ACÓRDÃO N.º 2.0426 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.° 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0989 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA VIÚVA DO SUPOSTO COMPANHEIRO. REJEITADA. LEGITIMIDADE DOS INDICADOS NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL COMO SUCESSORES. MÉRITO: I- INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE A APELADA E O DE CUJUS. REJEITADA. QUESTÃO NÃO ATINENTE AO OBJETO DA LIDE E JÁ RESOLVIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA. II- DECISÃO QUE RECONHECEU RELAÇÃO POR LAPSO SUPERIOR AO COMPROVADO NOS AUTOS. ACOLHIDA. FATO QUE APENAS PODE SER PROVADO MEDIANTE CONCORDÂNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DEPOIMENTOS QUE ATESTAM RELACIONAMENTO POR PERÍODO INFERIOR AO ADUZIDO PELA APELADA. III- VÍNCULO ENCERRADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFIGURANDO MERO CONCUBINATO. REJEITADA. VIÁVEL O RECONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTULAÇÃO POR PESSOA QUE DIZ TER CONVIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO - LEGITIMIDADE DOS INDICADOS NO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL COMO SUCESSORES - RECURSO IMPROVIDO. 1.829 CÓDIGO CIVIL. (29007 MS 2011.029007-4, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/09/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2011) (Original sem grifos) Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURÍCOLA. UNIÃO ESTÁVEL. AUSENCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL.1- A união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, deve ser comprovada por início de prova material corroborada por prova testemunhal.Constituição 2- Não há qualquer indício de prova material, nem testemunhal capaz de comprovar a união estável entre o falecido e a Autora, pelo contrário verifica-se das provas colacionadas que a Autora mant

ACÓRDÃO N.º 2.0103/2012: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. OMISSÕES. EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, REANÁLISE DA DECISÃO, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não prosperam os embargos. 2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no aresto recorrido não caracteriza omissão. 4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - Edcl. No Ag. 1005509/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.9.2008, DJ 9.10.2008) (Original sem grifos). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. In casu, pretende, em verdade, o impetrante, com os embargos de declaração revisitar as matérias de mérito, o que se afigura defeso na via angusta do expediente manejado. objetiva, assim, com o presente recurso a reapreciação da matéria de que trata os presentes autos, a qual não logrou êxito. 3. Saliente-se, ainda, que os embargos declaratórios são recurso de índole própria, os quais tem por fim declarar o sentido da decisão embargada e eivada de omissão, obscuridade ou contradição. 4. os declarat

ACÓRDÃO N º 1.0864 /2012 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes desta Corte e do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados à unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante, conforme doravante se passa a explanar, as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: EDcl nos EREsp 1.168.312/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/09/2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 200

ACÓRDÃO N.º 2.0303 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. PESSOA CARENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.0893 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ESTATUTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CERTAME - NÃO ANALISADA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 2) ILEGALIDADE DO AJUSTE, UMA VEZ QUE A ADVOGADA CONTRATADA COMPUNHA O QUADRO SOCIETÁRIO DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JÁ CONTRATADO PELA APELANTE; 3) NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4) REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA - NÃO ACOLHIDAS. CONTRATO CELEBRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MESMA ENTIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 264 do Código de Processo Civil, é defeso à parte autora modificar a causa de pedir após o saneamento do processo. Omissis. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70035292333, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/8/2010) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. Toda a matéria a ser discutida na lide deve ser argüida na inicial ou na contestação, por força do princípio da eventualidade. Não se conhece de matérias argüidas apenas em sede de apelação, porquanto não fazem parte da causa de pedir ou do pedido formulado, sequer tendo sido objeto de análise na sentença guerreada. [...] AFASTA

ACÓRDÃO N º 2-0411/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO 1. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do Apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. (Precedentes no STJ); 2. A relação jurídica dos autos é regida pelo Código do Consumidor, a partir do qual se depreende a possibilidade da inversão do ônus da prova, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil; 3. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo quinquenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Inocorrência de omissão; 6. Embargos Declaratórios conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO N.º 1-0493/2010 PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A então Juíza de Direito da 4.ª Vara Cível da Capital, entendeu que não se aplica ao presente caso o artigo 1.911 e parágrafo único, do Código Civil, pois não se está diante de um testamento ou doação, e sim de uma compra e venda, motivo pelo qual a Apelante é carecedora do direito de ação, por falta de interesse de agir. 2.Nas razões recursais foi pedido além da reforma da sentença, o julgamento do mérito da ação, com a sua procedência, fato que autoriza este Tribunal de Justiça a realizar o julgamento da causa, nos termos do artigo 515, § 3.º, do CPC. 3. Não se torna crível que alguém efetue o pagamento de um imóvel na importância de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em benefício de terceira pessoa, sem que esteja imbuída do mais puro desejo de fazer-lhe uma doação. Destarte, entendo que estamos diante de uma DOAÇÃO, sendo, portanto, aplicável o dispositivo legal em comento, qual seja, o artigo 1.911, parágrafo único, do Código Civil, sendo a Apelante detentora de interesse de agir, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da ação, com arrimo na teoria da causa madura. 4. No presente caso a ora Apelante requer ao Poder Judiciário, a expedição de Alvará Judicial com o fito de proceder a venda do imóvel descrito na Escritura Pública de Compra e Venda de fl. 09 e verso, que está gravado com a cláusula de inalienabilidade. 5. Se a Apelante afirma não poder manter o imóvel que lhe foi doado, demonstrando que seus ganhos são inferiores à importância necessária para mantê-lo, um rigor absoluto na impossibilidade de autorização de venda do imóvel em questã

