ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO D O DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de a dmissibilidade. II - A sentença não observou o princípio da congruência entre o pedido e o julgado, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual deve ser anulada. Considerando, porém, que o processo está condições de imediato julgamento, na forma do artigo 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil d e 2015, aprecia-se do pedido. III- Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em 1 c aderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se f alar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. V - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, i nciso I, do Código de Processo Civil/73. VI - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o d ever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VII - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas d ecisões. VIII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o q uantum) no período compreendido pelos planos econômicos. IX- Apelação da CEF provida, anulando a sentença, para julgar improcedente o pedido, recurso d e apelação adesivo da parte autora desprovido e agravo retido da CEF prejudicado. 2

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UFF DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. ENUNCIADO Nº 421 DA SÚMULA DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 87, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 2 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 3 - No presente caso, os laudos e documentos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade de realização de procedimento cirúrgico pela parte autora, ora apelada, portadora de retocele acentuada e de incontinência urinária por esforço. 4 - A cirurgia ainda não foi realizada porque o material a ser utilizado no procedimento não foi disponibilizado, não tendo sido apontado, como justificativa para a demora, a existência de pacientes, na fila de espera, em posição superior à da parte autora, ora apelada. Não se revela razoável a demora de quase 4 (quatro) anos em razão da ausência de material para a realização do procedimento cirúrgico, de forma que há necessidade de intervenção judicial para garantir à parte autora, ora apelada, o tratamento médico a ela adequado, sobretudo diante da possibilidade de piora do quadro, com a acentuação do prolapso, que pode exteriorizar-se e causar ulceração e sangramento vaginais. 5 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não são devidos 1 honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, tendo sido esta orientação consolidada pelo Enunciado nº 421, da Súmula daquele Tribunal Superior, segundo o qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Da mesma forma, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 6 - Desta forma, a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE deve ser excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que a parte autora é patrocinada pela Defensoria Pública da União. 7 - Não merecem acolhida os pedidos de exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária formulados pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, na medida em que, conforme determina o princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência. A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em ser submetida a procedimento cirúrgico, de que necessitava em razão das enfermidades de que é portadora, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos. 8 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios, além de levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve observar os percentuais previstos no artigo 85, §3º, do novo Código de Processo Civil, que variam de acordo com o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor da causa. 9 - De acordo com o que dispõe o artigo 85, §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, como no caso em apreço, a condenação em honorários advocatícios deve se dar sobre o valor atualizado da causa. 10 - Constata-se, pois, que o magistrado sentenciante, ao fixar o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, agiu em conformidade ao que estipula o artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do novo Código de Processo Civil, tendo a verba honorária sido fixada, inclusive, no valor mínimo permitido. 11 - Por sua vez, assiste razão ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO no que se refere à alegação de que a sentença deveria ter distribuído a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 12 - Conforme o disposto no artigo 87, §1º, do novo Código de Processo Civil, o magistrado deve distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Caso não haja tal distribuição, determina o artigo 87, §2º, também do novo Código de Processo Civil, que haverá solidariedade entre os vencidos em relação ao pagamento da verba honorária. 13 - A presente demanda foi ajuizada em razão de a parte autora não ter logrado êxito em ser submetida a procedimento cirúrgico, de que necessitava em razão das enfermidades de que é portadora, o que constitui responsabilidade de todos os entes federativos, de modo que a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO 2 MUNICIPAL DE NITERÓI devem responder, em partes iguais, pela verba honorária, ou seja, cada um é responsável pelo pagamento de 1/3 (um terço) dos honorários advocatícios fixados na sentença. 14 - Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovidos. Recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE provido. Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. MULTA CIVIL APLICADA COMO SANÇÃO. § 1º, DO ARTIGO 46, DA LEI 8.112/90. APLICABILIDADE. DESCONTO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI 7.347/85. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção ou não da sentença que, ao julgar procedente o pedido ministerial, condenou o réu na prática de ato de improbidade prevista no artigo 11 da LIA, fixando a multa civil "no valor correspondente à remuneração total do cargo de Agente de disciplina do DEGASE, no Estado do Rio de Janeiro, relativo a todo o período em que acumulou indevidamente os cargos públicos, com arrimo no disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei 8429/1992", considerando, ainda, que, como "a acumulação indevida de cargos durou pouco quase quatro anos"; que "a aplicação das sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos ou proibição de contratar com o Poder Público seria desproporcional na presente hipótese", montante a ser revertido em favor do Fundo de que trata o artigo 13 da Lei 7.347/1985 (fls. 130/134). -Na inicial, sustentou o Il. Representante do Parquet Federal ter o réu prestado declaração inverídica perante à Administração Pública, o que levou à infringência da regra de não acumulação de cargos públicos, pugnando, pela configuração dos atos descritos no artigo 11 da LIA. E a sentença julgou procedente o pedido ministerial com base na existência dos elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, que consiste na violação aos princípios da Administração Pública. -Como a legislação é silente quanto à forma de pagamento da penalidade de multa civil decorrente da prática de ato de improbidade e