DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DOS RECORRENTES. CÓPIA DE SUBSTABELECIMENTO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS APELOS AVIADOS. RECURSO ENVIADO VIA FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS TARDIAMENTE. REQUISITOS DA LEI Nº 9.800/99. NÃO-OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIMITES DE COGNIÇÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDÊNCIA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURS E DO PERICULUM IN MORA, DE ACORDO COM O CONTIDO NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. PROVA LITERAL DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. CONSTATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DE POSTERIOR INSTRUMENTO DE CESSÃO PELO ATUAL CREDOR DA DÍVIDA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, QUITAÇÃO, E ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO SEM RELEVÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO RETRATADO NO TÍTULO EXECUTIVO. FUNDADO RECEIO DE FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CPC. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONSTATAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS EXTRAORDINÁRIAS E PRÁTICAS DE OUTROS ARTIFÍCIOS TENDENTES A FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO ARRESTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS ARRESTADOS E IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO SUSTENTADA NO APELO. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER AGITADA NA EXECUÇÃO QUANDO DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, CASO CONSTATADO EFETIVO EXCESSO. ALEGAÇÃO DE ARRESTO INCIDENTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM RESPEITO À RAZOABILIDADE E CONSIDERANDO O COMPROMISSO ÉTICO E CIENTÍFICO DO PATRONO COM A REALIZAÇÃO DO DIREITO EM QUESTÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sobretudo porque o artigo 38 do Código de Processo Civil não alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 1.1. Na hipótese, o instrumento de substabelecimento acostado aos autos por cópia, não tendo sido oportuna e adequadamente impugnado pela apelada, é presumidamente verdadeiro, razão pela qual o desacolhimento da preliminar de não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 2. ALei nº 9.800/99 permite a interposição de recurso, via fax, desde que o original seja apresentado até cinco dias após esta data, de forma que a apresentação extemporânea dos originais em juízo prejudica, peremptoriamente, a apreciação do apelo, diante de sua intempestividade. 3. Aação cautelar não visa solucionar o mérito da causa principal, mas apenas assegurar a futura eficácia da tutela jurisdicional definitiva, que deve ser buscada e elucidada na ação principal, de forma que sua análise meritória está volvida tão somente a identificar o fumus boni iuris e o periculum in mora, para concessão da medida postulada pelo autor, sendo incabível, assim, qualquer apreensão de cognição exauriente acerca da subsistência da obrigação que se pretende assegurar, ou mesmo sobre a existência de excesso de cobrança, insurgências estas que devem ser dirimidas no feito principal. 4. Para a concessão da medida cautelar de arresto, portanto, é necessário tão somente constatar, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, a presença do o fumus boni iuris, considerado este como a prova literal da dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do estatuto processual civil. 5. Na hipótese em apreço, a parte autora, ao ajuizar a vertente medida cautelar de arresto, instruiu sua inicial com cópia de instrumento pelo qual lhe foram cedidos os créditos retratados em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, firmado por duas testemunhas instrumentárias, no qual a parte ré se compromete ao pagamento de quantias líquidas e certas, quantias estas retratadas em notas promissórias, não havendo dúvidas de que esses instrumentos representam títulos executivos extrajudiciais, à luz do disposto no art. 585, incisos I e II, do CPC. Ademais, não há nos autos prova efetiva das nulidades aventadas, capazes de retirar a presunção de legitimidade que goza o título executivo firmado pelas devedoras. 5.1. Sendo as nulidades aventadas pelas rés com relação aos títulos apresentados pela autora objetos de ação própria, e não tendo comprovado que obtiveram provimento jurisdicional, ainda que liminar, naquele procedimento, de modo a impor a desconstituição do título executivo ou do instrumento de cessão do crédito nele estampado, não tem o mero ajuizamento daquela ação o condão de obstar que o credor busque a satisfação do seu crédito, inclusive em sede de ação cautelar de arresto, na exata dicção do art. 585, §1º, do CPC. 5.2. Não tendo obtido provimento jurisdicional suspendendo a exigibilidade da obrigação ou desconstituindo o título, e não sendo relevantes as alegações deduzidas pelas apelantes em defesa da ausência da certeza e liquidez da obrigação, resultando inclusive no prosseguimento da execução movida em seus desfavores pela apelada, é de rigor a confirmação da sentença que reconheceu a existência de fumus boni iuris para a concessão da medida cautelar de arresto buscada pela recorrida. 