CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DIREITO A VIDA. DECISÃO INICIAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. LIMITAÇÃO A ANÁLISE DA CORTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGADOS ANTERIORES QUE SERVEM DE FUNDAMENTO. TEORIA DOS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO CASO CONCRETO SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA INTEGRALIDADE. É limitada a análise do Agravo de Instrumento, devendo o julgador ser cuidadoso para não invadir o mérito da ação principal, sob pena de ocorrer supressão de Instância; A corte já firmou entendimento acerca da possibilidade de Poder Judiciário determinar o fornecimento de medicação, face ao direito constitucional a vida; Teoria dos precedentes invocada como fundamento no caso concreto; Recurso conhecido e improvido; Decisão mantida na integralidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II – É improvável o acolhimento da pretensão de declaração de nulidade de cláusula inserta em contrato bancário sem que o autor especifique-a, uma vez que é vedada a declaração, de ofício, de nulidade de cláusula de contrato bancário, consoante súmula n.° 381, STJ. III – Agravo de instrumento conhecido e provido. Tutela provisória indeferida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUHAB. SUSPENSÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DECLARARAM A NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS LOTES 1 E 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. I. Na forma do art. 300, CPC/15, conceder-se-á tutela de urgência quando, diante dos elementos carreados aos autos, houver evidência de probabilidade do acolhimento do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. Ao menos em sede de cognição sumária, as agravadas lograram demonstrar, ao menos prima facie, a probabilidade de seu direito, requisito este indispensável para concessão da tutela de urgência. III. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO ARTIGO 4º, V, DA LEI Nº 9.394/1996. EFETIVAMENTE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. -A Impetrante conta com conhecimento necessário para acesso ao ensino de nível superior, haja vista sua aprovação em concurso vestibular, dentro do número de vagas, apesar de sua pouca idade. Nessa quadra, a concessão da presente medida, autorizando a estudante a obter a certificação necessária para a matrícula em curso de nível superior decorre de estrita observância ao disposto no artigo 4º, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; - Resta configurado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, com base no resultado do ENEM, a fim de ser matriculada no curso para o qual fora aprovada no vestibular da Universidade do Estado do Amazonas; - Ordem concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. A Juíza requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominado juíza de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. A Juíza requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominada juíza de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. O Juiz requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominado juiz de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. O Juiz requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominado juiz de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5.º, INCISO LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE DECIDIR. MOTIVAÇÃO CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE. ARTS. 3.º, §§ 5.º E 9.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO AMAZONAS. ARTS. 47, 48 E 49, § 1.º, C/C ART. 88, DA LEI ESTADUAL N.º 2.794/2003. IDOSO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ART. 71, § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 10.741/2003. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. In casu, decorridos cerca de 11 (onze) meses do início da marcha do procedimento administrativo, em que figuram, como interessados, os Impetrantes, a Administração Superior da egrégia Corte de Contas do Estado do Amazonas, permaneceu silente, a respeito da pretensão requestada, motivo pelo qual os administrados protocolizaram dois novos Requerimentos Administrativos, pleiteando o chamamento do Feito à ordem, para que a demanda administrativa fosse, regularmente, processada e, ao final, julgada, na forma da lei, por intermédio de ato decisório, fundado em motivação clara, explícita e congruente. 2. Entretanto, decorridos quase 04 (quatro) meses, novamente, a Autoridade, apontada como Coatora, permaneceu inerte, razão por que o silêncio reiterado da Administração Pública, em adotar ato decisório formal, escrito e tempestivo, devidamente motivado, no cenário fático em análise, configura ilegalidade e abuso de poder, violando o direito líquido e certo dos Impetrantes, à resposta aos Requerimentos Administrativos, por eles apresentados. 3. Omissão continuada da Autoridade Impetrada que implica violação à garantia fundamental da razoável duração do processo e ao princípio constitucional da eficiência, expressos nos arts. 5.º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da Constituição Federal; ofensa às normas previstas nos arts. 3.º, §§ 5.º e 9.º, da Constituição Estadual do Amazonas e nos arts. 47, 48, 49, § 1.º, e 88 da Lei Estadual n.