DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CÍCERO PAULO VICENTE DA SILVA E OUTROS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. TESE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIDA. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.127/200 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/200 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXA O PERCENTUAL DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELANTE QUE BUSCA CONSTRUIR RESIDÊNCIA PLURIFAMILIAR EM SEU LOTE. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CONCEITOS DE CONDOMÍNIO FECHADO OU LOTEAMENTO ABERTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APELANTE QUE ADQUIRIU O LOTE OBJETO DA DEMANDA ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO, UNICAMENTE, ÀS NORMAS MUNICIPAIS E FEDERAIS, RELATIVAMENTE À LIMITAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO, MORMENTE POR TER SIDO ESTE ELABORADO DE FORMA IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ANULAR A RESTRIÇÃO GRAVADA NO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO APELADA, PERMITINDO QUE O APELANTE POSSA USUFRUIR DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE SEU LOTE, OBEDECENDO, UNICAMENTE, ÁS NORMAS IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REPARTIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A SUPRESSÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JUDICIAL DO ESTADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA DE DIREITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA. SIMPLES FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM QUE ESTA SEJA CAUSA FUNDAMENTAL PARA A DECISÃO, NÃO É CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO JULGADO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ATO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO. UNILATERALIDADE, DISCRICIONARIEDADE E PRECARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE EXIGIR A OUTORGA DA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL: PRINCÍPIOS DO DIREITO FINANCEIRO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO À SAÚDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR DESCUMPRIMENTO IMPOSTA À PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR A PERMANÊNCIA DA IMPETRANTE TOCQUEVILLE – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, SELEÇÃO E HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA QUALIFICA ALAGOAS 2012, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2012-SETEQ/AL. PROCESSO QUE TRAMITOU SEM A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO REQUERIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, BEM COMO POR INEXISTIR IRRESIGNAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO DIREITO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE É SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 87 DA LEI N.º 8.666/1993, QUE APENAS PODE SER DECLARADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SEJA GARANTIDA A DEFESA DA PARTE, SENDO SUA APLICAÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTRO DE ESTADO, DO SECRETÁRIO ESTADUAL OU MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O CET/AL DECLARE A INIDONEIDADE DA IMPETRANTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, CASO SE ADMITISSE A REFERIDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO CET/AL, ESTA TERIA EFEITOS EX NUNC, SENDO APLICÁVEL APENAS ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES A SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A APELADA TEVE SUA INIDONEIDADE DECLARADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. AFASTADA A SUPOSTA INIDONEIDADE, É IMPOSSÍVEL A EXCLUSÃO DA OSCIP PELOS MOTIVOS SUBSISTENTES, QUE NÃO ENCONTRAM PREVISÃO EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO FUNDADO, A UMA, EM HIPÓTESE EDITALÍCIA QUE, NA REALIDADE, NÃO OCORREU E, A DUAS, EM SITUAÇÕES QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO EDITAL DE REGÊNCIA COMO CAUSA DE ELIMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A PEDIDO, POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 36, P. ÚNICO, DA LEI 5.247/1991. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO EM NOVAS FUNÇÕES, INCLUSIVE COM REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE QUE VIABILIZE TRATAMENTO DE SAÚDE MAIS EFICIENTE À PARTE AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. HIPÓTESE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA SERVIÇO SOCIAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO E COMPROVADO PELA PARTE IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UM OLHO EM DECORRÊNCIA DE COICE DE ANIMAL (BURRO). AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS DOIS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. SUPERADA. AUTORA BENEFICIADA PELOS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET. MENOR QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTAVA COM POUCO MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DA VÍTIMA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO DONO OU DETENTOR DO ANIMAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES. DANO MORAL EXTRACONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS Nº 54 E 362 DO STJ. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. 01- Em face do princípio da unirrecorribilidade, não há como conhecer os dois recursos apelatórios interpostos pela apelante, mas apenas aquele que foi interposto em primeiro lugar, em face da preclusão consumativa. 02- Tendo sido a autora/apelante beneficiada pelos auspícios da Justiça gratuita no âmbito do primeiro grau de jurisdição, inexiste razão para a exigência de preparo em relação ao recurso por ela interposto. Inteligência do art. 9º da Lei nº 1.060/1950. 03- Diante da superveniência da maioridade da vítima e em face de não ter havido notícia nos autos de que os danos sofridos pela recorrente teriam ensejado a incapacidade absoluta ou relativa para a prática dos atos civis, não há de se falar em pronunciamento da nulidade por ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, ante a perda superveniente do interesse na intervenção processual. 