objetivando proporcionar a exequibilidade da sanção imposta, atingindo a finalidade da condenação, notadamente pelos indícios da delicada situação financeira por 1 que passava o réu à época dos fatos, razoável a aplicação, por analogia, do disposto no § 1º, do artigo 46, da Lei 8112/90 (" § 1º- O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão"). -Quanto à alegada redução da multa civil para 50% do fixado na sentença, vale registrar que, dos elementos acostados aos autos, tais como cópia de mandado de despejo, de 11/02/2011, dos autos da ação de despejo por falta de pagamento de alugueres, do ano de 2008 a inicio de 2011, distribuída em 18/06/2008 em face da mãe do autor, em imóvel onde com ela residia, tendo em vista conta de luz em seu nome (fls. 88/94 e 98/101), além de inúmeros empréstimos constantes dos contracheques do réu em fevereiro e março de 2008, da Secretaria de Estado e diversas dívidas listadas em nome do réu, às fls. 110 e verso, ao que tudo indica, revelam que o réu se encontrava em dificuldade financeira quando dos fatos. -Assim, considerando que a LIA, em seu artigo 12, inciso III, prevê o pagamento de "multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente",o montante fixado pela Il. Juíza a quo, correspondente a todo o período em que acumulou os dois cargos, ou seja, de 24.11.2004 a 07.08.2008, revela- se desproporcional, uma vez que o trabalho foi efetivamente prestado pelo servidor, inexistindo elementos que denotassem a prática de infração disciplinar antes dos fatos aqui apontados. -Destarte, o valor fixado na sentença, quanto à multa civil, se mostrou elevado ao perfazer o total da remuneração líquida recebida pelo réu, no DEGASE, no período de 24.11.2004 a 07.08.2008, correspondente a 44 (quarenta e quatro) meses e 13 (treze) dias. Assim, diante do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade e da previsão legal da LIA, impõe-se sua redução para 50% (cinquenta por cento) desse quantum. -No tocante ao requerimento da defesa para que seja descontada a multa que lhe foi imposta dos valores a serem restituídos, a título de imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, verifica-se que tal pretensão não encontra base legal, diante da natureza diversa de que se revestem as referidas verbas. -Quanto à postulação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL para que sejam aplicadas as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos, não merece guarida. 2 -Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8429/92, o Juiz, na fixação das penas, "levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", devendo ser observados, ainda, outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Convém acentuar, ainda, que não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas, conforme se vê no caput do artigo 12 da Lei 8429/92 ("Art.12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato") e em precedente do eg. STJ. -Como já observado na Corte Superior Uniformizadora, "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -Diante das peculiaridades do caso concreto, muito embora tenha configurado ímprobo o ato de acumulação ilegal de dois cargos, tal conduta não gerou grandes reflexos, como prejuízo ao erário público, uma vez que não restou demonstrado que o réu recebesse remuneração sem a respectiva contraprestação dos serviços prestados. -Por outro lado, convém, ainda, pontuar que inexiste, quanto ao réu, registro de qualquer falta ou penalidade disciplinar anterior, além do que pediu exoneração do cargo de Agente de Disciplina- DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação do RJ, em 07.08.2008, antes, portanto do ajuizamento da ação de improbidade, em 08.10.2009. -E o próprio órgão ministerial, através de parecer nesta instância, opinou que "Em que pese a insurgência recursal do ente público, pugnando pela cominação de todas as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa, não se vislumbra do ato praticado dano de tal monta à Administração a justificar sanções mais gravosas, tais como a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, como bem ponderou o juízo de primeira instância" (fl. 237, verso). -Quanto à postulação da UNIÃO FEDERAL para que a multa seja destinada ao ente a que o réu estava vinculado e não ao Fundo 3 do artigo 13 da Lei 7347/1985, não merece prosperar. Utilização das observações expostas em contrarrazões recursais do MPF, às fls. 229/229, verbis: "(...) há que se referir que os valores oriundos da condenação a título de multa deverão ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos-FDD, criado pela Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, vinculado ao Ministério da Justiça e gerido por seu Conselho Federal que tem por finalidade a reparação dos danos causados ao ambiente natural, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos (art. 1º da Lei 9.008/1995). Isso, porque constituem recursos do FDD justamente o produto da arrecadação das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (art. 2º, inciso I, da Lei 9.008/1995). Tais recursos deverão ser depositado em conta especial centralizada, mantida pelo Banco do Brasil S/A, em Brasília, devendo a secretaria desse juízo repassar os valores depositados em conta vinculada ao feito ao Conselho Federal Gestor do Fundo". -Recursos da UNIÃO FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos e recurso do réu parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO E SEUS REFLEXOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O recorrente sustenta que o acórdão embargado teria julgado o recurso de apelação, unicamente, quanto à cobrança de taxa de ocupação, "omitindo a incidência do decisum também sobre imóvel aforado". III - O voto-condutor do acórdão embargado é expresso ao se pronunciar sobre os efeitos da Ação Civil Pública nº 0001657-24.2008.4.02.5102 (2008.51.02.001657-5), que invalidou o processo administrativo de demarcação da LPM 1831 e determinou "a anulação das inscrições em dívida ativa de todos os débitos relativos ao pagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação". O cancelamento de todas aquelas dívidas é uma consequência lógica da declaração de nulidade do procedimento demarcatório da linha preamar, "uma vez que estas têm como origem o vínculo jurídico e econômico estabelecido em razão do próprio processo de demarcação do terreno". A regularização do procedimento demarcatório, determinada na Ação Civil Pública, só foi iniciada com a notificação recebida em 2012. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de 1 declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Quanto ao recurso da parte autora, inexiste a omissão apontada, vez que o acórdão foi claro ao dar provimento parcial a sua apelação, no sentido de modificar exatamente a prescrição quinquenal, para assim considerar o termo inicial de contagem com base na interposição da ação civil pública. II. No que concerne ao recurso da autarquia, fundamentando na interpretação do art. 219 e do art. 460 do CPC, tenho a expor que, considerando que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. III. A alegada omissão suscitada pela autarquia diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). IV. Considero que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, também se refere a esta hipótese, tendo sido inclusive mencionado precedente jurisprudencial. Portanto, não assiste razão ao Instituto-embargante no que tange à necessidade de atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado, posto que as diferenças devidas à parte autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Neste sentido: V. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, 1 promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). VI. Já no que concerne ao recurso do da parte autora, o tema já foi tratado no acórdão recorrido. VII. Recursos desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. DESNECESSIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEPOSITÁRIAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA, DATA DE ANIVERSÁRIO E EXISTÊNCIA DE SALDO NO PERÍODO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA. I - Tendo em vista que o prazo de 1 (um) para julgamento dos Recursos Extraordinários autuados sob os nºs 591.797 e 626.307, contados a partir do início de vigência do novo Código de Processo Civil, encerrou-se em 18/03/2017, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, direito a razoável duração do processo, bem como as metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça e, finalmente, que não consta a ocorrência de qualquer outro pronunciamento da Suprema Corte a respeito, prorrogando a suspensão, o prosseguimento do presente recurso é medida de rigor e de Justiça, cumprindo ressaltar que o intuito do artigo 543-B, do CPC/73, atual artigo 1.037, do CPC/2015, não será prejudicado, ante a possibilidade de retenção de eventual recurso especial ou extraordinário no órgão de admissibilidade. II - Conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. III - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, de relatoria do eminente Ministro Sidnei Beneti, nos casos em que se discute recebimento de diferenças de perdas decorrentes dos planos econômicos em cadernetas de poupança, consolidou orientação de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à ação civil pública, não havendo que se falar, da mesma forma, em aplicação do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.133.872/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é 1 cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários. Entendeu, no entanto, que incumbe ao correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, sob pena de infringência ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil/73. V - Não ha que se falar em ausência de ilícito por ter a CEF agido em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que, ao efetuar o pagamento a menor, restou evidenciado o descumprimento do contrato celebrado entre as partes, bem como violação aos princípios da irretroativadade da lei, do ato jurídico perfeito e acabado e do direito adquirido pelo poupador antes da entrada em vigor da norma que alterou os índices, mostrando-se cabível, portanto, o dever da instituição financeira em proceder à reparação econômica. VI - Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.107.201/DF e nº 1.147.595/RS (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08.09.2010, DJe: 06/05/2011), os índices de correção dos saldos de cadernetas de poupança a que têm direito os depositantes, relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II são, respectivamente: 26,06% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 84,32%, 44,80% e 7,87% (março, abril e maio/1990, respectivamente) e 21,87% (fevereiro/1991), descontados os índices já aplicados e desde que preenchidos os requisitos previstos naquelas decisões. VII - É fundamental a comprovação da existência e titularidade da conta; que a conta tenha aniversário na primeira quinzena do período (Planos Bresser, Verão e Collor I) e, para analisar se há ou não direito à correção, deve estar provada a existência de saldo (não importando o quantum) no período compreendido pelos planos econômicos. VIII- Os juros remuneratórios são devidos conforme percentuais ordinariamente aplicados aos depósitos de poupança, cessada a incidência dos mesmos nas datas em que tenha havido o encerramento ou o saque da totalidade dos recursos depositados, fato este que deverá ser demonstrado pela ré na fase de liquidação de sentença. IX - No tocante aos juros de mora, estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062, do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406, do atual Código Civil. X - Apelação da CEF parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação em relação ao índice expurgado em janeiro/89 das contas de nºs 4777-0, 13235-2, 9844-8, 18426-3, 11615- 2 e 10440-5; afastar a condenação em relação ao índice expurgado em junho/87 tão só em relação à conta poupança nº 18426-3; bem como determinar a incidência dos juros de mora em 0,5% ao mês a contar da citação, até 11 de janeiro de 2003, e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês. XI - Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido, tão somente para reconhecer o direito à aplicação do índice de março/90 em relação à conta de poupança nº 4777-0; abril/90 em relação às contas de poupança nºs 4777-0, 9844-8, 18426-3 e 10440-5; fevereiro/91 em relação às contas de poupança nºs 4777-0 e 9844-8. 2

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No que concerne ao recurso da autarquia tenho a expor que, considerando que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. II. A alegação da autarquia diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo apelante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). Portanto, não assiste razão ao INSS, posto que as diferenças devidas à parte autora, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Neste sentido: "A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São P, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). 1 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). IV. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no 2 período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto às diferenças devidas, as suas atualizações devem ser instruídas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013 do CJF). Contudo, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XIII. Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. Quanto ao recurso da parte autora, inexiste a omissão apontada, vez que o acórdão foi claro ao dar provimento parcial a sua apelação, no sentido de modificar exatamente a prescrição quinquenal, para assim considerar o termo inicial de contagem com base na interposição da ação civil pública. II. Já no que concerne ao recurso da autarquia, quanto ao questionamento referente ao art. 219 do CPC, tenho a expor que, considerando que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. III. A alegada omissão diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). Considero que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, também se refere a esta hipótese, tendo sido inclusive mencionado precedente jurisprudencial. IV. Portanto, não assiste razão ao Instituto-embargante no que tange à necessidade de atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado, posto que as diferenças devidas à parte autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Neste sentido: V. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, 1 promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). VI. Já no que tange aos embargos de declaração da parte autora, não procede a alegação de omissão quanto à análise dos honorários de sucumbência, pois a questão foi tratada na sentença, restando constatado que autor e réu permaneceram silentes quanto ao tema, o que representa a concordância tácita de ambas as partes. VII. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MORTE DE SERVIDOR MILITAR A BORDO DO NAVIO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O EVENTO DANOSO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. -Trata-se de remessa necessária e de apelações cíveis interpostas pela parte autora pela União Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais para "condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser dividida igualmente entre os dois autores, incidindo sobre este valor correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja o óbito do militar, ocorrido em 17.05.2005, conforme disposto na Súmula 54 do STJ e no art. 406 da Lei 10.406, de 10.01.2002" e julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos materiais. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. -"A existência de lei específica que rege a atividade militar (Lei 6.880/80) não isenta a responsabilidade do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em danos morais causados a servidor militar em decorrência de acidente sofrido durante o serviço, como é o caso dos autos". Precedentes do Eg. STJ. -Como sabido, na responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é informada pela teoria do risco administrativo que, por seu turno, assenta-se nos pressupostos da ocorrência de conduta administrativa, comissiva ou omissiva, de dano à esfera jurídica de outrem, da relação causal entre a conduta e o dano e, por fim, da inexistência de causas excludentes da responsabilidade estatal. -De outro lado, na linha de precedente firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entende-se que, em se tratando de conduta omissiva específica, a responsabilidade estatal subsiste objetiva, mercê da aplicação do princípio da efetividade máxima das normas constitucionais. 1 -É fato incontroverso nos autos que o militar faleceu a bordo do Navio Aeródromo São Paulo em razão de queimaduras de 2º e 3º graus, causadas pelo acidente que teve como agente o vapor superaquecido a cerca de 450º C liberado em consequência do rompimento da rede de admissão de vapor para a bomba hidráulica principal da catapulva de vante, na altura do piso da Padaria da embarcação (fl. 53 e 88), sendo que tal fato gerou a instauração de Inquérito Policial Militar, o qual restou arquivado (fl. 191) após apuração dos fatos visando identificar as causas e circunstâncias do acidente. - No caso, restou comprovado, pela prova pericial produzida a cargo do Juízo, o nexo de causalidade entre a ação (ou melhor, a omissão) dos agentes da ré, que não deram o devido treinamento aos tripulantes do navio e não realizaram a devida inspeção e manutenção na tubulação que se rompeu, conforme previsto pelo fabricante da embarcação, e o dano que se concretizou com o óbito do militar, após sofrer graves queimaduras em razão do acidente. - De outro lado, mesmo que se viesse a adotar, in casu, a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, já que se trata de ato omissivo, é claro que, pelo que se viu do quadro fático delineado nos autos, restam evidentes os elementos que caracterizam a culpa estatal, mercê do descumprimento do dever legal atribuído ao poder público de impedir a consumação do dano, na medida em que restou evidente a negligência, no que tange à devida manutenção da embarcação e adequado treinamento da tripulação, especificamente em relação às medidas que seriam garantidoras de sua segurança , em caso de possíveis acidentes, como o que se verificou no caso dos autos. - Cumpre ressaltar que o Perito nomeado pelo Juízo, que invariavelmente é profissional de reconhecida capacidade técnica, exerce múnus público e desenvolve atividade que visa auxiliar o Magistrado, tornando possível a adequada prestação jurisdicional. Nesse passo, agindo o Expert em nome do Estado, sua atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade, pois atua equidistante dos interesses das partes litigantes, e de seus respectivos assistentes técnicos. - Comprovado o sofrimento psicológico decorrente do evento, que transcende o mero dissabor ou incômodo, na medida em que decorreu o óbito da vítima, ressaltando-se, ainda, que "no dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida" (STJ-REsp 963353/PR, DJe 27.08.2009). - Na fixação do valor da indenização pelo dano moral, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de modo que 2 o montante a ser pago não constitua enriquecimento sem causa. Sendo assim, a indenização devida à parte autora não pode adquirir uma conotação de prêmio, devendo, sim, restringir-se, dentro do possível, à reparação dos constrangimentos injustamente infligidos. Na realidade, para a fixação do valor do dano moral, o Magistrado deve-se orientar pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011 e MC 017799, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão monocrática, DJ de 22.03.2011) e, na espécie, o dano moral decorreu do sofrimento e da angústia experimentados pelos autores que se viram privados, para sempre, da companhia de seu esposo e pai. - Na espécie, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, entende-se como razoável e adequado o valor da indenização fixado pelo Juízo a quo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), apto a efetivar, no caso, a justa compensação moral. - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, estes fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54, do STJ. Já a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização por dano moral, a teor da Súmula 362 do STJ. Ademais, na linha do entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça, "Nas indenizações por danos morais, decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado, incidem juros moratórios de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/01), a partir do qual, conforme disposto em seu art. 406, deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, qual seja, a SELIC, ex vi a Lei nº 9.250/95. Tal sistemática prevalecerá até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97" (cf. EDcl no REsp 1210778/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2011). -Quanto à correção monetária, é certo que, em se tratando de indenização por danos morais, deverá incidir a partir da data do provimento judicial que fixou o quantum devido a esse título (cf. REsp 1069794/PR), impondo-se, no caso, a aplicação da disposição do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir da data de julgamento do presente feito. -No que tange aos honorários advocatícios, é de se ter em conta que, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, da Lei Adjetiva Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, 3 naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. Destarte, à luz de tais parâmetros, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. -Recurso