6. Para a constatação das hipóteses do periculum in mora previstas exemplificativamente no art. 813, incisos I à IV, do CPC, diante da limitação cognitiva que é inerente às ações cautelares, não é necessária prova contábil de insolvência, ou prova especifica de cada uma das condutas previstas em abstrato pela legislação instrumental, bastando a constatação de atos descritos no dispositivo legal, em uma análise perfunctória, que indiquem a atuação do devedor no intuito deliberado de frustrar o cumprimento de obrigação líquida e certa. 6.1. Na hipótese em apreço, está presente o fumus boni iuris, já que as apelantes, além de terem cessado o pagamento dos valores devidos à apelada, têm praticado atos que, em uma análise ampliativa no contido no art. 813 do CPC, podem resultar na ineficácia da execução do título extrajudicial por elas firmado, diante da assunção de dívidas extraordinárias e práticas de outros artifícios tendentes a frustrar o cumprimento da obrigação (art. 813, inciso II, alínea 'b', do CPC), além de haver risco de alienação de bens de raiz, o que colocaria em risco a efetividade do processo executivo (art. 813, inciso III, do CPC), notadamente diante do valor expressivo do débito assumido para com a apelada. 7. Considerando a dependência que ação cautelar guarda com a ação principal, e levando em conta que na hipótese do arresto o processado no processo principal de execução poderá tornar os bens arrestados dispensáveis ou mesmo insuficientes para a satisfação da obrigação, entende a doutrina moderna que a efetiva convolação do arresto em penhora, para que seja submetido a alienação forçada para a quitação do credito exequendo, somente se dará no processo de execução, não sendo decorrência imediata da sentença de procedência da ação cautelar. 7.1. Na hipótese diante dos indícios de que as cotas sociais e os imóveis constringidos nesta ação cautelar de arresto podem não possuir liquidez e considerando a falta de avaliação efetiva dos demais bens constringidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há substrato para se afirmar sequer que os bens arrestados são suficientes para a satisfação do débito, quiçá para o reconhecimento de excesso na constrição, devendo, a adequação entre o crédito e valor do produto obtido com alienação dos bens arrestados ser efetivada oportunamente, quando do exaurimento da medida constritiva no processo principal de execução. 8. Conquanto o art. 1º da Lei 8.009/1990 imponha a absoluta impenhorabilidade do bem de família, o que é conceituado pelo referido dispositivo legal como sendo o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, para se valer da proteção legal não basta que a parte devedora alegue que determinado bem constringido seja bem de família, devendo comprovar efetivamente que o bem imóvel se insere nessa previsão normativa. 8.1. Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990, caso seja o devedor titular de mais de um bem imóvel, é necessário comprovar, além da residência permanente, que o ato constritivo incidiu sobre o bem gravado como bem de família no respectivo registro imobiliário, ou, na ausência dessa indicação, que recaiu sobre o bem imóvel de menor valor, não bastando, para tanto, a mera apresentação faturas de cobrança enviadas para o devedor ao endereço do bem arrestado. 9. Nas causas em que não houver condenação, hipótese dos presentes autos, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §4º do CPC), não se aplicando os limites percentuais previstos no art. 20, §3º, caput do CPC. 9.1.A fixação dos honorários advocatícios deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando em consideração que estes devem ser fixados com o fim de remunerar condignamente o causídico. Ainda, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou da tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, sendo que, na hipótese, o valor arbitrado se mostra razoável, e proporcional considerando as peculiaridades do caso, notadamente a importânciaea complexidade da causa e o local da prestação do serviço. 10. Apelação do primeiro réu não conhecida. Apelação das outras rés conhecida e desprovida. Sentença Mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA NO ÍNICIO DO CONTRATO. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. BENEFÍCIO REVERTIDO APENAS À INSTITUIÇÃO FINACEIRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS DESPESAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO RÉU CONHECIDO DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso na parte em que reitera pedido já deferido à recorrente pela sentença vergastada, declaração de nulidade das despesas denominadas de tarifa de inclusão de gravame eletrônico e registro do contrato. Inexiste, no caso, interesse em recorrer. 2. É licita a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada única e exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das despesas denominadas inclusão de gravame eletrônico e registro do contrato. 