APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AGRESSÃO A MENOR EM ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. FATO, AUTORIA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I - As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público se sujeitam à responsabilidade objetiva com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, a teor do disposto no art. 37, §6.º, da Constituição Federal. II - Agressão praticada por servidor em aluno de escola pública. Dano moral que tem como fato gerador atuação de agente público, nessa qualidade, no exercício de sua função. III – A participação do lesado na ocorrência do resultado danoso (culpa concorrente) impõe a ponderação do quantum indenizatório, a revelar-se acertada a mitigação empreendida pelo juízo a quo. IV – Valor da indenização fixada em R$3.000,00 (três mil reais) atende aos preceitos jurisprudenciais de razoabilidade e proporcionalidade. IV Apelação improvida.

REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. I –III – Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, passíveis de reexame de ofício pelo magistrado ad quem. Precedentes do STJ. IV – No que tange aos juros de mora, a decisão exarada pelo juízo a quo comporta reforma, pois consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o pagamento de verbas remuneratórias no período compreendido entre a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001 e a entrada em vigor da Lei n.º 11.960/2009, os juros devem incidir, a partir da citação, no percentual de 0,5% ao mês e, desta data em diante, no percentual definido para os juros aplicáveis à caderneta de poupança. Para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA, com termo a quo a partir do evento danoso. V Reexame Necessário conhecido para modificar em parte a sentença do juízo a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGLIGÊNCIA NO PROCEDIMENTO MÉDICO/CICATRIZ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. No caso em vértice, ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores pretendidos, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil. 2. O valor atribuído à causa, conforme maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há de guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação. Com efeito, tal quantum deve corresponder ao benefício que se pretende obter com a procedência da demanda.Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Na dosimetria da pena, reputou-se idônea a elevação da pena-base com fundamento na circunstância judicial dos maus antecedentes, servindo uma das condenações com trânsito em julgado para tal finalidade, e a outra para ser analisada na segunda fase. 2. A desconsideração de outras duas circunstâncias judiciais, fundamentadas com emprego de expressões genéricas e abstratas, porém com a manutenção da pena-base no mesmo patamar de elevação do juiz a quo, com fulcro nos maus antecedentes, não importa em reformatio in pejus, porquanto a pena-definitiva não foi fixada em quantum superior ao determinado na sentença. 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem a existência de prévio pedido por parte do legitimado, o ofendido, bem como sem a notificação do sujeito passivo da demanda para contrastá-lo, importa em cerceamento de defesa, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ e de abalizada corrente doutrinária. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA EM DISSONÂNCIA COM OS DITAMES DA SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E IGUALITÁRIA. CADA LITIGANTE DEVE ARCAR COM O DEVIDO AO SEU PATRONO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. INCONTROVÉRSIA. VALOR PAGO VOLUNTARIAMENTE PELA SEGURADORA DEVE SER SUBTRAÍDO DO MONTANTE ATUALIZADO DA DÍVIDA. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EFETIVA DO IMÓVEL E SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O promissário comprador que cumpre suas obrigações contratuais não pode ser prejudicado pelo descumprimento das do promitente vendedor, nos termos do art. 476 do Código Civil. 2. O pedido liminar de suspensão das parcelas vincendas contratadas deve ser concedido caso estejam presentes os seus requisitos autorizadores. 3. Recurso conhecido e desprovido

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OPERAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO. - A responsabilidade da Apelante reside na falta de cautela quando da utilização dos dados de sua cliente e da conferência desses documentos, permitindo que a contratação do malsinado financiamento. Ingressa-se, no entanto, em área de arbítrio da instituição financeira, que ao optar por meios vulneráveis de contratação assume o risco por eventual contratação fraudulenta. - Para caracterização do evento fortuito externo como excludente de responsabilidade civil é necessário a presença dos elementos inevitabilidade, irresistibilidade e externidade do fato, o que não se verifica no caso em exame. - Eventuais falhas na segurança do sistema bancário, permitindo que terceiros tenham acesso às contas dos clientes e façam operações de crédito, impõe que a instituição bancária venha arcar com os danos, sejam eles morais ou patrimoniais, que possam decorrer do defeito na prestação do serviço. - O valor arbitrado a título de indenização por dano moral, na ordem de R$10.000,00 (dez mil reais), não se mostra excessivo ou irrisório, inexistindo, portanto, motivo para alterar o quantum arbitrado pelo magistrado de piso. - Recursos conhecidos, mas desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DA PUBLICAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS APLICADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN PELO ATUAL PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. - Ocorrendo a segunda publicação no curso do prazo, é razoável que a parte considere essa nova data para a contagem do prazo do seu recurso, ainda que a republicação tenha sido feita por defeito quanto à outra parte. - O recurso de apelação interposto antes da publicação formal da sentença, sem re-ratificação posterior, é considerado intempestivo. - O art. 123, §1º, do CTB, impõe deveres ao adquirente do veículo, no que concerne à transferência, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para adotar as providências relativas à expedição do novo certificado de registro do veículo. Ignorando o prefalado comando, agindo com negligência, responde pelas multas e pelos danos morais desde a data da efetiva entrega do mesmo. - Primeiro apelo não conhecido. Segundo apelo conhecido, mas desprovido.