04- A norma do Código Civil de 1916 se direciona ao dono ou detentor, ou seja, ao titular do domínio ou da posse do animal. A conjunção "ou", ao que parece, estabelece para a vítima a possibilidade de demandar contra quem lhe seja mais conveniente, já que não pode ficar no centro da discussão entre o detentor e o possuidor quanto à responsabilidade pelo animal, cabendo àquele que vier a ser responsabilizado, posteriormente, se for o caso, demandar regressivamente contra o efetivo causador do dano para ressarcir-se dos prejuízos que forem indevidamente suportados. 05- Ausência de prova dos danos materiais suportados pela vítima. Embora tenha havido a perda funcional total de um dos olhos, não houve a produção de um laudo pericial que demonstrasse a inaptidão da autora/apelante para o exercício de qualquer trabalho, de modo que não se pode cogitar na condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes quando, de fato, inexiste comprovação nesse sentido. 06- Restando demonstrado o ato ilícito (ataque de animal não obstado pela falta de vigilância do dano ou detentor do animal) e o nexo de causalidade entre dano sofrido (perda da visão do olho direito) e o ato ilícito, outro caminho não há senão reconhecer o direito à indenização pelos danos morais sofridos. 07- Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161. §1º, do Código Tributário Nacional, da data do evento danoso até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 08- Custas e honorários advocatícios pro rata. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE. CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO QUANTO A FÉRIAS E 13ºs SALÁRIOS. FGTS NÃO DEVIDO POR SE TRATAR DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS INTEGRALMENTE ARCADOS PELO APELADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CPC/2015. UNANIMIDADE. 1. Em sede de ação de pagamento, espera-se que o servidor, apelante, evidencie a relação jurídica com o ente público – o que foi feito – , e que, por outro lado, a parte ré, ora apelada, demonstre que realizou devidamente os pagamentos, em face da impossibilidade de o servidor demonstrar fatos negativos (não percepção das verbas trabalhistas). A se adotar entendimento diverso, estar-se-ia imputando ônus severamente prejudicial ao servidor, pois teria de fazer uma prova negativa, o que se revelaria inviável, caracterizando a denominada prova diabólica; 2. Registre-se, ainda, que os contracheques constantes às fls. 62/64 e 66/71, bem como as fichas financeiras anexadas às fls. 72/87, não constituem meio hábil como comprovação de pagamento, pois se tratam de documentos elaborados unilateralmente, sem a assinatura do de cujus, apenas demonstrando o vínculo jurídico entre as partes; 3. Assim, uma vez comprovada a relação entre as partes, incumbia ao município desconstituir o direito pleiteado pelo Autor/Apelante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, visto que não cuidou de colacionar quaisquer recibos ou documentos comprobatórios de pagamento, o que evidencia o labor do servidor sem a efetiva contraprestação dos seus direitos, conforme noticiado na inicial; 4. Precedentes desta Corte; 5. Não há que se falar em condenação do Município apelado ao pagamento de verbas relativas ao FGTS, haja vista que aos servidores públicos não é garantido tal direito, conforme previsão normativa no §2º, do artigo 15, da Lei nº 8.036/90. Se porventura o ente público, durante algum período, efetuou os depósitos relativos ao FGTS, como demonstram os autos, ainda que de forma inapropriada, caberá aos herdeiros do beneficiado buscar o levantamento de eventual saldo em ação própria, e não nestes autos, cuja cognição se encontra limitada às pretensões de natureza estatutária. 6. Entende-se por aplicar a regra do parágrafo único do art. 86, do CPC/2015, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", atribuindo-se, nesses termos, a integralidade dos ônus sucumbenciais ao Município apelado, os quais se arbitra em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE VAGAS DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE AUTORIZA = LEGITIMA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OBJETO DA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. DECISÃO NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. EDITAL Nº 001/2006/SEARPH/SSE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER PRECÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.637/2007. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. NOMEAÇÕES REALIZADAS. IRREGULARIDADES SUPRIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO I - Colacionados documentos suficientes à aferição da quantidade de contratações temporárias, bem como do período em que ocorreram, afigurando-se desnecessária a produção da prova requerida, deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. II - O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se converte em direito subjetivo quando tenha havido contratação irregular, configurando preterição, sendo imprescindível, ainda, a existência de cargo vago devidamente criado por lei, em decorrência do princípio da legalidade administrativa. III - Recurso conhecido e não provido.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. PRECLUSÃO QUANTO AO DIREITO DE DISCUTIR CONTEÚDO DE DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. NULIDADE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE TERCEIRO PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A agravante alega ter sido prejudicada por ato administrativo que anulou o seu atestado de capacidade técnica, que havia sido fornecido pelo Município de Maceió em 23.01.2008, devido ao serviço de instalação de painéis de mensagens variadas. Assim, propôs no Juízo de primeiro grau duas ações, uma cautelar preparatória e a consequente anulatória, tendo sido deferida em seu favor medida cautelar assegurando a validade de seu atestado. Em seguida, a agravante foi surpreendida por liminar proferida em outra ação cautelar, proposta pela ora agravada, a empresa Serget, em que se determinou a revogação da medida cautelar antes proferida em favor da agravante, empresa Shempo, e a anulação do atestado de capacidade técnica. 