º 2.794/2003, que tratam do dever de decidir da Administração Pública; e desrespeito ao art. 71, § 3.º, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos em que for parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 4. O descumprimento do mister da Administração, pela Autoridade Impetrada, de resolver a demanda administrativa, no prazo previsto em lei, consubstancia-se em omissão apta a ensejar a interferência judicial, pela via mandamental, pois não se trata de ingerência no mérito administrativo, mas, sim, de controle da aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais, para que o Administrador seja compelido a observá-las, resguardando-se sua margem de liberdade de atuação, quanto ao conteúdo do ato a ser proferido. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA para determinar à Autoridade Impetrada que proceda à prolação de ato decisório, revestido de motivação explícita, clara e congruente, acerca dos Requerimentos Administrativos dos Impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, respeitado seu juízo meritório.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO – DANO A PARTE – REQUISITOS AUTORIZADORES – INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR A LIMINAR – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Patente os requisitos autorizadores à concessão de tutela de urgência recursal, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo na demora, além do iminente prejuízo ao direito buscado pela parte, inexiste razão para reforma da decisão combatida. 2.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL.PACTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESRESPEITO AO CARÁTER DA TEMPORARIEDADE, EXCEPCIONALIDADE E AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO PACTO. DIREITO AO FGTS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve nulidade na contratação temporária da apelante, diante de flagrante burla à regra constitucional do concurso público, e exorbitância do caráter da excepcionalidade do contrato temporário, perdurando por 09 (nove) anos a relação laboral; - De par com isso, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os contratos temporários nulos também geram direito ao recolhimento do FGTS, interpretação em prol da dignidade da pessoa humana (RE 596.478); - Diante da modulação de efeitos conferida pelo STF no ARExt 709.212/DF, não há que se falar em prescrição quinquenal, in casu, para a pretensão de cobrança do FGTS; - O STJ também possui entendimento de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS(REsp 1.110.484/RN); - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR INDEFERIDA. FALTA DE DOCUMENTO EXIGIDO NO EDITAL DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A apresentação de documentos exigidos pelo Edital na data da posse é requisito imprescindível para manutenção do candidato no cargo público. 2. Os requisitos necessários a a concessão de liminar – probabilidade do direito e risco de dano grave, devem ser comprovados de forma cumulativa e inequívoca para deferimento ou manutenção da medida. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO REGULAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO NAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. INTERDIÇÃO. EXPRESSÃO DO PODER DE POLÍCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a Administração Pública agiu aos conformes de seu dever legal, interditando estabelecimento comercial diante da ausência do regular Alvará de Funcionamento; - O Poder de Polícia foi devidamente realizado pelo Ente Municipal por meio de seus agentes de fiscalização, agindo em conformidade com o código de postura municipal (LC 005/2014); - A recorrente não fez prova da regularidade de seu alvará de funcionamento para as atividades desempenhadas em seu comércio, pelo que não restou demonstrado o direito líquido e certo apontado na exordial capaz de invalidar o ato administrativo questionado; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONVERSÃO MONETÁRIA DO CRUZEIRO REAL EM URV – DIREITO AO PERCENTUAL OU ÍNDICE DECORRENTE DA CONVERSÃO INDEVIDA – SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO – REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 561.836/RN – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RETRATAÇÃO PARCIAL – RESSALVA QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Ao julgar o RE 561.836/RN, o Supremo Tribunal Federal, além de reconhecer aos servidores públicos o direito à incorporação do percentual ou índice decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV quando o cálculo considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento, assentou que a inclusão da referida diferença nos estipêndios dos servidores não constitui reajuste ou aumento de remuneração. Não obstante, definiu a limitação temporal do índice devido, fixando como termo ad quem da incorporação do percentual a data da vigência de eventual lei reestruturadora da remuneração da carreira dos servidores. 