4. A cláusula que estipula a cobrança dessas espécies de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 6. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 7. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 8. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 9. Pela inteligência do enunciado 382 da súmula do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 10. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 (RE 592377/RS). 11. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 12. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 13. Apelação da parte ré conhecida e desprovida. Apelo da autora parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUSCITAÇÃO NO JUÍZO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Apesar de citação válida e prescrição serem matérias de ordem pública, que ensejam o conhecimento de ofício pelo magistrado, respectiva análise deve ser realizada pelo Juízo da causa, não podendo ser transferida sem qualquer manifestação sua para o segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, em que pese de o art. 5º inciso XXXV, da CF/88, dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, deve o interessado se atentar para as regras processuais (interesse, necessidade, utilidade e adequação procedimentais), buscando a via adequada para a sua irresignação. 2 - Dispõe o art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Tais verbas possuem essa blindagem ante a sua natureza alimentar e em razão da finalidade de assegurar ao indivíduo as condições mínimas de existência, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. 3 - Não obstante, in casu, contata-se que o ato constritivo recaiu sobre valor decorrente de empréstimo e de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, e não sobre valor de natureza salarial. 4 - Ante a ausência de estipulação legal em contrário, é possível a penhora de valores derivados de empréstimo. 5 - (...) Conquanto seja impenhorável a totalidade das verbas de natureza salarial, tal imunidade não alcança o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do devedor, conta essa destinada também, mas não com exclusividade, ao depósito da remuneração percebida pela parte, notadamente se a constrição não alcançou o salário depositado na conta, mas sim, valor referente a crédito de empréstimo por ela contraído.(Acórdão n.652562, 20120020272936AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/02/2013, Publicado no DJE: 08/02/2013. Pág.: 98) 6 - A Participação nos Lucros e Resultados - PLR não possui natureza salarial, conforme se depreende dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.101/2000, sendo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição, não servindo para substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado, nem constituir base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. 7 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DA RÉ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo das tarifas denominadas de ressarcimento de serviços de terceiros, registro de contrato e gravame eletrônico. 2. Quando concede crédito ao consumidor, a instituição financeira aufere sua renda com a cobrança de juros remuneratórios e outros encargos legalmente admitidos, não podendo atribuir ao devedor a cobrança de despesas que se referem exclusivamente à sua atividade comercial e de serviços que não foram, de fato, disponibilizados em benefício do cliente. 3. A cláusula que estipula a cobrança dessas espécies de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 5. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO COM ESTUDOS ATRASADOS. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CONCLUSÃO FORA DO PRAZO PREVISTO. DESINTERESSE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PAI DESEMPREGADO. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A maioridade civil não representa, necessariamente, a independência financeira do alimentando. Por esse motivo, a jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios tem garantido ao filho maior, que esteja cursando faculdade, ou mesmo curso técnico profissionalizante, a mantença da pensão alimentícia que já venha percebendo, desde que reste comprovado o binômio necessidade e possibilidade. 2. Tendo abdicado da oportunidade de estudar no momento oportuno, sendo pessoa jovem e apta para o trabalho, cumpre ao alimentando buscar a própria subsistência, tal como parte considerável dos seus semelhantes, no particular, também porque o curso que frequenta é noturno, não o impedindo de procurar uma colocação intermediária regular até obter uma profissão melhor, e haja vista que seu genitor encontra-se desempregado, o que a rigor denota que ele não possui capacidade financeira de ampará-lo, mormente, quando o postulante não demonstra interesse em superar a fase estudantil em que se encontra. 3. Configurando-se ausente a necessidade do filho em permanecer recebendo alimentos após ter atingido a maioridade civil e atestada a incapacidade financeira do genitor para continuar provendo a prole, o requerimento de exoneração de alimentos é procedente, não merecendo reforma a r. sentença resistida. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. ADEQUAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CURADORIA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. A sentença que constitui título executivo judicial, no bojo de ação monitória, tem nítido caráter condenatório, razão pela qual a fixação da verba honorária deve observar os parâmetros legais traçados pelo legislador no §3º e suas alíneas do art. 20 do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, embora o valor da causa gire em torno de cinco mil reais, a verba honorária, sem observância do dispositivo legal adequado, foi fixada em duzentos reais, sob o fundamento de haver atuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial. 3. A atuação da Defensoria Pública em Curadoria Especial, patrocinando os interesses de réu revel, não altera o critério legal para fixação da verba honorária, que deve, no caso vertente, tratando-se de causa de baixa complexidade, envolvendo valor de pequena monta, considerados, ainda, os demais parâmetros definidos pelo legislador, ser fixada no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. CESSÃO DE DIREITOS. NOVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REGRA GERAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a novação quando credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Trata-se, portanto, de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. 2. A teoria do adimplemento substancial, constitui uma exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 3. Para a configuração da teoria são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 4. Verificando-se que a quantia ainda devida mostra-se expressiva e que o acordo não atendeu a finalidade pretendida pelas partes, não é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Por conseguinte, inexistindo também quaisquer das circunstâncias arroladas pelo Código Civil, quais sejam, fraude, erro/ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou simulação (arts. 138 a 167) como suficientes para macular o ato de nulidade, a rescisão do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, é medida impositiva. 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MUTUANTE QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SOCIEDADE CIVIL DEDICADA A SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO PRESUMÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO LÍCITOS E LEGALMENTE ADMITIDOS PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA ANALISADA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando a parte, em razão do indeferimento da produção da prova requerida na primeira instância, não interpõe o recurso cabível, fazendo precluir a matéria. 2. Veda-se a capitalização mensal de juros em contratos de mútuo que não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação específica, consoante precedentes desta Corte, notadamente quanto a mutuaria não integra o sistema financeiro nacional, importando que não lhe seja lícita a cobrança de juros capitalizados. 3. Inexistindo no contrato previsão expressa de incidência de juros capitalizados, e nem sendo possível essa constatação pelo cotejo entre taxa mensal e a taxa anual de juros convencionada, além não haver menção contratual de incidência de tabela price, o desprovimento do pedido de declaração de nulidade de cláusula que estipula a capitalização mesnal de juros, à míngua de comprovação dessa incidência, é medida impositiva. 4. Inviável o acolhimento da pretensão revisional no que tange a impugnação da incidência de tarifas bancárias, por absoluta falta de interesse processual, quando se contata que o contrato objeto do litígio não prevê a incidência dos encargos impugnados. 5. Devem ser mantidos os encargos estipulados contratualmente para hipótese de inadimplência quando não incidem as regras que regem o sistema financeiro nacional e se constata que os encargos moratórios estão limitados à incidência de juros legais moratórios, correção monetária por índice oficial legalmente admitido, e multa moratória de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 6. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. De fato, o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, de forma que, não havendo captipalização de juros no contrato do objeto do litígio, é impertinente a apreciação de dispositivos legais que cuidam dessa forma de amortização. 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. É SUFICIENTE A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REALIZAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COBRANÇA DE TAXA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 72, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que deve ser efetivada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. 1.1 - É válida a notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor, conforme entendimento consolidado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. 