CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITOS PATRIMONIAIS DA COMPANHEIRA. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A interpretação segundo a qual não cabe outorga uxória na união estável agride frontalmente os direitos da companheira e subverte a melhor interpretação do art. 226 da CF/1988, no sentido da equiparação de direitos e deveres entre casamento e união estável. 2. Se foi a própria lei que atribuiu à união estável o regime de comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC/2002), estabelecendo uma presunção legal absoluta de que os bens havidos durante a união pertencem a ambos e dispensa prova de esforço comum, seria absurdo supor que a lei, contraditoriamente, também autorizaria a disposição dos bens por vontade unilateral de um dos companheiros. 3. Deve-se suspender a imissão na posse determinada pelo juízo a quo em face da ausência de autorização expressa da agravante para a alienação do bem objeto da lide, resguardando-se ao terceiro de boa-fé o direito que lhe assiste de pleitear eventual indenização por danos que tenha sofrido. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Decisão por maioria.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA DESCONSTITUIR ATOS DE PROMOÇÃO JÁ EFETIVADOS, MAS SIM ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BENEFICIADOS PELOS ATOS DE PROMOÇÃO COMBATIDOS. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DOS DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO VISA ATACAR ATOS CONCRETOS DE SUAS PROMOÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ESSES. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 7.204/2010 – LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁVEIS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS – ART. 4.º. PRINCÍPIO DA REALIDADE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DIREITO COMPROVADO. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA REAPRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JOSÉ EDMILSON TOBIAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE SEU ENVOLVIMENTO NO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE A INDICAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPROCEDENTE. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ARROMBAMENTO DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO. QUALIFICADORA MANTIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE ENTRE FURTO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PATAMAR DE PENA RECLUSIVA DIMINUÍDO PARA 02 (DOIS) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO JÁ OPERADO NA SENTENÇA PENAL, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Estreme de dúvidas a ocorrência do crime, a prova de sua materialidade e sua respectiva autoria: os apelantes foram os agentes que, reunidos e em comum desígnio, arrombaram a porta do mercadinho, em plena madrugada, para subtrair alguns produtos, dentre os quais apreendidas 3 (três) garrafas de whisky e 01 (uma) de energético. Embora José Edmilson Tobias se esquive de qualquer responsabilidade no crime que lhe foi imputado, a sua autodefesa se dissocia das provas dos autos, analisadas conjuntamente, não sendo crível que, estando bebendo com os demais recorrentes durante toda a noite na qual foi praticado o furto ao mercadinho Ideal, tenha esperando sozinho seus amigos regressarem do crime, e ainda ingerido mais bebida alcoólica já sabedor dos fatos e de que um deles havia sido preso. Se é verdade que as testemunhas não evidenciam que ele tenha arrombado a porta com suas próprias mãos, ou mesmo subtraído diretamente os produtos do estabelecimento, era sabedor de toda a empreitada, inclusive que o pau seria usado, tendo realizado a retaguarda de seus comparsas na noite em que se deu o crime. II – Não é possível afastar a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, uma vez que, embora não tenha ocorrido exame pericial na porta do estabelecimento onde se deu o crime, o seu arrombamento é noticiado por todas as testemunhas do processo, bem como pelo proprietário do mercadinho, que, em juízo, informou que a porta foi, posteriormente, recuperada, pagando, pelo seu conserto, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Hipótese em que a ausência de perícia é suprida por farta prova testemunhal, autorizando, de forma segura, o seu reconhecimento. III - Impossível cogitar-se em aplicação do princípio da insignificância. Segundo doutrina o Superior Tribunal Justiça, somente é possível afastar a tipicidade material da conduta formalmente típica, se a conduta praticada: (a) revestir-se de mínima ofensividade; (b) não importar em periculosidade social; (c) merecer reduzidíssimo grau de reprovabilidade, ;e (d) resultar em inexpressiva lesão jurídica. Vê-se que, sem maiores esforços, no caso concreto, descabido cogitar-se de afastar a preocupação do direito penal, uma vez que a ação dos apelantes, que consistiu no arrombamento da porta de um estabelecimento comercial em plena madrugada para a subtração de bebidas alcoólicas, é revestida de periculosidade social e merece