2. O acórdão paragonado encontra-se em parcial consonância com orientação firmada pelo STF, na medida em que, para a concessão da segurança, estas e. Câmaras Reunidas adotaram a tese fixada no acórdão paradigma, no sentido de que "o critério de conversão adotado pelo Impetrado, na transição de Cruzeiro Real para URV, tomando por base o valor desta no último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 2014, provocou perda no valor real da remuneração dos Impetrantes, servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, em flagrante afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 3. Não obstante, uma vez que o acórdão recorrido é omisso nesse aspecto, necessário se faz adequá-lo ao julgado paradigma na parte relativa à limitação temporal do percentual devido, fazendo constar expressamente que a incorporação do percentual decorrente da indevida conversão monetária subsiste somente até a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores por meio de lei, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 4. Retratação parcial. Manutenção da concessão da segurança, com a ressalva atinente à limitação temporal.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. VISLUMBRE DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATOS JÁ APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PERMANÊNCIA NO CERTAME. AUTORIZAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Esta Corte de Justiça reconheceu o direito subjetivo dos Impetrantes em continuarem no certame, a fim de autorizá-los a participar do Curso de Formação, bem como ordenar a nomeação e posse nos respectivos cargos daqueles que já tiverem sido aprovados no referido curso, a sentença não merece reparo, haja vista que, de fato, a pretensão autoral traz consigo o direito líquido e certo a ser tutelado pelo Judiciário. - REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA E IMPROVIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO PARA O POSTO DE 1.º TENENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL N.º 1.116/1974, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 3.399/1976. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. REQUISITOS PREENCHIDOS E DEMONSTRADOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. EXCEÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL, ART. 19, § 1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A promoção de servidor público se dá através de ato administrativo classificado quanto aos motivos de direito e de fato que levam à sua concepção. Observando-se a previsão legal para a execução da promoção dos Oficiais da Polícia Militar, consegue-se extrair que a lei não dá margem para a discricionariedade do Agente Público. 2. No caso em tela, a Lei Estadual n.º 1.116/1974 prevê os critérios necessários para a promoção do Oficial da Polícia Militar sem dar margem para avaliação da conveniência ou da oportunidade de execução daquele ato, naquele momento. 3. O Impetrante fez prova pré-constituída do preenchimento de ambos os requisitos necessários para a promoção, quais sejam (i) constar no quadro de Acesso, conforme fls. 202 e 203 dos autos; e (ii) estar entre as vagas existentes, conforme o quadro de vagas de Oficiais de fls. 259 e 260 dos autos. 4. A Lei de Responsabilidade Fiscal traz previsão expressa para o caso sub judice, afastando, claramente, a imposição do limite prudencial às despesas decorrentes de Decisão Judicial, art. 19, § 1.º, IV, da Lei Complementar n.º 101/2000. 5. A inexistência de previsão orçamentária não foi provada. Em contestação, apenas se fizeram ilações sobre a necessidade de previsão legal, mas, concretamente, não comprovou a indisponibilidade da implementação do benefício. Esta falta de previsão orçamentária não é capaz de afastar o direito subjetivo do servidor público à sua promoção. 6. SEGURANÇA CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATO APROVADO FORA DO LIMITE DO NÚMERO DE VAGAS, MAS DENTRO DO CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO FUNDADA EM CONCESSÃO DE LIMINARES PELO PODER JUDICIÁRIO A OUTROS CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO IMPLICA EM PRETERIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público não tem direito de participar do curso de formação; 2. A preterição de candidato, que faz surgir o direito à participação em curso de formação, deve decorrer de ato espontâneo da administração. Na espécie, o chamamento de candidatos aprovados foram do número de vagas do edital para participar de curso de formação, por força de ordem judicial, não é capaz de gerar direito em favor da parte preterida; 3. Não há que se falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes do STJ; III. Sentença reformada; IV. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SUPOSTA ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA. DIREITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO PRECÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Considerando-se que o Impetrante foi contratado temporariamente, a fim de satisfazer excepcional interesse público, não há que se falar em direito líquido e certo de ser reintegrado ao cargo, na medida em que a contratação temporária reveste-se de caráter precário, atrelando-se ao poder discricionário da Administração Pública, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço; 2. Ademais, a norma contida no art. 8º, VIII, da CF, que confere o direito à estabilidade sindical, relaciona-se apenas aos empregados celetistas, não alcançando os servidores públicos temporários, até porque tal garantia não se coaduna com a natureza precária do contrato temporário.