EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Teto Remuneratório. Cálculo do adicional por
tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração. Agravo
regimental improvido. O cálculo do adicional por tempo de serviço
incide sobre a totalidade da remuneração
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor
público. Vencimentos. Teto Remuneratório. Cálculo do adicional por
tempo de serviço sobre a totalidade da remuneração. Agravo
regimental improvido. O cálculo do adicional por tempo de serviço
incide sobre a totalidade da remuneração
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00056 EMENT VOL-02250-04 PP-00767
EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do
teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do
CPC
Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do
teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do
CPC
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02250-04 PP-00708
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso Público
para Curso de Formação da Polícia Militar de Minas Gerais. 4. Exame
físico. Previsão legal. Critérios previstos no edital. 5. Aplicação
da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Concurso Público
para Curso de Formação da Polícia Militar de Minas Gerais. 4. Exame
físico. Previsão legal. Critérios previstos no edital. 5. Aplicação
da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00061 EMENT VOL-02250-09 PP-01800
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Convocação
pela ordem de classificação. Omissão do nome dos candidatos ou
número de inscrição. Princípio da Publicidade. Ofensa.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Convocação
pela ordem de classificação. Omissão do nome dos candidatos ou
número de inscrição. Princípio da Publicidade. Ofensa.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00060 EMENT VOL-02250-09 PP-01762
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Efeito suspensivo. 3. Decisão
monocrática concessiva. Referendum da Turma. 4. Existência de
plausibilidade jurídica da pretensão e ocorrência do periculum in
mora. 5. Cautelar, em questão de ordem, referendada
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00067 EMENT VOL-02250-07 PP-01366
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado,...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00066 EMENT VOL-02250-06 PP-01265
EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Alegação de ofensa à ADI nº 1.098.
Improcedente. Jurisprudência assentada. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Ementa
1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Alegação de ofensa à ADI nº 1.098.
Improcedente. Jurisprudência assentada. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00066 EMENT VOL-02250-07 PP-01318 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 91-95
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
cópia da petição de apelação. 3. Ampla defesa e contraditório.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
cópia da petição de apelação. 3. Ampla defesa e contraditório.
Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00057 EMENT VOL-02250-07 PP-01284
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado.
Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração
acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando
seja omisso o acórdão embargado.
2. RECURSO. Embargos de
declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé
descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse
fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize
má-fé processual.
3. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Legitimidade da cobrança da
contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de
valores e de créditos de natureza financeira - CPMF. É legitima a
cobrança da CPMF incidente sobre movimentações financeiras.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado.
Omissão quanto aos temas. Existência. Embargos de declaração
acolhidos nesse ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando
seja omisso o acórdão embargado.
2. RECURSO. Embargos de
declaração. Multa aplicada em agravo regimental. Má-fé
descaracterizada. Relevação da pena. Embargos acolhidos para esse
fim. Merece relevada aplicação da multa, quando se descaracterize
má-fé processual.
3. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Legitimidade da cobrança da
contribuição provisória...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02250-06 PP-01123
EMENTAS: 1. RECURSO. Rejeitados. Recurso extraordinário
prejudicado. Provimento STJ. Tema não decidido em recurso especial.
Prejudicialidade ausente. Decisão embargada. Reconsideração.
Embargos acolhidos. Deve ser conhecido recurso extraordinário que
não ficou prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
2. RECURSO. Agravo regimental. Multa aplicada em
embargos de declaração. Litigância de má-fé. Descaracterização.
Reconsideração da pena. Agravo provido. Deve o tribunal relevar a
pena imposta por litigância de má-fé, quando reconheça que esta não
se caracterizou.
3. RECURSO. Extraordinário. Taxa de juros.
Limitação. Art. 192, § 3º, da CF. Auto-aplicabilidade. Inexistência.
Limitação afastada. Súmula 648. Recurso provido. O revogado § 3º do
art. 192 da Constituição Federal, não era auto-aplicável.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Rejeitados. Recurso extraordinário
prejudicado. Provimento STJ. Tema não decidido em recurso especial.
Prejudicialidade ausente. Decisão embargada. Reconsideração.
Embargos acolhidos. Deve ser conhecido recurso extraordinário que
não ficou prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
2. RECURSO. Agravo regimental. Multa aplicada em
embargos de declaração. Litigância de má-fé. Descaracterização.
Reconsideração da pena. Agravo provido. Deve o tribunal relevar a
pena imposta por litigância de má-fé, quando reconheça que esta não
se caracterizou.
3. RECURSO. Ex...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00044 EMENT VOL-02250-06 PP-01154
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões
novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.
2.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17,
VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00060 EMENT VOL-02250-09 PP-01699
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Diferenças decorrentes
entre os vencimentos já pagos administrativamente e o que era
devido a título de correção monetária. Omissão quanto ao tema.
Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se
embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão
embargado.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa
indireta à Constituição. Não se tolera, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Diferenças decorrentes
entre os vencimentos já pagos administrativamente e o que era
devido a título de correção monetária. Omissão quanto ao tema.
Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse ponto. Acolhem-se
embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão
embargado.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ofensa
indireta à Constituição. Não se tolera, em recurso extraordinário,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indiret...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02250-04 PP-00838
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO.
I - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana (Súmula 668 do STF).
II - A atribuição de
efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o
seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal
manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência
de quorum qualificado previsto em lei.
III - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO.
I - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é
inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da
Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU,
salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana (Súmula 668 do STF).
II - A atribuição de
efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o
seu caráter excepcional, somen...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-04 PP-00831
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição.
Ilegitimidade do Ministério Público. Necessidade de autorização
judicial. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a agravante a
pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Instituições Financeiras. Sigilo bancário. Quebra. Requisição.
Ilegitimidade do Ministério Público. Necessidade de autorização
judicial. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas.
Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a
agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão
fundada em jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter
meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa.
Aplicação do art. 557, § 2º, cc....
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02250-04 PP-00800
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART.
36, § 7º, E EMENDA 09/93 À CONSTITUIÇÃO MINEIRA. OFENSA INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base em normas locais Constituição Mineira,
art. 36, § 7º, e Emenda 09/93 à Constituição estadual , sendo
certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF.
II - Agravo
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART.
36, § 7º, E EMENDA 09/93 À CONSTITUIÇÃO MINEIRA. OFENSA INDIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
I - O acórdão recorrido decidiu a
questão dos autos com base em normas locais Constituição Mineira,
art. 36, § 7º, e Emenda 09/93 à Constituição estadual , sendo
certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente,
seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF.
II - Agravo
improvido.
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 13-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02251-04 PP-00754
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade do
agravo regimental. Comprovação de que o recurso foi interposto no
prazo legal. Conhecimento. Embargos acolhidos para este fim. Provada
a tempestividade do agravo regimental, este deve ser
conhecido.
2. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em
recurso especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não
ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Previdência Social. Reajustamentos. Benefício concedido após a
promulgação da Constituição Federal de 1988. Critério do art. 58 do
ADCT. Inaplicabilidade. Jurisprudência assentada. Súmula 687. Agravo
regimental provido. A revisão de que trata o artigo 58 do Ato
Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos
benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da
Constituição de 1988.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade do
agravo regimental. Comprovação de que o recurso foi interposto no
prazo legal. Conhecimento. Embargos acolhidos para este fim. Provada
a tempestividade do agravo regimental, este deve ser
conhecido.
2. RECURSO. Extraordinário. Tema não decidido em
recurso especial. Prejudicialidade parcial. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido recurso extraordinário que não
ficou totalmente prejudicado com o julgamento de recurso
especial.
3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Previdência Social. Reajustamentos...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02250-04 PP-00773
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ministério
Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Anulação de
contrato de prestação de serviços. Sistema Único de Saúde - SUS.
Inobservância do procedimento licitatório. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar a agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ministério
Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Anulação de
contrato de prestação de serviços. Sistema Único de Saúde - SUS.
Inobservância do procedimento licitatório. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposiçã...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02250-04 PP-00750 RT v. 96, n. 856, 2007, p. 119-121
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (LEI Nº
8.981/95 E LEI Nº 9.065/95) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO - A QUESTÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE -
MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE 344.994/PR) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ
174/437-438) - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE, JÁ FOI
ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO
REFERENDADA PELA TURMA.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - IMPOSTO DE
RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (LEI Nº
8.981/95 E LEI Nº 9.065/95) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -
IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO - A QUESTÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE -
MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (RE 344.994/PR) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE COMPENSAÇÃO DE
PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO PERTINENTES A TAIS EXAÇÕES -
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 10-11-2006 PP-00062 EMENT VOL-02255-01 PP-00174
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70. RECEPÇÃO. ART.
239 DA MAGNA CARTA.
É pacífica a jurisprudência desta colenda
Corte de que a contribuição para o Programa de Integração Social
- PIS, disciplinada na Lei Complementar nº 7/70, foi recepcionada
pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988. Precedentes: RE
169.091, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); RE
258.193-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira (Segunda Turma);
e RE 286.292-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Segunda
Turma).
Agravo regimental desprovido.
Tratando-se de agravo
manifestamente infundado, condeno o agravante a pagar à parte
agravada multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito do respectivo valor. Isto com lastro no
§ 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. LEI COMPLEMENTAR 7/70. RECEPÇÃO. ART.
239 DA MAGNA CARTA.
É pacífica a jurisprudência desta colenda
Corte de que a contribuição para o Programa de Integração Social
- PIS, disciplinada na Lei Complementar nº 7/70, foi recepcionada
pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988. Precedentes: RE
169.091, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); RE
258.193-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira (Segunda Turma);
e RE 286.292-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes (Segunda
Turma).
Ag...
Data do Julgamento:12/09/2006
Data da Publicação:DJ 17-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02256-05 PP-00996
