EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento: dispositivos constitucionais tidos como violados não examinados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356.

EMENTA: SALÁRIO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que o art. 7º, inc. IV, da Constituição da República refere-se à remuneração e não ao salário-base.

EMENTA: 1. IPTU: progressividade: L.691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional (CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves (Súmula 668-STF); declaração de inconstitucionalidade que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal: inviabilidade da concessão de efeitos ex nunc, no caso: precedentes. 2.Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão,DJ 17.12.1999). 3.Taxa de iluminação pública - caso anterior à EC 39/2002 - ilegitimidade por ter como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte: precedente (RE 233.332, Galvão, Plenário, DJ 14.05.99); Súmula 670/STF. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação em multa, nos termos do art. 557, § 2º, C.Pr.Civil.

EMENTA: 1. IPTU: progressividade: L.691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional (CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves (Súmula 668-STF); declaração de inconstitucionalidade que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal: inviabilidade da concessão de efeitos ex nunc, no caso: precedentes. 2. Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão,DJ 17.12.1999). 3. Taxa de iluminação pública - caso anterior à EC 39/2002 - ilegitimidade por ter como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte: precedente (RE 233.332, Galvão, Plenário, DJ 14.05.99); Súmula 670/STF. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação em multa, nos termos do art. 557, § 2º, C. Pr. Civil.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENUNCIADO N. 331, INC. IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. REGRA ESPECIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE SENTENÇA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. MODIFICAÇÃO DA DATA DA POSSE DOS DEPUTADOS ELEITOS DE 1º DE JANEIRO PARA 15 DE FEVEREIRO DO ANO SUBSEQÜENTE ÀS ELEIÇÕES. AFRONTA AO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Segundo a nova norma do art. 30, § 4º, da Constituição de Roraima, introduzida pela Emenda Constitucional n. 16/2005, os Deputados Estaduais de Roraima eleitos em 1º de outubro de 2006 tomariam posse em 15 de fevereiro de 2007. Entre 1º de janeiro de 2007 e 15 de fevereiro de 2007, permaneceriam no cargo os Deputados Estaduais que foram eleitos em 6 de outubro de 2002 e empossados na Assembléia Legislativa Estadual em 1º de janeiro de 2003. 2. A Constituição da República define o período de duração do mandato de Deputado, embora não fixe a data de seu início. 3. O § 1º do art. 27 da Constituição do Brasil é regra de cumprimento identicamente obrigatória para os Estados-membros, razão pela qual não pode o constituinte ou o legislador estadual encurtar ou ampliar a duração do mandato de quatro anos definido. 4. Precedentes. 5. Medida cautelar de natureza satisfativa. 6. Suspensão, a partir de agora, dos efeitos da expressão "e, em 15 (quinze) de fevereiro para a posse'", constante do § 4º do art. 30 da Constituição do Estado de Roraima, prevalecendo, até o julgamento final da presente ação, o texto normativo sem aquela frase. 7. Medida cautelar deferida.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não seguimento do agravo regimental (art. 317, § 1º, do RISTF). 2. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário, sem abordar o fundamento específico da decisão agravada. 3. A via extraordinária não é adequada para se fazer processar reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito (Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA: I. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante: incidência da Súmula 288. II. Agravo regimental: complementação do traslado: inviabilidade. A oportunidade para o agravante instruir o recurso é a da sua interposição, não sendo possível considerar documento juntado após esse momento. De qualquer modo, a cópia do termo de interrogatório não supriria a falta, uma vez que o advogado indicado no interrogatório é diverso daquele que subscreve o agravo.

EMENTA: I. Agravo de instrumento, em matéria criminal: intempestividade: incidência da Súmula 699 ("O prazo para interposição de agravo em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil"). II. Intimação: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que, regra geral, da qual o caso não é exceção, nas instâncias superiores a intimação é feita pela publicação na imprensa oficial: precedentes. III. Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência de peça que demonstre a data da efetiva circulação do Diário da Justiça, como se alega, cuja comprovação é ônus exclusivo do agravante, quando da formação do instrumento do agravo. IV. Prazo: termo inicial: não há como considerar a data da intimação pessoal do defensor, se, além de só alegada e comprovada no agravo regimental, é posterior à interposição do agravo de instrumento, o que faz prova inequívoca da prévia ciência pela advogada da decisão então agravada.

EMENTA: I. Magistério do Estado do Paraná: reenquadramento na sistemática da LC 77/96: extensão aos inativos que preencherem os requisitos individuais exigidos. II. Servidor público: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não há direito adquirido a regime jurídico, no qual se inclui o nível hierárquico que o servidor ocupa na carreira. III. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados "na versão do acórdão recorrido". Precedentes.

EMENTA: I. Competência: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que não havendo interesse jurídico da União Federal no feito, em se tratando de demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular, a competência é da Justiça estadual. Precedentes. II. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, de exame inviável no RE: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 281 DO STF. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que não conhece dos embargos de declaração, sendo ainda cabível o recurso de agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC. Ante a ausência de decisão de única ou última instância, incide o óbice da Súmula 281 do STF. II - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração: ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: caráter manifestamente protelatório: rejeição e aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do C. Pr. Civil.

EMENTA: Agravo de instrumento: intempestividade: ausência de comprovação, no instrumento do agravo, da inexistência de expediente forense no Tribunal a quo: impossibilidade de complementação do traslado no agravo regimental.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO PROVISÓRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DEFINITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A interposição do agravo de instrumento devolve ao Relator, no Supremo Tribunal Federal, o conhecimento de todas as questões relativas à admissibilidade do recurso. 2. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo tem natureza provisória e não condiciona a apreciação por este Supremo Tribunal - esta sim, em caráter definitivo - dos pressupostos de recorribilidade do agravo de instrumento. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

EMENTA: I. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. II. Pensão por morte de servidor público (CF/88, art. 40, § 7º): plena correspondência de valores à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do MI 211 (Marco Aurélio, RTJ 157/411): não inclusão de parcelas que nem o servidor falecido receberia caso estivesse aposentado, em razão da sua natureza pro labore faciendo e do não cumprimento de requisitos previstos na legislação ordinária. III. Servidor público: o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem remuneratória condicionada ao exercício de determinada função. IV. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia cuja solução não prescinde do reexame da legislação local invocada, bem como da prova documental, inviável no recurso extraordinário: incidência das Súmulas 280 e 279. V. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e incidência da Súmula 636 ("Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida").

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: I. Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário. II. Recurso extraordinário: limitação temática às questões suscitadas na interposição. O juízo de conhecimento do recurso extraordinário, como é da sua natureza, circunscreve-se às questões suscitadas na sua interposição: não aventada nesta a nulidade do acórdão recorrido, que teria declarado a inconstitucionalidade de lei, sem observância do art. 97 da Constituição, é impossível conhecer do recurso para declarar o vício não alegado. III. Agravo regimental provido.