DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO EM CURSO DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO. FINALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DEMORA NO EXAME DA MEDIDA LIMINAR NÃO ATRIBUÍDA AO IMPETRANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAL. SENTENÇA MANTIDA. I – A situação fática do apelado é deveras sui generis. O mandado de segurança foi impetrado em 14/12/2012, e o pedido de medida liminar foi examinado apenas em 07/01/2014, de modo que, quando do seu deferimento, não mais subsistia o impedimento erigido pela autoridade impetrada, qual seja a ausência de conclusão do ensino fundamental. II - A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205), bem como estipula que a educação será efetivado mediante garantias. III - Com fulcro nos dispositivos constitucionais mencionados, deve-se preservar a maturidade e a capacidade intelectual do impetrante. IV – Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR DAS FATURAS DO CONSUMO DE ENERGIA APÓS TROCA DE MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. I. Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Prima facie, constatada alteração substancial do valor das novas faturas após a troca do medidor na unidade residencial da autora/consumidora, a existência de suposto vício no fornecimento de energia, bem como demonstrado a tentativa da autora de solucionar administrativamente a cobrança excessiva, tem-se a probabilidade do direito, o perigo na demora e o risco ao resultado útil do processo, autorizadores da cocnessao da tutela pleiteada. III. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE RESPOSTA. INDEPENDÊNCIA DO DANO QUE ENSEJE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESNECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À HONRA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO À INFORMAÇÃO ADEQUADA DE INTERESSE PÚBLICO. DEVER DA IMPRENSA EM CONTRIBUIR COM A DEMOCRACIA E COM UMA CRÍTICA SOCIAL PAUTADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS COM CUIDADO E RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO SUSCITADO. UNIDADES CONSUMIDORAS FATURADAS PELO REAL CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE EVENTUAL DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. DECISÃO REFORMADA. I – Nas operações de fornecimento de energia elétrica, o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, é indevida a incidência do imposto sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. II - Inexistente a probabilidade do direito suscitado. Nenhuma das unidades consumidoras indicadas pelos agravados possuem o faturamento parametrizado mediante "demanda contratada", mas sim pelo registro mensal do real consumo, conforme informação emitida pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, no sentido de que seja indeferido o requerimento de tutela de urgência.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS – INVIABILIDADE POR WRIT – SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PISO SALARIAL – FIXAÇÃO POR DECRETO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INEXISTENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DENEGAÇÃO. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, o quê não foi feito, uma vez que o impetrante colacionou o decreto que diz estar sendo violado de maneira inelegível. 2. Na hipótese dos autos, o impetrante requer o pagamento de valores tidos como atrasados correspondentes à não atualização desde janeiro/2016, o que não é permitido, uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, de acordo com teor das súmulas n. 269 e 271 do STF. 3. A fixação do piso salarial dos servidores da Prefeitura por meio de decreto viola o teor do art. 37, X da Constituição da República, que determina que a fixação seja feita por meio de lei específica. 4. O direito invocado, para ser amparável pelo writ, há de ser expresso, trazendo em si todos os requisitos e as condições para sua aplicação, sob pena de denegação. 5. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR – POSSE INSUFICIENTE – AGUARDAR EM EXERCÍCIO DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO – INEXISTENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Na hipótese dos autos, a impetrante não comprovou por meio de provas de que tenha entrado em exercício ou tenha tido qualquer empecilho por parte da Administração Pública para que entrasse em exercício. 3. O direito invocado, para ser amparável pelo writ, há de ser expresso, trazendo em si todos os requisitos e as condições para sua aplicação, não podendo ser baseado em meras suposições. 