PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÁREA INVADIDA POR INDÍGENAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO POLICIAL - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - EXCESSO NÃO COMPROVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA. - Na hipótese vertente não restou comprovado que a ação policial abusou ou agiu arbitrariamente na retirada dos indígenas da área invadida, não havendo, por consequência. como acolher a pretensão indenizatória. - Apesar de o magistrado a quo ter oportunizado à recorrente a especificação de provas (fls.90), a mesma deixou de se manifestar (fls.92), não arrolando qualquer testemunha que pudesse atestar a ação violenta da polícia, conforme afirmado na inicial. - Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. MINORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 11, § 1º DA LEI 1.60/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo da correção monetária é a data do evento danoso (precedentes STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE– AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARATÓRIA E PERDA E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. ART. 135, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CONTRÁRIA A EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO INTERESSE QUE MOVERIA A MAGISTRADA A DECIDIR O FEITO EM FAVOR DA OUTRA PARTE. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fornecedor de crédito mediante contrato, deve zelar pela segurança das partes envolvidas. 2.A excludente da culpa de terceiro não merece guarida, ao menos no caso sub oculi, haja vista que sua existência demanda fato externo, imprevisto e alheio à vontade dos integrantes da relação de consumo, o que não se aplica no particular, na medida em que se configura absolutamente previsível a uma instituição financeira a possibilidade de fraudes na realização de contratos de empréstimo consignado. 3.O dano moral in re ipsa não pressupõe a necessita de comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, bastando apenas a presunção. 4.O julgador de piso laborou com acerto na fixação da reparação por dano moral na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), posto que além de o Apelado ter seu bom nome utilizado de forma indevida, tal valor encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. 5.Para que seja autorizada a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, pressupõe-se tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não se observa no caso em apreço. 6.Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 7.Recurso adesivo conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EDITAL QUE PREVIA APENAS DUAS NOMEAÇÕES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESSALVA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA - O concurso para provimento do cargo de auditor-substituto prestado pelo Apelante somente previa a aprovação para 02 (duas) vagas e não 03 (três), o que comprova a ausência de direito subjetivo do Recorrente à nomeação; - No extrato da decisão da ADI 507-3 trazida pelo Apelante (fls. 99 e 100), não se pode concluir que o STF, de fato, julgara improcedente o pedido de inconstitucionalidade do artigo 46 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição estadual de 1989 com a ressalva de que somente os auditores-adjuntos que foram aprovados em concurso público poderiam ser nomeados para o cargo de auditores-substitutos; - Por essa razão, não se comprovou que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 29901042-2 não se encontra eivada de inconstitucionalidade, motivo pelo qual se deve respeitar a coisa julgada naquele processo, em respeito à segurança jurídica das decisões judiciais, imprescindível em um Estado Democrático de Direito; - O pedido de anulação de ato administrativo supostamente eivado de invalidade prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 54 da Lei 9.784/99; - Apelação conhecida, mas desprovida.

PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA VIAÇÃO CIDADE DE MANAUS- ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. - A existência do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TÍTULO DEFINITIVO APRESENTADO PELO APELADO É ANTERIOR AO DA RECORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. I – A suspeição apontada resta afastada pela ocorrência do instituto processual da preclusão, uma vez que o Magistrado a quo reconheceu sua prevenção para julgamento da causa em 13/04/2012 (despacho de fl. 224), logo, a recorrente teve todo o tempo até a prolação da sentença em 03/09/2013 para ajuizar exceção de suspeição ao juiz do feito, fato que não ocorreu, ao contrário peticionou afirmando que a causa estava madura para julgamento (fl. 233), tendo trazido a suspeita de parcialidade no julgamento apenas em sede de Apelação Cível; II - No tangente à insurgência de falta de intimação das partes a fim de impugnar o laudo pericial de fls. 219/220, inexiste defeito que possa ensejar a nulidade da decisão, uma vez que as partes foram devidamente intimadas para comparecer ao local do imóvel controverso no dia 11/08/2011 a fim de acompanhar a realização de perícia e inspeção in loco, conforme documentos de fls. 215/ 218, outrossim, apesar de, imediatamente, não terem sido intimadas acerca do resultado do referido laudo, o juízo a quo supriu qualquer lapso anunciando o julgamento antecipado da lide (fl. 228) e intimou os litigantes (fls. 229/230); contudo a Apelante peticionou nos autos ratificando que a causa estava madura e devidamente pronta para o julgamento (fl. 233). Logo, afasta-se a irresignação de nulidade da decisão, consoante o princípio do pas de nullité san grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo; III - No mérito, é necessário explicitar que a Prefeitura de Humaitá/AM é a verdadeira culpada pelo litígio, uma vez que transmitiu e expediu títulos definitivos do mesmo imóvel para 2 (duas) pessoas diferentes e em datas completamente díspares. Frise-se que o primeiro Título Definitivo n. 4.445 atesta que o proprietário era Frigorífico Machados em 30/09/1993 (fl. 22) tendo vendido o terreno para o recorrido João Oliveira da Silva (conforme escritura pública de fl. 23 expedida em 20/07/1998), o segundo Título Definitivo n. 5.051 assevera ser a Apelante Kelly Matos Moreira proprietária do terreno em 24/03/1998 (fl. 13); IV - Ofício n. 443/2008/S.T. de 02/12/2008 (fls. 73/74); Decreto n. 105/06/GAB/PREF. em 20/07/2006 (fl. 75); Laudo de Vistoria à fl. 77 e Laudo de Perícia Judicial (fls. 219/220) afirmam que há confusão de proprietários da mesma área, sendo que o primeiro título definitivo fora expedido em 30/09/1993 e o segundo somente em 24/03/1998 tendo sofrido diversas reduções para que pudesse ser aberto uma via de acesso entre a área e o Rio Madeira, bem como a construção do recuo exigido pela Marinha; V - Neste diapasão, é patente que a Apelante pleitea imóvel que já pertencia a terceiros, ainda que a Prefeitura de Humaitá/AM tenha sido a causadora de todo este imbróglio jurídico, não pode o Apelado sofrer os danos, haja vista ter adquirido legalmente o terreno e o título definitivo do antigo proprietário não ter nenhum vício; VI - Apelação Cível conhecida, porém improvida.

apelação cível. Ação civil pública. Sentença extra petita. Configuração. Condenação em danos morais e materiais. Pedido não formulado. Manutenção dos demais termos da sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em atenção ao princípio da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, há limitação imposta à prestação jurisdicional, devendo o julgador singular, ao proferir a sentença, ater-se aos estritos termos em que deduzidos a causa de pedir e o pedido. II – Recurso conhecido e parcialmente provido

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS MATERIAIS. PERMANÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS COM TERMO FINAL ANTERIOR AO PRAZO FINAL DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE DURAÇÃO INFERIOR A TRINTA MESES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O LOCATÁRIO PERMANECE NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, É INCAPAZ DE VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO INDIVÍDUO. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – OFENSA À IMAGEM-ATRIBUTO – ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO À INDENIZAÇÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - A imagem-atributo consiste no direito de personalidade titulado por pessoa física ou jurídica referente às qualidades pelas quais a pessoa é reconhecida socialmente. Significa, em outras palavras, a reputação do seu titular, de sorte que a sua violação gera a este direito à indenização; - No caso em análise, ao se afirmar que existiriam costumeiras acusações comprovadas contra o Apelante, o Recorrido demonstrou total irresponsabilidade com a matéria veiculada, de sorte que violou os limites da liberdade à informação, atingindo diretamente a reputação daquele; - Ademais, ao fazer tais afirmações, o SINDAMAZON violou o princípio do estado de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, vindo a atingir, até mesmo, a dignidade da vítima, não restando dúvidas