sentença para pagamento voluntário da condenação, sob pena de multa. Intimado o impetrante e decorrido o prazo estipulado sem manifestação, deferido pelo juízo o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros via Bacen-jud para viabilizar a penhora.        Às fls. 109-v o impetrante apresentou comprovante de depósito no valor de R$ 2.038,87 (dois mil e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos), pago em 15/07/2016, e requereu a quitação à ré, com posterior extinção e arquivamento do feito.        O presente mandamus foi impetrado em 03/08/2016. Alega o impetrante que não pode ser prejudicado pelo reconhecido equívoco do cartório da comarca ao gerar custas incompletas. Pugna, portanto, pela anulação da decisão que declarou a deserção do recurso inominado.        Os autos foram remetidos ao Tribunal e couberam-me por distribuição.        É o essencial relatar. Decido.        Destaco, primeiramente, que na forma do art. 14 do CPC/2015, ¿A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿        Destarte, no caso ora em análise, aplico os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação do ato atacado.        Verifico que o impetrante decaiu do direito de recorrer à via mandamental.        O ato ora impugnado é o acórdão da Turma Recursal Permanente, da relatoria da magistrada Tânia Batistello, que não conheceu do recurso inominado do impetrante por deserção. Referida decisão foi publicada em 11/03/2016, conforme certidão de fls. 104.        Contudo, o presente mandamus somente foi impetrado no dia 03/08/2016.        O art. 23 da Lei Federal nº 12.016/09 dispõe o seguinte: ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿.        Assim, tem-se que o reconhecimento da ocorrência de decadência, no tocante ao direito à impetração de mandado de segurança, é a medida que se impõe.        Ante o exposto, em razão da fluência do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 269, IV, do CPC/1973, declaro a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e por conseguinte indefiro a petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Destaco que nada obsta que o impetrante busque pelas vias ordinárias o ressarcimento por eventual prejuízo suportado em razão do equívoco cometido pela UNAJ da Comarca.        Custas e despesas processuais, na forma da lei.        Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.         Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.        Belém/PA, 09 de agosto de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.03203186-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº: 2012.3.025611-2 AGRAVANTE: IMIFARMA produtos farmacêuticos e cosméticos S/A ADVOGADO: Pedro Bentes Pinheiro Neto AGRAVADO: Agência de Vigilância Sanitária do Município de Belém RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, III do novo CPC.                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Relatório           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Antecipação de Tutela, interposto por IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A, visando combater a manifestação inicial proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos de Mandado de Segurança, (Proc. Nº 0039735-29.2012.8.14.0301), que assim se posicionou. IMPETRANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, com endereço sito à Travessa Jutaí, nº 777, bairro São Brás, CEP: 66.000-001, nesta cidade. 1) Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora a fim de obter mais elementos de cognição. 2) Notifique-se à Gerente da Agência de Vigilância Sanitária do Município de Belém para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC); 3) Intime-se ainda o MUNICÍPIO DE BELÉM, na pessoa do seu representante legal, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). 4) Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Assim irresignado o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde não fora conhecido, visto ser incabível interposição do presente recurso contra despacho (fls.115-118), motivo pelo qual o agravante interpôs agravo interno (fls.211-128).                   É o relatório.                   Decido                   Em conformidade com 932, III do Novo CPC, compete ao relator, não conhecer de recurso, inadmissível ou prejudicado.                   Ao analisar o andamento do feito, através do sistema de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº 0039735-29.2012.8.14.0301se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos:  Vistos, etc. IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS S/A, já qualificado, ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Liminar em face da AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - PA, argumentando, em síntese, o que segue: Alega que recentemente fiscais da vigilância sanitária autuaram a empresa por infração referente ao artigo 13 da Portaria nº 802/98 da ANVISA, sob a alegação, dentre outras, de medicamentos controlados com prazo de validade expirado, espaço e estoque físico impróprio. Afirmam que a presente fiscalização transgride o Princípio da Reserva Legal e restringe o direito constitucional da livre iniciativa e da valorização do trabalho humanos, ambos garantidos pela Constituição Federal. Enseja a concessão da medida liminar para que se suspendam os efeitos da Portaria nº 802/98, e que a autoridade coatora se abstenha de expedir os autos de infração e aplicar a penalidade por esses motivos. Após notificação devidamente cumprida, a Agência solicitou o ingresso na presente demanda, alegou, ainda, absoluta inexistência de ato abusivo capaz de lesar o direito liquido e certo do impetrante.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de liminar no qual pretende o impetrante a suspensão dos efeitos da Portaria 802/98, assim como a abstenção da parte coatora de aplicar os autos de infração e suas penalidades. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança obedece ao comando normativo do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, isto é, reclama a presença do relevante fundamento do pedido (fumus bonis iuris) e do perigo de ineficácia da medida (periculum in mora) caso persista o ato impugnado. Embora concedida, a medida liminar não é antecipação dos efeitos da sentença final. Trata- se na espécie de medida acauteladora de possível direito do Impetrante. Sua concessão, somente se autoriza se a relevância dos fundamentos estiver comprovando sua necessidade. E se a eficácia da medida, se concedida ao final, vier a aniquilar o direito do Impetrante. Nesse caso, quanto à alegação do impetrante de que a presente Portaria, só começou a ser aplicada recentemente, a mesma não se traduz em perda de sua eficácia, que não exime a empresa de não cumpri-la, já que a referida Portaria é datada de 1998, portanto houve um período de 14 (quatorze) anos para que a referida empresa se adaptasse às medidas expedidas pelo órgão regulador, qual seja, a ANVISA. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da presente Portaria, esse procedimento não cabe na presente ação, tendo para isso processo especial junto ao STF. Abordado o princípio da reserva legal, vê-se que os fiscais sanitários atuaram no estrito limite da legalidade, inclusive constando na notificação o direito a contestação ou/e impugnação em processo administrativo próprio, o qual não foi informado sobre seu andamento ou resultado. Tendo já a Constituição Federal nos informando em seu artigo 5º, inciso II que: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;.Neste contexto, é que se pode afirmar que o pedido formulado pela Requerente não está comprovado de plano, ou seja, carece da presença do relevante fundamente do pedido nos autos e que deixe claro o direito do impetrante em ter satisfeita a sua pretensão. Logo, não vislumbro ato ilegal ou arbitrário da Administração que motive a ordem, nesta oportunidade, de liminar. Dito isto, resta claro a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida liminar, qual seja, o fumus bonis iuris, expressamente exigido pela legislação. POSTO ISSO, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, tudo dos termos da fundamentação. Encaminhem-se os autos ao Representante do Ministério Público do Estado do Pará para emitir parecer conclusivo no processo, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.016/09. No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para emitir parecer conclusivo no processo. Intime-se.                   Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932 Novo do CPC dispõe que: Art. 932: Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;                   Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932,III do Novo Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.                   Belém, de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                DESEMBARGADORA RELATORA (2016.03136732-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007946-032016.8.14.0000 Agravante: Cia de Crédito Financiamento e Investimento RCI do Brasil Advogado: Sydney Sousa Silva OAB 21573 e outro Agravado: Manoel Gonçalves da Silva Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo Cia de Crédito Financiamento e Investimento RCI do Brasil, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n.0048604-73.2015.8.14.0301), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar.            O Juiz singular, analisando o pedido, indeferiu a liminar nos seguintes termos: DESPACHO/MANDADO Indefiro a petição de fls. 43/45. Pois conforme certidão de fl. 41, o veículo foi encontrado, porém teve perda total. Com isso, no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, só poderá ser feita a conversão se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.            Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, posto que é cabível tal conversão em virtude de estar presentes todos os requisitos autorizadores.            Sustenta ainda que conforme certidão do Oficial de Justiça o bem se encontra em estado de depredação, não havendo viabilidade de ser apreendido, assim como o agravado não preservou o bem como lhe era devido pelo cargo de fiel depositário, só resta o autor a execução dos créditos.            Assim, postula o provimento do recurso, a fim de que seja convertida a ação de busca e apreensão em depósito.          Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, após o prévio juízo de admissibilidade, foram os mesmos distribuídos a minha relatoria (fls.79).            É o relatório.            Decido.        VOTO            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando a aplicabilidade da conversão da Ação de Busca e apreensão em ação de deposito, em virtude de estar presentes todos os requisitos autorizadores, além de que, conforme certidão do Oficial de Justiça o bem se encontra em estado de depredação, não havendo viabilidade de ser apreendido.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que o objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário, logo quando este bem, objeto do contrato celebrado entre as partes não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde sua efetividade, motivo pelo qual possível sua conversão em ação de depósito. Caso o bem dado em garantia seja encontrado em estado precário e imprestável para a finalidade a que se destinava, equipara-se a sua não localização, contudo é cabível a conversão em depósito, conforme os termos disposto no  4º do Decreto-Lei nº 911/69.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, diante do explanado, verifico devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: PELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ENCONTRADO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR NA APREENSÃO DO BEM. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. INCONFORMIISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APRESENTA DANOS DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário. Quando este bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde sua efetividade, motivo pelo qual possível sua conversão em ação de depósito. Caso o bem dado em garantia seja encontrado em estado precário e imprestável para a finalidade a que se destinava, equipara-se a sua não localização, sendo cabível a conversão em depósito, nos termos do que preceitua o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Este é o caso dos autos. O oficial de justiça, que possui fé pública, certificou que o veículo estava avariado (batido). O autor não o aceitou, por verificar que o estado de conservação era precário. Por sua vez, o réu sustenta que os danos eram de pequena monta, mas sequer trouxe fotografias aos autos para possibilitar uma análise dos danos. Nesse passo, ausentes elementos probatórios para afastar a constatação de precariedade do veículo dado como garantia do contrato celebrado pelas partes, de rigor a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, a teor do que autoriza o Decreto-Lei nº 911/69.(Processo:APL 10013632920148260482 SP 1001363-29.2014.8.26.0482, Relator(a):Adilson de Araujo, Julgamento:29/09/2015, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Publicação:30/09/2015) ( Negrito nosso) No mesmo sentido julgou o tribunal de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA-BEM EM ESTADO DESUCATA-CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO -POSSIBILIDADE-DE PÓSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE EM DINHEIRO.(Processo APL: 000328243.2010.8.26.0213, relator (a) Andrade Neto, Julgamento:14.04.2015, órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado,transitou em julgado- 04/05/2015)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que CONCEDO, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03137876-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009329-16.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (OAB/PA 15.410-A)             CASSIO CHAVES CUNHA (OAB/PA 12.268)             RENATA MARIA FONSECA BATISTA (OAB/PA 12.791) IMPETRADA: JUÍZA RELATORA DA TURMA RECURSAL PERMANENTE, TÂNIA BATISTELO IMPETRADA: CAMILA MENDONÇA DOS SANTOS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09. DECORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por TIM CELULAR S.A. em face da juíza relatora da Turma Recursal Permanente, Dra. Tânia Batistelo, e Camila Mendonça dos Santos visando a anulação da decisão que declarou a deserção do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 0001665-38.2012.8.14.0043, que tramita na Comarca de Portel.        Em síntese, o impetrante apresentou recurso inominado em face de sentença condenatória nos autos de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Por equívoco da UNAJ da Comarca, devidamente certificado nos autos (fls. 94-96), foram emitidas inicialmente somente as custas do preparo do recurso. Detectada a falha, o juízo expediu e enviou por e-mail a guia referente às custas iniciais em 18/12/2016 (fls. 96). O impetrante peticionou ao juízo em 31/01/2014 apresentando a guia devidamente paga (fls.97-v e 98).        A Turma Recursal, sob a relatoria da magistrada impetrada, ante a ausência de comprovação do pagamento das custas dentro de 48 (quarenta e oito) horas, não conheceu do recurso por deserção (fls. 104). Decisão publicada em 11/03/2016, conforme certidão de fls. 105.        Transitado em julgado o acórdão (fls. 106-v), requerida pela recorrida a execução da sentença para pagamento voluntário da condenação, sob pena de multa. Intimado o impetrante e decorrido o prazo estipulado sem manifestação, deferido pelo juízo o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros via Bacen-jud para viabilizar a penhora.        O presente mandamus foi impetrado em 03/08/2016. Alega o impetrante que não pode ser prejudicado pelo reconhecido equívoco do cartório da comarca ao gerar custas incompletas. Pugna, portanto, pela anulação da decisão que declarou a deserção do recurso inominado.        Os autos foram remetidos ao Tribunal e couberam-me por distribuição.        É o essencial relatar. Decido.        Destaco, primeiramente, que na forma do art. 14 do CPC/2015, ¿A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿        Destarte, no caso ora em análise, aplico os comandos insertos no CPC/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação do ato atacado.        Verifico que o impetrante decaiu do direito de recorrer à via mandamental.        O ato ora impugnado é o acórdão da Turma Recursal Permanente, da relatoria da magistrada Tânia Batistello, que não conheceu do recurso inominado do impetrante por deserção. Referida decisão foi publicada em 11/03/2016, conforme certidão de fls. 105.        Contudo, o presente mandamus somente foi impetrado no dia 03/08/2016.        O art. 23 da Lei Federal nº 12.016/09 dispõe o seguinte: ¿O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado¿.        Assim, tem-se que o reconhecimento da ocorrência de decadência, no tocante ao direito à impetração de mandado de segurança, é a medida que se impõe.        