1.2 - A notificação extrajudicial deve ser entregue no domicílio do devedor declinado no contrato, salvo se tiver havido sua mudança, sendo dispensada a sua notificação pessoal, necessária, porém, a prova do recebimento da notificação no referido endereço para que se tenha por constituída a mora. 1.3 - In casu, em observância aos documentos acostados aos autos, constata-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço da devedora declinado no contrato entabulado pelas partes, tendo sido devidamente recebida, não havendo o que se falar em invalidade da mencionada notificação. 2 - Com a edição da Lei n. 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, tornou-se possível em sede de ação de busca a apreensão a ampla discussão sobre cláusulas contratuais, tanto sobre as questões referentes à abusividade dos encargos contratuais quanto ao pagamento das prestações, tendo em vista a simples modificação do termo contestação por resposta, contido no §3º do dispositivo legal sob análise, sendo esse o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3 - A jurisprudência desta e. Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a cobrança de Registro do contrato e Tarifa de Avaliação de Bens, serão nulas de pleno direito se não corresponderem a qualquer serviço comprovadamente prestado, implicando a atribuição ao consumidor de ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas à própria atividade exercida pela instituição financeira, sendo, portanto, abusivas, violando, por consectário a boa fé objetiva e a função social do contrato, pois contrariam o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e artigos 421 e 422 do Código Civil. 3.1 - No presente caso, não tendo havido comprovação dos serviços efetivamente prestados relacionados à Taxa de Registro de Contrato, deve ser considerada nula a cláusula que estabelece a cobrança da referida taxa, devendo a instituição financeira devolvê-la na forma simples tendo em vista que a mencionada quantia não pode ser considerada indevida porquanto prevista em contrato devidamente assinado pela apelante. 3.2 - No que diz respeito à Taxa de Avaliação de Garantia, esta não se encontra contemplada no contrato celebrado pelas partes. 4 - No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há qualquer irregularidade em sua cobrança. 5 - A caracterização da mora verifica-se pelo simples inadimplemento das parcelas livremente acordadas. Ausente ilegalidade nos encargos remuneratórios incidentes no cálculo das prestações acordadas, não há o que se falar em afastamento dos efeitos da mora, pois inexiste justificativa para o descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, a constatação de abusividade na cobrança da Tarifa de Registro de Contrato não autoriza a interrupção do pagamento das prestações acordadas, sendo defesa a cessação unilateral e deliberada do pagamento das prestações assumidas, sem qualquer manifestação Judicial que respaldasse tal conduta. 5.1 - (...) 2.1. Eventual revisão contratual importa no recálculo das parcelas, mas não descaracteriza a mora, pois esta subsiste, ainda que em relação a montante inferior àquele descrito no contrato. (...) 4. Recurso improvido. (Acórdão n.630840, 20100310319038APC, Relator: JOAO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Civel, Publicado no DJE: 12/11/2012. Pág.: 148) 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAUSA DE PEDIR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL (MORATÓRIA). CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. INDICAÇÃO NA INICIAL. INFIRMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELOS AUTORES. RAZOABILIDADE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL (TAXA DE CONDOMÍNIO) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DAS RÉS CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no caso vertente, a relação jurídica sob exame se amolda nos exatos termos do art. 3º § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. O lapso prescricional que aniquila a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem, com causa de pedir centrada no enriquecimento sem causa, é trienal, conforme ditames do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Mudança de entendimento deste e. TJDFT. Precedentes. 4. No caso concreto, a autora propôs a demanda depois de transcorrido o prazo trienal, contado da data em que desembolsou o dinheiro para pagamento da comissão de corretagem. A alegação de que o pleito funda-se no pedido de nulidade da cláusula contratual que impõe o pagamento da corretagem, indevidamente, ao consumidor, a rigor, surgiu tão somente nas razões recursais, razão pela qual não merece ser prestigiada. Logo, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição. 5. A cláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 6. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente, no caso, naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 7. Diante da natureza jurídica diversa dos institutos (multa moratória e lucros cessantes), é possível a cumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. Logo, o atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da multa moratória decorrente do atraso contratualmente estabelecida, haja vista que os institutos têm campos de incidência diversos. Isto é, os primeiros de natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto a última ostenta o viés punitivo, em decorrência da mora. 8. No caso vertente, o valor apontado na inicial como devido a título de lucros cessantes (aluguéis) deve prevalecer, pois, na oportunidade processual adequada, em relação a esse valor, as rés silenciaram-se, tornando incontroverso o fato em questão. Ademais, tendo em conta os elementos constantes dos autos, notadamente o valor atualizado do imóvel, bem assim, a sua localização, revela-se como razoável e nos limites do praticado no mercado aquele apontado na inicial. 9. As contribuições condominiais referentes a imóvel adquirido na planta são de responsabilidade da promitente vendedora até a efetiva entrega das chaves ao promitente comprador. A partir deste momento, ao adquirente está imputada a responsabilidade pelo pagamento. 10. Recurso de apelação da parte ré CONHECIDO e IMPROVIDO. Recurso de apelação da parte autora CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE BAIXA DO FEITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador, notadamente por se tratar de matéria de direito, não há falar em cerceamento de defesa. Pedido de baixo do feito para diligência indeferido. 2. Considera-se abusiva a cobrança de despesa administrativa em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do registro de contrato. 3. A cláusula que estipula a cobrança dessa espécie de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 5. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 6. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 7. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 8. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 9. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 10. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 11. Por se tratar de cédula de crédito bancário, a capitalização de juros encontra-se também autorizada pelo art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. 12. Nos termos das súmulas 472 e 296 do e. STJ, os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência de forma isolada, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem, quais sejam, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo. 13. É nula a cláusula contratual que permite a cobrança de juros remuneratórios durante o período de inadimplência pela taxa fixada no contrato, afastando a limitação pela incidência do índice definido pelo Banco Central do Brasil, o que viola a inteligência da súmula 296 do e. STJ. 14. Nega-se o pedido de exclusão do nome do apelante de cadastros de restrição de crédito, por ausência de provas da negativação. 15. Recursos conhecidos. Apelação da parte ré desprovida. Apelo da parte autora parcialmente provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. NOSOCÔMIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TÓPICO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II) para formar sua convicção. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pericial, uma vez que, disponibilizada ao nosocômio réu a oportunidade de se insurgir contra a decisão de indeferimento, este se quedou inerte, ensejando a preclusão. 2. A responsabilidade do hospital, via de regra, é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, conforme art. 14 do CDC e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do CC. Em caso tais, para fins de responsabilização do hospital, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. Apenas quando o erro atribuído pela parte deriva da imperícia/imprudência/negligência imputada ao profissional sem qualquer grau de subordinação ao hospital (sem vínculo trabalhista ou ligado por convênio), e não de falha havida no serviço específico deste último, é que a responsabilidade, embora solidária devido à cadeia de fornecimento do serviço, somente se configurará quando comprovada a culpa do médico atuante (natureza subjetiva). Precedentes. 3. A infecção hospitalar pode ser causa geradora de obrigação indenizatória por danos materiais e morais. Ainda que a obrigação de reparação possa apresentar-se vinculada a um procedimento culposo da entidade hospitalar, a jurisprudência tende a reconhecê-la independentemente de culpa, no pressuposto de tratar-se de falha do serviço (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 487-488). 4. No particular, a paciente realizou procedimento médico de colocação de prótese nos seios e, diante da contaminação com bactérias (Mycobacterium Fortuitum), houve a necessidade de retirada ulterior das próteses seguida de um tormentoso período de combate à infecção. Pelos elementos colacionados aos autos, depreende-se que a infecção foi contraída em decorrência do procedimento cirúrgico, não tendo o hospital réu, que tomou parte na esterilização dos instrumentos utilizados na cirurgia, se desincumbido do ônus de comprovar causa diversa (CPC, art. 333, II), respondendo pelos transtornos de saúde experimentados pela paciente. 