PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA EXORBITANTE INDEVIDA - RETIFICAÇÃO DO DÉBITO - BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Para a configuração da responsabilidade civil, via de regra, há que se fazer presente a comprovação de um dano cometido por ato ilícito. No caso dos autos, a Apelante não comprovou a abusividade dos encargos, tampouco a inexistência de débito, ressaindo cristalino ao juízo primevo e a esta Corte a legalidade da restrição aplicada ao seu nome, não havendo que falar em dano moral. 2.Segundo restou decido pelo Sodalício Tribunal Cidadão no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não se mostra vedada a capitalização de juros pelas instituições financeiras nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17, situação essa que se amolda ao caso vertente. 3.No que tange a inversão do ônus da prova, tal pretensão não foi objeto de requerimento quando do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual revela-se incabível cogitar de julgamento citra petita. 4.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-PROCESSO CIVIL- AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR- DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEFERE O PAGAMENTO DE ALUGUEL AO AGRAVADO ATÉ O DESLINDE DOS AUTOS- PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. VALOR EXCESSIVO DA MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO- REDUÇÃO-AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. 1 - O artigo 413, do Código Civil, consigna que é dever do juiz reduzir de forma proporcional a cláusula penal que se apresente manifesta excessividade, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 2 - A limitação de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas efetivamente pagas como forma de equilibrar a obrigação, se mostra adequada ao caso concreto, tornando nula a disposição contratual que estipula sua incidência no valor total da avença. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO. 1.1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE SOMENTE ERA SEDE DA CONTA NA QUAL ERA DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AUTORA SOBRE O QUAL ERAM REALIZADOS OS EMPRÉSTIMOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATUAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. BANCO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FATO IRRELEVANTE PARA O PROCESSO CIVIL. 2) SEGUNDA APELAÇÃO. 2.1) VALIDADE DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE VONTADE VÁLIDA DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES. 2.2) LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. FATO NÃO PRESENTE NOS AUTOS. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE PERTINÊNCIA. 2.3) IRREVOGABILIDADE DO EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE GIRA EM TORNO DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO DE SUA SIMPLES REVOGAÇÃO, ATO QUE PRESSUPÕE CONTRATO VÁLIDO. 2.4) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO PELO BANCO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.5) RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA MODALIDADE SIMPLES. PRESENÇA NOS AUTOS DE EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 42 DO CDC. 2.6) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA RECORRIDA. OFENSA AO NÚCLEO ESSENCIAL DA DIGNIDADE HUMANA. 2.7) REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. FATO CONCORRENTE DE TERCEIRO. SITUAÇÃO QUE, EMBORA INFLUA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NÃO AUTORIZA, NA ESPÉCIE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. CONJUGAÇÃO DE CITADO FATO COM O CRITÉRIO PUNITIVO DOS DANOS MORAIS E A GRAVE RESTRIÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DA RECORRIDA. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO ALEGANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, consubstanciada no art. 37, §6.º da Constituição Federal, faz-se imprescindível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: conduta, dano e nexo de causalidade. - No caso em tela, aduz o Apelante que foi vítima de assédio moral, contudo, não demonstrou nos autos a ocorrência de tal fato, infringindo o disposto no art. 333, I, do CPC. - Diante da ausência de comprovação das alegações, não há como caracterizar a responsabilidade civil do Estado, não emergindo, portanto, o dever de indenizar. - Sentença mantida. - Recurso desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO FINANCIADO SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo o contrato de financiamento sido realizado sem o conhecimento do autor e que posteriormente gerou na inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, a condenação pelo ato ilícito é medida que se