EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. A parte agravante não demonstra constarem dos autos as peças que a decisão agravada teve como ausentes, quais sejam, a cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido e do inteiro teor da decisão agravada. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo (art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE PERMITEM A AMPLA DEFESA. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O trancamento da ação penal é medida excepcional e exige a demonstração inquestionável da ausência de justa causa para o exercício do ius persequendi. II - Hipótese, no caso, que os fatos descritos viabilizam o exercício da ampla defesa. III - Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 4.156/62. RESTITUIÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. É de índole infraconstitucional a controvérsia alusiva aos critérios de correção monetária utilizados para a restituição do empréstimo compulsório -- instituído pela Lei nº 4.156/62 --, incidente sobre o consumo de energia elétrica. Precedentes: AI 553.874-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; AI 578.377-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; e AI 581.690-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. Esta colenda Corte, no julgamento do AI 621.919-AgR, em decisão plenária de 11.10.2006, confirmou o entendimento de que a prova da tempestividade do recurso é de ser feita no momento da interposição da petição recursal, não sendo admitida a comprovação de eventual prorrogação do prazo no agravo regimental. Faço a ressalva de meu ponto de vista pessoal -- fui voto vencido naquela oportunidade --, mas me rendo ao pensar majoritário da Casa. Agravo desprovido.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIMES SOCIETÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/90. ART. 151 DA LEI 6.404/76. RETIRADA DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONTRATO DE ADIANTAMENTO PARA EXPORTAÇÃO FUTURA. REMESSA DE DINHEIRO PARA O EXTERIOR. OPERAÇÃO REALIZADA APÓS A SAÍDA DO DIRETOR. ORDEM CONCEDIDA. I - Falta justa causa para a ação penal quando o paciente demonstra não possuir, ao tempo da assinatura do contrato tido por irregular, poder de direção na empresa. II - Em que pese a possibilidade de oferecimento da denúncia sem a discriminação precisa das individualizações de conduta, faz-se necessário explicitar-se minimamente o nexo entre a conduta, o acusado e o resultado ilícito. II - Ordem concedida.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal.

EMENTA: MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao prazo de decadência do direito de a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade decidida à luz de legislação infraconstitucional - Decreto 20.910/32 e L. 9.784/99 - a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário. 2. Recurso extraordinário: questão relativa à revisão de ato administrativo que concedeu pensão por morte à filha solteira, que demanda reexame de interpretação de legislação local, inviável no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Vencimentos. Irredutibilidade. Acréscimo bienal - IAPI 3. Direito adquirido contra a mudança de regime jurídico. Impossibilidade. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM QUE SE ARGÚI A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MATÉRIA TAMBÉM DISCUTIDA EM OUTROS FEITOS: MANDADO DE SEGURANÇA, CONFLITO E EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. I - A decisão agravada negou seguimento à ação cautelar pelos seguintes fundamentos: a - a questão da competência para processar as ações possessórias ainda não foi decidida "em única ou última instância" (letra "a" do inciso III do art. 102 da Magna Carta); b - os requerentes não demonstraram a tempestividade e admissão, na origem, do apelo extremo, de modo a abrir a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (Súmula 634); c - pleiteia-se direito alheio em nome próprio (art. 6º do CPC), na medida em que os autores -- em número de seis -- defendem, genericamente, os "demais sem-tetos que se encontram habitando o imóvel posto em litígio". II - Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL O INC. IV DO ART. 22 DA LEI N. 8.212, DE 1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876, DE 1999. 1. A concessão de efeito suspensivo em recurso extraordinário reveste-se de excepcionalidade absoluta, razão pela qual as hipóteses nas quais a suspensão ocorre devem ser interpretadas restritivamente. 2. Inexistência de perigo da demora e da fumaça do bom direito. 3. Impossibilidade de deferimento de medida liminar e de concessão de medida cautelar. Precedentes. 4. Não obstante este Supremo Tribunal Federal, como já esclarecido na decisão atacada, não se ter pronunciado definitivamente sobre a matéria de fundo, uma vez que o Plenário ainda não julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.594-DF, de relatoria do eminente Ministro Cezar Peluso, a norma contida no art. 22 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, mantém-se no ordenamento jurídico. Logo, há de ser aplicada, produzindo, até seja declarada a sua inconstitucionalidade, ou venha a ser criada outra norma que a revogue, plenamente seus efeitos. 5. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98 - NORMA DESTITUÍDA DE AUTO-APLICABILIDADE - "INTERPOSITIO LEGISLATORIS" - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 10.099/2000 - PREJUDICIALIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa "ad causam" para ajuizar ação civil pública, quando promovida com o objetivo de impedir que se consume lesão ao patrimônio público resultante de contratação direta de serviço hospitalar privado, celebrada sem a necessária observância de procedimento licitatório, que traduz exigência de caráter ético-jurídico destinada a conferir efetividade, dentre outros, aos postulados constitucionais da impessoalidade, da publicidade, da moralidade administrativa e da igualdade entre os licitantes, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação. Precedentes.

EMENTA: I. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. II. PIS/COFINS: recurso extraordinário: descabimento: a análise da subsunção do fato - receitas decorrentes da locação de bens à norma tributária de vigência anterior à L. 9.718/98, visto a inconstitucionalidade declarada de seu artigo 3º, § 1º, é questão adstrita ao plano infraconstitucional, que não enseja reexame no recurso extraordinário.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - Ausência dos pressupostos dos embargos de declaração: rejeição.

EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. II.Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

EMENTA: Servidor público do Estado do Ceará. Gratificações de serviço denominadas diárias operacionais e abono policial militar: extensão aos servidores inativos, com base no art. 40, § 8º (red. da EC 20/98) da Constituição Federal, dado o seu caráter geral (v.g. AI 265373 AgR, Marco Aurélio, DJ 02.02.01; RE 385.041, Carlos Velloso, DJ 17.06.03; AI 332.894, Nelson Jobim, DJ 29.08.01).

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA DO PACIENTE. REGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO CÁLCULO DE PENA ADVINDO DE NOVA CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não transparece qualquer ilegalidade praticada contra o Paciente, nem mesmo descumprimento do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida em habeas corpus. 2. Constata-se que a manutenção do regime prisional fechado foi justificada pela quantidade da pena que ainda falta ao réu cumprir, após ser realizado novo cálculo de unificação de penas, em virtude da nova sanção imposta. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes: tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª Turma desta Corte, no julgamento do HC nº 84.768-PE, Relatora originária Ministra Ellen Gracie, do qual fui redator para o acórdão, DJ 27.05.2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber: falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.