AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. A parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para que se reconheça a verossimilhança das alegações, notadamente porque, contrapondo os argumentos expostos pela parte agravante e o direito à saúde do agravado, este deve prevalecer sobre àqueles, de modo que, faz nascer para o Município a obrigação de cumprir com o encargo de custear o tratamento pleiteado, até porque há indícios da hipossuficiência financeira do beneficiário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO REITERADO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO CUMULADO COM NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O ENTE MUNICIPAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, CPC, E 8º, III, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DOS SEUS EFEITOS ATINGIREM AÇÃO INDIVIDUAL PARA PREJUDICAR. DIREITO DE AUTO-EXCLUSÃO DA TUTELA COLETIVA. ARTS. 104 C/C 103, E 81, II, §1º, DO CDC. DIREITO DO TITULAR NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ART. 5º, XXXV, DA CF. RECURSO. DANOS MORAIS. A SIMPLES VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, PORÉM, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRAM VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ATRASOS REITERADOS E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER EM DIA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COM APLICAÇÃO DO IPCA-E. TERMO INICIAL DE AMBOS. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DESTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ISAAC DAVID GOULART DE MELO NÃO CONHECIDA, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ IVAN DE LIMA: DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA LEGAL DE PROMOÇÃO, IN CASU, A DIZER DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO, PORQUE O APELANTE = RECORRENTE NÃO POSSUI 20 (VINTE) ANOS DE CASERNA, O CONHECIMENTO DO RECURSO E O SEU NÃO PROVIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA – CF, ART. 5º, CAPUT – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, ART. 1º, INCISO III – E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES - VALMIR ALVES DA SILVA, JOSÉ JANDAY WANDERLEY ALVES RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO E SAMUEL FIDÉLIS DA SILVA, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NO ENTANTO, NO QUE TANGE AOS AUTORES JOSÉ IVAN DE LIMA E ISSAC DAVID GOULART DE MELO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SAGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ASSISTE RAZÃO O ESTADO DE ALAGOAS EM SEU PLEITO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. APELAÇÃO CÍVEL 1- PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. TESE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ACOLHIDA. ATIVIDADE DE COLETA DE LIXO. PAGAMENTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/2000 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2- NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2.127/2000 C/C A NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXA O PERCENTUAL DA INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NO PERCENTUAL DE 40%. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME RESOLUÇÃO DE Nº 19/2007 DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO QUE A VIDA DO SER HUMANO É O BEM TUTELADO E QUE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF) JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, CONFORME SÚMULA 490 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação ordinária com pedido de liminar. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA dos pleitos. APELAÇÃO CÍVEL - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO EFETIVAÇÃO DA NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. TESE DE PRESCRIÇÃO SUPERADA. APÓS A VALIDADE DO CERTAME INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL NÃO FOI VIOLADO NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS, PORQUANTO INEXISTIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DEFERIDA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM    E DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO. ART. 1.046 DO CPC. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. A ação de embargos de terceiro consiste em instituto de proteção da posse, previsto no art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o indivíduo sofre turbação ou esbulho no exercício de sua posse sobre o imóvel, decorrente de atos judiciais de processo do qual não é parte. 2. Visa proteger tanto o direito de propriedade quanto o direito à posse, conforme previsto no §1º do art. 1.046 do CPC, assim, a alegação da ausência de provas da propriedade dos imóveis não é apta a afastar o direito de defender a posse em face da constrição judicial. 3. O entendimento dos tribunais superiores é de que os embargos de terceiro protegem o compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro público, desde que o contrato seja anterior à dívida que gerou a execução e a penhora, bem como que o embargante já tenha se imitido na posse. Súmula n. 84 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA COMUNICAÇÃO SOCIAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. SERVIDORES DE CARGO EM COMISSÃO QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO E COMPROVADO PELA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO POSSUEM CARÁTER EXAUSTIVO E SIM EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1- No que tange à alegação do município sobre sua ilegitimidade passiva e e sobre a legitimidade passiva do Estado de Alagoas, estabelece o art. 23, inciso II, da Constituição da República a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência" 2- É firme, pois, o entendimento do STF de que a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o Estado Federal brasileiro possibilita o ajuizamento da ação contra um, dois ou todos os entes estatais 3- Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos suplementos alimentares solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4- É de conhecimento que a realização dos direitos sociais depende, em sua maioria, de vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias. No entanto, não se mostra razoável ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo que revele, a partir da manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa, o censurável propósito de frustrar e inviabilizar a preservação da saúde dos cidadãos, sem oferecer-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência. 5- Denota-se cabível a condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, uma vez que as pessoas jurídicas não se confundem. O Estado de Alagoas e o Município de Maceió são entes federativos autônomos e distintos. Súmula 421 do STJ. 6 – Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para que se reconheça a verossimilhança das alegações, notadamente porque, contrapondo os argumentos expostos pela parte agravante e o direito à saúde do agravado, este deve prevalecer sobre àqueles, de modo que, faz nascer para o Município a obrigação de cumprir com o encargo de custear o exame pleiteado, até porque há indícios da hipossuficiência financeira do beneficiário.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO ACATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO Á SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO À SAÚDE DA APELADA. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU INAUDITA ALTERA PARA O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA A FIM DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA QUAL A PARTE AUTORA NECESSITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM ÂMBITO DE DIREITO À SAÚDE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA URGÊNCIA DO CASO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TESE DE FALTA DE URGÊNCIA AFASTADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONSTITUCIONAL. INFANTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º, 23, II e 196. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Tanto a União Federal, quanto o Estado e o Município têm legitimidade para integrar o polo passivo da demanda em face da responsabilidade solidária dos entes federativos que compõe o Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, em razão disso, quaisquer deles integrar referida posição processual na demanda em que se pretende o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico. 3. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DE LUAN KLIVEN COUTINHO SILVA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública de Alagoas, por não se confundir a pessoa do ente estatal com a do ente municipal, que possui autonomia administrativa e financeira, não ocorrendo o instituto da confusão. 2. A verba dos honorários advocatícios decorrente da atuação de Defensores Públicos de Alagoas é destinada ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, e não aos defensores que já percebem remuneração para atuarem. 3. Os honorários advocatícios, uma vez considerados irrisórios, devem ser majorados, considerando o § 4º, do art. 20, do CPC. 4. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS NÃO CONSTATADO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A mera expectativa de direito à nomeação em concurso público se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, nas seguintes hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na vigência do anterior. Precedentes do STJ; 2. As provas e fatos carreados aos autos não demonstram que os servidores comissionados estariam exercendo as atribuições de analista de redes, impossibilitando de aferir a ocorrência da preterição alegada; 3. Não há comprovação de que as atribuições dos cargos em comissão possuem a mesma natureza do cargo a que disputou o candidato, não tendo o Autor se desincumbido do seu ônus probatório, de modo que não se verifica qualquer ato ilegal que ofenda eventual direito líquido e certo; 4. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO ESTÁVEL. AFASTAMENTO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONSECTÁRIO LÓGICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL E ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O militar afastado de forma ilegal, quando do seu retorno ao cargo que anteriormente ocupava, tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, o servidor foi impedido de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à administração e não por ato voluntário ; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao agente público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções; 3. Resta hialino que o Apelante deve pagar à parte apelada as verbas devidas durante o período em que esteve afastada. Assim, acertado o caminho escolhido pelo Magistrado Singular, tendo em vista que a reintegração acarreta, necessariamente, a restauração de todos os direitos dos quais foi privado o servidor com o afastamento ilegal; 4. Questão de ofício: juros e correção monetária deverão incidir desde a data do efetivo inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, sendo esta indexada pelo IPCA-E, e aqueles calculados à base de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando deverão incidir os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; 5. Precedentes do STJ e desta Corte; 6. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO DA PM/AL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE 5 ANOS NO POSTO DE CABO E DEMAIS REQUISITOS DA LEI Nº 6.544/2004. PRETERIÇÃO DA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para obtenção da promoção requerida, faz-se necessária a reunião de diversos requisitos, dentre eles, o exercício na função de Cabo pelo período de 5 (cinco) anos. 2. Nesse ponto, cumpre frisar que necessário reconhecer o direito dos Apelantes à promoção ao posto de 3º Sargento, uma vez que já completaram o interregno temporal de 5 (cinco) anos exigido na normatização supracitada; 4. Embora quando da propositura da presente demanda os Recorrentes não possuíssem o denominado interstício mínimo, a verdade é que o seu implemento ocorreu durante a tramitação processual, o que, por força do artigo 462 do Código de Processo Civil, não poderia passar despercebido, haja vista que se trata de um fato constitutivo de seu direito, sendo vedado ao julgador fechar os olhos para a sua ocorrência, ainda que em segundo grau; 5. Entende-se que não há como admitir que a anulação do curso de formação para praças ocorrido no ano de 2001 gere uma interminável cadeia de direitos ao ora Apelado, tendo sido devidamente sanada a irregularidade perpetrada pela Administração Pública com a matrícula desse militar em um novo curso e, consequentemente, com sua promoção à patente de cabo; 6. Por fim, afasta-se a tese da necessidade de adequação ao número de vagas do quadro da Polícia Militar de Alagoas, uma vez que a promoção por ressarcimento de preterição deverá ocorrer independentemente da existência de vaga; 7. Precedentes desta Corte e do STJ; 8. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VERBAS DEVIDAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O servidor, ainda que não estável, afastado sem o devido processo administrativo, quando do seu retorno ao cargo que anteriormente ocupava, tem direito a receber todas as vantagens inerentes ao período em que ficou afastado, cumprindo ressaltar a inexistência de enriquecimento ilícito, uma vez que, in casu, o servidor foi impedido de desempenhar as suas atribuições por ilegalidade atribuída à administração e não por ato voluntário ; 2. A reintegração produz efeitos ex tunc, devolvendo ao agente público o status quo ante, portanto, dessume-se que este possui direito ao recebimento dos vencimentos referentes ao tempo em que esteve afastado de suas funções; 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença complementada de ofício no sentido de determinar que sobre os valores devidos incida, a partir do vencimento de cada uma das verbas trabalhistas não pagas, correção monetária com base no IPCA-e e juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando deverão incidir os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 5. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PASSAGEM POR ÁREA COMPREENDIDA ENTRE OS TERRENOS DOS LITIGANTES, INTEGRANTE DO IMÓVEL DO APELANTE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO APELANTE DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO AO TERRENO VIZINHO. PERDA DE PASSAGEM UTILIZADA DE FORMA CONTÍNUA E INCONTESTE, MAS QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO SER A ÚNICA VIA DE ACESSO POSSÍVEL. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO GERA DIREITO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES DEVEDORAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES. 01 – Identifica-se na jurisprudência o entendimento há muito tempo perquirido pela doutrina administrativista pátria, segundo o qual o candidato aprovado e classificado em concurso público dentro do número de vagas não detém apenas uma mera expectativa de direito, mas sim um verdadeiro direito subjetivo. 02 – Se o ente político veicula em edital de concurso público a existência de vagas em seus quadros funcionais, parte-se do pressuposto de que ele procedeu a uma prévia avaliação acerca da necessidade de preenchimento de cargos, assim como a uma análise do impacto financeiro que o ingresso desses novos servidores implicaria a sua folha de pagamentos, razão pela qual não se revela lícita a invocação de questões orçamentárias como empecilhos para a formalização de tal ato. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.