reprovação penalmente relevante. Reprováveis e nocivas para o meio social, as condutas dos apelantes não são indiferentes ao Direito Penal, o que afasta, sem dúvida, a possibilidade de incidência do princípio da bagatela. IV - Merece acolhimento o pedido alternativo de reconhecimento do privilégio, na forma do que dispõe no artigo 155, § 2º, do Código Penal, cujo permissivo exige, tão só, para a sua incidência, ser o réu primário e a coisa furtada, de pequeno valor. Todos os apelantes preenchem tais requisitos, inexistindo qualquer informação nos autos quanto à existência de sentença penal condenatória anterior contra eles. Por outro lado, o valor apurado dos produtos furtados, os quais foram devolvidos ao seu dono, somados, perfazem a quantia aproximada de R$ 100,00 (cem reais). Por outro lado, há entendimento consolidado, tanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto na Suprema Corte, no sentido de que o furto, ainda que qualificado, é compatível com o privilégio, especialmente se a qualificadora for de ordem objetiva, como é o caso dos autos. V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, O QUAL PRETENDIA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS AUTORES/AGRAVANTES AO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS. TUTELA DE EVIDÊNCIA QUE DISPENSA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSITANDO, APENAS, QUE SE VERIFIQUE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO QUE DESTACA A COERÊNCIA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO A RECLASSIFICAÇÃO, A CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, §§2º E 5º, DA LEI N.º 12.016/2009. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 311, II, DO CPC/2015, CUJO TEOR ESTABELECE REQUISITOS CUMULATIVOS, QUAIS SEJAM, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES DE FATO E A EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. TRATAMENTO COBERTO OBSTADO PELO PLANO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. Na espécie, o segurado enquadra-se no conceito de consumidor, e o plano de saúde, no de fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90, combinado com o art. 18, II, da Lei n° 9.656/98, e com a Súmula 469 do STJ. 2. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. O segurado, apesar do seu estado grave de saúde e das tentativas para conseguir o tratamento, inclusive com gastos envolvendo compra de cânulas e realização de viagens, teve o direito cerceado pela seguradora. 4. A negativa de cobertura de tratamento e os dispêndios causaram dano moral in re ipsa e material ao apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ENTE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VERIFICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PERDA DE UM ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. DANO IN RE IPSA. JUROS NO QUE TANGE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NO ART. 85, § § 2º E 3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. 01- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos materiais e morais que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 02 - Ademais, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, admitindo o seu afastamento em casos excepcionais, com culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 03 – No caso dos autos, não há dúvidas de que a morte da vítima se deu por culpa concorrente dos participantes do sinistro, (vítima – culpa presumida – batida por trás; viatura policial – abertura de porta em desacordo com a legislação de trânsito ) o que impossibilita o afastamento da responsabilidade do estado, já que a excludente só se evidencia nos casos de culpa exclusiva da vítima. 04- A jurisprudência pátria é unanime em defender a ocorrência de danos materiais, nos casos de perda de ente querido quando há relação de dependência econômica, na modalidade de pensionamento, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, fixa parâmetros para o cálculo do valor a ser arbitrado. 05 - No caso em deslinde, observa-se que a morte do esposo da apelante se deu, em parte, por força da conduta imprudente de funcionário público no exercício da sua função, o que culmina no dever de indenizar. A perda de um ente querido, tem o condão de gerar, por si só, direito à indenização por danos morais, já que a dor e sofrimento são presumidos (dano in re ipsa). 06 - As Súmulas nºs 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem os marcos para incidência dos juros e correção monetária nas obrigações extracontratuais nos casos de dano moral: Súmula nº 54. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" e Súmula nº 362. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 07 - No que diz respeito aos danos morais, determinando a incidência da correção monetária, a partir do arbitramento: a) pelo INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009) até 25/03/2015, data em que foi proferida a decisão pelo Supremo Tribunal Federal; e c) pelo IPCA-E, após a data retromencionada; e com juros de mora a partir do evento danoso (07/06/2009) de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, devendo ser observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que tange ao dano material, deve ser aplicada a taxa selic, desde a data do evento danoso (07/06/2009). 