Recurso em Sentido Estrito. Reforma da sentença. Afastamento do princípio da insignificância. Possibilidade. Acentuada reprovabilidade social da conduta. Recebimento da denúncia. 1- As balizas norteadoras do princípio da insignificância foram fixadas e reiteradas pela Suprema Corte e dizem respeito à (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e (iv) à inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2-A reincidência ou a habitualidade delitiva comprovada não se compatibilizam com a aplicação do princípio da bagatela, porquanto a prática reiterada de delitos, ainda que insignificantes quando isoladamente considerados, evidencia elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, reclamando, dessa forma, a devida repreensão pelo Direito Penal. 3-Conforme decidido pelo STF, o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. 4- Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. Em situações excepcionais, pode o Judiciário determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias referentes a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem violar do princípio da separação de poderes. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes (REsp 1474665 RS 2014/0207479-7). Recurso de Apelação desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Código de Processo Civil não especifica que elementos fundam o convencimento do juiz na concessão da tutela de urgência, de todo modo, o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato. II - O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo se fundam na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado, cabendo à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, perecerá o seu direito. III – Assim, a demonstração, nas alegações trazidas aos autos, da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mostra-se como suficiente à concessão da tutela de urgência. IV – Cabe ao juiz, também, a fixação do valor da multa que mais se adequar ao caso concreto, não podendo nem ser muito baixa ao ponto de sua função persuasiva ser ineficaz, nem tão alta que desestimule o cumprimento da obrigação. V - Considerada a situação real das partes envolvidas neste processo, a aplicação de astreintes é medida que se mostra razoável e em consonância com lei civil adjetiva. VI – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO CREDOR. - O direito dos devedores de realizarem a purgação da mora em busca e apreensão de veículos foi extinto recentemente por decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em 14/05/14, no julgamento do Recurso Especial nº 1.1418.593-MS. Desde então, tornou-se obrigatório que nas ações de busca e apreensão de veículos, os devedores efetuem o pagamento integral das parcelas restantes dos contratos de financiamento, além daquelas que já venceram, sob pena de, assim não procedendo, o veículo financiado ser devolvido à financeira. - A purgação da mora, caracterizada pelo direito que os devedores tinham de pagarem apenas as parcelas vencidas dos contratos, no intuito de reaverem os veículos apreendidos nas ações de busca e apreensão, encontrava previsão legal no Decreto-Lei nº 911/69. Porém, com entrada em vigor da Lei nº 10.931/04 que alterou a referida norma e extinguiu tal direito, tornou-se obrigatório o pagamento integral da dívida financiada, incluindo também as parcelas ainda não vencidas do contrato. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Em concurso público, embora a desistência de candidato em melhor classificação possa gerar direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado na posição subsequente, a vaga deve surgir, inexoravelmente, dentro do prazo de validade do certame. II - A desistência em questão ocorreu após expirado a validade do concurso, não havendo direito subjetivo subsistente da impetrante. III – Segurança denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIO RETIDO INDEVIDAMENTE. BUSCA REALIZADA. APENAS UMA MÁQUINA LOCALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Autor, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar a propriedade da única máquina encontrada sob posse da parte Apelada, pelo que o MM.º Juiz a quo entendeu por bem julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O art. 373, I, do CPC preceitua que, cabe a quem alega, comprovar o fato constitutivo de seu direito, pelo que competia ao Apelante demonstrar ser o proprietário da máquina de solda indicada no presente recurso. 3. Deixando o Apelante de apresentar elementos suficientes para comprovar a propriedade do bem, nota-se ausente a prova dos fatos constitutivos do seu direito, devendo ser mantida a sentença vergastada, o que impõe o desprovimento do apelo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado, precedentes do STF e STJ. 2. Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA, NÃO LISTADO NO CENTRO DE MEDICAMENTO DO AMAZONAS. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E CONTRA A FAZENDA ESTAUDUAL. DISTINÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DPE. O acesso à saúde é um direito individual do paciente, de modo que, mesmo não incluso no rol de remédio fornecidos pelo Estado, o medicamento teriparatida é instrumento de materialização desse direito. O teriparatida é um medicamento específico para as condições da paciente e idôneo ao seu tratamento. E, mesmo que haja medicamentos semelhantes fornecidos pela rede pública, nenhum deles se apresenta a qualidade idêntica ao teriparatida, para atender às especificações do paciente. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a DPE pode se tornar credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem. A nova interpretação normativa autoriza a distinção do caso atual em relação à súmula 421/STJ, cuja base jurisprudencial é anterior a 2009, quando houve transformações que garantiram a autonomia orçamentária da Defensoria Pública Estadual. em relação ao Governo do Estado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE RESULTADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. É consabido que os requisitos para a concessão da antecipação são extraídos do art. 300 do NCPC, que versa sobre as exigências genéricas para a concessão da antecipação no sistema processual vigente, já que a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"; 2. In casu, ausente o requisito dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois uma vez constatado erro na divulgação do gabarito, ainda que definitivo, antes da divulgação do resultado final, é possível a correção do ato, mesmo que isto implique alteração na lista dos candidatos aprovados, por força do princípio da auto-tutela inerente à Administração, estampado na Súmula 473 do STF; 3. Decisão mantida; 4. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA NA REDE DE TRANSMISSÃO. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO. PAGAMENTO DE SEGURO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou comprovado o nexo causal bem como o dano ocasionado pela sobrecarga na rede elétrica da apelante; - Por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados conforme art. 37, §6º da CRFB/88; - Ademais, houve o pagamento do seguro pela parte apelada, sub-rogando-se no direito do consumidor e ensejando o direito de regresso para reaver quantia comprometida para reparação de danos. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORALIDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Merece ser parcialmente provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, com duração de quase 09 (nove) anos; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.484/RN); - No tocante ao pleito de horas extras, não há nos autos qualquer prova do labor extraordinário, pelo que merece ser mantida a r. Senteça neste capítulo; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA .PESSOA VULNERÁVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que restou comprovada a premente necessidade do cidadão pelo medicamento, além de sua hipossuficiência econômica e vulnerabilidade na saúde, pelo que a falta do tratamento indicado ceifaria seu direito à vida; - Em sendo casuística peculiar, pautada na urgência para uso do medicamento, não é razoável que regras de dispensação pelo Poder Público obstem o acesso da paciente aos tratamentos de que necessita para sua existência; - Em clara ponderação de princípios, acima da estrita legalidade das normas estaduais, existe a Constituição Federal, que inseriu a saúde e a vida como direitos fundamentais indisponíveis e colocou o Estado como provedor desses direitos (artigos 6º e 196), não podendo se furtar ao argumento da reserva do economicamente possível ou pela falta de políticas públicas; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Prescrição quinquenal para o percebimento de valores a título de FGTS anteriores ao ajuizamento da ação (ARE 709212). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19 A DA LEI Nº 8.036/90.  ENTENDIMENTO DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE VAGA. DESISTÊNCIA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. I – Embora a desistência possa gerar efetivamente direito subjetivo à nomeação, a vaga deve surgir, indeclinavelmente, dentro do prazo de validade do certame. II – A desistência emergiu no mundo fenomênico após expirado a validade do concurso, não subsistindo direito subjetivo algum à impetrante. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NOS ARTIGOS 6.º E 196 DA CF/88. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter do Estado o tratamento médico de que necessite, posto que a Administração tem o dever de proteger a vida e a saúde. 2. Demonstrada a necessidade da parte em submeter-se a tratamento médico para conservação de sua saúde, deve o Estado do Amazonas cumprir a imposição constitucional e dispor de meios para assegurar o direito à vida e à saúde da Parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.EXONERAÇÃO.DIREITO A ESTABILIDADE SINDICAL (ART. 8, VII, CRFB/1988). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O servidor público ocupante de cargos em cargos em comissão não tem direito à estabilidade sindical (CRFB/1988, art. 8.º, VIII), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão (CRFB/1988, art. 37, II). - Inexiste para o servidor público admitido sem concurso público, após a CRFB/88, a estabilidade sindical prevista no artigo 8º, VIII, da CF, porquanto tal estabilidade pressupõe a existência de uma relação jurídica válida. - Segurança denegada em harmonia com o Parecer Ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DÉBITOS EM CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO VIOLADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É possível a cumulação de dois cargos de Técnico em Hemoterapia; 2. Somente podem ser exigidos para investidura no cargo os requisitos expressamente previstos no edital do certame; 3. A imposição ao candidato para que apresente documentos não indicados no edital enseja ofensa ao princípio da vinculação ao edital por parte da Administração, com quebra da legítima expectativa do candidato do respeito da Administração às normas editalícias e do consequente direito à nomeação; 4. Direito líquido e certo violado; 5. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO – NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAL LIBERAL – SUBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A responsabilidade civil do profissional liberal é aferida mediante prova de culpa ou dolo, bem como do dano sofrido; II. Ainda que se tenha invertido o ônus probatório em Primeiro Grau, cabe à parte recorrente provar o fato constitutivo de seu direito; III. A documentação colacionada pela Apelante é insuficiente para demonstrar a culpa da Apelada, bem como do dano sofrido; IV. Sentença mantida; V. Recurso conhecido e não provido.