de apelação da União Federal e da parte autora desprovidos e remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DA ANAC. MULTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado qualificado na inicial, contra ato do TERCEIRO GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, para que seja anulada a multa objeto do auto de infração nº 023/SDSO-4-2008 e determinado ao impetrado que se abstenha de praticar atos de execução e inscrição em cadastros de inadimplentes. Sustentou o impetrante que é aeroviário, funcionário da empresa DS AIR TAXI AÉREO LTDA., e que foi multado, em 20/05/08, com fundamento no art. 37 da Lei nº 7.183/84 § 1º c/c art. 302 II "p" da Lei nº 7.556/86, o Código Brasileiro de Aviação (CBA), processo administrativo nº 625.719.104, AI nº 023/SDSO-4-2008 - 60800.010685/2010-99, CDA nº 2155/2011 (livro 01, fl. 0975). Alegou que foi interposto recurso administrativo não conhecido ao fundamento de ter sido intempestivo. Aduziu que ocorreu prescrição, em 12/04/10, visto que a infração ocorreu entre 05/04/08 e 12/04/08, nos termos do art. 319 do Código Brasileiro de Aviação - CBA. Argumentou que a multa foi aplicada por autoridade incompetente e que ocorreu bis in idem ao ser autuada a empresa empregadora e o empregado pelo mesmo fato. 2. Alega o apelante que ocorreu a prescrição, dado que decorrido o prazo de dois anos previsto no art. 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica. De saída, afasto o prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no art. 317 e 319 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tratando-se de multa administrativa, aplica-se a Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. 3. O prazo prescricional para execução de multa administrativa, dívida ativa não tributária, à ausência de previsão legal específica, sempre foi quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Esse prazo foi mantido na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99, estabelecendo cinco anos especificamente para o exercício da "ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor", após o término regular do procedimento administrativo. 5. Imperioso anotar que a Lei n. 9873/99, em seu art. 8º, expressamente revogou as demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial. 6. Consoante o Processo Administrativo juntado aos autos, a autuação se deu, em 20.05.2008, com base no art. 302 II, "p", CBA, em razão do descumprimento pelo recorrente do disposto no art. 37, Lei 7183/84, entre 05/04/2008 e 12/04/2008, pelo fato desse não ter cumprido nesse lapso temporal a folga periódica regulamentar, para descanso, após o sexto dia consecutivo de 1 trabalho. 7. A tramitação do processo administrativo se deu de forma regular, tendo ocorrido a inscrição em dívida ativa em 07.04.2011 e, consequentemente, o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal. No processo administrativo de que trata os autos foi observado o devido processo legal. Bom alertar que a ANAC exerceu o seu Poder de Polícia dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição. 8. Tocantemente à duração razoável do processo administrativo, o art. 1º, §1º, Lei 9873/99 afirma que o processo administrativo não pode ficar paralisado por mais de 3 anos sem decisão ou despacho, sob pena de extinção. Como se nota, isto também não ocorreu. 9. Tendo em conta que o prazo prescricional para a cobrança da multa aplicada é de 05 anos, verifica-se que não houve o decurso do prazo. Não procede a alegação da parte autora recorrente. 10. Afirma, sem razão o apelante que a ANAC não tem competência para fiscalização do cumprimento de normas trabalhistas, e como a infração constatada refere-se a descumprimento de preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão, não teria competência para aplicar a multa impugnada. 11. A ANAC foi criada pela Lei 11.182/2005, que estabelece sua atribuição, com fundamento na Constituição Federal (art. 21, inciso XII, "c" e art. 178): "Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: (.................) X - regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil; XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;" 12. Em resumo, os objetivos da ANAC consistem no controle e na fiscalização das atividades de aviação civil no que compete à segurança de voo, de definição e delimitação da malha aeroviária, das condições da infraestrutura aeroportuária. Ao contrário do que muitos pensam, a ANAC não é a responsável direta pelo controle do tráfego aéreo e da investigação de acidentes, que continuam a cargo do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa. Podemos citar como atividades relacionadas com a regulamentação econômica a repressão à práticas de concorrência abusiva, atuando conjuntamente com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a concessão da exploração de rotas e de infraestrutura aeroportuária, e a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões dadas a empresas. Na esfera técnica, a Agência tem como responsabilidade assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro de padrões mínimos de segurança, que envolvem a segurança de voo e a proteção contra atos ilícitos. Como agência reguladora independente, os seus atos administrativos visam a: a) manter a continuidade na prestação de um serviço público de âmbito nacional; b) preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes públicos e privados responsáveis pelos diversos segmentos do sistema de aviação civil; c) zelar pelo interesse dos usuários; d) cumprir a legislação pertinente ao sistema por ela regulado, considerados, em especial, o Código Brasileiro de 2 Aeronáutica, a Lei das Concessões, a Lei Geral das Agencias Reguladoras e a Lei de Criação da ANAC. 13. A ANAC tem como papel também de elaborar políticas de infraestrutura, formação de pilotos e à inspeção de oficinas. Verificar as infrações cometidas por pilotos e oficinas, observar as informações sobre atrasos e cancelamentos de voos estão sendo passadas corretamente, verificar manutenção de aeronaves não programadas, procedimentos de empresas em caso de extravio e danos nas bagagens despachadas, o nível de atendimento prestado pelas empresas aos passageiros, com relação à cordialidade e rapidez, e o cumprimento das condições de transporte. 14. Ao autuar o apelante pelo fato do mesmo ter excedido os dias e horas de trabalho regulamentados por lei, a ANAC exerceu a função ditada pelo Artigo 8º, da Lei 11.182/2005, ao coibir e reprimir um piloto que presumidamente está inábil para o exercício do seu mister em razão da fadiga, derivada do não gozo de folga regulamentar, o que colocaria em risco o serviço e a segurança aérea. 15. Demais disso, uma das normas que baseou juridicamente a autuação foi o art. 37, Lei 7183/84, de cunho trabalhista, mas ela se coaduna com o artigo 302, II, "p", CBA para possibilitar que a ANAC tutele os serviços aéreos e a segurança da aviação civil, e não a regularidade das relações trabalhistas, que é assegurada pela Fiscalização do Trabalho, MPT e Justiça do Trabalho, a qual tem atribuição e competência para sancionar empregado e empregador por descumprimento, por exemplo, do art. 37, Lei 7183/84, sem prejuízo da autuação feita pela ANAC no âmbito administrativo-aeronáutico. 