HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DOMICILIAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. VIABILIDADE. PACIENTE COM DOIS FILHOS MENORES DE 05 E 10 ANOS DE IDADE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTS. 319, INCISOS I, IV E IX, DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2. No caso, embora verificada a regularidade do decisum que determinou a prisão preventiva da paciente, a situação amolda-se à previsão do art. 318, inciso V, do CPP, vez que a paciente é mãe de dois menores de 12 (doze) anos de idade incompletos. 3. Assim, deve ser mantida a liminar anteriormente deferida, que substituiu a prisão preventiva da paciente, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX, do art. 319, do CPP.

VV. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. Causa de diminuição. Grau máximo. Decisão fundamentada. Regime prisional. Alteração. Inviabilidade. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos legais. Assentado que o acusado tem direito ao benefício, o percentual maior ou menor da causa de diminuição de pena é fixado tendo em vista às circunstâncias que envolvem o caso concreto. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DUAS VÍTIMAS. ARTIGOS 303 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. AUSÊNCIA DE EXAMES DE ALCOOLEMIA OU OU BAFÔMETRO. PRESCINDIBILIDADE. AVERIGUAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Materialidade da lesão corporal culposa consubstanciada por auto de exame de corpo de delito. Autoria indicada pelos depoimentos dos policiais militares e testemunhas, coerentes e reiterados. Prova suficiente da conduta imprudente imputada à ré. Condenação mantida.   2. A Lei nº 12.760/2012 alterou o disposto no artigo 306 do CTB. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. 3. Embriaguez ao volante constatada pelos sólidos relatos testemunhais – Desnecessidade de perícia – Prática policial que possibilita a segura identificação dos sinais de ebriedade pelos agentes da lei – Perícias que, aliadas à prova oral, comprovaram as lesões corporais apuradas ; 4. Ademais, vale ressaltar que, se tratando de crime de embriaguez ao volante, infere-se que o Código de Trânsito Brasileiro atribui aos agentes de trânsito a competência para produzir outros meios de prova, como por exemplo, verificar sinais do estado de ebridade no momento da abordagem. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO 1 – Tendo decorrido prazo superior a quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia, até o acórdão condenatório, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 109. V, 117, todos do Código Penal. 2 – Embargos prejudicados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO – NÃO PROVIMENTO. 1. O crime de perigo abstrato se consuma com a mera prática da conduta definida na lei como criminosa. 2. A presunção de lesão nos crimes de perigo abstrato justifica-se na medida em que novos contextos de risco surgem na esfera social, exigindo uma tutela penal de prevenção que incide antes mesmo da ocorrência de danos que, se caracterizados, trariam resultados ainda mais maléficos para a sociedade. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA SUA PARCELA DE CULPA, NÃO CONTRIBUIU EXCLUSIVAMENTE PARA O SINISTRO.INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PERÍCIA QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DA REGRA "PARE". MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. 1.Havendo prova, por meio de testemunha e perícia que apontam a Apelante como o responsável pelo acidente da vítima fatal impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, da condutora do veículo responsável pelo abalroamento com a motocicleta resultando na morte da vítima/garupa, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição da recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra que a apelante não manteve os cuidados necessários à segurança do trânsito ao conduzir o seu veículo, acarretando desfecho que poderia ter sido evitado. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. A interposição de embargos de declaração está condicionada a existência de vícios elencados no art. 619, do Código de Processo Penal. Em análise dos presentes embargos, observa-se que a tese defendida pelo Embargante enseja rediscussão do mérito. Embargos conhecidos e desprovidos.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DOS MAUS ANTECEDENTES INDEVIDAMENTE VALORADOS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. O RÉU NÃO É MULTIRREINCIDENTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO MINISTERIAL NA DENÚNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena comporta redução tendo em vista a utilização de argumentos indevidos para valorar negativamente a conduta social e os antecedentes do apelante, isto porque, existindo apenas um processo criminal transitado em julgado, utilizado para configurar a reincidência, não é possível valorar a conduta social e os antecedentes negativamente ante a ausência de outros elementos idôneos para apurar tal circunstância judicial. Pena-base alterada. 2. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, pois é apelante não é multirreincidente. 3. Havendo pedido expresso na exordial acusatória no sentido de que o apelante seja condenado a reparar os danos causados pela infração, e tendo sido oportunizado ao apelante discutir sobre tal ponto, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, não é possível a exclusão dessa indenização. 4. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. No entendimento jurisprudencial firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme se tem no caso em tela. 3. Recurso não provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Se a defesa tomou conhecimento da suposta causa de nulidade no dia do julgamento, teria que tê-la suscitado no decorrer da própria audiência e não usá-la como objeto de recurso. Eis que tal fato, apenas corrobora a tese de que tal nulidade, se existente, estaria preclusa, pois o momento adequado para seu questionamento seria no momento de apresentação do suposto documento, o que não ocorreu nos presentes autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INADMISSÍVEL. DEPOIMENTOS COERENTES PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 440 DO STJ. INCABÍVEL. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Provas testemunhais comprovam a participação dos acusados no cometimento do delito; 2. Incabível a aplicação da Súmula 440 do STJ, ante a não fixação da pena base no mínimo legal; 3. Apenas quatro elementos citados justificam a exacerbação da pena base; 4. Apelo conhecido e provido em parte.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ILÍCITA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA Não há que se falar em nulidade na prisão em flagrante, por não estarem presentes as hipóteses do Art. 302, do Código de Processo Penal, quando a prisão do paciente se mantém por novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução, materializada pelo modus operandi da organização criminosa e reiteração delitiva, indica a necessidade da manutenção da medida cautelar decretada em sede de juízo monocrático. A negativa de autoria, bem como a alegação de que a prova foi obtida de forma ilícita, não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. Supostas condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares também não se mostram eficazes no presente caso. Ordem denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez requerido pelo Ministério Público e se tratando o laudo complementar de elemento essencial para aferição da gravidade das lesões corporais sofridas, sua ausência importa em desclassificação do delito para a modalidade simples, atraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do Primeiro Juizado Especial Criminal de Rio Branco.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO ETÍLICO. INSUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO O depoimento de policiais possui o mesmo valor probatório que o de qualquer outra testemunha, desde que aufira credibilidade, sobretudo quando prestado sob o crivo do contraditório. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS MESMAS ENCONTRAM-SE ILEGÍVEIS, COM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. INOCORRÊNCIA. AUTOS ENCONTRAM-SE ACESSÍVEIS E LEGÍVEIS. PLURALIDADE DE RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO E REGIME MAIS BRANDO, COM RELAÇÃO A UMA APELANTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA PENA NO SEU MÍNIMO LEGAL, COM RELAÇÃO A DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM RELAÇÃO A UM APELANTE. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. No caso em voga, vislumbra-se, de forma nítida, que a ligação existente entre os réus se formou com o objetivo de praticar a mercancia, já que, os apelantes participavam de um grande esquema para traficar drogas nas cidades de Rio Branco e Sena Madureira. 2. As interceptações telefônicas encontram-se acessíveis e legíveis, não havendo que se falar em cerceamento da defesa, uma vez que os principios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados. 3. A causa de redução de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, só será reconhecida se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, o que não é o caso dos apelante que a postulou. 4. Quanto ao regime de cumprimento de pena imposto aos apelantes, este não merece qualquer alteração em face da pena aplicada. 5. A pena-base fixada na sentença não se revela excessiva, estando fundamentada em dados concretos, conforme as circunstâncias do Art. 59, do Código Penal, inexistindo qualquer exagero ou ilegalidade. 6. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento prevista no Art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, uma vez que restou satisfatoriamente comprovada que mesmo recluso, prosseguiu na prática do tráfico de drogas no interior do referido estabelecimento prisional. 7. Não provimento dos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI nº 11.343/06. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Havendo provas robustas acerca da traficância, não há que se falar em desclassificação para posse da droga para uso. 2. Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante as pena-base do delito deve ser redimensionada ao mínimo legal. 3. Em sendo o apelante réu reincidente e, levando em consideração que a primariedade configura um dos requisitos para a incidência do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, conclui-se não fazer jus a essa benesse. 4. Provimento parcial do apelo.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E AUTORIA INDICATIVA PARA O DELITO DE USO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. A ausência de demonstração cabal de que a droga apreendida seria comercializada, aliada às circunstâncias fáticas e à declaração do agente de que é usuário, confirmado por outra testemunha, são fatores que autorizam a manter a desclassificação operada para o art. 28 da Lei Antidrogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição do apelante quando demonstradas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do delito de ameaça, sob a prevalência de relações domésticas, ressaltando que a palavra da vítima assume especial valor probatório. 2. Inexiste motivação idônea para fixar a pena no patamar mínimo cominado ao delito, quando a exasperação da reprimenda se deu somente em face do reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal (violência contra a mulher).

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO TOTAL DO APELO. O crime de corrupção de menores é formal, bastando para a sua configuração a participação de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável. 2. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.