Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR NÃO DEMONSTROU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 333, I DO CPC - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COOPERATIVA E DO HOSPITAL. CULPA IN ELIGENDO. FORNECIMENTO DE MATERIAL ANESTÉSICO. RISCO PROVEITO. DANO MATERIAL. CUSTAS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PROPORCIONAIS À EXTENSÃO DO DANO IRREVERSÍVEL. DANO MORAL E GRAVIDADE DO DIREITO INFRINGIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM DANO MORAL. 1 – A intervenção do Ministério Público em segunda instância supre a falta de intervenção em primeira instância, haja vista a unicidade da instituição e a falta de prejuízo processual ao interesse do incapaz. 2 – Na relação consumeirista, a Cooperativa médica responde civilmente por seus cooperados por culpa de escolha (culpa in eligendo) na vinculação do paciente aos médicos. 3 – Na relação consumeirista, o Hospital que fornece a hospedaria hospitalar e o material anestésico responde solidária e objetivamente pelos danos. 4 – A sentença que, na ação principal, confirma a ação cautelar preparatória, não incide em bis in idem. 5 – Pensão vitalícia proporcional às necessidades básicas e diárias do ofendido, na constância irreversível de seu dano. 6 – Dano moral direto à vítima e, em ricochete, à representante legal da vítima. 7 – A taxa Selic corrige os juros moratórios, por orientação uniformizadora do STJ. 8 – A data do evento danoso é o termo inicial dos juros moratórios da compensação por dano moral, por orientação uniformizadora do STJ. 9 – Agravos regimentais conhecidos e, no mérito, não providos. 10 – Apelações conhecidas e, no mérito, parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO POSTERIOR - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A frustração da parte autora decorrente do não recebimento do imóvel adquirido com grande sacrifício e esforço, no prazo estipulado, gera dano moral passível de indenização. - Recurso do autor provido; recurso do réu não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BEM APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DA REDE BANCÁRIA. INSCRIÇÃO NO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Diante da retomada do bem em ação de busca e apreensão e, não havendo prova da quitação integral do saldo devedor, age no exercício regular de direito o banco credor que inscreve o nome do autor no cadastro de inadimplentes, não ocasionando com isso ato ilícito ensejador de dano moral. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL N.º 57/2001 - MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – AJUIZAMENTO TARDIO – INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade exige a satisfação cumulativa do fumus boni juris, do periculum in mora, somados à irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos oriundos do ato impugnado e à necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que não se justifica a concessão da medida de urgência, quando a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ocorrer tardiamente, isto é, quando houver um lapso temporal amplo entre a promulgação do ato normativo e o ajuizamento da demanda. 3. In casu, o ato normativo impugnado foi editado em 26 de junho de 2001, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 05 de maio de 2014, ou seja, depois de aproximadamente 13 (treze) anos. Logo, a constatação do sobredito lapso temporal descaracteriza, de maneira inequívoca, o periculum in mora, acarretando, por conseguinte, o indeferimento da pretensão cautelar. 4. Indeferimento do pedido de medida cautelar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Estadual, em indeferir o pedido de medida cautelar, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELA QUE ENSEJOU BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. PRESTAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGA. APREENSÃO ILEGÍTIMA DO VEÍCULO. EFETIVO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As provas colacionadas aos autos do processo quando da instrução em primeira instância extirpam qualquer sombra de dúvida que porventura poderia haver acerca da legitimidade do direito pretendido pelo ora Apelado. - A parcela dita inadimplida foi comprovadamente paga pelo contratante do serviço de financiamento, fato este perfeitamente verificável pela simples análise dos recibos acostados aos autos. - A cobrança em duplicidade de uma fatura já paga, culminando ainda com a indevida inscrição em cadastro de inadimplentes bem como na ilegítima apreensão do bem objeto do contrato, é razão suficiente para a incidência de dano moral passível de compensação. - Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE E NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, 'a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito' (REsp 657717/RJ). - Afastadas as teses de que o ato da Apelante se trata de "mero aborrecimento" não indenizável, ou de inexistência do dever de indenizar por mero descumprimento contratual, haja vista que o próprio STJ afasta a incidência de tais teses, conforme precedentes (STJ. AgRg no AREsp 299.221/SP). - Apelo conhecido, mas desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO DETRAN/AM. FATO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Imputa o apelante a responsabilidade pela atualização do sistema cadastral ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas quando o pedido foi em verdade requerido junto à entidade representativa de outro ente estatal, qual seja, o Detran/RJ, como se a mesma entidade fossem. - Os departamentos estaduais de trânsito são entidades diretamente vinculadas ao Estado a que pertencem e a ele circunscritas, Não podendo então ser responsabilizado o Detran do Amazonas por erro ou fato danoso ao qual porventura tenha responsabilidade o mesmo órgão de outro Estado, no caso o Rio de Janeiro. - Trata-se o caso em espécie de fato de terceiro estranho à relação processual, situação que implica na exclusão do nexo de causalidade e, via de consequência, isenta o imputado autor da responsabilidade a ele endereçada, configurada a ilegitimidade passiva ad causam do ora Apelado. - Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL- NECESSIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA-CONFIGURAÇÃO- RECURSO PROVIDO. -Diante da constatação da necessidade de realização de prova pericial, em virtude da complexidade dos autos em análise, o indeferimento desta configura cerceamento de defesa. -Agravo conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. 1) MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES. 1.1) INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO SECURITÁRIO (ART. 22, VII, DA CRFB). INOCORRÊNCIA. STATUS LEGAL DA MEDIDA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, CAPUT, DA CARTA DA REPÚBLICA. 1.2) DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SER TOMADA COMO PARÂMETRO NORMATIVO PARA FINS DE CONTROLE DIFUSO. 1.3) EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 62 DA CRFB. VEDAÇÃO À ANÁLISE DA MATÉRIA QUANDO INEXISTIR MANIFESTO E OBJETIVO EXCESSO DE DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM POLÍTICA. 1.4) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESERVAÇÃO. MUDANÇAS NORMATIVAS QUE, DANDO APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL, PERMITIRAM A CONTINUIDADE DO SEGURO AO ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA CASO A CASO, DIMINUINDO A INSEGURANÇA JURÍDICA DO SETOR E REDUZINDO OS GASTOS COM SUA MANUTENÇÃO. 1.5) VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INEXISTÊNCIA DE MALFERIMENTO. PRINCÍPIO QUE NÃO VEDA TODA E QUALQUER RETROAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS APENAS AQUELAS QUE COLOQUEM EM RISCO O NÚCLEO DO DIREITO PROTEGIDO, DESREGULANDO O SETOR. 2) INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA LINDB PELO JUÍZO A QUO. INTERPRETAÇÃO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA DO RECORRENTE. NORMA QUE NÃO PERMITE DECISÃO CONTRA LEGEM BASEADA EM CRITÉRIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESNECESSIDADE. VALOR PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS NORMATIVOS E COM O ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4) DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR QUE SE LIGAVA À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENDO INDEVIDO O PEDIDO PRINCIPAL, TORNA-SE DESNECESSÁRIO O TRATO DO PEDIDO SUCESSIVO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 2.O dano material deve ser comprovado, não podendo ser presumido. In casu a recorrente comprovou os gastos com exame laboratorial, devendo ser ressarcida no montante que pagou. 3.Recurso conhecido e provido em dissonância com Ministério Público.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE – VALOR INTEGRAL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que entende ser devido o pagamento da indenização do seguro DPVAT no máximo legal, pois à época do acidente a legislação não fazia alusão à tabela de proporcionalidade em razão do grau de debilidade permanente. 2.A alegação de duplicidade de correção monetária não merece prosperar, isto porque o valor fixado na sentença foi exatamente o vindicado na inicial (fls.24), não havendo espaço para cogitar de irregular majoração pelo juízo a quo. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. Mostra-se omisso o acórdão, que não analisa o ponto levantado na apelação sobre os juros moratórios da indenização por danos morais. Em se tratando de dano moral arbitrado do demanda envolvendo consumidor e operadora de plano de saúde, os juros moratórios devem ser fixados a partir da citação, em virtude da relação contratual existente entre as partes. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido para sanar a omissão, nos termos da fundamentação.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entende-se por inidônea a aquilatação negativa da personalidade do agente sem amparo em conhecimentos técnico-científicos específicos. 4. A desconsideração de circunstâncias judiciais, porém com a manutenção da pena-base no mesmo patamar de elevação do juiz a quo, com fulcro nos maus antecedentes, não importa em reformatio in pejus, porquanto a pena-definitiva não foi fixada em quantum superior ao determinado na sentença. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem a existência de prévio pedido por parte do legitimado, o ofendido, bem como sem a notificação do sujeito passivo da demanda para contrastá-lo, importa em cerceamento de defesa, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ e de abalizada corrente doutrinária. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PROVIDA - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS AO LUCRO CESSANTE – OMISSÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - DESCABIMENTO DAS DEMAIS TESES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Os juros moratórios e a correção monetária com relação à condenação em danos materiais (lucros cessantes) proferida pelo Juízo de Piso deve observar a taxa SELIC, em razão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO DO DESVIO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AFASTADA. 1 - A documentação acostada aos autos é suficiente e comprobatória de que houve o desvio de energia elétrica a beneficiar o Apelante em detrimento da concessionária. Desta forma, o adimplemento da recuperação do consumo decorre da utilização do serviço que não foi registrado corretamente, razão pela qual resta inaplicável a condenação em danos morais e a inversão do ônus da prova. 2 – A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a interrupção no fornecimento quando a dívida se fundar em inadimplemento pretérito, por constatação de fraude na unidade consumidora. 3 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - DOSIMETRIA – IMPROPRIEDADES NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REFORMA NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes. 2. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista (i) a natureza potencialmente lesiva do entorpecente; (ii) a quantidade e forma de acondicionamento da substância; (iii) a reincidência específica do apelante, assim como o fato de estar nas proximidades de unidade prisional, de onde havia empreendido fuga momentos antes da prisão; e (iv) a própria confissão do apelante, a despeito da descabida tese de posse para consumo próprio. 3. Dessume-se dos autos que os depoimentos da autoridade policial mostraram-se dignos de credibilidade, porquanto coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas, ao passo que as alegações do apelante restaram isoladas, desprovidas de amparo probatório. 4. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que a palavra dos policiais condutores da prisão constitui meio idôneo de prova a embasar a condenação, mormente quando corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes. 5. Conceitos vagos e expressões genéricas não se prestam para fins de agravar a pena-base na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, "danos à saúde pública" e "dissabores causados às famílias" não constituem motivação idônea para negativação da circunstância judicial das consequências do crime de tráfico de drogas, porquanto já foram sopesadas no próprio tipo penal de tráfico de drogas. 6. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL – ALUNA AGREDIDA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO POR OUTROS ALUNOS – OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Deve-se aferir a responsabilidade civil do Estado por omissão de seus agentes, uma vez que os danos não decorreram de ato comissivo. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a responsabilidade civil no caso em apreço é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo, uma vez estar-se diante de hipótese que caracteriza omissão específica. - o dano moral configura-se no caso em apreço pelas próprias agressões e lesões sofridas pela Recorrente, que teve de experimentar a angústia e o sofrimento de ser agredida pelos seus colegas dentro do estabelecimento escolar que tinha o dever de resguardar sua integridade física. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE LIMITADA - CARÊNCIA DE AUTENTICIDADE NA ASSINATURA DO PRIMEIRO AGRAVANTE - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA - PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA REPRESENTAR PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL – CONSTRUÇÃO CIVIL – ATRASO NA OBRA – DANO MORAL CARACTERIZADO – PROVA IN REPSA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – SÚM. 362, STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não se trata nos presentes autos de mero descumprimento contratual, mas de atraso na entrega de imóvel que ultrapassou em muito a data prevista em contrato, não sendo certo caracterizar a ofensa como mero aborrecimento ou dissabor, mas sim como violento ataque a esfera moral e psíquica da Apelada, tendo-lhe causado forte angustia, aflição e extrema frustração, situações estas que extrapolam o limite do aceitável. - No caso de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da correção monetária incidirá desde o arbitramento, conforme Súmula 362-STJ. - Acerca dos honorários sucumbênciais, considerando que a Apelada ter sucumbido em parte mínima, a fixação no valor de 10% sobre o valor da condenação pelo juízo a quo se encontra correta, nos termos do art. 20, § 3º, e 21, parágrafo único, ambos do CPC. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.