16. Em que pese a PT 3016/88 estabelecer em seu art. 4º que compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas contidas na Lei 7.183/88, o art. 5º prevê que compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização das normas de proteção do voo e de tráfego aéreo contidas na referida lei, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de voo. 17. Cumpre apontar que a infração verificada no caso vertente caso tem natureza administrativa e a toda evidência está diretamente relacionada à segurança de voo, matéria esta de competência da ANAC. Ademais, o próprio CBA prevê como infração a simples inobservância dos preceitos da regulamentação sobre o exercício da profissão ( art. 302, II, j) e dos limites de horas de voo (art. 302, II, p) , de forma que a penalidade aplicada encontra supedâneo no CBA, sendo a Lei 7.183/84 apenas um parâmetro para verificação dos referidos preceitos e limites. 18. Deve-se salientar que não houve bis in idem no caso, vez que agiu a ANAC corretamente em autuar o autor por violação de norma de segurança de voo, podendo ela autuar o empregado e o seu empregador por tal motivo. 19. A Anac é entidade competente para autuar administrados que violem normas de segurança de voo, tendo em vista o seu poder de polícia administrativa no setor de navegação aérea. Dessarte, é de se concluir que a ANAC atuou com base no exercício do Poder de Polícia. 20. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA DA INDISPONIBLIDADE DE BENS DA IMPETRANTE. DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA DEFERINDO O PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. -O interesse de agir surge da necessidade de obter através do processo a tutela e proteção ao interesse substancial (ou primário). Como a doutrina processual civil tem considerado, "localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgado em uma necessidade" (Curso de Direito Processual Civil, Humberto Theodoro Júnior, v. 1, Rio de Janeiro, ed. Forense, p. 59). "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, ed. RT, pp.728/729). -Restando ausente o interesse jurídico, também chamado de interesse de agir, que deve estar presente durante todo o curso do processo, não mais terá utilidade a prestação jurisdicional, circunstância que atrai a norma do art. 493 do Digesto Processual Civil de 2005 que dispõe, verbis: "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". -É a ocorrência do chamado direito superveniente - jus superveniens -, que, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, "pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide. Deve ser levado em consideração pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente de quem possa ser 1 com ele beneficiado no processo. Não se pode, a pretexto de pretender a incidência do jus superveniens, alterar a causa de pedir ou o pedido", sendo certo que o Juiz, a que alude o texto legal, pode ser tanto o de primeira, quanto o de segunda instância, pelo que, ocorrendo fato superveniente no correr da ação, após prolação da sentença, que possa influir na solução da lide, é dever do Tribunal apreciá-lo, uma vez que deve a prestação jurisdicional ser exercida em conformidade com a situação dos fatos no momento do seu julgamento. -No caso, considerando que a impetrante pretende com o presente mandamus a retirada da indisponibilidade de bens em seu nome e CPF junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e que o referido pedido foi deferido pela autoridade coatora, nos autos da Execução Fiscal 0008016- 89.2014.4.02.5001, conforme informação de fls. 121, evidencia-se que não mais subsiste o interesse processual da impetrante, circunstância que enseja a extinção do presente feito. -Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem honorários advocatícios, nos termos da Sum. 512/STF e Sum. 105/STJ.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS RECEBIDAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS. BURLA AO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM FACE DE DECISÃO DO TCU. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA C ONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, sob o argumento que os Requeridos, na condição de Prefeito de Ibitirama/ES e Presidente da Comissão de Licitação, ofenderam Princípios da Administração Pública, ante a realização de procedimento licitatório para a aquisição de unidade móvel de saúde com inúmeras ilegalidades e afrontas à Lei 8.666/93; bem como causaram prejuízo ao erário, o que configura os atos de improbidade a dministrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92; 2. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente Ação Civil Público restou ajuizada em 02/09/2008 e o mandato (de Prefeito) do primeiro Demandado acabou em 31/12/2004, não tendo, assim, decorrido os 5 (cinco) anos indicados na legislação aplicável ( art. 23, I da Lei 8.429/92). 3. Da mesma forma, não há como se acolher a prescrição suscitada pelo segundo Requerido, uma vez que sequer informou a data em que teria se afastado do cargo, bem como nada trouxe aos autos com vistas à comprovação de suas alegações, limitando-se a mencionar que "ocupou provisoriamente o cargo de confiança concernente à Presidência da Comissão de Licitação da PMI, desocupando-o antes mesmo do término do mandato eletivo do primeiro requerido junto à Chefia do Poder Executivo". Assim, cabia ao Apelante juntar aos autos elementos suficientes a comprovar tal afirmação, o que não fez, deixando de observar o d isposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 4. Está suficientemente demonstrada a existência de inúmeras irregularidades e ilegalidades no procedimento licitatório relacionado ao convênio em questão, dentre as quais destaco: (a) Fracionamento indevido do valor do convênio 1057/2002, para realização de licitação pela modalidade convite, ferindo o disposto no art. 23, II da Lei 8.666/93; (b) Direcionamento das licitações, através de cartas-convite, às empresas participantes do esquema criminoso chamado "Máfia das Ambulâncias"; (c) Ausência de pesquisas de preço, conforme exigido no art. 15, V e § 1º e no art. 40, § 2º da Lei 8.666/93; (d) Aquisição da 1 a mbulância com sobrepreço. 5. Além de estar suficientemente demonstrada a existência das inúmeras ilegalidades referidas, no procedimento licitatório em questão, os Demandados não indicaram provas e/ou elementos capazes de afastar as referidas ilegalidades, limitando-se a alegar, em suas razões recursais, a ausência dolo ou mesmo culpa grave pelo resultado danoso do objeto da ação de improbidade administrativa, numa tentativa de afastar suas responsabilidades pelos f atos narrados. 6. É incontroverso que os Demandados, na condição de Chefe do Poder Executivo Municipal e de Presidente da Comissão de Licitações, têm o dever de agir pautado nos Princípios Constitucionais essenciais ao Estado Democrático de Direito, previstos no art. 37 da Carta Magna, o que não se percebe no caso dos autos, uma vez que infringiram normas legais (Legalidade); favoreceram, intencionalmente, determinadas empresas que faziam parte do esquema criminoso (Impessoalidade); deixaram de publicizar os procedimentos licitatórios ao adotar a modalidade incorreta (Publicidade); não permitiram a ampla concorrência, o que proporcionaria a aquisição de uma unidade móvel de saúde por menos preço e/ou melhor q ualidade (Eficiência). 