ACÓRDÃO N.º 2.0974 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM OBJURGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO QUANTO AO REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. MILITAR. PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 110, § 1o. DA LEI 6.880/80. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELA CORTE ESTADUAL. SÚMULA 211/STJ. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INVIÁVEL A ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte. 2. O art. 110, § 1o. da Lei 6.880/80, tido por violado, não foi debatido nas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, restando ausente o indispensável prequestionamento da questão federal. Incide, na espécie, o óbice contido no enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. O Tribunal de origem entendeu que, no caso, a patologia apresentada pelo militar teve relação de causa e efeito com o exercício da ati

ACÓRDÃO N º 1.0935 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVAS DOCUMENTAIS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese ter, o Agravante, afirmado que ocorreu a preclusão, verifica-se que esta deixou de se configurar, pois é sabido que a fase probatória somente é encerrada com o oferecimento das alegações finais. Dessa feita, nada obsta que a parte traga provas na audiência de instrução e julgamento, caso o julgador entenda - utilizando-se do livre convencimento -, que não trará prejuízo à parte nem ofensa ao contraditório; 2. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil, se faz necessária a presença de três pressupostos gerais, quais sejam, a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao primeiro elemento, deve ser entendido como a ação, ou omissão, humana voluntária que desemboca em prejuízo. O dano é a lesão a um interesse jurídico tutelado, em virtude de uma conduta do sujeito infrator. No tocante ao último, deve ser compreendido como o elo entre a ação (ou omissão) voluntária e o resultado danoso; 2. Decerto, há possibilidade Econômica de o Apelante arcar com a indenização no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - estipulado pelo magistrado - , visto se tratar de um Jornal de grande circulação, inexistindo motivos para causar-lhe abalo financeiro o pagamento de uma indenização no valor mencionado. Em contrapartida, tal circunstância, por si, não legitima um eventual elevado montante, incumbindo ao julgador ponderar as especificações inerentes ao caso concreto, com a redução daquele valor; 3. Pr

ACÓRDÃO N.º 2.1843/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CPC. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. PESSOA CARENTE PORTADOR DE MALIGNA DE MEDULA ÓSSEA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803) (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.0898 /2012: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINARMENTE FORMULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA, QUE AUTORIZARIA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. POSSE JUSTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 927 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA - CONTRATO NÃO RESCINDIDO - LIMINAR POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO FÁTICO.- A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, a cláusula resolutiva não opera de pleno direito, isto é, pelo simples fato da inadimplência. - Mesmo contendo cláusula resolutiva expressa no pacto, inclusive com notificação da parte recorrida, o credor apenas poderá ser reintegrado na posse do imóvel após a decretação judicial da rescisão contratual. (TJ MG, Agravo de Instrumento n° 1.0702.11.025067-8/001, 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator: Des. José Antônio Braga, Julgado em: 07/06/2011, Publicado em 20/06/2011.) (Grifei) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. PREJUIZOS APURADOS EM PERDAS E DANOS. PERIGO DA DEMORA INVERSO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ AL, Agravo de Instrumento nº 2010.006336-4, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO N.º 2.0947 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENTREGUE VIA CORREIOS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. 1 - Os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, das 6h às 20h, e, quando tiverem que ser realizados por meio de petição, esta deve ser protocolizada dentro do horário de expediente (inteligência do art. 172, § 3º, do CPC). 2 - Recurso intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME (Embargos de declaração em Apelação Cível nº 2011.002055-6/0001.00, Relatora: Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em: 12/9/2011) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE (Apelação cível nº 2011.002208-6, Relator: Estácio Luiz Gama de Lima, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em: 14/7/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0653 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 557373 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)

ACÓRDÃO N.º 2.0186 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COMBINADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 557 DO CPC. SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 234 DO CPC. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DO TEOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDUSTRIAL NA ILHA DA MADRE DE DEUS, NO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI 8.629/93 (JUSTA INDENIZAÇÃO). CONTEÚDO NORMATIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDID

ACÓRDÃO N º 1.1270 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE. NULIDADE. ARTS. 82, I E 246, DO CPC. UNANIMIDADE. 1. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe a respeito da competência do Ministério Público para intervir no feito como custos legis, elencando as hipóteses em que se faz imprescindível a sua participação; 2. O fundamento para a intimação do Parquet, no caso em apreço, encontra-se na proteção integral do menor, consubstanciada no princípio do melhor interesse da criança, devendo intervir no processo para velar por sua justiça; 3. A disposição do artigo 246 do Código de Processo Civil, referente às nulidades processuais, estabelece ser nulo o procedimento quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deveria intervir; 4. Diante da ausência da intimação do Ministério Público, bem como da configuração de prejuízo à parte, em consonância com o disposto nos arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil, deve ser anulada a sentença e todos os demais atos posteriores ao momento em que o parquet deveria ter sido chamado a intervir, ou seja, após a manifestação do Réu; 5. Sentença anulada.