2. A agravada possui interesse de agir para a propositura da ação cautelar no Juízo de primeiro grau, justamente porque é concorrente da agravante no certame licitatório que ocorreu em São Paulo e cuja habilitação para o contrato se discute. Ademais, o objeto da ação cautelar da agravada consiste propriamente na declaração de nulidade do atestado de capacidade técnica, não havendo coincidência de objeto com a ação cautelar da agravante, que discute a validade do ato anulatório. 3. A pretensão de terceiro para anular ato administrativo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do próprio ato, nos termos do que dispõe o 1º do Decreto n.º 20.910/1932. No caso, a agravada propôs ação cautelar com o objetivo mediato de impugnar a validade do atestado de capacidade técnica de sua concorrente em procedimento licitatório, fazendo-o, porém, depois de transcorridos 5 (cinco) anos da data da publicação do ato, de modo que está prescrita a sua pretensão. 3. Sendo caso de nulidade relativa ou absoluta, qualquer que seja, a Administração Pública não poderá rever o ato inválido, operando-se a decadência sobre o direito de produzir o ato anulatório, sobretudo se o ato supostamente tido por inválido for ampliativo de direitos do administrado. No caso concreto, o Município de Maceió havia emitido o atestado de capacidade técnica em 23.01.2008, porém só veio a rever a validade desse ato em 16.07.2013. Percebe-se, então, que o ato anulatório foi proferido depois de ter se operado a decadência do direito de rever a validade do atestado de capacidade técnica. 4. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no processo administrativo em geral se aplicam os mesmos princípios e direitos fundamentais do direito processual civil, entre eles o contraditório e a ampla defesa. No caso, o procedimento administrativo de anulação do atestado técnico desrespeitou os preceitos constitucionais da ampla defesa, do contraditório e, via de consequência, do devido processo legal, conforme provas dos autos, pois o processo administrativo durou apenas 9 dias e foi levado a termo sem que a agravante tivesse sido intimada para apresentar qualquer defesa sobre a questão. 5. Portanto, embora não se deva extinguir a ação cautelar por falta de interesse de agir, uma vez que estão presentes as condições da ação, o processo deve ser extinto em razão da prescrição e a decisão de primeiro grau deve ser revogada, a fim de restabelecer os efeitos do atestado de capacidade técnica da agravante, que foi indevidamente anulado. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 2. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE MARIA DE FÁTIMA SOUZA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A MEDIDA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA PLEITEANDO DIREITO DE ÚNICO INDIVÍDUO. REJEITADA. DIREITO INDISPONÍVEL. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO QUE RESTOU CLASSIFICADO, NA PRIMEIRA ETAPA, EM POSIÇÃO SUPERIOR À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE/FALTA DE RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO NÃO TRARIA BENEFÍCIOS À PARTE. A INVOCAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO É DESTINADA ÀQUELES QUE RESTAREM APROVADOS AO FINAL DO CONCURSO, APÓS SUBMISSÃO A TODAS AS FASES. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 01 – O intuito do concurso público é selecionar os melhores candidatos para o desempenho de suas funções na administração pública, que deve, por imposição constitucional (artigo 37, caput, da CF/88), sempre zelar pela eficiência na prestação do serviço público, priorizando, sob essa ótica, a meritocracia. 02 – Dentro dessa perspectiva, como forma de materializar tal postulado e até mesmo para não tornar inviáveis as seleções, haja vista que um grande número de participantes em todas as fases geraria muita despesa e questões de ordem prática e logística, é natural que haja a fixação de um número limitador de candidatos para cada fase do certame, ao que a doutrina convencionou denominar de "cláusula de barreira". 03 – No caso concreto, o edital do concurso a que se submeteu o apelante era expresso ao afirmar que somente seriam convocados para os testes físicos aqueles candidatos classificados, na primeira fase, até a posição de número 1.000, de modo que, como ele restou classificado na posição número 1.005, não há que se falar em continuidade no certame. 04 – Diferentemente do narrado pela parte, aqui não se trata de expectativa de direito para nomeação, que se convolaria em direito subjetivo na hipótese de preterição, pois tal situação é reconhecida para aqueles que, tendo sido aprovados em todas as fases de um concurso, restou ao seu final definitivamente aprovado, situação esta totalmente diferente da vivenciada pelo apelante, pois sequer ultrapassou a primeira cláusula de barreira. 05 – O interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a concomitância de sua necessidade (única via apta a obter a tutela de um bem jurídico) e da utilidade, proveito prático que o processo pode proporcionar. Firmado isso, o exame da legalidade ou não dos testes físicos, ou mesmo de sua razoabilidade para o cargo de eletricista, revela-se totalmente desnecessária, já que eventual decisão a respeito desse tema em nada lhe proporcionaria um resultado útil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO ANTE AO AJUIZAMENTO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. REJEITADAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.  PRELIMINARES: I- DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – INVIABILIDADE EM FACE DO PODER PÚBLICO; II- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR; III- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO FEDERAL - REJEITADAS. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE URGÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 188 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  DECISÃO UNÂNIME.