Ante o exposto, em razão da fluência do prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 487, II, do CPC, declaro a decadência do direito de impetrar mandado de segurança e por conseguinte indefiro a petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos da fundamentação. Destaco que nada obsta que o impetrante busque o ressarcimento por eventual prejuízo suportado em razão do equívoco cometido pela UNAJ da Comarca.        Custas e despesas processuais, na forma da lei.        Honorários advocatícios incabíveis, na espécie, conforme o artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.         Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.         P.R.I.C.        Belém/PA, 09 de agosto de 2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.03203231-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0007940-93.2016.8.14.0000 Agravante: Banco Volvo ( Brasil) S.A Advogado: Luciana Sezanowski OAB 25276 Agravado: Kaio Pinheiro Botelho Costa Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, proferida nos autos de Busca e Apreensão (proc. n.0004984-20.2016.8.14.0028), movida em face do agravado, onde fora indeferida a liminar pleiteada.            O Juiz singular, analisando a liminar pleiteada, indeferiu a liminar nos seguintes termos: Vistos, etc. Verifico que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato firmado entre as partes, garantido pela alienação fiduciária, e com o instrumento de notificação/protesto. Ocorre que a Teoria do Adimplemento Substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a relação contratual se a atividade do devedor não atende perfeitamente o interesse do credor, aproxima-se substancialmente do resultado projetado e esperado, conforme se depreende dos autos, a parte demandada já cumpriu de forma substancial a totalidade da dívida referente ao financiamento. Entendo que o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a busca e apreensão liminar pretendida. Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a pretendida busca e contraria princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé-objetiva. A regra que permite a busca e apreensão em caso de mora do devedor deve sucumbir diante dos aludidos princípios. A respeito do tema já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Nesse sentido também, aprovado o enunciado n. 361, na IV Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: ARTS. 421, 422 E 475: O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECORRE DOS PRINCÍPIOS GERAIS CONTRATUAIS, DE MODO A FAZER PREPONDERAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BALIZANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475. Nessa esteira, em obediência ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade que todas as decisões judiciais devem albergar DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR PLEITEADA e, por conseguinte: 1. CITE-SE, ficando a parte ré, advertida do prazo de 15 (QUINZE DIAS) ÚTEIS para apresentar a sua defesa; 2. A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 3. Servirá esta como CITAÇÃO da demanda e INTIMAÇÃO da audiência por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/2009), bem como mandado, a ser cumprido por oficial de justiça e ou carta via correio mediante cópia (Provimento n. 11/2009- CJRMB).            Em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, além de que a não concessão da Liminar lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que este está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Aduz que a manutenção da decisão vergastada possibilita que a parte agravada transfira o bem a um terceiro, fraudando assim o cumprimento da obrigação, causando prejuízo ao ora agravante.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão, asseverando que tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, uma vez que está sem receber o seu crédito pactuado no contrato, e, acrescenta, a ausência da boa-fé por parte do agravado.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), em virtude da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, que, embora não esteja formalmente prevista no Código Civil de 2002, vem sendo aplicada com base nos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos.            Outrossim, assevero que é válida tal aplicação em virtude que o agravado já cumpriu com a quitação de 80% do contrato celebrado com a agravante.            Somado a isso, tendo sido reconhecido o adimplemento substancial do contrato, e dispondo o credor da Ação de cobrança para exigir eventual saldo devedor (se houver parcelas inadimplidas ao final do contrato), há que prevalecer o princípio jurídico da razoabilidade, no qual estrutura a aplicação de outras normas, princípios e regras, princípio esse, aliás, consagrado no art. 8º do Novo Código de Processo Civil.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que no caso em tela não foi devidamente demonstrado tal requisito.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. Considerando que o devedor quitou mais de 70% das prestações contratadas, resta caracterizado o adimplemento substancial do contrato no caso concreto. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70069666709, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30/06/2016) No mesmo sentido, jurisprudência desta corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão da tutela antecipada recursal, interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão (Processo n.° 006263683.2015.814.0301), proposta contra JOÃO BOSCO COHEN, indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão em razão do pagamento substancial do valor do contrato.            Em suas razões (fls.02-14), assevera o agravante sobre o cabimento do agravo de instrumento, a necessidade de concessão da tutela antecipada recursal.            Nas razões recursais sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, pois não é aplicável ao caso a teoria do adimplemento substancial para fundamentar o indeferimento da liminar de busca e apreensão.             Ao final, requer a concessão de efeito ativo, e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão.            Acostou documentos às fls. 15-79.   É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.         Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.   Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.    Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, o recorrente ajuizou o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 77-78) que, diante da ausência dos elementos concessivos da medida, resolveu indeferir a tutela de urgência de busca e apreensão, em razão do adimplemento substancial do contrato, visto que a parte devedora já pagou mais de 80% do valor do contrato.             Não obstante as considerações do agravante, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que o STJ vem seguindo o entendimento de que é aplicável a teoria do substancial adimplemento para impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato (REsp 1051270/RS e REsp 877965/SP).            Dessa forma, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.             Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intime-se o agravado para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.    Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 29 de junho de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relato            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Agosto de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.03137193-03, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-10, Publicado em 2016-08-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0006675-56.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: TULIO ROBERTO CEI (ADVOGADO: ANDRE LUIZ SALGADO PINTO - OAB/PA 7.331)  AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR ESTADUAL: JAIR SÁ MAROCCO - OAB/PA 14.075) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por TÚLIO ROBERTO CEI, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. n.º: 0002728-15.2012.814.0006), movida pelo ESTADO DO PARÁ, referente a débito de IPVA - Ano Exercício 2008.               