EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. QUESTÃO PREJUDICIAL JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AÇÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO EFEITO ATIVO DA COISA JULGADA À PRESENTE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA INOBSERVADO DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC, ADMITINDO EXPRESSAMENTE TER ESCOPO MERAMENTE PREQUESTIONADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTINUIDADE LÓGICA ENTRE PARTES DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA. 2) OMISSÕES. 2.1) CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VER CARACTERIZADA A OMISSÃO. 2.2) MERA REPETIÇÃO DO PARECER MINISTERIAL, COM CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. ARGUMENTO QUE DESTOA DOS AUTOS. FEITO QUE SEQUER CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE ANALISA TODAS AS PROVAS CARREADAS E TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUSCITADAS. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS COM INTUITO PREQUESTIONADOR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESATENDIMENTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1 - A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes gera obrigação do responsável pela inserção de arcar com o pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa prejudicada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende como razoável a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) daquele que determina inscrição indevida do nome de outrem em cadastro de maus pagadores. 3 – Recurso conhecido e impróvido. 4 – Sentença mantida

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO E INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR – INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – SENTENÇA EXTINTIVA CONSIDEROU APENAS O PRIMEIRO PEDIDO – REFORMA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENDOSSO-MANDATO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO PROVIDO. - Conforme a firme jurisprudência do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RITO SUMÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL (DANO EMERGENTE). LOCAÇÃO DE VEÍCULO PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO E DA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO PROPORCIONAL AO GRAU DE CULPA E AO DANO CAUSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL AO GRAU DE EXIGÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 460 DO CPC. REJEITADA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DESCONTADA MENSALMENTE EM FOLHA. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado não é obrigado a julgar conjuntamente as ações conexas, sendo apenas uma faculdade que "tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões conflitantes" (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - REsp. 1.255.498/CE). 2. A adesão voluntária da Apelada ao plano de assistência médica suplementar oferecido aos servidores municipais, com o desconto mensal na sua folha de pagamento, torna o Recorrente, que é um serviço social autônomo, ainda mais responsável pelo custeio do tratamento médico e mais lesiva a sua recusa, diante da gravidade da enfermidade apresentada pela Apelada, em patente violação ao princípio constitucional da dignidade humana. 3. A negativa do Apelante no custeio do tratamento médico da Apelada caracteriza, sem dúvidas, no dano moral pretendido e concedido pelo Juízo a quo. Precedentes do C.STJ. 4. Da mesma forma, o quantum da condenação não parece exagerado frente às peculiaridades do caso, devendo ser mantido o valor arbitrado. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA EXCLUÍDA DA LIDE EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 100.000,00, RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE PAGAMENTO DE PENSÃO À VÍTIMA DESTOANTE DA INICIAL. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO INDENIZATÓRIA DOS LUCROS CESSANTES ATÉ A ALTA MÉDICA DA VÍTIMA E RETOMADA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AFERIÇÃO ATRAVÉS DE EXAMES DE SAÚDE PERIÓDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DECORRENTE DE ATIVIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA GENITORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, bastando para tal que o terceiro prejudicado prove a ação ou a omissão do agente público, o dano experimentado e o nexo de causalidade. II - A propalada independência da responsabilidade civil em face da responsabilidade penal, colimada nos termos do artigo 935 do CC, nos leva ao entendimento de que, a rigor, a apuração da responsabilidade civil é independente da criminal, ressalvadas as hipóteses de ter existido um pronunciamento judicial penal sobre a inexistência de autoria e materialidade, o que não ocorreu in casu. III - A determinação do montante de R$100.000,00 (ceem mil reais) fixado à título de danos morais, tem como parâmetro as condições pessoais e econômicas das partes, e a necessidade de assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa dos beneficiários, mas servindo como medida desestimuladora para eventual repetição do ato ilícito. IV – Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO - SÚMULA 426, STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A obrigação de indenizar decorrente do evento danoso, imputada a quem deu causa ao mesmo, não se confunde com a obrigação de pagar a importância segurada devida em razão do acidente, lastreada em contrato de seguro DPVAT. - Neste sentido, a jurisprudência proclama que: "Não sendo a seguradora a causadora dos danos que ensejaram o pagamento do seguro, não há que se cogitar na aplicação de juros de mora contados desde a data do evento danoso, prevista no Enunciado da Súmula n. 54-STJ (REsp n. 546.392-Scartezzini). - Além do mais, a Súmula 426 do STJ, expressa que "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." - Assim, os juros, in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi constituída em mora para proceder ao pagamento da diferença pleiteada pela recorrente, ou seja, a partir de sua citação. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DANO A HONRA OBJETIVA – NECESSIDADE DE PUBLICIDADE E REPERCUSSÃO DO ATO – PRESTÍGIO SOCIAL MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Pessoa Jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem, em suma, é o abalo de seu bom-nome. - Consoante dispõe o art. 21 do CPC, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". - Sobre a distribuição dos ônus da sucumbência, o STJ entende que "a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos". - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT. AFOGAMENTO. CAUSA MORTIS SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Na carta de intimação expedida às fls. 42/43, consta que a ação em epígrafe segue o rito ordinário. Todavia, eventual crença na ordinariedade do procedimento é inepta a conferir tempestividade à contestação apresentada às fls. 102/114, em 03/03/2010, ressalte-se, quase um ano após a audiência de conciliação sucedida em 12/03/2009. II - Nos termos do artigo 8.ª da lei n.º 8.374/1991, o direito à percepção da indenização decorre da "simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa", de modo a dispensar a comprovação do pagamento do respectivo prêmio ou a colação do bilhete do seguro obrigatório. III - De qualquer seguradora componente do sistema do DPEM pode ser exigido o pagamento da indenização, a despeito de comprovação do liame contratual entre a embarcação e a empresa de seguros. IV - O falecimento por afogamento é causa suficiente ao pagamento da indenização decorrente do DPEM. V -Apelação conhecida e improvida.

