APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJOVEM URBANO. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS QUE IMPEDIRAM A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ENTE PÚBLICO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NORMA PREVISTA NO ART. 37, IX, DA CF/88 QUE REPRESENTA EXCEÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO REALIZADO HÁ MAIS DE OITO ANOS. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N. 6.018/1998. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO MESMO QUE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES POR NÃO SER HIPÓTESE DE PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO INSUMOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA APELADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES NO POSTO DE 3º SARGENTO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. RETROAÇÃO INDEVIDA. EFEITOS QUE VALEM A PARTIR DESTE ACÓRDÃO. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DOS AUTORES APELANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Embora quando da propositura da presente demanda (25.06.2014) os Recorrentes não possuíssem o denominado interstício mínimo, a verdade é que o seu implemento ocorreu durante a tramitação processual, o que, por força do artigo 493, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, não poderia passar despercebido, haja vista que se trata de um fato constitutivo de seu direito, sendo vedado ao julgador fechar os olhos para a sua ocorrência, ainda que em segundo grau; 2. Nesse ponto, cumpre frisar que necessário reconhecer o direito dos Apelantes, uma vez que já completaram o interregno de 36 (trinta e seis) meses exigido na normatização supracitada; 3. Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da seção especializada cível deste Tribunal de Justiça, em sessão julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se o presente acórdão como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido; 5. considerando-se a reforma da sentença apelada, bem como que os ora apelantes, ainda que não tenham obtido êxito na totalidade de suas pretensões, decaíram apenas de parte mínima do pedido, tem-se como consectário impositivo a inversão do ônus de sucumbência em desfavor do Estado de Alagoas. Contudo, há que se destacar o privilégio da Fazenda Pública quanto à inexigibilidade do recolhimento das custas processuais para demandar em juízo, consoante disposto no artigo 39 da Lei 6.890/80, bem como artigo 44 da Resolução 19/2007, isenção, contudo, que não dispensa a necessidade de ressarcir o valor das despesas já realizadas pela parte autora, tampouco honorários; 6. Para fins de fixação dos honorários sucumbenciais, atenta-se ao disposto no art. 20, do CPC/73 concluindo-se, assim, por fixá-los R$1.000,00 (mil reais); 7. Recurso conhecido e provido em parte.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS; ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, CAPUT e § 1º E ART. 5º, INCISO III (= ANEXO III), DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. EFEITOS "EX NUNC". REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA QUE ADENTROU NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PORTADORA APENAS DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELES QUE POSSUEM EFETIVIDADE NO CARGO; E, APENAS AUTORIZA O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO LHE SENDO INTRÍNSECO QUALQUER DIREITO À INCORPORAÇÃO NA CARREIRA E/OU PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ISABEL CRISTINA LESSA SILVA. É INCONTROVERSO NOS AUTOS O DIREITO DA APELANTE À PROGRESSÃO EM SUA CARREIRA EM RAZÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA LEI 4.974/2000. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O NÍVEL A QUE SERVIDORA FAZ JUS – CLASSE A, PADRÃO 06. DIREITO A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS NO INTERSTÍCIO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESCABIDA A TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORQUANTO O JULGADOR SE ATEVE AOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA MUNICIPAL QUANTO A PROGRESSÃO DA SERVIDORA, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO CONFIRMOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE QUANTO O NÍVEL DE ORIGEM DA CARREIRA DA SERVIDORA, PARA EFEITOS DE CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SUCESSÕES, E O JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM QUE SE PUGNA POR PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DETERMINE A MANUTENÇÃO DA POSSE DA DEMANDANTE EM SEU IMÓVEL, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ORDEM IMPEDITIVA DE QUE A DEMANDADA TORNE A ALI INGRESSAR. INCIDÊNCIA DO CPC/1973, VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM SEU ANEXO I, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE SUCESSÕES APENAS SE FIRMA EM CASO DE "FEITOS DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E AUSENTES", SENDO QUE SERÃO AS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS AS COMPETENTES PARA PROCESSAR E JULGAR OS "FEITOS CÍVEIS PARA QUE INEXISTE VARA ESPECIALIZADA". A CONTENDA TRAVADA VERSA SOBRE QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE POSSESSÓRIA, A QUAL, INQUESTIONAVELMENTE, DEVE SER APRECIADA POR UNIDADE JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA CÍVEL RESIDUAL. DEMAIS DISSO, MESMO QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FOSSE OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO, O QUE NÃO É O CASO, SUBSISTIRIA A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL, DADA A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO POSSESSÓRIA E A AÇÃO DE INVENTÁRIO. PASSADOS QUASE 05 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEQUER HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL, EM EVIDENTE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 71 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI N.