EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Protocolo ilegível. Comprovação de que o recurso extraordinário foi interposto no prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: ausência da cópia das contra-razões ao RE ou prova de sua inexistência. C.Pr.Civil, art. 544, § 1º

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso interposto por fac-símile. Apresentação dos originais noutro tribunal. Intempestividade caracterizada. Não conhecimento. Aplicação do art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99. Não se conhece de recurso interposto por fac-símile, cujos originais, apresentados noutro tribunal, só foram protocolados no Supremo após os cinco dias do termo final do prazo

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais dados como violados (Súmulas 282 e 356). 2.Firme jurisprudência do STF que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda.

EMENTAS: 1. RECURSO. Recurso Extraordinário. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280). Precedente: RE 275.107, 1ª T., 27.3.2001, Moreira Alves

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa ao cálculo de salário-de-contribuição decidida com base em legislação infraconstitucional (L. 8.213/91, art. 28, § 2º), de reexame inviável no recurso extraordinário

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fiador. Locação. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6º da CF. Constitucionalidade do art. 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação da Lei nº 8.245/91. Jurisprudência assente. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: I. Habeas corpus prejudicado, quanto à alegação de excesso de prazo a partir da pronúncia, pelo julgamento do recurso em sentido estrito. II. Habeas corpus: não conhecimento: questão relativa à ausência, mediante decisão fundamentada, de juízo de retratação do juiz local: tratando-se de recurso ordinário ou impetração substitutiva dele, é necessário que a impetração "contenha fundamentação pertinente à decisão denegatória que impugna", ou ao menos, "desenvolva tese contrária à sua motivação" (v.g. HC 79.804, 1ª T., 8.2.00, Pertence, DJ 3.3.00), o que não ocorreu. III. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia: nulidade da remessa ao Tribunal de Justiça, por ausência da sustentação ou retratação do juízo de pronúncia: se o Relator do recurso em sentido estrito reconheceu que o despacho que havia nos autos não atendia ao art. 589 do C.Pr.Penal e por isso determinou o retorno dos autos ao Juízo local, não poderia este apenas se remeter àquele mesmo despacho e novamente enviar os autos ao Tribunal de Justiça. IV. Habeas corpus: deferimento, de ofício, para anular o julgamento do recurso em sentido estrito e determinar que os autos do processo principal sejam devolvidos ao Juízo de primeiro grau para que cumpra o despacho do relator do recurso em sentido estrito; reconhecimento, em conseqüência, do excesso de prazo posterior à pronúncia - que não pode ser imputado à Defesa. Liberdade provisória concedida.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O tema relacionado à natureza jurídica de ação coletiva não foi debatido perante o Tribunal de origem. Pelo que é totalmente descabida a pretensão da parte embargante, notadamente em sede de agravo regimental, de ver analisada matéria que não atendeu ao requisito indispensável do prequestionamento. Requisito que é objeto das Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Precedentes: RE 480.975-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; e REs 453.133-AgR e 452.225-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA SUPERAÇÃO. I - O teor da Súmula 691 do STF somente é superável quando a decisão atacada é absolutamente desarrazoada ou teratológica. II - Não configura tal situação a decisão que indefere medida liminar e consigna a necessidade de exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados nos autos, ante o quadro apresentado. III - Agravo regimental conhecido e improvido.

EMENTA: Crime falimentar: inquérito judicial falimentar: necessidade de contraditório prévio à instauração do processo (DL 7.661/45, arts. 105,106 e 107): a ausência de oportunidade para a Defesa se manifestar, pela supressão da fase do art. 106 da antiga Lei de Falências, constitui nulidade relativa, que, no caso, ficou sanada, à falta de alegação quando da Defesa Prévia (C.Pr.Penal, art. 572, caput; 564, III, e, parte final, e IV). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SINGULAR LASTREADA EM PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CASA DE JUSTIÇA (RE 136.901). TABLITA. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO LEADING CASE. ALEGADAS VIOLAÇÕES AO CAPUT E AO INCISO LIV DO ART. 5º, BEM COMO AO ART. 6º DA CARTA DE OUTUBRO, DADO O EQÚIVOCO NA APLICAÇÃO DO FATOR DE DEFLAÇÃO. Preliminar que se perde no vazio, ante a publicação do acórdão do RE 136.901 em 02.06.2006, com trânsito em julgado em 12.06.2006. As ofensas à Carta Magna, se existentes, dar-se-iam de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Noutro giro, para acolher a pretensão da parte agravante seriam necessários o reexame do conjunto probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. O prazo para a conclusão da instrução probatória não pode ser a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual. De outra sorte, é inadmissível que a prisão provisória - como o próprio nome diz - perdure sem nenhuma limitação. A duração da custódia cautelar deve ser a mais breve possível, mas sempre vista sob o prisma da razoabilidade. Precedentes. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, mesmo com a conclusão da instrução criminal e a subseqüente prolação da sentença de pronúncia - quando não atribuída à defesa a prática de atos procrastinatórios - há que se verificar se o tempo de prisão cautelar não configura manifesta antecipação do cumprimento de pena ainda não imposta por um julgamento ajustado às normas processuais penais e às garantias constitucionais. No caso presente, embora presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, reconhecidos no julgamento do HC 84.498, impetrado em favor da paciente, o prazo da prisão preventiva configura-se excessivo. Habeas corpus deferido, para que a paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal, se por outro motivo não estiver presa.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É firme nesta colenda Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. I - É válida a citação por edital realizada quando esgotadas as diligências necessárias à localização do réu, em obediência ao disposto no art. 361 do CPP. II - A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública, que somente pode ser infirmada diante de prova em contrário, idônea e inequívoca. III - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. É assente nesta colenda Corte o entendimento de que descumprir a obrigação processual de ilidir, pontualmente, cada um dos fundamentos em que se baseou a decisão recorrida acarreta o desprovimento do recurso interposto. Agravo regimental desprovido.