08 – Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil vigente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA - ADIF. SENTENÇA CUJO TEOR RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO QUE OBJETIVA A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADIF, BEM COMO A OBSERVÂNCIA DO MULTIPLICADOR DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.408/2003. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §4º, DO CPC/2015). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE BENEFICIÁRIA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DISPENSABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ENDEREÇO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTIGO 6º, 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 8.080/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA PARCELA NÃO COMPREENDIDA NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. MÉRITO. PRESTAÇÕES SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. 01 – Do mesmo modo que é estipulado um prazo para a Administração Pública exercer o seu direito de ação contra o particular, a este também é conferido ônus similar, consoante se extrai da leitura e interpretação do Decreto Lei nº 20.910/32. Sendo assim, é de no máximo 05 (cinco) anos o prazo para o particular se insurgir contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretensão se exaure no tempo. 02 – Tendo em vista que a demanda foi proposta em 09 de janeiro de 2014 (fl. 35), é de se reconhecer, parcialmente, os efeitos deletérios do tempo na espécie em julgamento, especificamente no que diz respeito à cobrança da prestação do décimo terceiro salário do ano de 2008, pois entre o surgimento de tal direito e o exercício regular do direito de ação, houve o decurso do prazo quinquenal previsto na mencionada legislação. 03 – Não sendo possível à parte autora se desincumbir do ônus de provar o não pagamento de suas verbas salariais, cumpria à administração pública, com lastro no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, produzir a prova correspondente ao fato positivo do pagamento, mormente por se encontrar lastreada, dentre outros, pelo princípio da formalidade dos atos administrativos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE QUE O TRATAMENTO SEJA FEITO POR INSTITUIÇÕES ESTADUAIS. CONSONÂNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PEDIDO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. COMPETÊNCIA COMUM ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CRIANÇA PORTADORA DE SÍNDROME DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO MULTIDISCIPLINAR NA REDE ESTADUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE DE FATO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTANDO A CONTRIBUINTE DE DIREITO (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO) EM SITUAÇÃO SUBMISSA COM RELAÇÃO AO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO, O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA (CONTRIBUINTE DE FATO) POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. SÚMULA N. 391 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE POR INTERMÉDIO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PRODUÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E A DEMANDA DE ENERGIA CONTRATADA, A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. SÚMULA N. 213 DO STJ. SÚMULA N. 271 DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS. SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS/DEVOLVIDOS INCIDEM, A PARTIR DO PAGAMENTO DO ICMS, JUROS DE 1% (UM POR CENTO) NO MÊS DO PAGAMENTO INDEVIDO E NO MÊS EM QUE FOR COMPENSADO/DEVOLVIDO, DEVENDO A TAXA SELIC SER APLICADA NOS MESES INTERMEDIÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96 (LEI DO ICMS) E DO ART. 108, INCISO III, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 3.245/1991. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007. SENTENÇA REFORMADA EM PART. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 20, §§3º e 4º, DO CPC/1973. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, QUE TRATAM DA CONVERSÃO DA MOEDA, SÃO APLICÁVEIS A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004 FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A REALIZAR O TRATAMENTO DE SAÚDE REQUERIDO E DEIXOU DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO CITADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE. APRESENTAÇÃO PRESCINDÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBA FIXADA EM R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU A COLOCAÇÃO DO APELADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial para insurgência contra ato omissivo da autoridade que deveria promover as nomeações tem início justamente com o término da validade do concurso, não havendo que se falar em perecimento do direito com o decurso do aludido prazo. 