5.É irrelevante se a infecção se originou da má higiene ou esterilização dos equipamentos ou instrumentos da médica contratada ou das próprias instalações do hospital, diante da solidariedade existente entre todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço, devendo eventual discussão de co-responsabilidade ser dirimida em ação própria. Afinal, ao ceder ou alugar seu espaço para este tipo de procedimento cirúrgico, o hospital réu acaba por se comprometer com a preservação da saúde e vida da paciente, devendo adotar cuidados apropriados à eficiente assepsia do local, tudo com o propósito de evitar doença nosocômica. 6. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. In casu, passível de restituição a quantia de R$ 22.475,19, conforme comprovantes juntados. 7. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 7.1. O quadro infeccioso a que foi acometida a autora, decorrente do procedimento cirúrgico, revela violação à integridade física e psíquica, notadamente quando se leva em consideração a necessidade de retirada das próteses de seios, a utilização de medicação de alto custo, com prováveis efeitos colaterais, respaldando a compensação por danos morais. 7.2. O valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode olvidar, ainda, da incidência da função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, para que se previnam novas ocorrências, ensinem-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitarem-se as penalidades legais, reparação dos danos ao consumidor e punição pelos danos causados. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, é de se manter o valor arbitrado na sentença, de R$ 40.000,00. 8. Oprovimento parcial de um dos recursos importa emredistribuição da sucumbência, determinando que a verba honorária seja fixada na Instância recursal, independentemente do valor arbitrado na sentença. 8.1. Ante a sucumbência mínima da autora, cabe ao réu arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no patamar de 15% do valor da condenação (CPC, arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único). 9. Recurso do réu conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, provido em parte para reduzir o valor dos danos materiais para R$ 22.475,19. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sucumbência redistribuída.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INSUPORTABILIDADE FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES. PERCENTUAL EXCESSIVO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ESCALONAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 53, DO CDC. ONEROSIDADE EXCESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR PAGO. ADEQUAÇÃO.CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIADO ART. 20, §3º, DO CPC.ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ailegitimidade passiva alegada pela ré em preliminar do apelo se trata de inovação recursal, visto que a discussão não foi apresentada em sede de contestação. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Não conhecimento da preliminar. 2. Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não tendo mais o devedor condições econômicas de suportar o pagamento das prestações avençadas, é possível a rescisão contratual. Neste caso, é admitida a retenção pela promitente-vendedora de parte das parcelas pagas, a título de ressarcimento pelas despesas operacionais. No entanto, é abusiva a cláusula contratual que fixa multa pelo descumprimento com base no valor total do contrato, e não sobre o valor das prestações já adimplidas, bem assim a que prevê escalonamento para a devolução. Precedentes jurisprudenciais. 3. Aretenção compensatória, desde que efetivada em percentual razoável e não abusivo, encontra fundamento lógico na necessidade de se recompor os prejuízos suportados pelo promissário vendedor, ante a frustrada execução do contrato, precocemente resolvido por força da desistência do adquirente. 4. O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ao consumidor. Na mesma direção, a redução da cláusula penal pelo juiz, como se deu no caso concreto, pois constatado o excesso, está autorizada, nos moldes da previsão contida no art. 413 do Código Civil. No caso vertente, a cláusula 6.3 e seus subitens 6.3.1 e 6.3.2 do contrato, que previa a retenção excessiva no caso de rescisão por iniciativa da promitente-compradora foi adequadamente substituída na sentença pela retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, em linha com o entendimento jurisprudencial dominante. 5. No percentual a ser devolvido, bem assim naquele que será retido, encontram-se incluídas todas as prestações vertidas pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, especialmente aquela paga a título de arras confirmatórias (sinal), não sendo admitida, para fins de retenção, a cumulação da cláusula penal, que já cumpre a função de indenizar àquele que não deu causa à resolução contratual, com as referidas arras confirmatórias, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ (Resp 1.222.139/MA). 