APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO INDIRETA DO NON REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO VETORIAIS UTILIZADOS NA PRIMEIRA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, ao proceder o exame das fronteiras que delimitam a proibição da reforma para pior, deve analisar cada item do dispositivo da pena anteriormente imposta e não apenas a quantidade total da reprimenda. 2. A inexistência de diversidade dos critérios empregados por ocasião do refazimento da primeira fase da dosimetria da pena, em razão da anulação da sentença condenatória anterior, em julgamento de uso exclusivo da Defesa, à míngua do respeito aos vetoriais utilizados para suplantar a pena-base do agente, importa em flagrante reformatio in pejus indireta, nos termos do art. 617, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstância judicial desabonadora, no caso, antecedentes e as circunstâncias do delito, autorizam um incremento de 9 (nove) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, não há que se falar em absolvição.  2. A fixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação, em relação a conduta do agente, não afronta princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A circunstância judicial da culpabilidade restou comprovada em grau acentuado, posto que sua conduta excedeu os limites do tipo penal, tendo ele permitido que seu comparsa menor, se utilizasse da arma de fogo no momento do crime, o que aumenta os riscos de morte ou lesão grave. 2. Muito embora o recorrente tenha praticado dois delitos de roubos, é certo que para a caracterização da continuidade delitiva, além da comprovação dos requisitos objetivos (crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução), há necessidade, igualmente, de estar caracterizado o requisito subjetivo relativo à unidade de desígnios, isto é, com intuito único de cometer uma série de crimes. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 500, a qual obtempera que "a configuração do crime previsto no artigo 244-"B" do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 4. A pena aplicada ao apelante pelos quatro crimes cometidos, foi de 13(treze) anos e 15(quinze) dias de reclusão, o que reclama à aplicação do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, eis que condenado à pena superior a 08(oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO INTEGRAL DOS APELOS. 1. Para a exasperação da reprimenda, não é necessário a incidência de todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 2. Para a aplicação da minorante do 'tráfico prvilegiado', é necessário que o réu preencha cumulativamente os quatro requisitos previstos no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base. In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional, logo não há que se falar em regime prisional mais brando.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, DA LEI Nº 9.503/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. TESE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relevância causal da conduta imprudente do réu, que trafegava sem atenção e cautela na via púbica, em alta velocidade, atropelando a vítima, que atravessava a rua, sendo este o fato preponderante para o evento danoso, deve ser mantida a sentença condenatória, não havendo que se cogitar, como meio de exclusão da responsabilidade, a alegada tese de culpa concorrente da vítima, eis que o direito penal brasileiro não permite a compensação de culpas. 2. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento de pena por omissão de socorro em acidente de trânsito, se as provas dos autos revelaram que o acusado atropelou as vítimas em velocidade incompatível com a via, e não permaneceu no local para prestar o devido auxílio. 3. Com efeito, a fixação da pena base um pouco acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, sobretudo nas circunstâncias do crime, pois o apelante não observou o dever objetivo de cuidado, causando a morte de uma mãe de família, que trabalhava como doméstica para o sustento da casa, cuja morte trágica poderia ter sido evitada, com a simples atenção do apelante, deixando uma profunda dor nos filhos da vítima, além da revolta, diante da atitude indiferente do apelante.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. A palavra da vítima em crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso no momento dos fatos, sendo o reconhecimento pessoal e identificação de grande importância. 3. Não se mostra obrigatória a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que essa qualidade integra a própria natureza do artefato.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. IMPROVIMENTO DO APELO. Estando a pena privativa de liberdade imposta no seu mínimo legal, não há como reduzi-la em obediência ao teor da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Havendo fortes indícios acerca da prática de traficância de drogas, não há como ser concedida a redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL A CONFIGURAR O CRIME. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Inexiste critério matemático que vincula o julgador a estabelecer um número exato de meses para cada circunstância judicial desfavorável ao sentenciado. 2. A pena de multa na ordem de 20 (vinte) dias-multa encontra-se fixada dentro dos parâmetros legais, não havendo razão para a modificação da sentença nesse ponto. 3. O termo de declaração prestado pelo menor, onde foi qualificado e interrogado acerca dos fatos delituosos, supre a necessidade de documento hábil a comprovar o delito de corrupção de menor. 4. A materialidade delitiva que se refere aos crimes previstos na Lei de Drogas, se comprova por meio do Laudo Toxicológico Definitivo, sendo que sua ausência impõe a absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE USUÁRIO. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas ou de  desclassificação para posse de drogas para uso próprio.  2. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da constituição da República. 2. Estando a pena-base fixada acima do mínimo legal por força de motivação idônea não deve o quantum ser redimensionado. 3.Não há que se falar em reforma da sentença quanto a perda do cargo público. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As circunstâncias dos fatos e o comportamento da vítima no presente caso são determinantes para revelar, inequivocamente, o seu grau de discernimento, com pleno entendimento do que é relação sexual. 2. Em seus dois depoimentos que a menor dizia para o apelante que tinha 14 (quatorze) anos de idade, manifestado voluntariedade e consentimento no ato sexual, além do que deixou bem evidenciado que já tivera algum tipo de relacionamento anterior ao do apelante, inclusive um aborto. 3. A sentença condenatória adotou como ponto central de sua motivação e fundamentação a ocorrência de violência presumida, porém, essa presunção deve ser relativizada, admitindo seu pleno afastamento, quando o caso aponte neste sentido. 4. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DOLO EVIDENTE. PROVAS ROBUSTAS. EXACERBAÇÃO FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos do caso concreto ensejam a não caracterização do erro de tipo. Dolo evidente; 2. Provas de autoria e materialidade delitivas evidentes. Condenação mantida ante o conjunto probatório presente; 3. Exacerbação da pena base do Apelante fundada pela sua conduta organizadora e articuladora; 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL. PEDIDO DE CONSUNÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO. 1. Consunção inaplicável no caso em tela ante a independência entre as condutas criminosas; 2. Desprovimento.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. TESTEMUNHO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes sexuais; 2. Prova testemunhal em consonância com a declaração da vítima; 3. Apelo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO E DE CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENAS BASES REDIMENSIONADAS. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Elementos exacerbadores das penas bases insubsistentes. Redimensionamento aos mínimos legais; 2. Súmula 231 do STJ impede o reconhecimento da atenuante da confissão; 3. Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA VÁLIDA A ENSEJAR A QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pericia nos autos, efetivada por peritos nomeados, é apta a caracterizar a qualificadora; 2. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, PENA DE MULTA NO MÍNIMO, EXCLUSÃO DE AGRAVANTE OU COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA. PENA DE MULTA INEXISTENTE. ATENUANTE E AGRAVANTE CABÍVEIS E NÃO COMPENSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais, alicerçadas às confissões, ensejam as condenações e as tipicidades em seus elementos subjetivos; 2. Exacerbação da pena base fundada nos elementos do caso concreto; 3. Agravantes da indução caracterizada; 4. Preponderância e compensação entre atenuante e agravante incabíveis pelas suas características; 5. Desprovimento.