Ementa: PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DÍVIDA PAGA – PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EDIFICAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 673/2002. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A Administração Pública deve velar pelos valores urbanísticos, tornando legítimos os atos decorrentes do poder de polícia que visem a restabelecer a ordem urbanística e ambiental. 2.A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DA PENSÃO. ALEGADA CARÊNCIA PROBATÓRIA A INFIRMAR A LIMINAR. DESCABIMENTO. PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE RENDIMENTOS. SALÁRIO MÍNIMO. NATUREZA PRECÁRIA E POSSÍVEL MODIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Compulsando atentamente o caderno digital vislumbro documentação suficiente à demonstração de que caso o aproveitamento da tutela se dê somente ao final do processo abrir-se-á espaço para a ampliação dos prejuízos decorrentes do sinistro. 2.Em inexistindo, porém, parâmetro seguro da remuneração efetiva da Recorrida, impõe-se a adoção da referência constitucional ao numerário capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, i.e., o salário mínimo. 3.Observando-se, no desenvolver do processo, que a vítima do acidente deixou de necessitar de cuidados em tempo integral, o caráter precário da antecipação da tutela (art. 273, §4º, CPC) autoriza que seja esta modificada de modo a acompanhar a dinâmica dos fatos. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, estritamente para reduzir a pensão temporária mensal ao valor de um salário mínimo.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL CORRESPONDENTE AO DÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO EM APENAS UM DOS CONTRATOS. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBEDECER TAL LIMITE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2. Examinando atentamente o caderno processual, nota-se que as cédulas de crédito bancário n. 1.640.810 (fls. 53), s/n (fls. 66), n. 003.279.886 (fls. 75), n. 1.610.709 (fls. 79), 250820091 (fls. 106), e os instrumentos de empréstimo n. 2355675 (fls. 63) e 2.252.749 (fls. 95) tem previsão de juros anual 12 (doze) vezes superior aos juros mensais fixados. A única exceção é a cédula de crédito bancário n. 1.716.920, cuja cláusula terceira (fls. 89) chega a mencionar a incidência de juros capitalizados com base em 30 (trinta) e 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contudo, o item II, 12.1 (fls. 88) não explícita o índice a ser aplicado no cálculo, suprimindo a transparência necessária à validação da previsão. 3.Via de consequência, o ressarcimento deve se limitar ao montante recolhido a título de capitalização anual de juros daquele contrato, não atingindo as demais avenças. 4.Descabe cogitar a inversão do ônus, pois a sucumbência do Apelante não se amolda ao parágrafo único do artigo 21, do Código de Processo Civil. Afinal, ainda que em relação a apenas um contrato, foram acolhidas as teses de capitalização de juros ilícita e danos materiais. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo-se a exclusão da capitalização de juros e o consequente ressarcimento estritamente no tangente à cédula de crédito bancário n. 1.716.920.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. 1) COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. PAGAMENTO CORRETO EM SEARA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5, §5º, DA LEI Nº 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 2) DANOS MORAIS. PEDIDO DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL QUE IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA DECLARATÓRIA NEGATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO IMPROVIDO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TESE NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. I – Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, impõe-se seja integralizado o decisum embargado. II Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para, com efeitos modificativos, reformar o acórdão no qual não foram abordadas matérias levantadas no apelo recursal. III - Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, determina-se que as custas processuais e os honorários de sucumbência sejam adimplidos e rateados por ambas as partes, no percentual de 70% (setenta por cento) para o ESTADO DO AMAZONAS (Embargante) e 30% (trinta por cento) para MARIA DE LOURDES PEREIRA RAMOS (Embargada), observadas as disposições da Lei n.º 1.060/50. VII – Embargos de Declaração conhecidos e providos, aplicando o efeito modificativo.