impõe; 2 - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha realmente o condão de reparar o dano sofrido e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita a violar novamente o direito à honra de outrem; 3 - O valor da reparação não deve constituir enriquecimento sem causa, mas deverá ser desestímulo à repetição da conduta danosa; 4 - Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCISA. POSSIBILIDADE. ART. 165 DO CPC. DESTRUIÇÃO DOS TALUDES. COMPROVAÇÃO PELO ACERVO PROBATÓRIO. PREJUÍZO PARA O AGRAVADO. PERICULUM IN MORA INVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO AMBIENTAL. PREJUÍZO SUPERIOR E IRREVERSÍVEL. I - As decisões interlocutórias, inclusive concessivas de liminar, podem possuir fundamentação concisa, conforme determina o art. 165 do CPC. II – O agravado comprovou, por meio das fotografias colacionadas aos autos, a efetiva realização de obra no terreno da agravante e a erosão ocasionada por esta nas bordas dos taludes situados entre o terreno da agravante, o terreno do agravado e a via de acesso a este. III – A continuidade da destruição das gramíneas dos taludes pode ocasionar o desabamento destes, tendo como consequência a degradação ambiental do terreno pertencente ao agravado, com danos diretos aos galpões lá localizados. Os taludes, ademais, foram construídos pelo agravado por determinação do IPAAM, razão pela qual a sua destruição também certamente ocasionará consequências administrativas para ele perante o referido órgão ambiental. IV - Rejeitada a alegação da presença de periculum in mora inverso em favor do agravante, tendo em vista que o dano ambiental passível de ocorrer na área com e erosão e o desabamento dos taludes traria maiores e irreversíveis prejuízos ao recorrido. V – Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE SEGURO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL – HONRA OBJETIVA: - Extinto o feito em virtude de homologação e acordo firmado entre as partes, no tocante aos danos materiais, inexiste razão para que se pleiteie o pagamento de astreintes, uma vez que estas se mostram inclusas em tal transação. - Somente se cogita o dano moral em favor de pessoa jurídica quando existe abalo à sua honra objetiva, prejudicando sua reputação perante seus clientes ou a sociedade em geral. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVIABILIDADE. 2. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 3. Em tais casos, deve a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, pois não se admite qualquer espécie de constrangimento ou ameaça ao consumidor, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor." (REsp 631736 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2004/0025033-4. Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento 15/02/2007.Data da Publicação/Fonte DJ 07.03.2007 p. 211. Recurso especial conhecido e improvido). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0611489-43.2013.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ESQUECIMENTO DE AGULHA CIRÚRGICA NO ABDÔMEN DA PACIENTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil objetiva da Administração. As entidades estatais e seus desmembramentos administrativos tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Assim, para a reparação do dano, imperioso se demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano. Comprovados esses dois elementos surge naturalmente a obrigação de indenizar. II. Diante das provas existentes nos autos, observo preenchidos todos os requisitos que ensejam a reparação do dano e consequente dever de indenizar do Estado. O nexo causal e o fato lesivo foram devidamente demonstrados nos documentos juntados que comprovam que a mesma tinha se submetido a cirurgia cesariana para o nascimento de seu filho na Maternidade Ana Nery e a existência de uma agulha cirúrgica em seu abdômen (detectada nos exames, inclusive com a sua retirada às fls. 36; 55 e 148/192) e o dano nas fortes dores que sentia gerando-lhe uma má qualidade de vida e na busca incessante para a solução do problema. III. Todos os profissionais no desempenho de suas atividades laborais devem atuar com zelo, cuidado redobrado, e, ainda com mais atenção os profissionais da saúde. A negligência evidenciada nos autos no esquecimento de agulha cirúrgica gera o dano moral pleiteado. No caso, a Autora narrou as dores que sentia e o sofrimento ao longo de vários anos, vez que nenhum médico sabia o que lhe incomodava. Por outro lado, não ficou comprovado nos autos que o mencionado objeto estranho causou-lhe sequelas graves, motivo pelo qual deverá ser fixado o valor do dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINARES DESERÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADAS. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO INDEFERINDO PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ART. 330, I, DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, SEM ESPECIFICAÇÃO PRECISA. INTENÇÃO DE REFUTAR O DESPEJO COM A GERAÇÃO PROBATÓRIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. TESE REJEITADA. VIABILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TOTAL DOS PAGAMENTOS, APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. MORA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS TESES SUSTENTADAS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE SE MANTÉM,. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em análise preliminar (fls. 87/88), foi proferida decisão monocrática determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento do mérito do presente recurso, pois, ao considerar verossimilhantes as peças dos autos e as alegações da recorrente (Art. 273, caput, do CPC), no alto dos seus 76 (setenta e seis) anos, era de relevância a possibilidade de desequilíbrio de defesa, na ação movida pelo agravado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme a situação que se apresentava naquele momento (inciso I, do art. 273 do CPC). Concedido, portanto, o efeito pretendido neste agravo e determinada a intimação para contrarrazões, o ofício para informações e, mais à frente, vista ao Graduado Parquet. 2 - Após as diligências ordenadas, observada a não especificação das provas a serem produzidas pela recorrente relacionadas ao despejo. De fácil constatação, a existência de documentos atinentes à possessória e uma outra ação de danos morais movida pela recorrente, em face ao recorrido, cujo tema é estranho ao destes autos. 3 - Em melhor análise, após sobrevir a exposição de todas as nuances do processo, verificável a desnecessidade de outros meios probatórios para o julgamento da Ação de Despejo, com cobrança de aluguéis. Correto e lícito, portanto, à juíza proferir o julgamento antecipado da lide. 4 – Insurgência recursal não evidencia a litigância de má-fé, quando ausente a comprovação dos requisitos do art. 17 do CPC. 4 – Revogado o decisum monocrático de fls. 87/88, que concedeu o efeito suspensivo ativo sobre a decisão agravada do juízo a quo. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. IMISSÃO NA POSSE. TERMO FINAL DO ATRASO. ART. 44, DA LEI N. 4.591/64. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.No contrato, as partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao princípio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não vislumbro a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à Recorrente tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento. As circunstâncias do negócio evidenciam, assim, que mesmo prevendo o contrato sua prorrogação no prazo da entrega, e não cumprindo a promitente vendedora com a obrigação temporal quanto a entrega da unidade habitacional, não pode querer eximir-se da responsabilidade reclamada, à míngua de prova satisfatória. 2.Dano emergente ressarcível na estrita extensão dos gastos comprovadamente desembolsados. 3.Desmerece reparos a decisão atacada ao utilizar como dies ad quem para apuração do atraso a data da efetiva entrega do imóvel com a imissão na posse, uma vez que a simples expedição do "Habite-se" não exonera a construtora de toda e qualquer demora subsequente nos procedimentos registrais necessários à regularização da propriedade pelo consumidor. 4.Os Embargos de Declaração não foram flexionados pelo Recorrente de maneira enviesada no primeiro grau, pois, ainda que o Juízo de origem entendesse pela inexistência do vício apontado, este Colegiado prestou esclarecimentos indispensáveis ao deslinde da controvérsia, de forma mais detalhada e precisa do que na fundamentação anterior, afastando, assim, qualquer alegação de obscuridade. 5.Recurso conhecido parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO OCORRÊNCIA – FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE – REJEIÇÃO – REVISTA PESSOAL EM MULHER REALIZADA POR POLICIAL HOMEM – AUSÊNCIA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO NA OCASIÃO – RISCO À COLHEITA DE PROVAS E AO PRÓPRIO FLAGRANTE – REJEIÇÃO – DIREITO AO SILÊNCIO – RESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL – REJEIÇÃO. 1. Não caracteriza ofensa à Constituição Federal o ingresso de policiais em domicílio alheio, a qualquer tempo e independentemente da apresentação de mandado judicial, quando se tratar de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. Precedentes do STF. 2. Não se vislumbra ilegalidade no procedimento inquisitorial em razão de revista pessoal realizada por policial do sexo oposto, uma vez que não havia, na ocasião, policial do sexo feminino, além do que o retardamento da diligência por este motivo colocaria em risco a coleta de provas e o próprio flagrante. Ademais, a suspeita sequer fora flagranteada, tampouco figura como ré na ação penal, de modo que eventual ofensa à sua dignidade deverá ser por ela postulada na via adequada. 