HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO
PENAL. WRIT DENEGADO.
1. O livramento condicional somente
pode ser concedido pelo juiz, quando presentes os requisitos do
art. 83 do Código Penal.
2. No caso em tela, a conduta
carcerária do paciente é péssima, constando, ainda, de seu
prontuário, várias fugas do regime semi-aberto.
3. Deste modo,
o paciente não faz jus ao livramento condicional, eis que não
preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83
do Código Penal.
4. Ante o exposto, denego o writ.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 83 DO CÓDIGO
PENAL. WRIT DENEGADO.
1. O livramento condicional somente
pode ser concedido pelo juiz, quando presentes os requisitos do
art. 83 do Código Penal.
2. No caso em tela, a conduta
carcerária do paciente é péssima, constando, ainda, de seu
prontuário, várias fugas do regime semi-aberto.
3. Deste modo,
o paciente não faz jus ao livramento condicional, eis que não
preenche o requisito subjetivo previsto no inciso III, do art. 83...
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00655 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 516-518
HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DE NATUREZA CIVIL
PRATICADO POR CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTE
STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo o paciente civil e tendo, em
tese, utilizado documentação de natureza civil - supostamente
falsa - perante uma empresa privada, descaracterizada está a
prática de crime militar, devendo o fato ser apurado pela Justiça
Federal, nos termos do art. 109, IV da Constituição da República.
Precedentes.
2. Habeas corpus concedido, para declarar a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito
imputado ao paciente na denúncia, devendo o feito ser encaminhado
à Justiça Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO DE NATUREZA CIVIL
PRATICADO POR CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRECEDENTE
STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo o paciente civil e tendo, em
tese, utilizado documentação de natureza civil - supostamente
falsa - perante uma empresa privada, descaracterizada está a
prática de crime militar, devendo o fato ser apurado pela Justiça
Federal, nos termos do art. 109, IV da Constituição da República.
Precedentes.
2. Habeas corpus concedido, para declarar a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o deli...
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-04 PP-00647 RTJ VOL-00210-02 PP-00714
EMENTA: HABEAS CORPUS. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA
POSSE DA RES FURTIVA. PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA. ROUBO CONSUMADO.
PRECEDENTES.
1. Considera-se consumado o roubo quando o agente
inverte a posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a saída
do bem da esfera de vigilância da vítima. Precedentes.
2. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA
POSSE DA RES FURTIVA. PERSEGUIÇÃO PELA VÍTIMA. ROUBO CONSUMADO.
PRECEDENTES.
1. Considera-se consumado o roubo quando o agente
inverte a posse da coisa subtraída, sendo desnecessária a saída
do bem da esfera de vigilância da vítima. Precedentes.
2. Ordem
denegada.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-03 PP-00587 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 353-357
PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Nova orientação jurisprudencial em face da EC 45/2004.
Precedente: CC 7.204. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento
das causas de indenização decorrentes de acidente do trabalho
propostas pelo empregado contra o empregador.
2. Inexistência de
sentença de mérito proferida pela justiça comum antes da EC
45/2004.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.
1. Nova orientação jurisprudencial em face da EC 45/2004.
Precedente: CC 7.204. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento
das causas de indenização decorrentes de acidente do trabalho
propostas pelo empregado contra o empregador.
2. Inexistência de
sentença de mérito proferida pela justiça comum antes da EC
45/2004.
3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-07 PP-01349
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO - VERBA
HONORÁRIA - ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA - CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO - VERBA
HONORÁRIA - ESTIPULAÇÃO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA - CPC, ART. 20, § 4º - OBSERVÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-10 PP-02054
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESTINADA AO INCRA - EMPRESA URBANA - INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES
DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
DESTINADA AO INCRA - EMPRESA URBANA - INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE
SALÁRIOS - EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES
DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-08 PP-01557
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição (art.
5º, LV e LIV, da CF).
2. Não é admissível recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula STF nº
636).
3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses
da parte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição (art.
5º, LV e LIV, da CF).
2. Não é admissível recurso extraordinário
por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade,
quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula STF nº
636).
3. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses
da parte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição.
4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-07 PP-01454
EMENTA: PROCESSO. Pedido de desistência. Homologação. Notícia
da rescisão de acórdão proferido em mandado de segurança
coletivo. Irrelevância para a causa extinta pela desistência.
Interesse recursal da parte contrária. Falta. Inexistência de
óbice para exigência do suposto crédito na via própria. Agravo
regimental não conhecido. Não se conhece de recurso interposto
por quem não sofre lesividade oriunda da decisão recorrida.
Ementa
PROCESSO. Pedido de desistência. Homologação. Notícia
da rescisão de acórdão proferido em mandado de segurança
coletivo. Irrelevância para a causa extinta pela desistência.
Interesse recursal da parte contrária. Falta. Inexistência de
óbice para exigência do suposto crédito na via própria. Agravo
regimental não conhecido. Não se conhece de recurso interposto
por quem não sofre lesividade oriunda da decisão recorrida.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-07 PP-01407 RDDP n. 75, 2009, p. 148-150
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo
elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da
prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar-se a ordem
pública, tendo em vista a sua alta periculosidade, fartamente
evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de
revogação da custódia.
Recurso ordinário não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Havendo
elementos de convicção a indicar a necessidade da preservação da
prisão preventiva do recorrente, a fim de assegurar-se a ordem
pública, tendo em vista a sua alta periculosidade, fartamente
evidenciada na decisão atacada, não há como prosperar o pedido de
revogação da custódia.
Recurso ordinário não provido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-03 PP-00525
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ABUSO DE AUTORIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Acórdão recorrido que leva em
conta situação de fato para reconhecer a prática de abuso de
autoridade por abuso de poder. Necessidade de se revolver matéria
probatória (Súmula/STF 279).
2. Para o debate acerca da
natureza das condutas praticadas pelos agravados, há necessidade
de interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes.
3.
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ABUSO DE AUTORIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
1. Acórdão recorrido que leva em
conta situação de fato para reconhecer a prática de abuso de
autoridade por abuso de poder. Necessidade de se revolver matéria
probatória (Súmula/STF 279).
2. Para o debate acerca da
natureza das condutas praticadas pelos agravados, há necessidade
de interpretação de norma infraconstitucional. Precedentes.
3.
Negativa de seguimento ao recurso extraordinário....
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01107
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
1. Inviável
processamento de extraordinário para debater matéria
infraconstitucional, sob argumento de violação aos arts. 5º XXXVI
e 97 da Constituição Federal. Afronta, se existente, ocorreria de
forma indireta.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
1. Inviável
processamento de extraordinário para debater matéria
infraconstitucional, sob argumento de violação aos arts. 5º XXXVI
e 97 da Constituição Federal. Afronta, se existente, ocorreria de
forma indireta.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01057
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e
X CF/88.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual,
a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a
análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de
contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da
Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 5º V e
X CF/88.
1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual,
a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a
análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de
contrariedade indireta ou reflexa ao art. 5º, V e X da
Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01047
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
TABELIÃO. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88.
1. A função
eminentemente pública dos serviços notariais configura a
natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários
titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE
209.354/PR.
2. Responsabilidade extracontratual do Estado
caracterizada.
3. Reexame de fatos e provas para eventual
desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF
279.
4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o
entendimento adotado pela decisão agravada.
5. Agravo
regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.
TABELIÃO. AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF/88.
1. A função
eminentemente pública dos serviços notariais configura a
natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários
titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE
209.354/PR.
2. Responsabilidade extracontratual do Estado
caracterizada.
3. Reexame de fatos e provas para eventual
desconstituição do acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF
279.
4. Inexistê...
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-01015 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 205-209
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES.
1. A discussão relativa ao
valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito
seja anterior à Constituição Federal de 1988.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES.
1. A discussão relativa ao
valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito
seja anterior à Constituição Federal de 1988.
2. Agravo
regimental improvido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00996
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA
RECURSAL. OFENSA INDIRETA. LEI 9.099/95.