º 10.741/2003), FAZENDO-SE NECESSÁRIO QUE SEJA DADA A DEVIDA CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DETERMINAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE JURISDICIONAL DECLARADA COMPETENTE PROMOVA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO, SOB PENA DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DO MAGISTRADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANDO AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS APURADAS. LIAME SUBJETIVO INEXISTENTE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA MEDIANTE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO AFASTADA. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, B, DO CP. INVIABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS JAMAIS DEVOLVIDOS ÀS VÍTIMAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ, EM PLENO VIGOR. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA INCONTESTE NOS AUTOS. PATAMAR DE AUMENTO ARBITRADO EM SEU GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO. MEDIDA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DETRAÇÃO PENAL. AVALIAÇÃO QUE FICARÁ A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EIS QUE INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CÂMARA CRIMINAL, NA LINHA DO ENTENDIMENTO PERFILHADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Inaplicável ao presente caso concreto o instituto da continuidade delitiva, uma vez que a hipótese tratada neste feito e aquela discutida nos autos nº 0000565-94.2014.8.02.0016 dizem respeito a crimes de roubo perpetrados contra vítimas diferentes, em locais diferentes, tendo sido parte do produto do primeiro delito consumido, inclusive, logo após a sua prática. Sendo assim, essas condutas não podem ser tidas como um único crime, porquanto, na verdade, representam aparente reiteração delitiva, a qual impede a caracterização do crime continuado. II - Portanto, não estão completos os requisitos objetivos ou subjetivo, pois os crimes não foram praticados no mesmo lugar (falta o nexo de continuidade), assim como não houve unidade de desígnios. O crime continuado não é ficção que visa a premiar aquele que comete vários crimes de mesma natureza a curtos intervalos de tempo; se não há vínculo subjetivo, não há continuidade. III - Assiste razão à Defesa quanto ao pedido de decote da circunstância judicial relativa à personalidade do agente, eis que o magistrado sentenciante fundamentou a sua negativação com base no fato de o recorrente responder, ao tempo da sentença recorrida, a outras ações penais, entendimento este que esbarra na súmula nº 444 do STJ. IV - O simples fato de os bens subtraídos, no delito de roubo, não terem sido restituídos às vítimas não tem o condão de exasperar a pena-base, no entanto, quando cotejado esse fato com o considerável prejuízo patrimonial suportado pelos ofendidos, levando-se em conta as peculiaridades locais (pequeno estabelecimento comercial no interior de Alagoas), a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito se apresenta como medida de rigor, sendo imperiosa, pois, a sua manutenção. V – Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive já consolidado no âmbito desta Câmara Criminal, quando a vítima em nada contribui para a prática delitiva a circunstância judicial do comportamento da vítima deve ser valorada em desfavor do sentenciado. VI – Não há o mínimo respaldo para o pedido de reconhecimento da atenuante prevista pelo artigo 65, III, b, do CP, porquanto, em nenhum momento, seja na fase inquisitorial, seja na fase judicial, não houve sequer notícia nos autos dando conta de uma possível devolução da res furtiva. De mais a mais, a súmula nº 231 do STJ se encontra em pleno vigor e vem sendo amplamente aplicada por nossos Tribunais Pátrios, inclusive os Superiores, de modo que não merece acolhida o pedido de superação pretendido, genericamente, pela Defesa. VII - O fato de o apelante não portar diretamente a arma de fogo no evento delitivo em testilha não constitui óbice para a incidência da majorante contida no art. 157, §2º, I, do CP, porquanto, de acordo com a teoria monista ou unitária, a todos os participantes (coautores ou partícipes) da empreitada criminosa devem ser comunicadas as circunstâncias objetivas da conduta delituosa. Ademais, para fins de incidência da majorante contida no art. 157, §2º, II, do CP, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, é