PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES ABSOLUTÓRIAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, INERENTE À DESOBEDIÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ORDEM LEGAL NA ESPÉCIE, BEM COMO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR TER O AGENTE ATUADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. INSUBSISTÊNCIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ORDEM, MANIFESTAMENTE LEGAL, QUE NÃO FORA, INJUSTIFICADAMENTE, ACOLHIDA PELO AGENTE, O QUAL DESACATOU A GUARNIÇÃO POLICIAL EM DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS NARRADAS. PROCEDÊNCIA. CRIMES COMETIDOS NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, SIMULTANEAMENTE. DELITO MENOS GRAVE ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. I - O édito condenatório impugnado está lastreado em provas contundentes, que atestam a autoria e a materialidade delitivas em desfavor do apelante, não merecendo guarida os pleitos absolutórios da Defesa. II - Ao contrário do que faz crer a Defesa Pública, a ordem emanada pelos policiais militares, consistente na solicitação de que o volume do som ouvido pelo agente e seus companheiros fosse reduzido, fora manifestamente legal, o que confere tipicidade à conduta narrada nos autos, mormente porque o barulho provocado estava atrapalhando, de fato, o trabalho da polícia ostensiva, circunstância com a qual, inclusive, concordou o próprio apelante. III - Nesse diapasão, não há como acolher a tese de que o acusado agiu sob o manto da excludente de ilicitude, relativa ao exercício regular de um direito, haja vista que o agente atuou, na verdade, com abuso de direito (som em volume muito alto), uma vez que o seu exercício estava interferindo na esfera de direitos de terceiros, inclusive da própria ordem pública. IV - Os relatos testemunhais constantes nos autos são uníssonos em apontar a autoria delituosa do crime de desacato ao apelante, na medida em que dão conta que o agente, logo após desobedecer a ordem legal de reduzir o volume do seu som, confrontou os agentes públicos, proferindo palavras de baixo calão contra estes e esperneando-se, com vistas a dificultar a abordagem policial. V - Apesar de a conduta inerente ao crime de desobediência não constituir, regra geral, meio para a consecução do delito de desacato, na hipótese sujeita toda a ação do agente se deu num mesmo contexto fático. É que a ofensa (desacato) irrogada pelo acusado se deu em desdobramento da conduta anterior (desobediência), não se evidenciando, pois, a prática de condutas autônomas, como defendido na instância singela. VI - A ação perpetrada pelo apelante deve ser tida como um só crime, o mais grave (desacato), devendo por este ser a conduta menos grave (desobediência) absorvida, já que se tratam de condutas praticadas num mesmo contexto fático-temporal, em progressão criminosa. VII – Apelação conhecida e em parte provida, a fim de absolver o apelante do crime de desobediência, mantida a sua condenação pelo delito de desacato a uma pena de 1 (um) ano e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de uma pena de multa de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, à razão mínima.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PARTICULAR DE DOAÇÃO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. TODAS REJEITADAS. 1 – Como se sabe, para o exercício do direito de ação, deve a parte demonstrar o preenchimento de suas 3 (três) condições, a saber, a legitimidade de partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, cuja ausência torna o demandante "carecedor" desse direito. 2 – No caso concreto, tenho que as partes são legítimas – ambas figuraram nos polos da ação cuja decisão se objetiva rescindir –, o pedido de desconstituição da decisão encontra amparo no ordenamento jurídico, assim como nítido se revela o interesse da parte autora – seja em sua perspectiva de utilidade, de necessidade ou de adequação. 3 – Enquanto a competência é um pressuposto processual de validade do processo, cuja presença autoriza a atuação do Magistrado na condução de determinada demanda que lhe é apresentada, a inépcia da petição inicial diz respeito a defeitos constantes no petitório, que, de acordo com o parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, referem-se à falta de pedido ou causa de pedir; à impossibilidade jurídica do pedido; à incompatibilidade entre si dos pedidos e quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. 4 – Em se tratando de inventariança, somente se justifica a participação coletiva de todos os herdeiros, sejam comos autores ou na posição de réus, na hipótese de inventariante dativo, quando a representação do espólio é conferida à pessoa diversa daquelas arroladas nas hipóteses do artigo 990 do Código de Processo Civil, em contraposição ao chamado inventariante legítimo. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO SERVE PARA IMPEDIR A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO EFEITO SUBSTITUTIVO DAS DECISÕES. 5 – Uma vez proferida Sentença – ainda que extinguindo o feito sem resolução de mérito –, ela teve o condão de substituir a decisão liminar anteriormente proferida e, consequentemente, o Acórdão nº 2.572/2007, que a manteve, de modo que este último não mais subsiste, não podendo ele ser invocado como paradigma para caracterização de eventual coisa julgada. 6 – A se adotar o entendimento invocado pela autora, conferindo ultratividade à uma decisão que não mais possui força, seria o mesmo que afirmar uma decisão antecipatória de tutela ter mais valor que uma Sentença, onde sua cognição é maior e mais abrangente, se comparada àquela outra. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 7 – Em se tratando de direito intertemporal, já que entre a celebração da doação e a sua eficácia houve a mudança de panorama legislativo, tem-se por aplicável a regra insculpida no artigo 2.035 do atual Código Civil. 