4. Segurança denegada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INABILITAÇÃO DA AUTORA PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. MULTA FIXADA CONFORME OS DITAMES DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - In casu, a CEF tem uma participação muito restrita, limitando-se a ser um agente financeiro, circunstância que se evidencia quando observamos que é a própria municipalidade, através de sua Secretaria de Assistência Social, que produz o relatório técnico-descritivo dos possíveis beneficiários do programa social em voga, conforme fls. 18/19 destes autos. Logo, vislumbro a competência da Justiça Estadual para dirimir a demanda, já que a CEF não detém legitimidade para responder pelo descumprimento do contrato firmado entre o Município de Manaus e o pretenso beneficiário do imóvel a ser doado, quando encontrar-se simplesmente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional. II - Ocorre, que ao se fazer uma análise prima facie acerca da questão, torna-se impossível afastar o direito vindicado pela autora, pois a mesma municipalidade que ora busca afastar a concessão do auxílio-aluguel e do próprio imóvel pelo programa minha casa minha vida, é o mesmo ente público que exarou parecer técnico descritivo que afirmaria que a recorrida preencheria os pressupostos para participar do programa social em tela, conforme se extrai do parecer técnico da Secretaria de Assistência Social do Município de Manaus, às fls. 18/19. III - Não pode o Município de Manaus levantar a tese de que o não preenchimento dos pressupostos para a participação da recorrida no programa social teriam sido evidenciados pela Caixa Econômica Federal, sem juntar qualquer prova do alegado, sob pena de violação do art. 373 do NCPC ao tratar do ônus da prova. IV – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA ADPF N.º 130/DF. OMISSÃO SANADA. MODICIDADE NO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - O STF, quando do julgamento da ADPF n.º 130/DF, estabeleceu que mesma Constituição que garante a liberdade de expressão, garante também outros direitos fundamentais, como os direitos à inviolabilidade, à privacidade, à honra e à dignidade humana, que servem como limitadores constitucionais à liberdade de imprensa. E sempre que essas garantias, de mesma estatura, estiverem em conflito, o Poder Judiciário deverá definir qual dos direitos deverá prevalecer, em cada caso, com base no princípio da proporcionalidade. - No acórdão embargado, foi devidamente analisada a alegação de necessidade de observância da modicidade no arbitramento da indenização por dano moral, à luz dos precedentes emanados do Colendo STJ, em casos de dano à imagem. - Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sanando a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PRESENÇA - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO RETROATIVO À DATA DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. - Não sendo comprovada a incapacidade laborativa total e permanente do segurado, em decorrência do acidente de trabalho sofrido, não há como ser-lhe reconhecido o direito ao benefício da aposentadoria por invalidez. - Restando comprovada a incapacidade temporária do segurado para o exercício das funções desempenhadas, deve ser-lhe reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a época em que os respectivos pagamentos cessaram. - Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL – GRAVO DE INSTRUMENTO - EM MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O ESTADO DISPONIBILIZE VAGAS PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO MENOR – POSSIBILIDADE – ART. 227 DA CF/88 C/C arts. 4º e 53, V DO ECA - A regra geral indica que o direito à educação é assegurado com absoluta prioridade tanto constitucionalmente (art. 227) como no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 53, V); - O fornecimento do direito fundamental à educação não pode ser meramente formal, ele deve estar acessível ao menor para que se concretize a obrigação do ente estatal; - Recurso conhecido e desprovido

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO – NATUREZA DO VÍNCULO – AGENTE HONORÍFICO – VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO : - Não assiste direito aos membros honoríficos e aos particulares em colaboração com o Poder Público, como sói ser os membros temporários de comissão de licitação, de percepção de verbas rescisórias, tais como férias e seus adicionais, ou mesmo auxílio-alimentação ou vale-transporte, por ausência de previsão legal nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O direito a férias e 13º salário são constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual submetidos (celetista ou administrativo). Ainda que o contrato tenha sido declarado nulo, o servidor temporário tem direito às férias e 13º salário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA PERANTE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SOBRE A ESCALA DAS LESÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É possível a defesa coletiva de consumidores lesados por cobrança indevida de empresa concessionária de serviços de energia elétrica, tendo natureza de tutela de direitos individuais homogêneos; 2. A tutela de direitos individuais homogêneos em ação civil pública depende que a lesão tenha ocorrido perante um número razoável de indivíduos, incumbindo à parte autora o ônus de provar a escala das violações; 3. A falta de provas sobre a dimensão quantitativa das lesões conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento de inadequação da via eleita; 4. Recurso conhecido e provido; 5. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – O Agravante requereu a desistência do recurso, face a transação judicial firmada entre as partes; II – O artigo 998 do CPC/15 faculta ao recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido, desde que o subscritor da peça detenha poderes específicos que viabilizem a homologação de seu pedido de desistência, como no caso em apreço; III – No escólio de Fredie Didier Jr. "a desistência, a renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e o reconhecimento da procedência do pedido são fatos impeditivos do direito de recorrer, salvo se o recorrente pretender discutir a validade de tais atos, o que redundaria na rescisão da decisão judicial que os tenha por fundamento". IV – Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Agravante foi classificado na 1691ª colocação de um concurso que previa a existência de 100 (cem) vagas, fato esse que, por si só, já afasta a alegada preterição na convocação e a existência de eventual direito subjetivo a posterior nomeação. 2.A não concessão de efeito suspensivo à apelação cível poderá acarretar inegáveis efeitos deletérios ao Estado do Amazonas, notadamente pela obrigatoriedade de convocação de candidato que foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital. 3.A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior ao Agravante, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente o direito de também continuar no certame, nem tampouco implica preterição da ordem classificatória. 4.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523, DE 28.06.1997. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TERMO INICIAL A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF NO RE. 626.489. REPERCUSSÃO GERAL. PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral, a legitimidade da instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 2.O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 3.Uma vez que o prazo decadencial teve início em 01.08.1997 e o ajuizamento da ação se deu em 23.06.2008, se mostra inafastável a declaração, de ofício, de decadência do direito autoral. 4.Em harmonia com o Parquet, Declarada de ofício a decadência do direito do autor restando prejudicada a análise do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelada, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário diante da duração de 07 (sete) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária do apelante, pois flagrante a burla à regra constitucional do concurso público e exorbitância do caráter de excepcionalidade do contrato temporário, diante da duração de 05 (cinco) anos da relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PARA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DAS VAGAS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 784. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que os apelantes não se classificaram dentro do número de vagas do concurso público da Polícia Militar do Amazonas, não havendo direito subjetivo à nomeação(RE 598.099/MS); -A respeito, não se vislumbra exceção à regra eis que não houve preterição de candidatos em posições subsequentes às dos recorrentes(AgRg-ROMS 48.266-TO); - A criação de novos cargos de soldado da PMAM ao longo do prazo de validade do concurso não enseja, por si só, direito subjetivo a quem não se classificou dentro das vagas, pois a Administração detém a discricionariedade para definir a conveniência de nomear os candidatos no cadastro de reserva(Tema de Repercussão Geral nº. 784 STF); - Em não havendo sido comprovada qualquer preterição ou fato capaz de presumir eventual necessidade de preenchimento dos cargos, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação dos apelantes(RE 837.311/PI); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 784. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que o apelante não se classificou dentro do número de vagas do concurso público da Polícia Militar do Amazonas, não havendo direito subjetivo à nomeação(RE 598.099/MS); - A respeito, não se vislumbra exceção à regra eis que não houve preterição de candidatos em posições subsequentes às do recorrente(AgRg-ROMS 48.266-TO); - A criação de novos cargos na PMAM ao longo do prazo de validade do concurso não enseja, por si só, direito subjetivo a quem não se classificou dentro das vagas, pois a Administração detém a discricionariedade para definir a conveniência de nomear os candidatos no cadastro de reserva(Tema de Repercussão Geral nº. 784 STF); - Em não havendo sido comprovada qualquer preterição ou fato capaz de presumir eventual necessidade de preenchimento dos cargos, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação do apelante(RE 837.311/PI); - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.