7. Se não bastasse, quem atua na condição de gerir/receber verbas públicas deve manter conduta ética, agindo sempre dentro da verdade em busca do bem da coletividade, o que não ocorreu no caso em apreço, tendo os Réus violado o Princípio da Moralidade, ofendendo, ainda, os deveres inerentes aos cargos ocupados, de Honestidade e Lealdade à instituição q ue servem (art. 11, caput da Lei 8.429/92). 8. É evidente a materialização do dolo, especialmente quando se tem em conta que, pela própria função exercida pelos Réus, sabiam da inadmissibilidade de fracionamento do objeto a licitar, para fugir da modalidade escorreita de licitação, e da obrigatoriedade de realização de pesquisa de preços para apuração do parâmetro de mercado como forma de e vitar aquisições com sobrepreço. 9. Quanto ao ato ímprobo de dano ao erário indicado na inicial, previsto no art. 10 da LIA, incontroversa sua prática pelos Demandados/Recorrentes, uma vez que a lesão ao patrimônio público mostra-se patente, uma vez que o montante da verba destinada a despesa específica (aquisição de unidade móvel de saúde) foi mal empregado, ante a ausência de pesquisa de valores, e a consequente aquisição da ambulância com sobrepreço; o que basta para d emonstração de dano ao erário pelos Réus. 10. A configuração do dano ao erário como ato de improbidade administrativa não exige a ocorrência do enriquecimento ilícito por parte do agente ímprobo (modalidade específica de i mprobidade administrativa prevista no art. 9º da LIA). 11. Não prospera a alegação dos Réus/Apelantes, de existência de bis in idem, em razão de já terem sido condenados na esfera extrajudicial (Tribunal de Contas da União), uma vez que a Ação de Improbidade Administrativa possui natureza civil (STF, ADI 2797, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. em 15/09/2005); e, sendo um ato de natureza civil e, considerando a independência existente entre as instâncias, nada impede que a prática deste ato irradie efeitos nas três esferas jurídicas: penal, cível e administrativa, razão pela qual inexiste o bis in idem alegado, nos exatos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República (TRF2, Oitava Turma, AG 0012653-17.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, j. em 05/10/2016, por u nanimidade). 12. Não há motivos para acolher as arguições formulados pelo Réu P.L.B., referentes à multa aplicada, uma vez que não há que se falar em sentença extra petita, ou em 2 desproporcionalidade do valor da multa aplicada (R$ 34.466,40 - trinta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), uma vez que o Juízo a quo respeitou os limites indicados na Lei 8.429/92, aplicando a multa no valor equivalente ao dano (art. 12, II: "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano") e; considerando que tal sanção tem fins punitivos, o montante fixado observou a gravidade dos f atos e a reprovabilidade das ações perpetradas pelos Réus. 13. Considerando o disposto no art. 398, CC, não prospera a alegação do Réu, de que "não lhe é justo transferir a pecha de responsabilidade da atualização monetária", e que esta não pode retroagir a data do evento danoso, porquanto se trata de condenação decorrente de a to ilícito. 14. Embora tenha constado no dispositivo na sentença que o processo foi julgado "procedente", verifico que, na verdade, houve "parcial procedência" dos pedidos constantes n a inicial, porquanto a Magistrada de 1º Grau não aplicou todas as penas cabíveis ao caso. 15. In casu, levando-se em conta a gravidade do ilícito e a extensão do dano causado, mister incluir a punição de perda da função pública aos Réus, uma vez que assenta a doutrina que a pena tem por finalidade extirpar da Administração Pública aquele que se mostrou inidôneo moralmente e com desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer a tividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. 1 6. Apelações dos Réus conhecidas e desprovidas. Remessa Necessária conhecida e provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO DAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 475-O, INCISO III, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPF. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MNISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de execução provisória da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 2007.51.06.001526-7, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 475-O, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, diante da modificação do título executivo judicial ora executado por ocasião do julgamento da remessa necessária e das apelações interpostas e da ordem concedida pela Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2 nos autos do mandado de segurança nº 0007697-89.2014.4.02.0000. 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se a execução provisória do título executivo judicial decorrente da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 2007.51.06.001526-7, parcialmente reformada por esta Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2, por ocasião do julgamento da remessa necessária e das apelações das partes rés, ficou sem efeito ou se ficou sem efeito apenas na parte em que foi modificada a sentença objeto de cumprimento provisório. 3. Deve ser destacado que o Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do Código de Processo Civil de 1973, prevê expressamente que "se a sentença objeto do cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução" (artigo 520, inciso III). 4. Pela simples leitura do v. acórdão proferida por esta Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2, verifica-se que ainda subsistem as obrigações impostas à CONCER, quanto ao exercício do seu poder de fiscalização, ao Município de Petrópolis, quanto à realocação, em local digno, dos moradores da Comunidade do Arranha-Céu, ao IBAMA, quanto à apresentação de projeto de recuperação ambiental, e a todos eles, quanto ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento dessas obrigações. 5. Assiste ainda razão ao recorrente ao sustentar que a decisão proferida pela Egrégia 5ª Turma Especializada do TRF2 nos autos do mandado de segurança nº 0007697- 89.2014.4.02.0000 não possui qualquer relação com a presente execução provisória, pois a mesma diz respeito à suspensão dos efeitos da Portaria nº JFRJ-POR-2014/00472, de 13 de junho de 2014, baixada pelo juízes federais da Subseção Judiciária de Petrópolis/RJ, que 1 determinou a suspensão de todos os processos, em trâmite ou já julgados, que tinham por objeto "a demolição de construções na faixa de domínio da rodovia ou em área non aedificandi contígua à rodovia BR-040 pelo prazo de 1 (um) ano". 6. Apelação provida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NULIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da interpretação do enunciado normativo do art. 1.647, inciso III, do Código Civil, a estabelecer a vênia conjugal como requisito de validade do aval, quando o avalista for casado em regimes outros que não o da separação absoluta. 2. Historicamente o STJ entendia, de forma dominante, pela literalidade do art. 1.647 - relativamente ao consentimento do cônjuge garantidor - manifestando-se pela nulidade do aval prestado sem a devida outorga conjugal. 