Narram os autos, que o Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ¿(...) O Código de Processo Civil estabeleceu na ação incidental de embargos, remédio único e universal para a defesa do devedor na execução. A Lei de Execução Fiscal seguiu tal sistemática, condicionando os embargos ainda, à garantia do juízo (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980). Já a exceção de pré-executividade ou objeção de executividade, a par de não se encontrar prevista em lei, opõe-se à sistemática legal de defesa do executado, por não exigir a garantia do Juízo. Ademais, seu fundamento sustenta-se na possibilidade de conhecer o juiz, de ofício, de certas matérias capazes de tornar nula a execução, seja pela ausência de título executivo sob o aspecto formal, seja por ser evidente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida por ele representada. Desta forma, não obstante esta matéria possa ser conhecida através da exceção de préexecutividade, no caso em epígrafe, não há prova documental pré-constituída, apta a demonstrar que o excipiente não é sujeito passivo do imposto ora cobrado, assim sendo, da matéria discutida na exceção não se extrai, ab initio, a nulidade argüida, fazendo-se necessária instrução probatória, o que é inviável na via eleita. Isto porque, os documentos juntados por si só não comprovam a transferência da propriedade do automóvel Placa JUN 2830, sendo necessária a apresentação do DUT (Documento Único de Transferência), devidamente assinado e datado, o qual não foi apresentado pelo excipiente. Ademais, os documentos de fl. 36/43 SÃO TOTALMENTE ILEGÍVEIS, impedindo que se aprecie com segurança os fatos sustentados, tornando-os, portanto, imprestáveis para provar a suposta transferência do bem. Note-se que é a comprovação dos fatos alegados é ônus do excipiente, sob pena de sequer serem apreciadas as razões expostas, situação ocorrida in casu, tendo em vista que o Executado provou a venda do veículo. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Remetam-se os autos a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atualize o débito exequendo, tendo em vista que inobstante juntar tela do sistema, com suposto valor atualizado, vide fl. 61/62, não indicou em qual unidade financeira baseou-se para apuração, se em real (R$) ou unidade padrão fiscal do Pará (UPF-PA), inviabilizando o prosseguimento imediato do feito. (...)¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo que seja concedido efeito suspensivo e o provimento ao recurso para que seja revogada a decisão ora guerreada.               Afirma que foi proprietário do veículo Volkswagen GOL CL 1.6 MI, Placa: JUN-2830, Renavam: 664729835, Chassi: 9BWZZZ377TT218680, Ano: 1996, Modelo: 1997.               Assegura que o referido veículo foi objeto de venda direta em 07/01/2005, juntando como prova a declaração de imposto de renda Calendário 2005/Exercício 2006.               Alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva judicial, já que o legítimo proprietário do veículo em questão é o Sr. REGINALDO SILVA ARAUJO SANTOS, que adquiriu o veículo em 10/01/2008, financiado pelo BANCO BMG S/A, sendo o mesmo licenciado no Estado da Bahia há mais de 07 (sete) anos consecutivos.               Cita que o IPVA do período em questão (Ano de 2008) já foi arrecadado pelo real proprietário do veículo no Estado da Bahia, local onde o veículo é registrado e licenciado, o que põe dúvida na exigibilidade do crédito tributário, na inscrição da dívida ativa e na própria certidão de dívida ativa.               Assevera que o juízo a quo inadmitiu a Exceção de Pré-Executividade interposta sob o argumento de que tal instrumento dependeria de cognição, o que seria incabível nesta fase processual, assim como pelo fato de que os documentos juntados não esclarecem venda do veículo ou sua tradição para a propriedade de outra pessoa.               Sustenta que a decisão agravada desafia a jurisprudência já pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja sobrestada a Execução, seus efeitos e fases como penhora de bens, e, no mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo, para invalidar a decisão agravada, devendo a exceção de pré-executividade ser admitida e apreciada pelo juízo a quo.               Juntou aos autos documentos de fls. 18/94.               Diante da ilegibilidade dos documentos juntados aos autos, determinei a intimação do agravante para que no prazo de 05 (cinco) dias juntasse cópia legível dos referidos documentos.               Atendendo à solicitação, juntou documentos de fls. 120/209.               Vieram-me conclusos os autos (fl. 209).               É o breve relatório. Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/2015, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.               Assim, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspendendo os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.               É pacífico na doutrina e na jurisprudência, por conseguinte, que para a concessão de efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.               Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, do fumus boni iuris, que possa ser aferido por meio de prova sumária, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Nos presentes autos, analisando a documentação acostada, verifico que a decisão rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ¿(...) O Código de Processo Civil estabeleceu na ação incidental de embargos, remédio único e universal para a defesa do devedor na execução. A Lei de Execução Fiscal seguiu tal sistemática, condicionando os embargos ainda, à garantia do juízo (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980). Já a exceção de pré-executividade ou objeção de executividade, a par de não se encontrar prevista em lei, opõe-se à sistemática legal de defesa do executado, por não exigir a garantia do Juízo. Ademais, seu fundamento sustenta-se na possibilidade de conhecer o juiz, de ofício, de certas matérias capazes de tornar nula a execução, seja pela ausência de título executivo sob o aspecto formal, seja por ser evidente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade da dívida por ele representada. Desta forma, não obstante esta matéria possa ser conhecida através da exceção de préexecutividade, no caso em epígrafe, não há prova documental pré-constituída, apta a demonstrar que o excipiente não é sujeito passivo do imposto ora cobrado, assim sendo, da matéria discutida na exceção não se extrai, ab initio, a nulidade argüida, fazendo-se necessária instrução probatória, o que é inviável na via eleita. Isto porque, os documentos juntados por si só não comprovam a transferência da propriedade do automóvel Placa JUN 2830, sendo necessária a apresentação do DUT (Documento Único de Transferência), devidamente assinado e datado, o qual não foi apresentado pelo excipiente. Ademais, os documentos de fl. 36/43 SÃO TOTALMENTE ILEGÍVEIS, impedindo que se aprecie com segurança os fatos sustentados, tornando-os, portanto, imprestáveis para provar a suposta transferência do bem. Note-se que é a comprovação dos fatos alegados é ônus do excipiente, sob pena de sequer serem apreciadas as razões expostas, situação ocorrida in casu, tendo em vista que o Executado provou a venda do veículo. Isto posto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Remetam-se os autos a Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, atualize o débito exequendo, tendo em vista que inobstante juntar tela do sistema, com suposto valor atualizado, vide fl. 61/62, não indicou em qual unidade financeira baseou-se para apuração, se em real (R$) ou unidade padrão fiscal do Pará (UPF-PA), inviabilizando o prosseguimento imediato do feito. (...)¿               Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, vejamos:               No caso, conforme se verifica na decisão recorrida, o magistrado a quo, ao analisar o pedido, observou que ¿no caso em epígrafe, não há prova documental pré-constituída, apta a demonstrar que o excipiente não é sujeito passivo do imposto ora cobrado, assim sendo, da matéria discutida na exceção não se extrai, ab initio, a nulidade arguida, fazendo-se necessária instrução probatória, o que é inviável na via eleita¿.               Nesse mesmo sentido cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso concreto, a Corte estadual afirmou que para dirimir a questão, exige-se dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1404015 AL 2013/0302937-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IPVA. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. 1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do STJ. REsp n.º 1.110.925/SP. Art. 543-C do CPC. Hipótese em que o exame da legitimidade passiva do executado não depende de prova. 2. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Art. 155, III, da Constituição da República e art. 5º da Lei Estadual n.º 8.115/85. Comprovada a sua alienação a terceiro, o antigo proprietário não responde pelo IPVA, ainda que registrado em seu nome na repartição de trânsito. Em caso de alienação, a responsabilidade transfere-se ao sucessor (art. 130 do CTN). 3. Acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, são devidos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70065972812, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/08/2015). (TJ-RS - AC: 70065972812 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 12/08/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. O objeto da exceção de pré-executividade está adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz, não se admitindo dilação probatória. (TJ-MG - AI: 10702030951744001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014)               Do mesmo modo o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão do efeito suspensivo, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar os fatos descritos pelo agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida mais adequada.               Assim, entendo que a decisão ora atacada observou o determinado na legislação específica, não se encontrando presente a fumaça do bom direito nas alegações da Agravante, que possibilite, por ora, a suspensão da decisão do juízo de origem.               Ante o exposto, ausentes os requisitos legais para concessão, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação acima exposta.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 03 de agosto de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.03133571-05, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-09, Publicado em 2016-08-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0007759-92.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ROBERTA HELENA DOREA DARCIER LOBATO, OAB/PA N. 14.041 AGRAVADO: GLEUDSON ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO: ARNALDO GOMES DA ROCHA TERCEIRO, OAB 17.276 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRATICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara de Infância da Comarca de Altamira, proferida nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar (proc. n. 0003971-55.2016.814.0005), que deferiu a tutela para determinar o afastamento do agravado a fim de participar do Curso de Formação da Policia Rodoviária Federal em outra unidade da federação, mantida sua remuneração integral, até o final da lide, tendo como ora agravado GLEUDSON ROSA DE MEDEIROS.                   Em razões recursais, alega o agravante total falta de amparo legal para a concessão da licença requerida pelo agravado, uma vez que a legislação é omissa, e o silêncio da lei representa impedimento para o Administrador Público, que só pode atuar quando expressamente autorizado.                   Assevera que o uso da analogia não pode se sobrepor à observância do princípio da legalidade que rege a atividade da Administração Pública, sob pena, inclusive de improbidade administrativa.                   Sustenta que a concessão de licença para tratar de assuntos particulares depende dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.                   Teme pelo efeito multiplicador que a decisão deferida pode causar, quando servidores públicos, em estágio probatório, pretenderem galgar novas carreiras públicas e recorrerem ao judiciário a fim de obter o referido benefício, em completo arrepio dos termos da legislação estadual pertinente ao tema.                   Ressalta que o agravado induziu o magistrado ¿a quo¿ ao erro, ao tentar levá-lo a crer que não receberia qualquer quantia durante o período de afastamento, posto que ele será remunerado pela própria Polícia Rodoviária Federal durante o período do curso, conforme disposto no item 18.3 do Edital nº 01/PRF, de 11 de junho de 2013, que assim dispõe:                   (...) 18.3 O candidato regularmente matriculado no CFP/PRF fará jus, a título de auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo de Policial Rodoviário Federal, conforme disposto no art. 14 da Lei 9.624/1998.                     Aduz que a concessão da liminar vem causando manifesto prejuízo ao Estado do Pará que está sendo obrigado a pagar a remuneração de servidor que não está cumprindo seu mister, o que causa desfalque financeiro e desordem na distribuição dos investigadores no território estadual.                   Por fim, pugna pela imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida.                   Juntou documentos de fls. 08/27.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                 Nos termos do art. 41, da Constituição Federal de 1988, "são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efeito em virtude de concurso público", daí porque o servidor público estável somente perderá o cargo "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa" (§ 1º, inciso III, do art. 41, da CF/88).                 Estabelece, ainda, o § 4º, do art. 41, da Carta Magna, que "a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse finalidade" é "condição para a aquisição da estabilidade".                 Por isso, o impetrante sustenta que não se pode autorizar a licença para tratar de interesses particulares prevista na Lei nº 5.810/1994, porque o impetrante está cumprindo o período de estágio probatório (não é servidor estável), devendo ser avaliado periodicamente.                 O caput do artigo 93 do Regime Jurídico Único do Estado do Pará (Lei nº 5.810/94), dispõe que:                 (...)Art. 93: A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.                 A estabilidade, após transcorridos os três anos de estágio probatório, por sua vez, somente pode ser adquirida por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.                 É no período do estágio probatório, conforme ensina DIÓGENES GASPARINI, que a Administração Pública realiza a avaliação do servidor em que "se apura, conforme regulado em lei, sua capacidade (aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação, idoneidade moral, eficiência) para a permanência"(Direito administrativo. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 203).                 Decorre daí que" o afastamento do servidor do exercício do cargo efetivo, durante o estágio probatório, impede a necessária verificação de sua aptidão para o exercício das atribuições do cargo que titulariza "(GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 10. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 203).                 No caso aqui discutido, o servidor ficará afastado do exercício das funções do cargo efetivo que ocupa, para tratar de interesses particulares, no período de 15/02/2016 a 20/05/2016, motivo pelo qual é razoável que, durante o tempo em que estiver afastado, fique suspenso o estágio probatório, vale dizer, esse período não será incluído nos três anos exigidos pelo art. 41, da Constituição Federal de 1988.                 Com relação a remuneração, o entendimento jurisprudencial majoritário, é de que esta não é devida, nos casos de licença para tratar de interesses particulares. Nesse sentido: ¿MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APROVAÇÃO EM OUTRO CONCURSO PÚBLICO AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VENCIMENTOS - Cuida a hipótese de Mandado de Segurança objetivando o Impetrante o seu afastamento do cargo público que ocupa, com a manutenção de seus vencimentos, para que possa frequentar o curso de formação referente a outro concurso realizado. - Impetrante aprovado no concurso para a Polícia Rodoviária Federal, tendo sido convocado para a realização do curso de formação. - Recusa da Administração Pública em lhe conceder a licença sem prejuízo de seus vencimentos, o que levou o Impetrante a realizar pedido de exoneração. - Exegese dos artigos 11, X do Decreto Lei nº 220/75 e 79, XIV do Decreto nº 2479/79. - Liminar deferida, tendo o Impetrante realizado todo o curso de formação, tomando posse na Polícia Rodoviária Federal em 03/10/2012 (fls. 56). - Licença que deve ser concedida sem vencimentos, vez que o Impetrante quando da realização de curso de formação já estava recebendo vencimentos junto à Polícia Rodoviária Federal. Concessão parcial da Segurança.