ACÓRDÃO N º 1.1614 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Mostra-se nítida a relação de conexão entre as demandas propostas, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil, cuja redação afirma que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, já que elas partem do mesmo objeto (contrato de alienação fiduciária) e o resultado de uma influenciará de forma direta o rumo da outra; 2. Desse modo, considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 3. Tal medida visa a evitar decisões conflitantes e contraditórias, como poderia ocorrer na hipótese de, na Ação de Busca e Apreensão, ser reconhecida a mora do devedor e haver a determinação de devolução do bem móvel - o que já ocorreu no caso em tela - e, na revisional, a mora ser desconstituída, em face da eventual cobrança de encargos financeiros abusivos; 4. Assim, uma vez reunidos os feitos judiciais mencionados, dada a relação de prejudicialidade entre eles, revela-se necessária a observância, por parte do magistrado, do princípio da economia processual, que, para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, preconiza o máximo de atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais (Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 79); 5. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000136-34.2012.8.02.0005 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0702815-12.201

ACÓRDÃO N.º 2.1200 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE ESTRABISMO. NEGATIVA INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA NÃO COMPROVADA. DISPÊNDIO DO CONSUMIDOR COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada. - Agravo não provido. (1296857 MG 2011/0291397-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2012) (original sem grifos)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO. SR. SECRETÁRIO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS COLENDAS CÂMARAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 152, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. 1. A Autoridade Coatora, em sede Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade, à luz do que instrui o art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. No caso vertente, o ato que deu azo à impetração do mandamus foi a Lista de Convocados para a segunda etapa do concurso público para provimento de cargos de Escrivão e Investigador da Polícia Civil, divulgada pelo Gabinete do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, em 06 de dezembro de 2017. 3. Dessarte, analisando a legislação sobre o tema, notadamente, a Lei Estadual n.º 2.271/1994, que criou o Estatuto do Policial Civil, é forçoso reconhecer que é atribuição, exclusiva, do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil e, não, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, os atos referentes ao concurso público para o ingresso na carreira policial. 4. Isso porque, ainda que se entenda que existe subordinação da Polícia Civil à Secretaria de Estado de Segurança Pública, tal subordinação é adstrita às diretrizes políticas do sistema operacional de segurança estadual, à luz do que instrui o art. 114 da Constituição do Estado do Amazonas. 5. Nesse trilhar, considerando a ilegitimidade do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas, para figurar no polo passivo do presente mandamus, é medida imperativa a sua exclusão da Demanda, o que, a despeito de não ensejar, ipso facto, a extinção do processo, implica no reconhecimento da incompetência absoluta deste colendo Órgão Julgador, vez que o art. 72, inciso I, alínea "c", da Constituição Estadual estabelece, de forma taxativa, quais Autoridades, cujos atos serão julgados, originariamente, por esta colenda Corte de Justiça, não estando ali elencadas, as Autoridades remanescentes no bojo do presente writ, quais sejam, o Exmo. Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e o Ilmo. Sr. Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM. 6. Salienta-se, outrossim, a inaplicabilidade da Teoria da Encampação ao caso em comento, já que não há vínculo hierárquico entre as Autoridades, indicadas como Coatoras; bem como, não foram prestadas Informações; e, a exclusão de uma Autoridade Impetrada ensejará na modificação da competência para o julgamento do mandamus, que passará a ser de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar n.º 17/1997. 7. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS ACOLHIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2016. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NA ÉPOCA DO SINISTRO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS ADQUIRIR A CAPACIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IX DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 405 STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Novo Código Civil repetiu a regra do antigo Código Civil de 1916 (art. 1.69, inciso I) de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, inciso I), sendo assim, não obstante o sinistro ter ocorrido em 05/08/1990, contra a Apelante só começou a correr o prazo prescricional a partir de 05/05/2006, quando a mesma completou 16 (dezesseis) anos. II – No Código Civil de 2002 a prescrição para as ações fundadas em seguro obrigatório passou a ter regra específica, consoante disposto no art. 206, § 3º, inciso IX (3 anos), proibindo-se a aplicação da regra geral (art. 205) ou qualquer outro prazo mais vantajoso para os interesses de qualquer uma das partes (Bol. AASP 2.624: TJSP, AP 1.175.458-0/4). III - A Súmula 405 do STJ já pacificou tal entendimento; " A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". IV - Assim sendo, tendo em vista que a incapacidade absoluta da Apelante findou em 05/05/2006, verifica-se que o termo a quo da prescrição prevista no Código Civil passou a ser computado desta data e não da data o acidente automobilístico. V – Recurso conhecido e desprovido.