8 – Quanto aos requisitos de validade do contrato (capacidade do agente, vontade livre e desimpedida, licitude do objeto e forma não defesa), estes devem ser examinados, no caso concreto, à luz da legislação anterior (Código Civil de 1916) e, por outro lado, no que diz respeito aos efeitos (condição), deve ser observado o tratamento conferido pela atual codificação, haja vista que a sua implementação se deu sob sua égide. 09 – Tratando-se de vício que atingia o negócio jurídico em si, dentro de seus requisitos de validade, a legitimação para buscar o seu desfazimento não deve ser restrita, como pretende fazer crer a autora, já que se trata de verdadeira questão de ordem pública, cujo interesse na desconstituição do ato suplanta e muito a conotação privada que ela pretendeu conferir à matéria. 10 – Tendo em vista que as quotas sociais possuem valor econômico, equiparando-se a bens móveis, é natural que o espólio pretenda reavê-los para o patrimônio deixado pelo falecido, os quais, após a tramitação regular do inventário, deverão se somar aos demais bens e ser partilhados entre todos os herdeiros. AÇÃO RESCISÓRIA ADMITIDA. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MÉDICOS DESCREDENCIADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO BÁSICO OBSTADO PELO PLANO. REEMBOLSO IRRISÓRIO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aplica-se aos contratos de plano de saúde o Código de Defesa de Consumidor. Na espécie, o segurado enquadra-se no conceito de consumidor, e o plano de saúde, no de fornecedor de serviços, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90, combinado com o art. 18, II, da Lei n° 9.656/98, e com a Súmula 469 do STJ. 2. Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. 3. O segurado, apesar das tentativas para conseguir o tratamento, teve o direito cerceado pela seguradora. 4. A negativa de cobertura de tratamento e os dispêndios causaram dano moral in re ipsa e material ao apelado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO A SER REALIZADO POR MÉDICOS NÃO COOPERADOS E HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ENDOMETRIOSE PROFUNDA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DA EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA. PERIGO IMINENTE DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA IRREVERSÍVEL. EXCEÇÃO POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA DIGNA. 1. Para a concessão de liminar em sede de agravo de instrumento, mister se faz a presença concomitante de dois requisitos essenciais o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 2. Havendo nos autos a demonstração de que a agravada é portadora de endometriose profunda, releva-se a necessidade imperiosa de submissão a procedimento realizado por profissional especialista na área. 3. Pelo que se observa nos autos, não constam elementos probantes suficientes e concretos para se aferir com convicção que os profissionais cooperados, que foram indicados pela recorrente, sejam especialistas na patologia apresentada pela agravada, endometriose profunda. 4. A situação da agravada é grave e demanda cuidados médicos urgentes: resta comprovado nos autos que a endometriose profunda atingiu vários órgãos, ocasionando recrudescimento de dores e sintomas correlatos, o que obriga o Judiciário a adotar medida enérgica para garantir a tutela do direito à vida da agravada, sob pena de perecimento. 5. Ainda que fosse o caso de estabelecer qualquer temperamento em face do ônus obrigacional imposto à operadora do plano de saúde, fato é que, em qualquer hipótese, a gravidade patológica que acomete a consumidora configura situação de urgência que se sobrepõe às pretensões meramente patrimoniais da operadora agravante, motivo pelo qual, tendo sido apontadas dúvidas razoáveis e não satisfatoriamente esclarecidas pelo plano de saúde sobre a possibilidade técnica de prestação do serviço pela rede credenciada e a capacitação especialíssima do corpo profissional, conforme o caso requer, deve ser mantida a obrigação imposta pela decisão agravada. 6. Precedente da 1ª Câmara Cível do TJAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO PRÉVIA À EDIÇÃO DA LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO (LEI N.º 13.300/2016, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2016). AÇÃO QUE TRAMITOU EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA NORMATIVO. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA EM REGULAMENTAR O DIREITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ALAGOANOS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DOS MILITARES AO RECEBIMENTO DOS REFERIDOS ADICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88 AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MENCIONADA NORMA A ESSES SEM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE A DETERMINE EXPRESSAMENTE. ORDEM DE INJUNÇÃO DENEGADA, À UNANIMIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1.NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO NO MESMO JUÍZO. TODAVIA, NÃO OBSTANTE A RECONHECIDA TIDA E HAVIDA CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE PROMOVEU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, TAL FATO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SUSPENSÃO APENAS SE PROCEDE MEDIANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CROSSLINK DO COLÁGENO COMETANO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS QUE DEVEM ARCAR COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 01- Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. DISPENSABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO DO AGRAVANTE NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 01- A determinação para apresentação de comprovante de residência no nome do autor, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, bem assim a legitimidade do Município de Maceió para figurar no polo passivo da altercação em tela, isto porque se pleiteia a realização de exame médico. 