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES PARA AMPARAR O PRETENDIDO (CONTRATAÇÃO VERBAL) PELO DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE ERA DEPENDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELA QUAL O AUTOR NÃO SE DESOBRIGOU. - Deve ser mantida a sentença que decretou como improcedente o pleito indenizatório, pois os elementos de convicção encontrados nos autos são no sentido da inexistência de qualquer contrato verbal entabulado entre as partes litigantes. - Compete àquele que alega, o ônus de corroborar suas afirmações. O autos não se desobrigou de comprovar suas alegações, portanto a indenização pretendida não pode ser reconhecida se não há nos autos prova segura de sua realização. Conservação do decisum originário. - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO ANTERIORES AO INÍCIO DA COBRANÇA ABUSIVA. INCABÍVEL, NA ESPÉCIE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Em que pese a existência de cobranças abusivas referente ao serviço de distribuição de água pela empresa Apelante sem que esta comprovasse o aumento no consumo da unidade em destaque, conforme reconhecido pelo magistrado de piso, é patente a existência de débitos em aberto em relação a seis prestações mensais sobre as quais incidiram os valores normais cobrados antes do aumento excessivo da conta. - Havendo dívida legítima em aberto, não se configura abusividade na interrupção do fornecimento de água para a casa do Apelado, ainda que a maior parte da cobrança seja efetivamente abusiva. Estando inadimplente com a concessionária do serviço, o corte da água caracteriza-se como exercício regular de um direito legitimamente reconhecido pela legislação reguladora. - Dessa feita, pela constância de débito regular, incabível a incidência de dano moral indenizável. Recurso conhecido a que se dá provimento.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ERRO MÉDICO. FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO PRESTADO PELO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA E PELA EQUIPE DA CLÍNICA EM MINISTRAR TRATAMENTO ADEQUADO DIANTE DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO ESTABELECIMENTO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR DA FALECIDA. FIXAÇÃO EM 2/3 DOS GANHOS COMPROVADOS. CORREÇÃO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS EM R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DIVIDIDOS ENTRE OS AUTORES (MÃE, FILHA E IRMÃOS DA VÍTIMA DOS ATOS ILÍCITOS). QUANTUM ADEQUADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O QUE PRATICA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. ZELO E PRESTEZA DOS ADVOGADOS. SUCUMBÊNCIA CONGRUENTE COM OS CRITÉRIOS DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO NO RESULTADO DO EXAME LABORATORIAL - EXAME DE CULTURA DO NARIZ E BACTERIOSCOPIA (GRAM) - DIAGNÓSTICO QUE UTILIZOU A EXPRESSÃO "SECREÇÃO VAGINAL" - ERRO DE GRAFIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO A ENSEJAR O DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR - COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR DE DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DA CADEIA. DEVER DE INFORMAR. DESRESPEITO. CARACTERIZAÇÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS FIXADOS ALEM DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE DE CARGA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - DISCIPLINA DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67 - ESPECIALIDADE DAS NORMAS - PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. DEVER DE COBRANÇA DE APENAS UMA TARIFA MÍNIMA POR IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA ATIVIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E DANO NÃO DEMONSTRADO - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – VALOR – RAZOABILIDADE: - Devolvido a esta Corte somente o valor da condenação a título de danos morais – R$ 6.000,00 (seis mil reais), tanto pela apelante que pede sua redução quanto pelo recorrente adesivo que pugna por sua majoração, entendo que a sentença não há de ser modificada, pois o montante se mostra razoável e proporcional, ante o dano causado à apelada. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA IML. NÃO QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REFAZIMENTO DA PERÍCIA. Tendo em vista o escalonamento dos valores da indenização para a hipótese de invalidez permanente, previsto pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, inafastável afigura-se a necessidade de realização da perícia médica, a fim de ser apurada a extensão dos danos sofridos pelo demandante e, por consequência, possibilitar o arbitramento da indenização devida. Anula-se a r. sentença de ofício, para prosseguimento do feito com a realização de perícia conclusiva. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme se extrai dos argumentos deduzidos pela embargante, o inconformismo nesta ocasião gira em torno do fato de que não foi excluída a condenação, na esfera criminal, do pagamento de 06 (seis) salários mínimos referentes à reparação de danos, nos moldes do que prevê o art. 387, IV do CPP. 2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, pois o embargante se volta contra o fundamento da decisão que manteve a condenação. A pretensão de rediscussão do mérito é evidente. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.