PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Estando devidamente comprovadas autoria e materialidade não há que se falar em absolvição. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. 3. A palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos. 4. Crimes praticados em dias diferentes e de maneira diferenciada, caracteriza a ocorrência de concurso material. 5. Condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. (Art. 33, § 2º, alínea 'a', do CP).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Atendidos os requisitos esculpidos no art. 226, do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade no termo de reconhecimento de pessoa. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Tendo a autoria e materialidade do delito de roubo majorado sido comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICANTE NÃO EVENTUAL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS COM FINALIDADE MERCANTIL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 2. In casu, o Juízo a quo fundamentou o afastamento da causa de diminuição na quantidade de droga encontrada em posse do apelante (5.405,81 g de maconha) o que demonstrou não tratar-se de traficante eventual. 3. O quantitativo de droga apreendido e as circunstâncias da apreensão apontam que o apelante detinha a droga para fins mercantis. 4. Apelo não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE 'CONFISSÃO' E 'REINCIDÊNCIA'. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. No crime de furto, tentado ou consumado, no repouso noturno, deve ser aplicada tanto a modalidade qualificada, quanto o aumento de pena, não havendo qualquer incompatibilidade. 2. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP), quando esta efetivamente servir para alicerçar a sentença condenatória. 3. A compensação da atenuante da confissão com a reincidência torna-se inviável, diante da preponderância da reincidência sobre a confissão, nos termos do Art. 67 do CP.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO TOTAL DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando amplamente comprovadas a autoria e materialidade do delito. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO. VEDAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO CONFORME O QUANTUM IMPOSTO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Restando devidamente comprovado, através, principalmente da quantidade da droga, qual seja, 136g (cento e trinta e seis gramas) de cocaína, que é quantitativo considerado elevado para consumo próprio, além dos depoimentos colhidos em Juízo, restam justificados os motivos para a condenação por tráfico de drogas. 2. Pena-base acertadamente exasperada acima de seu mínimo legal de acordo com as circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do apelante, bem como quantidade e qualidade do entorpecente apreendido. 3. A minorante do Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 não foi fixada em patamar mais elevado tendo em vista a quantidade de droga que foi apreendida. 4. Acerca do pedido de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, este não pode ser modificado, já que fixado de acordo com o que preconiza o art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Acusado que respondeu a todo o procedimento enclausurado não faz jus a recorrer em liberdade. 2. Estando a sentença devidamente fundamentada e alicerçada nos princípios básicos do direito, não há que se falar em nulidade. 3. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, deve ser mantida a sentença condenatória. 4. A existência de circunstâncias judiciais autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do Art. 59 do CP. 5. Verificado e devidamente solicitado, a fixação do quantum, para efeito de indenização à vítima, é medida que se impõe, a teor do Art. 387, inciso IV, do CPP.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASILADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais ensejam a condenação; 2. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, "CAPUT", CTB). APELO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA COM RESPALDO NA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA. VÍTIMA FATAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Havendo prova, por meio de testemunhas e perícia que apontam o Apelante como o responsável pelo abalroamento das duas motocicletas embora em sentido opostos, impõe-se a condenação pela prática do delito de homicídio culposo previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, demonstrada a culpa, na modalidade de imprudência, do condutor do veículo responsável, como é o caso dos autos, torna-se inviável a absolvição do Recorrente, que não cumpriu com o dever objetivo de cuidado, ante a previsibilidade do evento danoso; 2. Na fixação do prazo de duração da suspensão ou proibição de se obter a Carteira de Habilitação consideram-se a gravidade do delito e a intensidade da culpa do agente, notadamente por se tratar do resultado morte, não sendo razoável a fixação em seu patamar mínimo. 3. Apelo conhecido e parcial provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ROUBO. INSURGÊNCIA ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSISTÊNCIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Vedação legal de substituição da pena corporal em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça; 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Regime inicial adequado no semi aberto ante a reincidência; 2. Desprovimento.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO E CULPA NÃO CARACTERIZADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Contexto factual da aquisição dos bens e suas características não ensejam caracterização de culpa ou dolo na conduta do Apelado; Absolvição mantida; Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS MATERIAIS FUNDADAS. TIPICIDADES EVIDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Insignificância inaplicável no crime ambiental no caso em tela; 2. Tipicidade quanto ao crime da Lei 10.826/2013 evidente. Crime de perigo abstrato; 3. Desprovimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PERDÃO JUDICIAL. INTENSO SOFRIMENTO MORAL OU PSÍQUICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTREITO VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA.  CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DISPOSIÇÃO DO ART. 121 ,§ 5.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO GRAVE ABALO MORAL OU PSÍQUICO CAUSADO PELA PERDA DA VÍTIMA. SOFRIMENTO INERENTE AO RESULTADO DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.A despeito de o Código de Trânsito Brasileiro não prever expressamente a possibilidade do perdão judicial, é pacífica a aplicação analógica do art. 121,§ 5.º, do Código Penal. O instituto é aplicável quando as consequências do delito são extremamente gravosas ao autor do fato, de forma que a punição se mostra excessiva e desnecessária. 2. A concessão do perdão judicial aos crimes de trânsito não se afigura viável quando não restar suficientemente comprovado que o agente foi atingido por extremo sofrimento em decorrência da morte de pessoa estimada causada pela prática da ação delituosa. 3.Recurso defensivo e não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais presenciais ensejam a mantença da condenação; 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. DESPROVIMENTO. 1. Depoimentos e delação de corréu, aliados à outras provas, ensejam a mantença da condenação; 2. Apelo desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ALICERÇADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais ensejam a mantença da condenação; 2. Argumento recursal de desqualificação é inovador o que impede sua apreciação; 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDOS DE CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SUBSTITUIÇÃO DO CONCURSO MATERIAL E INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENTE. EXACERBAÇÃO PARCIALMENTE INFUNDADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Pleito de continuidade delitiva caracteriza inovação recursal; 2. Exacerbação parcialmente infundada. Pena base redimensionada; 3. Apelo conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA. INSUBSISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA EM SEUS ELEMENTOS NO CASO EM CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada ausentes no caso em apreço; 2. Insignificância não caracterizada; 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDOS DE PENA BASE NO MÍNIMO, REGIME INICIAL MAIS AMENO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE REDIMENSIONADA. REGIME MAIS BRANDO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Elementos insubsistentes devem ser excluídos como exacerbadores da pena base. Redimensionamento; 2. Reincidência inexistente nos autos. Pena final enseja regime inicial aberto; 3. Substituição incabível por circunstâncias do caso concreto; 4. Apelo provido em parte.