1. O Tribunal
Regional Federal declinou da competência para julgar ação
rescisória de julgados de Turma Recursal. Ofensa ao art. 108, I,
b, da Constituição Federal, no caso, se existente, seria indireta,
porquanto dependente do exame da Lei 9.099/95, matéria, pois, de
índole processual.
2. O agravante pretende o reexame da
interpretação que o Tribunal de origem, no regular exercício de
sua competência, conferiu às normas infraconstitucionais, o que é
inviável em sede de recurso extraordinário.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA
RECURSAL. OFENSA INDIRETA. LEI 9.099/95.
1. O Tribunal
Regional Federal declinou da competência para julgar ação
rescisória de julgados de Turma Recursal. Ofensa ao art. 108, I,
b, da Constituição Federal, no caso, se existente, seria indireta,
porquanto dependente do exame da Lei 9.099/95, matéria, pois, de
índole processual.
2. O agravante pretende o reexame da
interpretação que o Tribunal de origem, no regular exercício de
sua compet...
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00970
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES.
1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental.
2. A
tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não
sejam de conhecimento obrigatório da instancia ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. PONTO FACULTATIVO. PRECEDENTES.
1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental.
2. A
tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de
suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, que não
sejam de conhecimento obrigatório da instancia ad quem, deve ser
comprovada no momento de sua interposição. Precedentes.
3.
Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-05 PP-00934
EMENTA: HABEAS CORPUS. Servidor público. Militar reformado.
Revisão do valor de indenização de transporte. Não conhecimento.
Inexistência de risco ou dano à liberdade de locomoção, ou de ir
e vir. Aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF. Precedentes. Não cabe
pedido de habeas corpus contra decisão em mandado de segurança
tendente a lograr diferença de indenização de transporte devida a
militar reformado.
Ementa
HABEAS CORPUS. Servidor público. Militar reformado.
Revisão do valor de indenização de transporte. Não conhecimento.
Inexistência de risco ou dano à liberdade de locomoção, ou de ir
e vir. Aplicação do art. 5º, LXVIII, da CF. Precedentes. Não cabe
pedido de habeas corpus contra decisão em mandado de segurança
tendente a lograr diferença de indenização de transporte devida a
militar reformado.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-05 PP-00889
EMENTA: AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico
de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil
reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no
art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04.
Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.
Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para
esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de
descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao
limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação
introduzida pela Lei nº 11.033/2004.
Ementa
AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito teórico
de descaminho. Tributo devido estimado em pouco mais de mil
reais. Valor inferior ao limite de dez mil reais estabelecido no
art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação da Lei nº 11.033/04.
Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância.
Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para
esse fim. Precedentes. Reputa-se atípico o comportamento de
descaminho, quando o valor do tributo devido seja inferior ao
limite previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação
introduzida pela...
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00815 RJSP v. 57, n. 379, 2009, p. 185-188
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
necessidade de restabelecimento da ordem pública e na
conveniência da instrução. Exigência da repercussão social e do
clamor público causados pela gravidade do delito.
Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a
título de garantia da ordem pública e conveniência da instrução
criminal, se baseia na repercussão social e no clamor público
causados pela gravidade do fato.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na
necessidade de restabelecimento da ordem pública e na
conveniência da instrução. Exigência da repercussão social e do
clamor público causados pela gravidade do delito.
Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar.
Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a
título de garantia da ordem pública e conveniência da instrução
criminal, se baseia na repercussão social e no clamor público
causados pela gravidade do fato.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-04 PP-00645
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA
- CPC, ART. 21, "CAPUT" - APLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- Tratando-se de sucumbência recíproca, torna-se
aplicável o critério previsto no "caput" do art. 21 do CPC,
legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional,
entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e
da verba honorária.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA
- CPC, ART. 21, "CAPUT" - APLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
- Tratando-se de sucumbência recíproca, torna-se
aplicável o critério previsto no "caput" do art. 21 do CPC,
legitimando-se, em conseqüência, a distribuição proporcional,
entre os sujeitos parciais da relação processual, das despesas e
da verba honorária.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-06 PP-01174 RT v. 98, n. 885, 2009, p. 168-170
