PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos por meio do conjunto probatório carreado, não há que se falar em absolvição. 2. Constando nos autos provas testemunhais, prestadas em sede inquisitorial e judicial, bem como laudos periciais atestando o crime, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO DO NÚMERO DE CRIMES PERPETRADOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Restando a autoria e materialidade comprovadas por meio de prova documental e testemunhal, inclusive com reconhecimento das vítimas, não há que se falar em inexistência de provas aptas à condenação. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Tendo o apelante perpetrado a ação delituosa contra o patrimônio pessoal de cada uma das três vítimas e, ainda, da empresa vítima, não há que se falar em três crimes de roubo, e sim em quatro. 4. Não há que se falar em redução de pena de multa quando fixada em atenção ao princípio da proporcionalidade. 5. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido formal por parte do Ministério Público e/ou assistente nesse sentido, e ser oportunizado a defesa do réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, requisitos que se mostram presentes nestes autos. 6. Apelo que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO NÃO OBEDECIDO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cabe exclusivamente ao Ministério Público parte desistir da inquirição de sua testemunha, sob pena de se ferir o princípio do devido processo legal. 2. O julgamento antecipado da lide não pode ser efetivado, diante da insistência por parte do Ministério Público de se inquirir uma testemunha.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE 'CONFISSÃO' E 'REINCIDÊNCIA'. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Os 'maus antecedentes' não deve servir como parâmetro para avaliação da 'conduta social' do agente. (Art. 59, caput, do CP) 2. Somente se aplica a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, inciso III, alínea 'd', do CP), quando esta efetivamente servir para alicerçar a sentença condenatória. 3. A compensação da atenuante da confissão com a reincidência torna-se inviável, diante da preponderância da reincidência sobre a confissão, nos termos do Art. 67 do CP. 4. Condenado, reincidente, à pena de 8 (oito) anos de reclusão não faz jus ao regime inicial semiaberto (Art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo sopesadas na primeira fase da dosimetria as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especificamente, os maus antecedentes, a conduta social e as consequências do delito, não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Tendo valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, bem como, sendo o réu reincidente, inviável a fixação de regime prisional mais brando.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO.  A prova do crime para a imposição penal deve ser cabal e induvidosa. O princípio do in dubio pro reo é imperioso e determina seja mantido à absolvição dos apelados se o processo não deixar evidenciada a autoria do crime de forma clara.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPROVIMENTO DO APELO. Sendo o conjunto probatório frágil e inconsistente para sustentar o decreto condenatório, não restando cabalmente comprovada a autoria do delito, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao brocardo latino in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO RELATIVO AS QUALIFICADORAS. VEDAÇÃO. GRAVIDADES DAS MAJORANTES. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, devendo ser mantida a sentença condenatória. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a teor do Art. 59 do Código Penal. Matéria afeta a discricionariedade do Juiz. 3. Possibilidade de aumento da pena em uma variável de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade). Análise da gravidade da causa de aumento. Dispositivo fundamentado, conforme súmula 443 do STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Para a configuração do tipo penal previsto no Art. 16, caput, da Lei 10.826/03, por se tratar de crime de mera conduta, exige-se apenas o enquadramento da prática em um dos verbos previstos no dispositivo penal. 2. Possuindo o agente plena consciência da ilicitude do fato, resulta na ausência dos requisitos do Art. 21 do Código Penal, não havendo possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude do 'erro de proibição'.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO ISOLADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição do réu, muito embora tenha este negado os fatos, mas ficando a negativa, isolada nos autos. 2. Basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional, o que é o caso dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE (ART. 59, DO CP, E ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006). RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E CONFESSA CRIME DIVERSO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Pode o juiz prolator da sentença condenatória fixar a pena base acima do mínimo legal, fundamentadamente, nas circunstâncias judiciais examinadas no caso concreto, consideradas desfavoráveis ao réu, valendo-se da interpretação do art. 59, do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. 