dispensável a identificação dos corréus para o reconhecimento dessa causa de aumento, bastando a prova de que dois ou mais agentes concorreram para o crime, o que restou sobejamente demonstrado nos autos, inclusive pela própria confissão do réu. VIII - O patamar de aumento fixado em seu grau máximo de 1/2 (um meio) se apresenta justo e proporcional às peculiaridades do feito em testilha, uma vez que se trata de crime de roubo majorado previamente articulado pelos agentes, e que cuja execução contou com divisão de tarefas e atribuições, tendo os agentes demonstrado especial violência e desenvoltura no seu desiderato. Ademais, o emprego de armas de fogo e o concurso de agentes foram preponderantes para o sucesso da empreitada delitiva em apreço. IX - Considerando que o apelante ostenta outras condenações criminais, para além da presente, e se encontra, inclusive, cumprindo pena privativa de liberdade, o cômputo do lapso temporal que o condenado ficou custodiado cautelarmente ficará a cargo do juízo da execução penal, para fins de detração penal, não havendo qualquer mácula ou prejuízo para o condenado, muito pelo contrário, pois é aquela autoridade judiciária, que monitora a verdadeira situação prisional do apelante, a reconhecidamente legítima para apreciar esse pleito defensivo. X - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade aqui aplicada por penas restritivas de direito não tem o mínimo cabimento, uma vez que, para além de ter sido arbitrada reprimenda superior a 4 (quatro) anos, a prática delitiva em comento foi cometida com grave ameaça à pessoa, de modo que a presente insurgência recursal há de ser rechaçada, por expressa vedação legal contida no artigo 44, I do Código Penal. XI – Esta Câmara Criminal já pacificou o entendimento, na esteira do posicionamento dos Tribunais Superiores, de que, se o réu permaneceu cautelarmente custodiado durante a tramitação do processo, a circunstância de ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena não confere, por si só, o seu direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva, como acontece no caso em testilha. XII – Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO. CRÍTICAS À GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL. APONTAMENTO DE IRREGULARIDADES. DENÚNCIA FORMALIZADA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE O APELADO, COMO UM CIDADÃO, REPORTOU-SE AO APELANTE, NA QUALIDADE DE GESTOR PÚBLICO, AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, COMO UMA FORMA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE OFENDER A DIGNIDADE E HONRA DO QUERELANTE. PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 - A sentença absolutória amparou-se na convicção fundamentada do magistrado que, fazendo referência ao direito de fiscalização inerente a todo e qualquer cidadão - próprio do Estado Democrático de Direito -, entendeu que os fatos imputados ao recorrido são lícitos, uma vez que, dirigidas ao apelante na qualidade de gestor público, inserem-se no âmbito do controle dos atos da Administração. Sentença mantida. 2 – Recurso de apelação criminal conhecido e impróvido..

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR À UNIVERSIDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS – UNCISAL, QUE PROCEDESSE À MATRICULA DO DEMANDANTE NO CURSO TECNOLÓGICO SUPERIOR DE RADIOLOGIA NOTURNO, PARA O QUAL PRESTOU EXAME VESTIBULAR E RESTOU APROVADO, PELO SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNO QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA, EXCETO O 1ª ANO DO ENSINO MÉDIO, CURSADO EM ESCOLA CENECISTA. INSTITUIÇÃO EQUIPARADA À ESCOLA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL N.º 6.542/2004. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1 - Os Colégios Cenecistas, embora detenham personalidade jurídica de direito privado (LDB- Lei n.º 9.394 /96), desempenham atividade educacional de natureza equiparada à da rede pública, permitindo o acesso à escola das camadas sociais menos favorecidas e que não tiveram a oportunidade de se matricular na escola pública propriamente dita ou em escola privada. 2 - Carece, pois, de razoabilidade, o ato de indeferimento da matrícula do autor, sendo necessária a interpretação teleológica e sistemática da Carta Magna, da Lei n.º 6.542/2004 e das políticas afirmativas, a garantir o equilíbrio dentre os concorrentes às vagas no ensino superior, sendo certo que os estudantes egressos de escolas públicas, ainda que hajam cursado parte das séries escolares na Escola Cenecista, não podem ser equiparados com aqueles que, por gozarem de melhores condições financeiras, puderam frequentar escolas particulares, cuja qualidade de ensino, inegavelmente, é maior, proporcionando formação educacional diversa. 3 - O sistema de cotas tem por escopo a inclusão social e não a exclusão daqueles que estudaram em instituições filantrópicas ou comunitárias, sob pena de se estar realizando uma interpretação literal e excessivamente estreita, em detrimento do direito fundamental à educação assegurado constitucionalmente. 4 - Precedentes desta Corte. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO VINDICADO NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL INDICA QUE A ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, ORA RECORRIDA, VEM EXERCENDO, POR LONGOS ANOS, POSSE DIRETA SOBRE O BEM, DELE USANDO E GOZANDO, E NELE EXERCENDO SUA FUNÇÃO SOCIAL, IN CASU, DE MORADIA, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO DIRETAMENTE COM OS INDIVÍDUOS QUE ADQUIRIRAM A PROPRIEDADE DO BEM JUNTO AO IPASEAL, O QUAL, APESAR DE NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, ESTÁ ACOMPANHADO DE DIVERSOS DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE A MENCIONADA APELADA PAGOU PELA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PENDÊNCIA DE DEMANDA EM TRÂMITE PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM, NA QUAL SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO TÍTULO TRAZIDO PELA APELANTE COMO CAPAZ DE COMPROVAR SUA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL, CUJO DESLINDE, SE FAVORÁVEL À PARTE AQUI RECORRENTE, LHE ASSEGURARÁ O DIREITO PERQUIRIDO NESTES AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE PAGA PELA PREVI EM FAVOR DA SRA. MARIA LUCIENE TEIXEIRA ALVES, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA SRA. MÁRCIA VALÉRIA LOPES DE GOES, ALÉM DE DETERMINAR QUE A PREVI INFORME A RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS QUE RECEBEM O BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE QUE TEM COMO INSTITUIDOR O SR. GENIVAL FERREIRA TORRES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESES DA AGRAVANTE: DIREITO DA EX-CÔNJUGE EM RECEBER PENSÃO POR MORTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA POR OMISSÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PENSÃO PERCEBIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA. AFASTADAS. ARTS. 17 E 76 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. 01 – De uma leitura do artigo 1.010 do Código de Processo Civil atual, extraio que o recurso de apelação deve indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido na Sentença, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 – Em sua Sentença, o Magistrado, ao negar a possibilidade de condenação em verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública, o fez com base no argumento de que "a partir da Emenda Constitucional n. 80 de 2014, foi retirada do patamar da Advocacia, assumindo o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do artigo 4o, XXI da LC 80/94". 03 – Já agora em sede recursal, a recorrente alegou em suas razões que seria possível a condenação na verba mencionada, pois, em se tratando de Ação Civil Pública, restaria plenamente possível a imputação de tal ônus, com lastro nos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, havendo entendimento jurisprudencial que albergaria a sua pretensão.. 04 – Ora, daí se percebe que a parte desconsiderou por completo o conteúdo da decisão impugnada, pelo menos em seu capítulo final, pois, além de o fundamento invocado pelo Juízo de origem não ter sido objeto de consideração por parte do apelante, partiu ele, em seu arrazoado, da ideia de que a negativa se deu em virtude de se tratar de uma Ação de natureza coletiva, quando, em verdade, não ostenta a demanda tal natureza, sendo mais uma ação corriqueira, de preceito cominatório, com a finalidade de efetivar o direito à saúde. 05 – Em se tratando da completa ausência de impugnação específica, o vício é de conteúdo e não de forma, não sendo autorizado, nessa hipótese, a aplicação da regra encartada no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, entendimento este firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953221, ocorrido em 07/06/2016, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, constante do Informativo nº 806, daquela Corte. 06 – Inaplicável, também a regra constante no artigo 10 do CPC/2015, pois tal medida se revelaria inútil sob o ponto de vista da formação da convicção do julgamento, pois se mostra evidente o descompasso entre o que restou decidido e as razões apresentadas, pois qualquer manifestação da parte na tentativa de conferir sentido à sua pretensão significaria, necessariamente, correção de conteúdo do recurso, o que se mostra impossível de ocorrer, por força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES DO STJ. 01 – De uma leitura do artigo 1.010 do Código de Processo Civil atual, extraio que o recurso de apelação deve indicar, expressamente, dentre os requisitos ali constantes, os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma da Decisão, circunstância esta que tem a força de delimitar o objeto da demanda. Desse modo, por ser o recurso uma extensão do direito de ação, as razões do recurso devem guardar similitude não só com o que foi decidido na Sentença, mas também com os fatos e fundamentos empregados pela parte em sua petição inicial. 02 – Em sua Sentença, o Magistrado, ao negar a possibilidade de condenação em verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública, o fez com base no argumento de que "a partir da Emenda Constitucional nº 80 de 2014, foi retirada do patamar da Advocacia, assumindo o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do artigo 4º, XXI da LC 80/94". 