EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida liminar. Jurisprudência assentada. Súmula 735. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte

EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DIFERENCIADO: ART. 8º DA LEI 9.718/98. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR COM OUTROS TRIBUTOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. I - No julgamento do RE 336.134/RS, o Plenário reconheceu a constitucionalidade do regime de compensação diferenciado (art. 8º da Lei 9.718/98). II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a apreciação das questões relativas à compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos e à aplicação de correção monetária e de juros depende da análise de normas infraconstitucionais e do prévio exame de fatos e provas. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. III - Agravo Regimental Improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A questão referente à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos tributos discutidos nestes autos (Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLL) não deve ser apreciada, porquanto não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário. É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental. II - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 19 do Dispositivo Transitório. Violação dependente de reexame prévio de matéria fática. Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Estabilidade. Artigo 19 do Dispositivo Transitório. Requisito Temporal. Adquire a estabilidade anômala, prevista no artigo 19 do ADCT, aquele que prestou serviço por mais de cinco anos, até 05.10.88. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DA DECISÃO ATACADA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691 DO STF. I - A ausência da decisão atacada nos autos, em HC impetrado contra indeferimento de liminar, viabiliza sua negativa de seguimento, mormente quando a decisão sequer foi disponibilizada para consulta pública. II - Impossibilidade de cotejo entre os argumentos apresentados pelo agravante e a necessária razoabilidade da decisão atacada. III - Agravo regimental conhecido e improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A privação cautelar da liberdade do paciente está fundada em elementos concretos e não em mera abstração do Juiz, como sustentado na impetração. No decreto de prisão cautelar há referências de ameaças a testemunhas, sendo que uma delas requereu sua inclusão no programa de proteção a testemunhas. A necessidade da custódia preventiva é robustecida pelo comprometimento da oitiva, no Tribunal do Júri, das testemunhas ameaçadas. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ARTS. 127 E 58 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INVIABILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena implica a perda de todos os dias remidos. Precedentes. Inviável a aplicação do art. 58 da Lei de Execução Penal para limitar a perda a trinta dias, uma vez que o dispositivo trata de isolamento, suspensão e restrição de direitos, não tendo, pois, pertinência com o objeto do presente habeas corpus. Ordem denegada.

EMENTA:I. Habeas corpus - STF - competência originária. 1. Com a redistribuição do processo principal à Justiça comum, somente a esta é que se pode atribuir a coação pelo eventual prosseguimento da persecução criminal: não compete, pois, ao Supremo Tribunal, conhecer originariamente do pedido (CF, art. 102, I, "i"). 2. De qualquer sorte, o Supremo Tribunal, ao julgar o HC 86.634, 23.08.06, Marco Aurélio, assentou, por maioria, que é do Tribunal de Justiça a competência para julgar habeas corpus no qual se imputa coação à Turma Recursal. II. Habeas corpus de ofício: inviabilidade, no caso.

EMENTA: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DADO QUE AINDA CABÍVEL AGRAVAR DA DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO (SÚMULA 281 DO STF). Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: REEXAME DE PROVAS, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO CONFIRMADA EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Tratando-se de pretensão que demanda aprofundado reexame de provas, a decisão que nega o processamento do recurso especial não traduz constrangimento ilegal. No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou e repeliu fundamentadamente, no acórdão atacado pelo recurso especial, as alegações de nulidade fundadas (i) na parcialidade do Juiz, (ii) em protelação na expedição de carta precatória, bem como na realização do julgamento sem a juntada delas e (iii) na ausência de processamento da argüição de suspeição. Ordem denegada.

EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência originária: CF, art. 102, I, n: reconhecimento: hipótese em que dos sete desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, três deles se declaram impedidos por terem sido arrolados como testemunhas do querelado e outro juiz afirmou suspeição por motivo de foro íntimo. II. Queixa-crime que imputa a Promotor de Justiça a prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), por ter, na qualidade de agente do Ministério Público, subscrito representação eleitoral contra o querelante: atipicidade do fato: rejeição: falta de justa causa para a queixa. 1. O querelado, atuando no exercício de suas atribuições funcionais, ofereceu representação, com fundamento em fatos noticiados em denúncia anônima, na qual levantou, em tese, suspeitas em torno da independência funcional do magistrado para o exercício da judicatura na esfera eleitoral. 2. Não houve atribuição, pelo querelado, de nenhum fato específico que se revelasse apto a caracterizar a prática de crime contra a honra do querelante.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos" (AI n. 510.944-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 18.11.2005). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 170, II, da Constituição Federal (Súmulas 282 e 356): controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso, de reexame inviável no recurso extraordinário

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DO THEMA DECIDENDUM. Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas razões se mostram divorciadas dos fundamentos adotados pela decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.