2. O Estado de Alagoas procedeu à convocação da denominada Reserva Técnica, sendo incontroverso que nem todos os candidatos chamados se mostraram aptos a assumir o cargo ou sequer compareceram, de modo que se conclui que a necessidade do serviço não restou devidamente suprida, havendo vagas não ocupadas na Corporação, convolando a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação e posse. 3. Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO E POSTERIOR FALECIMENTO DE SERVIDOR. EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento tradicional é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito à nomeação, contudo os Tribunais Superiores vem se posicionando por estender o direito subjetivo à nomeação e posse também aos casos em que há a desistência de aprovados em melhor colocação, vindo a atingir, em consequência, a classificação do interessado; 2. Tal entendimento deve ser aplicado também no caso de falecimento de servidor, por demonstrar a vacância de vaga já existente, havendo a necessidade de preenchimento. Precedentes do STJ. 3. Remessa conhecida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PROMOÇÃO NA MODALIDADE EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTATADO CUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS NO POSTO DE CABO. DEMAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS DOCUMENTALMENTE. DEVIDA A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 35, § 4º, DO DECRETO N.º 2.356/2004. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EFEITOS DA PROMOÇÃO RETROATIVOS À DATA DA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE POSICIONAMENTO FIRMADO, DE FORMA UNÂNIME, PELOS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos, o que restou devidamente comprovado; 2. Nesse ponto, necessário reconhecer o direito do Apelado à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que preenchidos todos os requisitos necessários; 3. Afasta-se a tese da necessidade de vagas no quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 4. Por fim, considerando o deliberado por unanimidade pelos Desembargadores componentes da Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23.5.2016, fixa-se a sentença de fls. 83/92 como marco da retroatividade do direito à promoção ora reconhecido; 5. Precedentes desta Corte; 6. Recursos conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. TUMOR CEREBRAL REINCIDENTE APÓS DUAS CIRURGIAS. INDICAÇÃO DE RADIOCIRURGIA POR GAMMA KNIFE PELA EQUIPE MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE ELEGER O TRATAMENTO ADEQUADO PARA ENFERMIDADES PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUA HAVIA MÉDICOS E HOSPITAIS HABILITADOS PARA REALIZAR A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - O caso em comento exige deste julgador um exercício de ponderação entre os princípios da dignidade da pessoa humana e do pacta sunt servanda. É que, quando dois ou mais princípios emergem enquanto instrumentos aptos a solucionar um conflito, mas em direções antagônicas, é dever do julgador ponderar entre eles e os respectivos valores protegidos. Destarte, o princípio que me parece dever prevalecer é o da dignidade da pessoa humana, consubstanciado, no caso, no direito à vida saudável. 2 - O pacto jurídico negocial firmado entre apelante e apelada trata-se de contrato de adesão, modalidade que não permite a discussão de suas cláusulas pelo oblato, acarretando a aceitação nos termos em que é apresentado pelo proponente e implicando a sujeição da parte aderente a esses termos. Além disso, cabe destacar o teor do informativo nº 313/2007 do STJ, que esclarece que a operadora de plano de saúde não pode determinar o tratamento mais adequado para a patologia coberta em seu contrato. 3 - O CDC (art. 51) prescreve que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que, ameaçando o equilíbrio entre as partes, colocam o consumidor em desvantagem exagerada, condição essa capaz de restringir direitos inerentes à natureza do contrato, de forma contrária à equidade. 45 - O caráter evidente de emergência do atendimento atende às peculiaridades do que preceitua o art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e reclama interpretação mais favorável ao consumidor, a teor do disposto no art. 47, do CDC. 5 - Verificada a responsabilidade do plano de saúde, este deverá arcar com o custeio das despesas médicas e hospitalares, nos termos do que foi pleiteado. In casu, o valor da indenização por danos morais fixados pelo juízo a quo foi no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, ao meu ver, se adequa bem à realidade dos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O entendimento tradicional é no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas detém mera expectativa de direito à nomeação, contudo os Tribunais Superiores vêm se posicionando por estender o direito subjetivo à nomeação e posse também aos casos em que há a desistência de aprovados em melhor colocação, vindo a atingir, em consequência, a classificação do interessado. 2. Remessa conhecida. Sentença confirmada.