EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 14 da Lei nº 7.734/2002, do Estado do Maranhão. Loteria e sorteio. Modalidades. Instituição e disciplina. Ação julgada procedente. Matéria de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, incs. I e XX, da CF. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autoriza a instituição de serviço de loteria nas modalidades de concurso de prognóstico sobre resultado de sorteios de números.

EMENTA: 1. Contribuição confederativa: incidência da Súmula 666 ("A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"). 2. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes (v.g. RE 220.120, Pertence, DJ 22.05.1998; RE 222.331, Ilmar, DJ 6.8.99).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional (C.Pr.Civil, art. 400, I e Orientação Jurisprudencial da SDI 74): a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria indireta ou reflexa: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de motivação do acórdão recorrido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à possibilidade de a L. 6.435/77 alterar, ou não, benefícios concedidos por normas regulamentares, dirimida pelo Tribunal a quo com base no princípio do tempus regit actum, cuja possível má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou reflexa à Constituição, que não viabiliza o recurso extraordinário.

EMENTA: Servidor público do Estado do Ceará: promoção de Policial Militar: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação do dispositivo constitucional invocado que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, demandando prévia verificação de requisitos para promoção funcional e reexame de legislação local, ao que não se presta o RE: incidência das Súmulas 279, 280 e 636.

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento das questões relativas à complementação de aposentadoria quando decorrentes de contrato de trabalho.

AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LIMINAR DEFERIDA AD REFERENDUM - ART. 21, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES - ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - PRECEDENTES. 1. O efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário da Requerente, interposto nos autos da Apelação Cível n. 2000.61.19.026086-6, limita-se à não-aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, até o julgamento final daquele recurso. 2. Decisão referendada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENA-BASE. ANULADA PELO STJ PARA QUE SEJA RECALCULADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AO PACIENTE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. Pedido de extensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou a sentença no ponto em que fixou a pena-base, por falta de fundamentação. Inviabilidade do pleito, nesta Corte: a competência para julgar o pedido de extensão é do Tribunal a quo, a quem cabe analisar se o paciente está ou não na mesma situação processual dos demais. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM ESCRITA DE SERVIÇO. INTERPELAÇÃO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA. EQUÍVOCO CORRIGIDO DE OFÍCIO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. Ao que consta da denúncia, e nos estreitos limites em que a questão pode ser analisada no bojo do habeas corpus, havia uma ordem de serviço, escrita em Boletim Interno de instrução, amoldando-se, assim, a conduta ao tipo penal do art. 163 do Código Penal Militar, ao menos em tese. Ademais, superior hierárquico do paciente indagou-o se iria cumprir a ordem de serviço publicada, ao que mais uma vez respondeu negativamente o paciente. Questões atinentes ao dolo de cometimento da conduta e à tese do flagrante preparado devem ser discutidas nos autos da ação penal de origem, locus próprio para a análise aprofundada das provas colhidas durante a instrução criminal. O pedido de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar perdeu objeto, pois a autoridade apontada como coatora já o tornou sem efeito. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEÇA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 544 DO CPC. Como sabido, incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: falta da cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido: peça de traslado imprescindível, conforme a legislação processual pertinente e o entendimento pacífico do Supremo Tribunal(Súmulas 288 e 639). 2. Agravo de instrumento: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que obsta o processamento do extraordinário. Precedentes.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZOS DO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MORA. AUSÊNCIA DE DANO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O procedimento de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social submete-se a prazos próprios, previstos na Lei n. 8.742/93, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 10.684/03, combinados com os previstos na Lei n. 9.784/99. 2. Se a mora não causa dano ao administrado, a inobservância dos prazos para julgamento de recursos administrativos, em razão do acúmulo de processos, não constitui ilegalidade a ser amparada pelo mandado de segurança. Precedente [MS n. 22.127, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 19.08.2005]. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. EDIÇÃO DE PORTARIA RETIFICADORA, NOS TERMOS DE DECISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DO SERVIDOR. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA. COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSO DISCIPLINAR COMPOSTA POR QUATRO SERVIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO INVESTIGADO. 1. A litispendência pressupõe o aforamento anterior de uma mesma lide, sem que tenha transitado em julgado decisão terminativa ou definitiva. Necessária, pois, a identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e o pedido, mediato e imediato. Precedentes [RMS n. 24.789, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 26.11.2004 e MS n. 24.547, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 23.04.2004]. 2. Não há litispendência entre mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que demite servidor público e outras demandas que atacam os vícios do procedimento administrativo no qual se fundamentou a demissão. 3. A edição de portaria retificadora contendo o nome dos acusados, a narração dos fatos a eles imputados e sua tipificação, em cumprimento a determinação judicial, afasta os vícios contidos nos atos anteriores. 4. Não há cerceamento de defesa quando o servidor público, intimado diversas vezes do andamento do processo administrativo disciplinar e da necessidade de arrolamento de testemunhas, permanece inerte, limitando-se a alegar a existência de irregularidades na portaria que instaurou o feito. 5. O fato de a comissão julgadora ter sido integrada por quatro servidores não implica a nulidade do processo administrativo, quando não acarreta prejuízo à defesa do investigado. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX. PETIÇÃO APRESENTADA EM OUTRO TRIBUNAL. RECEBIMENTO NESTA CORTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. Não merece prosperar o presente agravo regimental, porquanto intempestivo. É que, tanto a petição transmitida via fax, como o respectivo original, foram apresentados a tribunal incompetente para seu julgamento, chegando a esta Corte somente depois de decorrido o prazo legal. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II. - A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução. III. - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II. - A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Agravo não provido.

EMENTA: I - Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados (Súmulas 282 e 356), além de não impugnados os fundamentos do acórdão recorrido. II - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: incidência da Súmula 698 ("Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura"). III - Crime hediondo: regime de cumprimento de pena: progressão. Ao julgar o HC 82.959, Pl., 23.2.06, Marco Aurélio, Inf. 418, a maioria do Supremo Tribunal declarou, incidentemente, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da L. 8.072/90 - que determina o regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta ao condenado pela prática de crime hediondo - por violação da garantia constitucional da individualização da pena (CF., art. 5º, LXVI). IV - Recurso extraordinário, prequestionamento e habeas-corpus de ofício. Em recurso extraordinário criminal, perde relevo a discussão em torno de requisitos específicos, qual o do prequestionamento, sempre que - evidenciando-se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção - seja possível a concessão de habeas-corpus de ofício. V - Habeas-corpus: deferimento da ordem, de ofício, para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia do inteiro teor da decisão agravada, de traslado imprescindível conforme a jurisprudência do Tribunal: incidência da Súmula 288.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO. CONCURSO DE PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA. I - Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos imputados aos pacientes não configuram, prima facie, crime. II - Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas sobre a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas cabais. III - A abertura de sociedade empresária, por si só, representa o exercício lícito de um direito, assegurado a todos os cidadãos. IV - Ordem concedida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Ambas as Turmas desta Corte firmaram o entendimento de que é inviável em recurso extraordinário o debate acerca do cálculo do adicional de horas extras a trabalhador horista que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos de revezamento. Isso porque tal discussão se encontra no âmbito infraconstitucional, de modo que eventual violação da Constituição seria indireta. Inexistência de ofensa direta à Constituição federal. Agravo regimental a que se nega provimento.