03 – Já agora em sede recursal, a recorrente alegou em suas razões que seria possível a condenação na verba mencionada, pois, em se tratando de Ação Civil Pública, restaria plenamente possível a imputação de tal ônus, com lastro nos artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, havendo entendimento jurisprudencial que albergaria a sua pretensão.. 04 – Ora, daí se percebe que a parte desconsiderou por completo o conteúdo da decisão impugnada, pelo menos em seu capítulo final, pois, além de o fundamento invocado pelo Juízo de origem não ter sido objeto de consideração por parte do apelante, partiu ele, em seu arrazoado, da ideia de que a negativa se deu em virtude de se tratar de uma Ação de natureza coletiva, quando, em verdade, não ostenta a demanda tal natureza, sendo mais uma ação corriqueira, de preceito cominatório, com a finalidade de efetivar o direito à saúde. 05 – Em se tratando da completa ausência de impugnação específica, o vício é de conteúdo e não de forma, não sendo autorizado, nessa hipótese, a aplicação da regra encartada no parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, entendimento este firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953221, ocorrido em 07/06/2016, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, constante do Informativo nº 806, daquela Corte. 06 – Inaplicável, também a regra constante no artigo 10 do CPC/2015, pois tal medida se revelaria inútil sob o ponto de vista da formação da convicção do julgamento, pois se mostra evidente o descompasso entre o que restou decidido e as razões apresentadas, pois qualquer manifestação da parte na tentativa de conferir sentido à sua pretensão significaria, necessariamente, correção de conteúdo do recurso, o que se mostra impossível de ocorrer, por força da preclusão ocorrida no instante de interposição do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: TESE AFASTADA. SÚMULA 85, DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, do NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS NO ANO DE 1987. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO DIREITO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO REALIZADO NA CARREIRA DOS PRAÇAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO CÍRCULO DOS OFICIAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO § 1º, DO ART. 19, DO DECRETO N.º 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI N.º 6.514/2004. HIERARQUIA DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO: TESE AFASTADA. SÚMULA 85, DO STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, do NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO TARDIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA SEARA ADMINISTRATIVO. ERRO DE JULGAMENTO. AÇÃO QUE VISA A EFETIVAÇÃO DE UM DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE ESCUSAR DO EXAME DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 01 – No caso concreto, a parte autora, aqui apelante, buscou a tutela estatal para garantir o exercício de um direito com sede na Constituição Federal, qual seja, o de registro civil de nascimento, tal como previsto no inciso LXXVI do artigo 5º, dispositivo este que, inclusive, encontra-se, topologicamente, dentro do rol de direitos fundamentais. 02 – Justamente por essa característica, pela grandeza do direito vindicado, o qual, inclusive, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, não se pode deixar de recepcionar uma demanda cujo propósito é o de efetivá-lo no plano prático. 03 – A fixação de um procedimento encartado na legislação de registros públicos não pode se transformar em empecilho ao acesso ao Poder Judiciário. Pelo contrário, a instituição dessa via administrativa deve ser encarada como mais uma opção conferida ao indivíduo que se encontra sem o devido registro de nascimento. 04 – Dentro dessa perspectiva, a extinção do feito, nos moldes em que operou o Magistrado de primeiro grau, revelou-se medida precipitada e inadequada, devendo a decisão proferida ser anulada, com a consequente devolução do feito à Comarca de origem, a fim de que tenha seu regular processamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO NO DEVER DE INFORMAR CULMINOU NA VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E À HONRA DO APELANTE. NÃO ACOLHIDA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PRIMEIRA PÁGINA DE JORNAL. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À INFORMAÇÃO E À PROTEÇÃO DA INTIMIDADE E DA HONRA. MUITO EMBORA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO TENHAM O DEVER DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS NOTÍCIAS, A PUBLICAÇÃO EM QUESTÃO SE LIMITOU A REPRODUZIR AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO EXCEDIDO. PRERROGATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO APELATÓRIO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E PELA SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA MESES ANTES A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RENUNCIANDO AO DIREITO DE RECORRER. DIREITO POTESTATIVO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.