¿ (Processo : 0034352-62.2012.8.19.0000 - 1ª Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA - DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 03/04/2013 - SETIMA CÂMARA CIVEL) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO D E SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATORIO. A FASTAMENTO PARA PARTICIPACAO EM CURSO DE FORMACAO. PRESENCA DOS R EQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR. PRINCIPIOS D A RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. UMA VEZ DEMONSTRADOS OS R EQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSAO DA LIMINAR, NO BOJO DA PRESENT E AÇÃO, BEM COMO A OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O SEU DEFERIMENTO E MEDIDA QUE SE IMPOE, A FIM DE POSSIBILITAR O AFASTAMENTO NAO REMUNERADO DO SERVIDOR PUBL ICO EM ESTÁGIO PROBATORIO DAS FUNCOES QUE EXERCE NA ENTIDADE EM Q UE TRABALHA, PARA A REALIZACAO DO CURSO DE FORMACAO EM OUTRA INST ITUICAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO DO JU IZO A QUO REFORMADA. (TJGO, 5 CÂMARA CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO 298068-58.2012.8.09.0000, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENT E, JULGADO EM 13/12/2012)                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), uma vez que a suspensão do pagamento dos vencimentos ao agravado e a prorrogação do estágio probatório pelo mesmo período de seu afastamento, nenhum prejuízo trará ao agravante.                   Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada.                   Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.                   Pelo exposto, considerando a relevante fundamentação, deixo de atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.03115068-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007154-49.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ PROCURADOR(A): ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO AGRAVADO: JEAN BELO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE IRAN ARAUJO SOUZA RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ em face de JEAN BELO DE OLIVEIRA, alegando que o agravado impetrou Mandado de Segurança, no qual argumentou ser servidor público municipal, exercendo atividades na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental 13 de Maio, com carga horaria de 100 horas/aula, tendo sido removido para escola distinta da que lecionava, a saber Escola Municipal Shalon, com carga horaria de 200 horas/aula.               Por conta desses argumentos, aduz que o juízo singular concedeu liminar para retorno do impetrante ao local de origem para o exercício de suas funções, determinando o pagamento de remuneração vencida e vincenda, com aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo descumprimento, nos seguintes termos: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e tudo mais que consta dos autos, defiro o requerimento de liminar, visto que, a meu ver, o caso preenche os requisitos constantes do art. 7º., III, da Lei nº. 12.016/09. São relevantes os fundamentos invocados, se faz premente a necessidade da observância ao ordenamento jurídico vigente, pois a inobservância aos preceitos constitucionais epigrafados, fere o princípio da razoabilidade, afronta a Constituição Federal. É vedado ao Poder Público e ao intérprete do ordenamento antever exegese que transponha o Princípio da Legalidade, e impõe que se permita o que a lei não proíbe. A verdade é que a medida será ineficaz, caso venha a ser concedida apenas ao final, ocasionando prejuízos graves e irreversíveis ao impetrante e seus familiares, pois estes dependem do sustento do impetrante e sua remoção se apresenta imotivada e desprovida de legalidade e praticamente inviabiliza o exercício de sua atividade profissional. Verifica-se com as informações acostadas aos autos, que estão presentes, o ¿fumus bonis juris¿ e o ¿periculum in mora¿, e dessa forma, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para DECRETAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO de remoção do impetrante JEAN BELO DE OLIVEIRA e determinar seu IMEDIATO retorno ao local que anteriormente exercia suas atribuições na escola municipal ¿13 de maio¿ , da secretaria municipal de educação de Acará-PA, bem como o pagamento integral da sua remuneração com 200 horas-aulas, vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente por índice oficial e juros de 1% a.m. Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal dos impetrados, limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), em favor do impetrante, e demais cominações legais.               Alega o agravante, que a remoção ocorreu por necessidade do serviço público, não tendo qualquer relação com os fatos narrados na peça de ingresso do mandamus, bem como não implicou em mudança de domicilio do agravado e que os servidores públicos não gozam de inamovibilidade, pelo que requereu a suspensão da aplicação da multa e, ao final, a suspensão da decisão recorrida.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               Pois bem. A tutela antecipada é ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso.               Para a concessão da medida de urgência, se faz imprescindível a presença dos requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.               Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.               O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.               O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.               Dito isto, de início, verifico que assiste razão, em parte, ao agravante, de modo que a medida pretendida deve ser-lhe assegurada parcialmente.               No que diz respeito ao mérito da decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança, resta patente a ausência de motivação do ato impugnado (fls. 75) e esta carência de motivação enseja nulidade, eis que afronta os princípios norteadores da Administração Pública, a saber, legalidade, moralidade, impessoalidade, dentre outros.               Assim, ainda que o agravante tente justificar o ato, argumentando ter agido em busca do interesse público, este ato, para ser válido, deveria ter sido devidamente motivado. E, por mais que a remoção seja matéria atinente à discricionariedade da Administração Pública, o que não se questiona e nem se pretende a análise do mérito administrativo, deveria ter sido fundamentado, sob pena de nulidade, uma vez que atinge interesse individual de terceiro, no caso, do servidor público, ora agravado.               Neste sentido: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - ATO NÃO MOTIVADO -NULIDADE - ART. 8º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 5.360/91 -PRERROGATIVA DE INAMOVIBILIDADE - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES -RECURSO PROVIDO. I - O princípio da motivação possui natureza garantidora quando os atos levados a efeito pela Administração Pública atingem a seara individual dos servidores. Assim, a remoção só pode ser efetuada se motivada em razão de interesse do serviço. Precedentes. II - O art. 8º, inciso I da Lei Estadual nº 5.360/91 não impede que o servidor por ela regido seja removido. Não se cogita de inconstitucionalidade da expressão "fundamentada em razão do interesse do serviço" nele contida. III - No caso dos autos, o ato que ordenou as remoções encontra-se desacompanhado do seu motivo justificador. Consequentemente, trata-se de ato eivado de nulidade por ausência de motivação, que desatende àquela regra específica que rege os Agentes Fiscais da Fazenda Estadual. IV - Recurso provido. (STJ - RMS: 12856 PB 2001/0004770-0, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 08/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/07/2004 p. 214) Grifos.               De modo que neste aspecto (nulidade da remoção), a decisão vergastada deve ser mantida em sua totalidade. Por outro lado, no que se refere à aplicação da multa, observa-se que o juízo a quo arbitrou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multa esta que se mostra excessiva frente ao objeto da demanda e até mesmo diante do valor dado à causa.               Se aplicada a multa na forma como estipulada, corresponderia a um (01) ano e quase quatro (04) meses de salário do agravado (fls. 59), o que desarrazoada e desproporcional, até mesmo em razão de não se ter demonstrado resistência do agravante ao cumprimento do determinado na decisão interlocutória.               Em casos como estes, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é admissível a minoração da multa, caracterizada a cominação excessiva. Neste sentido:  COMINAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA NA SENTENÇA. O valor da multa cominado na sentença não deve ser mantido, posto que não se mostra condizente com o conteúdo econômico da demanda principal, ensejando enriquecimento sem causa do recorrido; ao mesmo tempo em que importa em redução drástica do patrimônio da Autarquia. (TRT-7 - REMESSA DE OFÍCIO: 1765001020055070006 CE 0176500-1020055070006, Relator: ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO, Data de Julgamento: 24/07/2007, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 24/08/2007 DOJTe 7ª Região) AGRAVO INTERNO. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir apenas o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058743865, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014) SEGURO SAÚDE. Cobertura a tratamento quimioterápico. Tutela antecipada. Decisão liminar. Falta de fixação de prazo para cumprimento do preceito. Cominação de multa excessiva. Determinação de depósito de valor a ser eventualmente reembolsado. Recurso da operadora. Provimento. Fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito. Redução da multa. Exclusão do depósito por falta de arguição de risco concreto de ineficácia de eventual provimento restituitório final. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - AI: 21714228720158260000 SP 2171422-87.2015.8.26.0000, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 06/10/2015, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMINAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 461, § 6º DO CPC. I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância indiscutível. II - Constatado que no caso em tela ocorreu situação de urgência, deve o plano de saúde reembolsar o paciente em razão das despesas auferidas com a cirurgia - ressecção de tumor cervical - em conformidade com a cláusula 16 do contrato. III - Dos contratos celebrados com empresas prestadoras de serviços de assistência à saúde emerge relação tipicamente de consumo, daí porque, das controvérsias do pacto advindas, hão de ser plenamente aplicadas as normas que integram a Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, impondo-se sempre a expurgação das cláusulas que nitidamente ponham em situação de manifesta desvantagem, porque abusivas, a pessoa física do contratante. IV - Torna-se cabível a redução de ofício da multa cominatória imposta para o cumprimento de obrigação quando esta desbordar de um critério de razoabilidade, afastando-se, assim, de sua finalidade, que é a de compelir ao cumprimento da obrigação, situação que se cogita no caso posto em exame, uma vez que se aproxima demasiadamente do valor cominado na própria obrigação. Aplicação do art. 461, § 6º do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AI: 121972005 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 07/12/2005, SAO LUIS)               Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela recursal para suspender o efeito da decisão de piso no que pertine exclusivamente à aplicação da multa, minorando-a para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.03118385-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007895-89.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: V. M. DE SOUSA ENGENHARIA LTDA ME ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA PATO REZENDE E OUTROS AGRAVADO: CHARDE CHAVES DOS SANTOS AGRAVADO: EDVAN OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO SALAME NETO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por V. M. DE SOUSA ENGENHARIA LTDA ME em face de CHARDE CHAVES DOS SANTOS, EDVAN OLIVEIRA e JOÃO SALAME NETO, argumentando que impetrou Mandado de Segurança, o qual distribuído ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, tendo sido negado a liminar requerida, o que ensejou o presente recurso, nos seguintes termos: Enquanto especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo, lastreando seus pilares no direito líquido e certo, abrangendo todo e qualquer direito sem proteção específica não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o impetrante sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei n. 12.016/09). Já a medida liminar mandamental repousa na premissa da existência concorrente do periculum in mora e do fumus boni iuris, ou seja, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, que deverão resultar devidamente demonstrados de forma cabal na exordial (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Feitas essas considerações, na espécie, tem-se que o pedido liminar reside na sua imediata habilitação no procedimento licitatório ou que seja determinado a imediata suspensão do certame até julgamento do mérito da causa. Extrai-se, por consequência, que tal pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, donde se extrai a sua natureza satisfativa, que por sua vez é incompatível com a concessão de liminares. Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.1. Em juízo de cognição sumária, não se encontram satisfeitos, concomitantemente, os requisitos autorizadores da medida liminar.2. No caso, o pleito do Impetrante confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o acolhimento do pedido.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (14090 DF 2009/0008191-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/06/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2010). (..) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO LIMINAR COM NATUREZA SATISFATÓRIA - USO DA PALAVRA NA FORMA DO ESTATUTO OAB - SITUAÇ¿O FÁTICA JÁ OCORRIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 - SE CONCEDIDA A LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM NATUREZA SATISFATIVA E TENDO OS IMPETRANTES FEITO O USO DA PALAVRA NA FORMA DO ESTATUTO DA OAB, MESMO QUE SE DISCUTA A EXISTÊNCIA OU NAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NAO PODERÁ SER MUDADA A SITUAÇAO FÁTICA QUE JÁ OCORREU. 2 - TENDO ATINGIDO O OBJETIVO, POIS OS IMPETRANTES EXERCERAM SEUS MUNUS SEM OBJEÇAO DA AUTORIDADE IMPETRADA, JULGAS-E PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO (TJES - Mandado de Segurança: MS 100010006144 ES 100010006144). Assim sendo, entendo por inoportuna a concessão do pedido liminar neste momento processual, de modo que o mérito da demanda será devidamente apreciado após a prestação de informações da autoridade coatora. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar pelos motivos oportunamente aduzidos e determino que:               Em suas razões, o agravante alega ser empresa da construção civil, com ênfase na execução de obras/serviços para o poder público, tendo se inscrito para participação no processo licitatório, modalidade tomada de preços, edital nº 015/2015, para a implantação de infraestrutura básica, consubstanciada na construção de 243 metros de ponte em concreto armado.               Disse que no dia e hora agendados, compareceu ao local de abertura das propostas, com toda a documentação hábil ao seu credenciamento à sua habilitação, porém foi declarada inabilitado no certame em razão de não ter apresentado balanço contábil com respetivo registro na Junta Comercial.               Desta decisão, apresentou recurso administrativo o qual foi improvido, o que ensejou a impetração de ação mandamental, na qual o pedido liminar foi indeferido, culminando com a interposição do presente agravo de instrumento, requerendo a concessão de tutela recursal para que seja habilitada no certame ao norte mencionado, possibilitando a sua participação nas demais fases do processo licitatório.               Juntou documentos às fls. 25/228.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Com relação ao pedido de tutela recursal, o art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               No caso em apreciação, vislumbro a necessidade da instauração do contraditório eis que, ainda que se admita a verossimilhança de suas alegações, não restou demonstrada a prova inequívoca. Assim, diante do objeto e complexidade da lide, até mesmo em tutela antecipada seria temerária a revogação da decisão recorrida nesta fase de cognição sumária e sem a manifestação da parte contrária.               Inicialmente, é consagrado o aforismo de que o edital faz lei entre as partes. Em sendo lei, o Edital submete a própria Administração, que estará estritamente subordinada a seus próprios atos, e os concorrentes, os quais são previamente cientificados das regras ínsitas no instrumento de convocação.               A não observância das regras insculpidas no edital do certame interfere no plano de sua legalidade, sendo imposição legal a obediência às regras editalícias, evitando-se o desvirtuamento da mesma (art. 37, 'caput' da CF/88). Assim, uma vez elaborado e tornado público o Edital, os atos praticados no certamente são vinculados ao que nele consta, conforme estabelece o artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/1993, vide dispositivo: ¿A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada¿.               Ainda que haja previsão diversa em instrução normativa acerca de registro ou chancela de livro diário apenas na abertura e encerramento do mesmo, no qual incluso balanço patrimonial, como bem lançado na decisão da Comissão de Licitação, há diferença entre o Livro Diário e o Balanço Patrimonial.               