Ementa: 1. Para fins de atualização de condenações arbitradas nas ações de indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve ser considerado a data em que o valor tenha sido fixado - pela sentença ou acórdão - e os juros de mora incidirão a partir da citação válida. 2. Embargos de Declaração conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO DE NOME INDEVIDA – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA – CONDENAÇÃO MANTIDA - QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indevida inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Manutenção da sentença no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DOSIMETRIA – IMPROPRIEDADES DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – REFORMA NECESSÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conceitos vagos e expressões genéricas não se prestam para fins de agravar a pena-base na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Assim, "danos à saúde pública" e "dissabores no seio familiar" não constituem motivação idônea para negativação da circunstância judicial das consequências do crime de tráfico de drogas. 2. A natureza e quantidade das substâncias apreendidas com o réu constituem fundamentação idônea tanto para majoração da pena-base – pois preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – como para afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/06 ou, ainda, para a delimitação da fração de redução. Precedentes. Contudo, na linha da recente jurisprudência do STF, deve o julgador optar por fazê-lo apenas em uma das etapas da dosagem da pena, sob pena de bis in idem. 3. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., CONFIGURADA - DEVER DE REPARAR – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA DE 1º GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Trata-se de atendimento essencial à saúde e à vida da usuária e contratante do plano de saúde, portanto direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. - Recurso de Apelação conhecido e desprovido mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Sodalício Tribunal Cidadão é que tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Estando previsto em contrato a cobertura para a doença da apelada é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste a paciente. 3. Precedentes STJ. 4. Valor fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00(dez mil reais) condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido, em harmonia com o Ministério Público.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – DANO IN RE IPSA – TENTATIVA DE COMPRA DE CARRO – CONDENAÇÃO MANTIDA - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indevida inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. - O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido. Manutenção da sentença no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apurado nos autos que o agente foi flagrado possuindo munição no interior de sua residência, é imprescindível a desclassificação do art. 14 para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento, por ser preceito primário adequado tipicamente ao fato. 3. Na dosagem da pena-base, a inovação na apreciação das circunstâncias judiciais, em sede recursal, não constitui reformatio in pejus, desde que não haja exacerbação da pena em quantum superior ao do fixado na sentença. No caso em tela, reputou-se inidônea a circunstância judicial das consequências do crime, vislumbradas nos danos à saúde pública, aos usuários e suas famílias, por ser desdobramento natural da própria figura delitiva, individualizada de antemão pelo legislador ordinário. No entanto, elevou-se a pena-base com fundamento na natureza da droga apreendida, cocaína, em razão do seu alto poder destrutivo. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DA PRINCIPAL. AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA, "INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS", SEGUNDO DENOMINAÇÃO DO AGRAVADO (FLS. 26). CONCESSÃO DE MULTA DIÁRIA, PELO JUÍZO A QUO, NA PRIMEIRA DECISÃO E INAUDITA ALTERA PARTE, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AO DIA, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS). DÍVIDA PENDENTE COM O AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 52.366.580,95 (CINQUENTA E DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). - A multa processual, também conhecida como astreinte, possui a finalidade de compelir o cumprimento de medida judicial que estabelece obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Embora a decisão agravada esteja carente de fundamentação nesse sentido, a citada previsão está nos artigos 461, e 461-A, do CPC e, por meio dela. - O Juízo agravado pretende que seja cumprida a determinação judicial, com a cominação de multa numa ação de cobrança. - Na Aplicação de multa é extremamente relevante o fundamento da demanda, em face da sua ineficácia no momento do provimento final. - A natureza coercitiva da multa deve evitar enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a sua imposição. O enriquecimento injusto é vedado, conforme o art. 884 do CCB. – A fixação de prazo com a cominação de multa somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa, de fazer ou não fazer, não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA CONSTRUTORA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. 1. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no endereço onde se encontra o seu estabelecimento, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante legal da empresa. 2. Construtoras e incorporadoras ao lançarem seus empreendimentos no mercado devem antever todos os riscos para execução de seus projetos, não podendo inverter esse ônus ao consumidor, parte hipossuficente da relação, impondo-lhe aceitação de prazos dilatórios em função de mau planejamento ou execução da obra. 3. A urisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos de atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, o promitente comprador deve ser indenizado por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, durante o período da mora da promitente vendedora, prejuízo que se considera presumível. 4. O atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária decorrente de contrato de compra e venda configura dano moral indenizável independentemente de sua comprovação, sendo considerado como dano presumível que ultrapassa meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. 5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO - DÉBITO PRETÉRITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR RAZOÁVEL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACIMA DO QUE DISPÕE O ART. 20, §3º DO CPC – REFORMA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO. - Corte no fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio e referente a débito pretérito, dano moral configurado. - Indenização no valor de R$ 7.000,00 encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. - A condenação em R$ 7.000,00 não se mostra de pequeno valor, desta forma, os honorários não devem ser arbitrados, mas fixados conforme o art. 20, § 3º do CPC.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO DE MENOR - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - ART. 386, IV, DO CPP - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÕES AFASTADAS - DISCIPLINA DO ART. 935 DO CC - SENTENÇA MANTIDA. - Verificado o trânsito em julgado da sentença absolutória no juízo criminal, com supedâneo no artigo 386, IV do Diploma Processual Penal e, considerando o que estabelece o artigo 935 do Código Civil, revela-se incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização no âmbito da jurisdição cível, uma vez que restou configurada a culpa exclusiva da vítima no acidente. - Recurso conhecido e desprovido.