EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM
FORMAÇÃO DE CULPA. DEMORA A QUE NÃO DEU CAUSA A DEFESA.
Não
procede a alegação de excesso de prazo quando a demanda já se
encontra com a instrução criminal concluída. Precedentes.
Habeas
corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA, SEM
FORMAÇÃO DE CULPA. DEMORA A QUE NÃO DEU CAUSA A DEFESA.
Não
procede a alegação de excesso de prazo quando a demanda já se
encontra com a instrução criminal concluída. Precedentes.
Habeas
corpus denegado.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 01-12-2006 PP-00100 EMENT VOL-02258-02 PP-00389 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 413-416
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução
criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela
inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico
necessário para atender aos princípios constitucionais e
infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia
flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não
imputável ao acusado. Precedentes das Turmas.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução
criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela
inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico
necessário para atender aos princípios constitucionais e
infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia
flagrante ilegalidade decor...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 07-12-2006 PP-00052 EMENT VOL-02259-03 PP-00431 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 438-444
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
Não se
configura excesso de prazo da prisão cautelar quando a demora na
conclusão da instrução criminal se deve a particularidades do
processo.
É falsa a afirmação de que a defesa do paciente e o
próprio réu não contribuíram para o excesso de prazo. A delonga é
perfeitamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto:
fuga do réu para outro Estado da federação; necessidade de
expedição de diversas cartas precatórias por ter sido a prisão
ali efetivada; recusa do réu em aceitar defensor público; demora
na constituição de advogado; atraso do advogado constituído para
devolver autos e para apresentar a respectiva defesa.
Não há se
falar em excesso de prazo quando já concluída a instrução
criminal, inclusive com a sentença de pronúncia já proferida.
Precedente.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
Não se
configura excesso de prazo da prisão cautelar quando a demora na
conclusão da instrução criminal se deve a particularidades do
processo.
É falsa a afirmação de que a defesa do paciente e o
próprio réu não contribuíram para o excesso de prazo. A delonga é
perfeitamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto:
fuga do réu para outro Estado da federação; necessidade de
expedição de diversas cartas precatórias por ter sido a prisão
ali efetivada; recusa do réu em aceitar defensor público; demora
na co...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 19-12-2006 PP-00060 EMENT VOL-02261-05 PP-01040
EMENTA: 1. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante para
contestar homologação de desistência de recurso que não foi por ele
interposto.
2. Recurso: desistência: o recorrente pode, a
qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou
dos litisconsortes (C. Pr.Civil, art. 501).
3. Honorários de
advogado: incidência da Súmula 512 ("não cabe condenação em
honorários de advogado na ação de mandado de segurança").
Ementa
1. Agravo regimental: ilegitimidade do agravante para
contestar homologação de desistência de recurso que não foi por ele
interposto.
2. Recurso: desistência: o recorrente pode, a
qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido ou
dos litisconsortes (C. Pr.Civil, art. 501).
3. Honorários de
advogado: incidência da Súmula 512 ("não cabe condenação em
honorários de advogado na ação de mandado de segurança").
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 13-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02251-03 PP-00570 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 224-226
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL PERTINENTE (LEI Nº 7.145/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. EXTENSÃO AOS SERVIDORES
INATIVOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL PERTINENTE (LEI Nº 7.145/97). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário.
Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00045 EMENT VOL-02253-09 PP-01874
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
Caso em que ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não
ensejando a abertura da via extraordinária.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00045 EMENT VOL-02253-09 PP-01726
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO
ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o
que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidente,
ademais, no caso, o óbice da Súmula 454 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO
ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
A alegada ofensa à Carta da
República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o
que não enseja a abertura da via extraordinária.
Incidente,
ademais, no caso, o óbice da Súmula 454 desta colenda Corte.
Agravo
desprovido.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02253-08 PP-01542
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, o inteiro teor do acórdão recorrido, do recurso
extraordinário e as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, o inteiro teor do acórdão recorrido, do recurso
extraordinário e as contra-razões, ou a certidão que informe a
inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à
luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil,
pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo
55...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00042 EMENT VOL-02253-08 PP-01458
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I - Decisão monocrática que negou
seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de
prequestionamento e da configuração de ofensa reflexa à
Constituição.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
I - Decisão monocrática que negou
seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência de
prequestionamento e da configuração de ofensa reflexa à
Constituição.