3. Não há, in casu, qualquer violação ao direito constitucional ao silêncio, uma vez que o apelante Emerson da Costa Lima fora devidamente cientificado e advertido de seus direitos ao ser interrogado pela autoridade policial. Tanto é assim que optou por se manifestar somente em juízo, conforme consignado em termo. Já o apelante Livaldo Santos não fora flagranteado, logo, não prestou depoimento em sede inquisitorial. Sua primeira manifestação nos autos foi em juízo, tendo, também, sido devidamente cientificado de seus direitos. MÉRITO – ACERVO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS ACUSADOS. 4. Em que pese o robusto acervo probatório em desfavor do apelante Emerson da Costa Lima, consubstanciado na palavra dos policiais responsáveis pela prisão, nas declarações de uma informante e na ausência de comprovação da sua versão dos fatos, melhor sorte assiste ao apelante Livaldo Santos, na medida em que não estava no local do flagrante e não portava entorpecentes, mas, tão somente, uma balança, a qual alega ser utilizada em seu trabalho de açougueiro. A despeito de não haver prova inequívoca neste sentido, os documentos acostados pelo apelante – dentre eles notas fiscais, anteriores aos fatos, de compras de produtos relativos à profissão de açougueiro, tais como balcão refrigerado, picador de carne, amaciador de bife e balança digital – levantam dúvidas acerca de eventual finalidade ilícita de tal instrumento, devendo, pois, ser absolvido em homenagem ao princípio in dubio pro reo. DOSIMETRIA DA PENA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA – FUNDAMENTO IDÔNEO APENAS EM UMA DAS FASES DO PROCEDIMENTO – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – REFORMA NECESSÁRIA PARA REDIMENSIONAR A PENA. 5. Não é possível atribuir carga negativa à circunstância judicial das consequências do crime quando o magistrado se utiliza de conceitos vagos e expressões genéricas, tais como os danos à saúde pública e os dissabores causados aos familiares. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena. Apelação Criminal do réu Livaldo Santos conhecida e provida para absolvê-lo na forma do art. 386, VII, do CPP. Apelação Criminal do réu Emerson da Costa Lima conhecida e parcialmente provida apenas para redimensionar a pena.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – TERMOS DO ART. 765 E 766 DO CC – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALEMNTE PROVIDOS. - Não se pode presumir a má-fé dos contratantes quando da contratação do seguro. Não obstante, para afastar a cobertura contratada a doença deve ter nexo com o sinistro a que se recusa a segurada a cobrir. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - A negativa da seguradora em pagar indenização securitária não viola o direito à honra e dignidade do segurado. -Apelos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Deve-se acolher os embargos de declaração com o fito de sanar o vício de omissão apontado, sem atribuição de efeitos modificativos, para consignar que não houve a utilização de expressões injuriosas aptas a configurar direito à reparação por danos morais. III – Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MULTA PENAL CONTRATUAL INVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DO ATRASO. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO E DESCONTADA DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu obscuridade em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que os Embargantes não apresentaram prova da dependência econômica suficiente a justificar o pensionamento, o qual não goza de presunção. 4-A presunção de dependência econômica, se dá no tocante à indenização por danos morais, benefício este mantido no Acórdão embargado. No tocante à assistência vitalícia, o Superior Tribunal de Justiça afirma, de forma inconteste, que somente fazem jus à presunção de necessidade econômica para fins de pensão as famílias de baixa renda, o que claramente não é a hipótese dos presentes autos. 5-Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE PESSOA IDOSA QUANDO DA ATIVIDADE LABORAL EM ESPAÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - QUEBRA DE CORRIMÃO - LESÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO E ALTERAÇÃO EXTERNA VISÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EM CONFORMIDADE COM VALORES FIXADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL -POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.