02 – Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Maceió como a residência do autor/agravante, principalmente a declaração de pobreza que possui presunção de veracidade, conforme prescreve o art. 1º da Lei nº 7.115/83, é dispensável a juntada de comprovante de residência, sendo possível a esse o ingresso de demanda em face do Município de Maceió para buscar prestação de serviço à saúde. 03- Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 04 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 05 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CRITÉRIO DO MERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO PELA ORDEM DE ANTIGUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR. ART. 85, DO CPC/15. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, DE MANEIRA SATISFATÓRIA, O FATO DELITUOSO IMPUTADO AOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO COM LASTRO NO CONSTANTE DOS AUTOS. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO OBJURGADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PELO ARTIGO 40, IV DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE. MUNIÇÕES QUE ESTAVAM ESCONDIDAS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE AS MUNIÇÕES ERAM UTILIZADAS COMO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA VIABILIZAR A MERCANCIA ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PENA DE MULTA MANTIDA, PORQUANTO ARBITRADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO IMOTIVADA. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO A AMBOS OS RECORRENTES. RECURSOS APELATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNANIMIDADE. I - A denúncia é clara e enfática ao aduzir que os agentes foram detidos em flagrante na posse dos entorpecentes (e munições) apreendidos, visto que estes foram encontrados no interior da residência dos apelantes, justamente após comunicação de que naquele local havia a prática da mercancia ilegal. Esses elementos são suficientes para individualizar a conduta criminosa imputada aos réus, possibilitando-lhes o direito (devidamente exercido) de refutar a acusação deduzida, não havendo, por isso, que se falar em inépcia da peça acusatória. II - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo de todo improcedente o pleito absolutório da Defesa. III – Do cotejo do capítulo da sentença vergastada referente à dosimetria da pena imposta, infere-se que o juízo de primeiro grau reconheceu, equivocadamente, a incidência da causa de aumento prevista pelo artigo 40, inciso IV da Lei nº 11.343/2006. IV - Isso porque, no caso dos autos, a despeito de restar consignado que a residência dos apelantes funcionava como ponto de venda de drogas, as munições apreendidas na espécie (seis cartuchos calibre 28) não foram flagradas na posse ostensiva dos recorrentes, porquanto elas estavam escondidas em um dos cômodos da casa. Em outras palavras, não se pode chegar à conclusão segura de que as referidas munições eram de fato utilizadas como processo de intimidação difusa ou coletiva, como exige o dispositivo legal retro. V – Os apelantes não fazem jus à benesse do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), eis que se tratam de réu detentores de maus antecedentes, além de parecerem estar inseridos no mundo do tráfico, não se tratando, portanto, de traficantes episódicos ou aventureiros, a quem, de fato, é destinado o benefício pleiteado. VI - O regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, e não o fechado, como fixado na sentença recorrida. Isso porque o magistrado sentenciante olvidou lançar mão de fundamentação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso do que aquele recomendado pelo quantum arbitrado (inferior a oito anos). VII - É de se conceber a ambos os condenados o direito de recorrer em liberdade, mesmo porque eles permaneceram em liberdade durante quase todo o desencadear da competente ação penal (inclusive ao tempo em que proferida a sentença recorrida), não se justificando a negativa procedida pelo juízo a quo. VIII - Pena privativa de liberdade dos recorrentes redimensionada para o patamar de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Pena de multa mantida em 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão mínima, já que fixada abaixo do mínimo legal e, portanto, mais benéfica aos apelantes. IX - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO POSSUEM CARÁTER EXAUSTIVO E SIM EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PREVÊ A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. 1- No que tange à alegação do município sobre sua ilegitimidade passiva e e sobre a legitimidade passiva do Estado de Alagoas, estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição da República a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" 2- É firme, pois, o entendimento do STF de que a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o Estado Federal brasileiro possibilita o ajuizamento da ação contra um, dois ou todos os entes estatais; 3- Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos suplementos alimentares solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida; 4- É de conhecimento que a realização dos direitos sociais depende, em sua maioria, de vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias. No entanto, não se mostra razoável ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo que revele, a partir da manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa, o censurável propósito de frustrar e inviabilizar a preservação da saúde dos cidadãos, sem oferecer-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência; 5- Denota-se cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, uma vez que as pessoas jurídicas não se confundem. O Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca são entes federativos autônomos e distintos. Súmula 421 do STJ. 6- Isenção da Fazenda Pública ao pagamento das custas Resolução n. 19/2007, deste Tribunal de Justiça; 7- Recurso conhecido e provido em parte. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DEPENDENTE ÁLCOOL. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO; B) CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O AUTOR DA AÇÃO EXIGIR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA DO DIREITO-BASE TUTELADO. TESE DE MÉRITO: DO ORÇAMENTO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E RESERVA FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. REJEITADA. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANA SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O ATO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA FORMULADO PELA CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TJ/AL, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE 03 (TRÊS) ANOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ART. 93, I DA CF/88. POR FORÇA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N.º 75/2009 DO CNJ, A ATIVIDADE JURÍDICA DE QUE TRATA O PRECEITO CONSTITUCIONAL APENAS SERÁ VÁLIDA QUANDO EXERCIDA APÓS O TÉRMINO DO BACHARELADO EM DIREITO, E A EXIGÊNCIA DEVERÁ SER CUMPRIDA POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME DESTINADO AO PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 266 DO STJ, POR SER NORMA GENÉRICA QUE É DERROGADA PELO REGRAMENTO ESPECÍFICO CONSTANTE DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ; COMPETÊNCIA DO CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS REGULAMENTARES SOBRE A CARREIRA DA MAGISTRATURA, INCLUSIVE SOBRE O INGRESSO NELA. ART. 103-B, § 4º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF QUE RECONHECERAM A CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO DOS 03 (TRÊS) ANOS DE PRÁTICA DE ATIVIDADE JURÍDICA NOS MOLDES DELINEADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA POR DECORRÊNCIA DA ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE NO CONCURSO. PERMANÊNCIA NO CERTAME QUE FINDARIA POR CONSTITUIR INEGÁVEL QUEBRA DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE OUTROS CIDADÃOS, QUE POSSIVELMENTE SEJAM DOTADOS DE APTIDÃO INTELECTUAL SUFICIENTE PARA PRESTAR O CONCURSO E LOGRAR ÊXITO EM OBTER A APROVAÇÃO, DEIXARAM DE FAZÊ-LO EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITARES DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO TEMPO DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 6.211/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS LEIS DE Nº 6.514/2004 E 6.544/2004. PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA A PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DO APELO. POR MAIORIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DO DIREITO – ART. 269, IV. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE SERVIDOR NO PROGRAMA DE Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). DEVER da pessoa jurídica de direito público a qual o servidor se encontra vinculado. CADASTRAMENTO TARDIO. PREJUÍZO NOS RENDIMENTOS. DEVER DE REPARAÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVIDAS AS VERBAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DO PASEP DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE. REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE REUNIÃO NO MESMO JUÍZO. TODAVIA, NÃO OBSTANTE A RECONHECIDA TIDA E HAVIDA CONEXÃO E PREVENÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE PROMOVEU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO GERAM AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO, UMA VEZ QUE A REFERIDA SUSPENSÃO APENAS SE PROCEDE MEDIANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC FACE À INEXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO AGRAVANTE = RECORRENTE NA AÇÃO REVISIONAL. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESINTERESSE DO USUÁRIO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 4º E ARTIGO 6º DA LEI 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL PELO JUÍZO DO 1º GRAU. UNIÃO QUE NÃO É PARTE NO FEITO, TAMPOUCO DEMONSTROU INTERESSE NA CAUSA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ESTADO DE ALAGOAS QUE DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO. 01 - Nos feitos propostos em desfavor da União, ou aqueles onde a mesma tenha manifestado interesse na causa, a Justiça Federal terá competência para processar e julgar o feito e para tal desiderato, no caso concreto, caberia ao autor promover a sua citação, de forma a atrair a referida competência comum federal. 02 - Pelo que se observa da inicial do processo originário, o recorrente ajuizou a ação ordinária em desfavor do Estado de Alagoas, valendo-se da responsabilidade solidária dos entes Federados que envolve seu direito constitucional à saúde, não sendo indispensável que a União integre a lide. 03 - A Constituição Federal consagrou, portanto, a solidariedade entre os membros federativos, em beneplácito ao direito à saúde e consequentemente atendendo ao maior dos bens jurídicos, a vida. A Lei veio limitar e assegurar dentre os entes que compõem o Sistema Único de Saúde, qual seria a área de atuação de cada um, cabendo àquele que foi demandado e condenado, entrar com uma Ação Regressiva contra quem entender ser o obrigado a prestar o serviço, dentro da organização do SUS, razão pela qual é plenamente possível a atribuição da responsabilidade ao Estado de Alagoas pelo custeio do medicamento perseguido pelo agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.