quanto ao seu dever de indenizá-lo; - Não houve comprovação da repercussão nacional da notícia, de modo que, ao se fixar o quantum da indenização, faz-se mister levar em consideração a abrangência regional do periódico; - Por essa razão, ante às peculiaridades do caso concreto, quais sejam, a imputação de vários crimes, a afirmação de que tais acusações estariam comprovadas e de que o Apelante tinha o costume de ser envolvido em ilícitos penais, bem como em observância à finalidade didática das condenações por dano moral, entendo ser razoável fixar a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), observando-se, quanto aos juros de mora e correção monetária, o entendimento consolidado nas súmulas 54 e 362, ambas do STJ; - Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC; - Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança de cumulada com indenização por danos morais. DPVAT. Perícia. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA SE APURAR O IMPORTE INDENIZATÓRIO. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, inexistindo provas suficientes para fornecer a convicção acerca dos fatos e a segurança para se proferir um julgamento de mérito pertinente com a realidade fática e jurídica, impõe-se ao Juiz, de ofício, determinar a produção das provas necessárias, porquanto, como destinatário da prova, é autorizado a fazê-lo (art. 130 do CPC), em busca da apuração da verdade real e da elucidação dos fatos. (Apelação Cível 1.0194.10.007543- 2/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2012, publicação da súmula em 17/12/2012) 4.Recurso conhecido e provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1) COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMUTABILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. 2) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RESPEITO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR-SE A REPETIÇÃO DE DÉBITOS RECONHECIDOS COMO DEVIDOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES DE AFASTAMENTO DA GRATUIDADE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – AJUIZAMENTO TARDIO – INDEFERIMENTO. 1. O deferimento da medida cautelar exige a satisfação cumulativa do fumus boni juris, do periculum in mora, somados à irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos oriundos do ato impugnado e à necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que não se justifica a concessão da medida de urgência, quando a propositura da ação direta de inconstitucionalidade ocorrer tardiamente, isto é, quando houver um lapso temporal amplo entre a promulgação do ato normativo e o ajuizamento da demanda. 3. In casu, o ato normativo impugnado foi editado em 05 de julho de 2002, sendo que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 05 de dezembro de 2012, ou seja, depois de 10 (dez) anos. 4. Pedido de medida cautelar indeferido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONSUMIDOR - VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NA ÍNTEGRA. - É evidente a ausência de provas médicas ou laboratoriais da alegação de suposta intoxicação alimentar. - Inexistência de provas demonstrativas de qualquer corpo extranho no produto. - Recurso de Apelação conhecido e improvido. - Manutenção na íntegra da r. Sentença de 1º grau.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NULIDADE DE PUNIÇÃO DISCIPLONAR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ESTADUAL. RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CF/88 ART. 37, IX. DISPENSA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COBRANÇA DE FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO COMPROVADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA AO PAGAMENTO DE FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. DÚVIDAS QUANTO AOS DÉBITOS INSERIDOS NA FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença que julgou os embargos de declaração, posto que o referido recurso tem função meramente integrativa de julgado e não substitutiva. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compensando o ofendido pelo constrangimento que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o ofensor a praticar atos semelhantes. Verificados estes critérios na condenação fixada em primeiro grau, há que se manter a sentença. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PERIGO DE DANOS IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Na sentença de procedência da Ação, ocorre a confirmação tácita dos efeitos da tutela antecipada. - Trata-se de atendimento essencial à saúde e à vida do usuário e contratante do plano de saúde, portanto direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. - Preocupação da medida judicial quanto ao fumus boni iuris e o periculum in mora, posto que, foi flagrante a abusividade da operadora do plano de saúde. - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – DUPLICADA MERCANTIL – PROTESTO – ENDOSSO TRANSLATIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. - A instituição financeira que recebe a duplicata através de endosso translativo é parte legítima para responder pelos danos causados em razão de protesto indevido do título. - O protesto indevido configura dano moral in re ipsa. - Recurso conhecido e provido.