II - Inexistência de novos argumentos capazes de
afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-08 PP-01614
EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão. Precedentes
Ementa
Justiça do Trabalho: competência: reclamação ajuizada antes
da transição do regime celetista para estatutário: Competência da
Justiça Trabalhista para processar a lide até o momento da referida
conversão. Precedentes
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00042 EMENT VOL-02250-05 PP-00875
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do
instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou
seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo
o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre
a violência ao preceito evocado pelo recorrente
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO
DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do
instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou
seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo
o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem
não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre
a vio...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00039 EMENT VOL-02253-06 PP-01121 RDDP n. 46, 2007, p. 148-149
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.
Caso em que ofensa
à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE
DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.
Caso em que ofensa
à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária.
Incide, ademais, o óbice das Súmulas 282 e 356
desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 27-10-2006 PP-00038 EMENT VOL-02253-06 PP-01052
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF.
I - Decisão monocrática
que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência
de prequestionamento, da configuração de ofensa reflexa à
Constituição, da necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e da interpretação de
cláusulas contratuais.
II - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que
deve ser mantida.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA
REFLEXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454 DO STF.
I - Decisão monocrática
que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da ausência
de prequestionamento, da configuração de ofensa reflexa à
Constituição, da necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos e da interpretação de
cláusulas contratuais.
II - Inexistência de novos argumentos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora ata...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-08 PP-01512
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF
E ADI 2.568-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I - Contribuições sociais
instituídas pela LC 110/2002: legitimidade, conforme julgamento, em
09.10.2002, do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF
e ADI 2.568-MC/DF, DJU 08.8.2003, precedente esse que se aplica
desde logo às causas que versem sobre idêntica controvérsia.
II -
Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Lei
9.868/99.
III - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar
as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser
mantida.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC 110/2001. ADI 2.556-MC/DF
E ADI 2.568-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I - Contribuições sociais
instituídas pela LC 110/2002: legitimidade, conforme julgamento, em
09.10.2002, do Plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF
e ADI 2.568-MC/DF, DJU 08.8.2003, precedente esse que se aplica
desde logo às causas que versem sobre idêntica controvérsia.
II -
Eficácia erga omnes da medida cautelar na ação direta de
inconstitucionalidade, co...
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-07 PP-01446
EMENTA: Julgamento: pedido de adiamento: indeferimento:
fundamentação idônea: requerimento não justificado na comprovada
impossibilidade do comparecimento do Defensor à sessão de julgamento
(cf. HC 86.007, 1ª T., 29.06.05, Pertence), além de o paciente
estar representado por outros dois advogados constituídos (cf. HC
75.931, 1ª T., 29.06.05, Ilmar, DJ 19.12.97)
Ementa
Julgamento: pedido de adiamento: indeferimento:
fundamentação idônea: requerimento não justificado na comprovada
impossibilidade do comparecimento do Defensor à sessão de julgamento
(cf. HC 86.007, 1ª T., 29.06.05, Pertence), além de o paciente
estar representado por outros dois advogados constituídos (cf. HC
75.931, 1ª T., 29.06.05, Ilmar, DJ 19.12.97)
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02250-03 PP-00534
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Inatacados todos
os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
II
- Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Inatacados todos
os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
II
- Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 06-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02250-09 PP-01686 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 95-98
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE
TUTELA RECURSAL. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERENDO PELA SEGUNDA
TURMA.
Medida cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a
recurso extraordinário já admitido pelo Tribunal de
origem.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA
JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI
8.200/1991. IPC. BTNF.
Presença do fumus boni juris. Precedente da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Cautelar referendada
pela Segunda Turma.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE
TUTELA RECURSAL. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERENDO PELA SEGUNDA
TURMA.
Medida cautelar concedida, para atribuir efeito suspensivo a
recurso extraordinário já admitido pelo Tribunal de
origem.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. PESSOA
JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI
8.200/1991. IPC. BTNF.
Presença do fumus boni juris. Precedente da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Cautelar referendada
pela Segunda Turma.
Data do Julgamento:05/09/2006
Data da Publicação:DJ 20-10-2006 PP-00072 EMENT VOL-02252-01 PP-00073 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 13-18