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – AJUIZAMENTO TARDIO – INDEFERIMENTO. 1. No que tange à medida cautelar, impende ressaltar que o deferimento dessa pretensão exige a satisfação cumulativa do fumus boni juris, do periculum in mora, somados à irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos oriundos do ato impugnado e à necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que não se justifica a concessão da medida de urgência, quando a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ocorrer tardiamente, isto é, quando houver um lapso temporal amplo entre a promulgação do ato normativo e o ajuizamento da demanda. 3. In casu, o ato normativo impugnado foi editado em 2003, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 13 de outubro de 2010, ou seja, depois de aproximadamente 07 (sete) anos. Logo, a constatação do sobredito lapso temporal descaracteriza, de maneira inequívoca, o periculum in mora, acarretando, por conseguinte, o indeferimento da pretensão cautelar. 4. Indeferimento do pedido de medida cautelar.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES. 1.1) POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97 DA CRFB C/C OS ARTS. 480 E 481 DO CPC. 1.2) INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO SECURITÁRIO (ART. 22, VII, DA CRFB). INOCORRÊNCIA. STATUS LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, CAPUT, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1.3) DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SER TOMADA COMO PARÂMETRO NORMATIVO PARA FINS DE CONTROLE DIFUSO. 1.4) EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 62 DA CRFB. VEDAÇÃO À ANÁLISE DA MATÉRIA QUANDO INEXISTIR MANIFESTO E OBJETIVO EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM POLÍTICA. 1.5) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO. MUDANÇAS NORMATIVAS QUE, DANDO APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PERMITIU A CONTINUIDADE DO SEGURO AO ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO A CASO, DIMINUINDO A INSEGURANÇA JURÍDICA DO SETOR E REDUZINDO OS GASTOS COM SUA MANUTENÇÃO. 1.6) VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO. PRINCÍPIO QUE NÃO VEDA TODA E QUALQUER RETROAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS APENAS AQUELAS QUE COLOQUEM EM RISCO O NÚCLEO DO DIREITO PROTEGIDO, DESREGULANDO O SETOR. 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LINDB PELO JUÍZO A QUO. INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA DO RECORRENTE. NORMA QUE NÃO PERMITE DECISÃO CONTRA LEGEM BASEADA EM CRITÉRIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESNECESSIDADE. VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E COM O ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR QUE SE LIGAVA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENDO INDEVIDO O PEDIDO PRINCIPAL, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O TRATO DO PEDIDO SUCESSIVO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXISTÊNCIA DE PARCELAS CONTRATUAIS EM ATRASO - DÍVIDAS LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS – COMPENSAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o Código Civil Brasileiro, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor, e ambas as obrigações forem líquidas, vencidas e fungíveis, elas se extinguem até onde se compensarem (art. 368 e 369). - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – TÍTULO – PROTESTO INDEVIDO – OBJETO DIVERSO DO CONTRATO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO: - É indevido o protesto de título desassociado do objeto do contrato firmado, tendo como fundamento eventual perdas e danos decorrente de má conservação de bem que não era objeto da avença, quando esta dizia respeito unicamente à prestação de serviços. - Devido a reparação moral quando atingida a empresa em sua reputação objetiva, resultante do indevido protesto, atingindo sua imagem perante os fornecedores e clientes. - O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), estabelecido a título de reparação moral se mostra adequado, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT. AFOGAMENTO. CAUSA MORTIS SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Nos termos do artigo 8.ª da lei n.º 8.374/1991, o direito à percepção da indenização decorre da "simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa", de modo a dispensar a comprovação do pagamento do respectivo prêmio ou a colação do bilhete do seguro obrigatório. II - De qualquer seguradora componente do sistema do DPEM pode ser exigido o pagamento da indenização, a despeito de comprovação do liame contratual entre a embarcação e a empresa de seguros. III - O falecimento por afogamento é causa suficiente ao pagamento da indenização decorrente do DPEM. IV Apelação improvida.