2. Não tendo o agente confessado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas, descrito na inicial, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA SEGUNDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM. NÃO RECONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA INERENTES AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONFORME O QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a autoria e materialidade comprovadas para o crime de roubo majorado, inviável o pleito de absolvição em favor da apelante. 2. Tendo o Magistrado sentenciante valorado e sopesado adequadamente as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, fixando a pena-base em patamar adequado, não há que se falar em sua minoração. 3. Sendo reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve prevalecer a circunstância agravante, conforme disposição expressa na Lei vigente. 4. Estando o regime de cumprimento da pena estabelecido em consonância com o que determina o Código Penal, diante do quantum aplicado na reprimenda, inviável é sua modificação. 5. Tendo os criminosos, mediante uma só ação, subtraído o patrimônio de vítimas distintas e identificáveis, correta é a aplicação do concurso formal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Existindo nos autos provas robustas acerca da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei de Drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Em face das circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no modo em que o entorpecente foi apreendido e em sua quantidade, a imposição do regime fechado, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a inaplicabilidade do tráfico privilegiado, devem ser mantidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INACEITABILIDADE. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional e suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais seja, a culpabilidade e as consequências do crime, não havendo violação aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 2. Quanto a atenuante da confissão espontânea, a defesa incorre em flagrante equívoco ao postular a sua aplicação na segunda fase da dosimetria da pena, eis que o magistrado a quo, já o reconheceu e consequentemente procedeu a redução da pena no patamar de 1/6(um sexto). 3. Recurso Improvido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Não sendo demonstrada a relação entre a conduta dos acusados e a droga apreendida, cuja propriedade restou confessada pelo corréu, não há como se impor a condenação.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. As provas constantes nos autos sendo capazes de comprovar sem qualquer dúvida que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas, não se cogita da sua desclassificação para a figura do furto simples.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MUDANÇA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Consoante recente entendimento firmado pelos tribunais superiores, o regime de cumprimento da pena, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto pelo Art. 33 do Código Penal. 2. Condenado, reincidente, poderá cumprir pena inferior a quatro anos em regime inicial semiaberto.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. As provas produzidas em juízo, com observância a preceitos constitucionais e processuais penais, se mostram aptas a sustentar o édito condenatório, não havendo motivação idônea a culminar com a absolvição do apelante. Ainda é sabido que a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com as demais provas constantes dos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. DISPARO EM VIA PÚBLICA. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIMES DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ARMA ADQUIRIDA CLANDESTINAMENTE. POSSE DIÁRIA. MAIS DE UMA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICAÇÃO DE REGIME ABERTO POR FORÇA DO ART. 33, § 2º,"b" DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. As provas colhidas no curso da instrução processual apontam para a existência de dois crimes distintos e praticados com desígnios autônomos, não havendo, portanto, que se falar em afastamento do concurso de crimes, nem tampouco aplicação do princípio da consunção. 2. Extrai-se dos autos que autoria e materialidade dos crimes são pontos incontroversos, logo a condenação é medida que se impõe. 3. Considerando que o apelante restou condenado à pena superior a quatro anos, há de ser aplicado o dispositivo legal esculpido no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, bem como não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força do comando contido no art. 44 do Código Penal. 4. Improvimento total do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE.REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO TENTADO. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. QUANTUM PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. comprovada autoria e materialidade delitiva, através dos depoimentos testemunhais, não há como prosperar a tese de absolvição por ausência de provas. A patente presença do animus necandi excluir inequivocadamente, qualquer argumento válido a desclassificar o crime de roubo qualificado pelo resultado morte, em sua modalidade tentada, para o crime de roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo. O quantum referente à diminuição em face da modalidade tentada do delito é associada ao iter criminis percorrido pelo agente, sendo que no caso concreto apresentado, o patamar estabelecido pelo juiz a quo encontra-se razoável e proporcional.