Conforme consta no Manual de Contabilidade1, o Livro Diário é um ¿Livro de escrituração contábil destinado ao registro de todos os fatos patrimoniais que se sucedem em uma empresa ou em uma entidade organizado por ordem de data.¿ O Balanço Patrimonial, por sua vez, ¿demonstrará a situação estática dos bens, dos direitos e das obrigações e indicará o valor do patrimônio líquido num determinado período.2¿               Assim, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a juntada de partes integrantes do Livro Diário seria suficiente a atender à exigência contida no item 6.7.1, alínea d do Instrumento Convocatório (fls. 55), de modo que as regras contidas no edital e que não impugnadas no prazo legal, deveriam ter sido atendidas para habilitação da empresa no processo licitatório, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida pretendida.               Pelo exposto, INDEFIRO a concessão da tutela recursal, pelos fundamentos suso articulados.               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 04 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em: . Acesso em 26 de julho de 2016 2 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Disponível em: . Acesso em 26 de julho de 2016. (1) (2016.03118303-25, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0003030-23.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA, OAB Nº 8.699 AGRAVADO: MIGUEL RODRIGUES NETO ADVOGADO: HELENI CASTRO LAVAREDA CORREA, OAB Nº 15.821 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Danos Morais (proc. n. 0052959-63.2014.814.0301), que deferiu a liminar para determinar o bloqueio da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a fim de custear o tratamento especifico do ora agravado MIGUEL RODRIGUES NETO, nos seguintes termos: ¿(...)Assim, tendo em vista os termos da decisão de fls. 171-172, bem ainda, o valor informado à fl. 293, determino a penhora on line, via BANCENJUD, da importância de R$ 300.000,00, ante o patente e injustificado descumprimento da tutela deferida(...)¿.                     O agravado é portador de Estenose de Uretra (CID 10-N35), Incontinência Urinária (CID 10) e Neoflasia Maligna (Câncer) da Próstata (CID 61) desde 2011.                   No ano de 2014, após diversos tratamentos, foi recomendado pelo médico que lhe acompanha a colocação de um implante de Esfíncter Artificial.                   Em razões recursais, alega o agravante que existe tratamento mais indicado ao quadro clinico do agravado do que a colocação do implante pretendido, porém, este continuaria insistindo na tese de que seria o mais indiciado para o seu caso.                   Alega que providenciou a realização de junta médica, conforme determinado pelo Juízo a quo, porém o médico assistente do agravado se recusou a participar, tendo sido agendada mais 2 novas datas, ambas, porém, sem sucesso, devido à ausência injustificada do referido médico.                   Assevera que um dos requisitos para a concessão da medida antecipatória é justamente a reversibilidade da decisão, porém, no caso em tela, alega ser muito claro o perigo de irreversibilidade, diante da hipossuficiência econômico-financeira do agravado, sendo evidente o prejuízo financeiro que suportará, afirmando estarem presentes os requisitos ensejadores para a concessão do efeito pretendido.                   Pugna pelo recebimento do agravo e a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.                   É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   Importa salientar que o cerne da questão envolve matéria resguardada pelas normas insertas no CDC, que determina interpretação das cláusulas contratuais do plano de saúde da forma mais favorável ao segurado.                   O art. 1º da CF/88, institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.                   O art. 5º prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)                   Ainda, o art. 6º da Carta Magna prescreve que: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição".                  Conclui-se, portanto, que o legislador constituinte pretendeu colocar a saúde em grau de hierarquia superior a tantos outros temas tratados, tanto que a erigiu entre os princípios fundamentais.                   Ademais, diante da possibilidade de eventual conflito de princípios constitucionais, devem prevalecer o do direito à vida e à saúde, e o da dignidade da pessoa humana, porquanto sobrepõem a quaisquer outros que possam ser invocados, como o da supremacia do interesse público sobre o privado.                   Não se nega o direito da operadora do plano de saúde em recusar a cobertura de um procedimento [cirurgia, exames ou medicamentos] que não é adequado e eficiente ao tratamento da doença. Todavia, para que a negativa da operadora seja acolhida é preciso que se encontre embasada em elementos técnicos seguros a contrariar a prescrição que o médico que assiste ao paciente tenha feito. Não se cuida nesse caso de admitir simples divergência quanto ao melhor tratamento, porque se o médico escolheu um procedimento reconhecido na literatura médica como adequado, não cabe à operadora impor ao paciente a sua opinião. A recusa só pode ser acolhida quando se possa identificar erro no tratamento indicado, revelado facilmente à luz da boa técnica da medicina e sempre tendo em consideração que a decisão sobre o tratamento cabe ao paciente e a seu médico. Não é o que se vê no caso em exame.                   Não cabe ao Plano de Saúde escolher o melhor tratamento para o paciente, eis que compete ao médico que acompanha o segurado decidir qual a terapia mais adequada, tomando em consideração a gravidade da enfermidade, bem como o melhor tratamento a ser utilizado para aquele indivíduo. O juízo de piso, de maneira acertada, concedeu a tutela antecipada pleiteada, em face da iminência do perecimento de direito fundamental. O paciente não pode aguardar o julgamento final da ação para ter o seu direito atendido.                   Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AVASTIN - TRATAMENTO CANCER - DIREITO DO PACIENTE E DE SEU MÉDICO DE ESCOLHEREM O MÉTODO DE TRATAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. As operadoras de planos de saúde podem definir, contratualmente, os limites das doenças passíveis de cobertura no contrato entabulado, mas não podem pretender determinar a forma de tratamento a que será submetido o paciente, porque tal decisão cabe somente a ele e a seu médico, consistindo cláusula abusiva aquela que pretenda impor um método de tratamento especifico ao paciente. (AI 120513/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/04/2010, Publicado no DJE 27/04/2010) (TJ-MT - AI: 01205130520098110000 120513/2009, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 20/04/2010, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PROBLEMA CARDIOLÓGICO CONGÊNITO - TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO - COBERTURA DEVIDA - DEVER CONTRATUAL E DIREITO A TRATAMENTO - VIDA HUMANA COMO BEM JURÍDICO RELEVANTE - RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de saúde suplementar, as cláusulas devem ser interpretadas sempre de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Se não comprovado que o tratamento almejado se caracteriza como ¿experimental¿, o médico não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente. ¿A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.¿ (STJ, REsp nº 1.053.810-15.03.2010) Não há perigo de irreversibilidade da medida antecipatória se as despesas com o procedimento cirúrgico suportados pela agravante poderão ser ressarcidas pela agravada, no caso de improcedência da demanda, em via adequada. Entre a obrigação contratual do plano de saúde e o direito do usuário ao tratamento de saúde, impõe-se valorizar o bem jurídico de maior relevo: a vida humana. (AI 76747/2011, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/05/2012, Publicado no DJE 13/06/2012) (TJ-MT - AI: 00767472820118110000 76747/2011, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/05/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2012)                   In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Desta sorte, o perigo de dano recai sobre o direito à saúde do Agravado, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.                   Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 03 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.03115110-98, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)