6. - O princípio da causalidade é um dos elementos que norteiam o princípio da sucumbência, não se contrapondo a este, pois, em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, por consectário, deve ser responsabilizado no tocante às despesas processuais. Não obstante, o princípio da sucumbência cede lugar ao princípio da causalidade quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide. 7. Contudo, está não é a hipótese que se verifica no caso em apreço, porquanto a autora buscou uma solução amigável antes de propor a ação, conforme comprovado nos autos, entretanto, houve resistência das rés em fazê-lo, o que, aliás, manteve-se nos autos, não havendo outra alternativa senão a propositura da demanda. Logo, a distribuição das despesas processuais, notadamente da verba honorária, observou corretamente o disposto no §3º do art. 20 do CPC, incidente na espécie. 8. Apelo da ré Imolait Investimentos Imobiliários S/A CONHECIDO e DESPROVIDO. Apelo da ré Lyon Investimentos Imobiliários Ltda PARCIALMENTE CONHECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva NÃO CONHECIDA. No mérito, apelo DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. APELO DO RÉU. DESPESA ADMINISTRATIVA. REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se abusiva a cobrança de despesas administrativas em contrato bancário de mútuo para a qual não corresponda nenhum serviço específico e comprovadamente prestado em benefício do consumidor, a exemplo do Registro de Contrato. 2. A cláusula que estipula a cobrança dessas espécies de encargo desequilibra a relação contratual sempre em favor da instituição financeira, ocasionando evidente desvantagem para o consumidor, que paga pela própria existência do ajuste celebrado, o que contraria o art. 51, IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Referida circunstância viola o disposto no artigo 421, do Código Civil, pois onera o consumidor além dos limites da função social do contrato. 4. O art. 1º da resolução 3.919/2010 do Banco Central autoriza a cobrança apenas de serviços efetivamente prestados ao cliente. 5. Quanto ao recurso da parte autora, no que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. 6. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua incidência, sendo admitida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 7. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. Na Sessão do Pleno realizada no dia 4 de fevereiro do corrente, o Pretório Excelso, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público e, no mérito, decidiu o tema 33 da repercussão geral, atinente à relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001. 9. Com efeito, por maioria, declarou a constitucionalidade do art. 5º, caput, da medida provisória em questão. 10. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O direito a alimentos é irrenunciável e o respectivo crédito é insuscetível de compensação, nos termos dos artigos 373, II, e 1.707 do Código Civil. Depois, despesas efetuadas por mera liberalidade não podem ser compensadas, pois o devedor deve satisfazer a obrigação na forma acordada, máxime porque o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, conforme art. 313 do Código Civil. II - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com o artigo 267, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por abandono quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. II. O abandono pressupõe a intimação pessoal do demandante após a constatação de sua desídia por mais de trinta dias e não dispensa a intimação do advogado da parte, nos termos da regra geral do artigo 236 da Lei Processual Civil. III. Sem a estrita observância dos requisitos legais, não se legitima a extinção do processo por abandono. IV. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE TRATAMENTO RADIOLÓGICO. ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA GENÉRICA E ABUSIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor. II. Os contratos de planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, somente os tratamentos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONEXÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que exista conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual em duas ou mais ações. Segundo Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações.(in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 414-415) 2. Considerando que as demandas (cautelar e de cancelamento de protesto) propostas pelo devedor decorrem da mesma relação jurídica havida entre as partes, faz-se necessário o reconhecimento da conexão, sendo competente o juízo que despachou em primeiro lugar. 3. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E ARGUMENTOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. As hipóteses dos embargos de declaração são as previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando o recurso para o reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração de ambas as partes não providos. Unânimes.