3. Recentemente, no julgamento do REsp 1.633.399/SP, pela Colenda Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, passou-se a entender pela dispensa da outorga de cônjuge para a validade de aval dado nos casos de garantia em título de crédito nominado regido por lei especial (letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata), onde o Código Civil deve ter aplicação subsidiária. 4. Com o advento do Código Civil de 2002 passou a existir certa dualidade de regramento legal, ou seja, os títulos de crédito dividiram-se em típicos (nominados) ou atípicos (inominados). Assim, os primeiros continuaram a ser disciplinados pelas leis especiais de regência. De outro lado, os títulos atípicos passaram a se subordinar às normas desse novo Estatuto Civil, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil. 5. Uma vez que a Cédula de Crédito Bancária se constitui em título de crédito inominado, aplica-se o Código Civil, mostrando-se necessária a outorga uxória. 6. Mantida a condenação da CEF em litigância processual de má fé, conforme exposto na sentença. 7. Incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto à apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 8. Recurso conhecido e improvido. 1

Nº CNJ : 0002717-36.2013.4.02.0000 (2013.00.00.002717-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS AUTOR : REBECA PEREIRA DIAS SILVA REP/P/ LEONI PEREIRA DIAS ADVOGADO : RJ172411 - BRUNA DE AZEVEDO TRUPIANO DE SOUZA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTROS ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00110868120094025101) EME NTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFFRJ NA RESCISÓRIA. RESCISÃO DO JULGADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA D A UNIÃO EM JUÍZO RESCINDENDO. 1. A autora pretende a desconstituição da coisa julgada e o novo julgamento do pedido originário, com f undamento nos incisos V, artigo 485 do CPC/73, por violação ao art. 198, I, do Código Civil. 2. O decisum rescindendo em questão, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO pleiteando indenização a título de danos morais, julgou o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 269 do CPC/73, ante a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3. A sentença rescindenda foi publicada em 02/12/2009 (fl. 118), quarta-feira, e o termo ad quem do prazo recursal foi dia 17/12/2009, iniciando-se a partir deste dia o prazo para o ajuizamento da ação rescisória. 4. A rescisória somente foi ajuizada em 06/03/2013, ou seja, posteriormente ao termo final do prazo decadencial (18/12/2011), o que, todavia, não afasta sua tempestividade, considerando que a autora à época d a propositura tinha quatorze anos, sendo, portanto, absolutamente incapaz. 5. A exegese no sentido de que se aplica ao prazo para ajuizamento da ação rescisória a exceção prevista no art. 208 do Código Civil de 2002, segundo a qual os prazos decadenciais não correm contra os absolutamente incapazes, se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1165735/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 0 6/10/2011). 6. Afastada a decadência, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ para figurar na presente ação, eis que esta não integrou o polo p assivo da demanda originária. 7. Admitida a rescisória em relação aos demais réus (União Federal e Estado do Rio de Janeiro), impende destacar que suas hipóteses de cabimento são taxativas, pois a coisa julgada deve ser preservada em nome da segurança jurídica, aconselhando-se cautela no ajuizamento de tais ações, especialmente quando fundamentadas no inciso V do artigo 485 do CPC/73, que previa o cabimento da rescisão no caso de v iolação a "literal disposição de lei". 8. Com o advento do novo CPC, o art. 485 foi substituído pelo art. 966, que trouxe algumas alterações, entre as quais, a previsão ínsita no inciso V, que estabelece expressamente a possibilidade da decisão transitada s er rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação a 1 literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73), asseverou que "tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa" (STJ, AR 2968/SC, 3a Seção, unânime, DJ 01.02.2008, p. 1, R el. Min. Laurita Vaz). 10. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o STJ ressaltou que: "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal, em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo alega uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso ordinário" com prazo de "interposição de dois anos" (RESP n° 9 .086-SP). 11. O novel CPC, então, passou a prever o cabimento de rescisória com fundamento na violação de norma jurídica que não equivale a dispositivo legal, mas ao sentido que, a partir da interpretação, se atribuiu a este, c omo regra ou princípio. 12. Assim, não é necessário que a norma violada esteja prevista expressamente em um dispositivo de lei, podendo resultar da interpretação sistemática de diversos dispositivos, como no caso das denominadas normas implícitas, espécie na qual se inserem os princípios da segurança jurídica e do duplo grau de j urisdição. 13. No caso, a autora, menor impúbere nascida em 09/07/98, e sua mãe, ajuizaram, em 15/05/2009, ação de reparação civil sob o rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e do RIO DE JANEIRO, pleiteando a condenação dos réus em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), apresentando como causa de pedir, em síntese, o fato de que, em 17 de maio de 2004, Rebeca Pereira Dias, ao almoçar no colégio em que estudava, o Centro de Atenção Integrada à Criança Paulo Dacorso Filho (CAIC), foi acometida de intoxicação alimentar, o que acarretou em sua internação no Hospital Pedro II, onde teve uma parada c ardíaca que quase a levou a óbito. 14. O Juízo rescindendo extinguiu o processo com análise do mérito, com fulcro no art. 267, IV do CPC, com os seguintes fundamentos: "Em que pese a triste situação sofrida pelas autoras, que foram submetidas a inegável sofrimento decorrente da situação acima narrada, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição. De fato, a intoxicação alimentar sofrida pela 2ª autora, conforme descrito na exordial, ocorreu em 17/05/2004, assim com a angústia sofrida pela mãe com a internação de sua filha no Hospital Pedro II. Destarte, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil vigente, a pretensão de reparação civil pelos danos sofridos deveria ter sido ajuizada até 3 anos após a sua ocorrência. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 15/05/2009, muito tempo depois de p rescrita a pretensão aqui deduzida." 15. A interpretação da norma ao caso concreto se encontra, contudo, equivocada, violando flagrantemente o previsto no art. 198, I, do Código Civil, que dispõe de forma expressa que a prescrição não corre contra os i ncapazes. 16. Na data do fato narrado na inicial ( 17/05/2004) a autora tinha 5 (cinco) anos de idade, não havendo que s e falar em prescrição ante o ajuizamento em 15/05/2009, eis que absolutamente incapaz. 17. A representação pelos pais não supre tal incapacidade, tendo em vista que tal instituto constitui mais uma garantia aos absolutamente incapazes, sendo descabida a interpretação no sentido de prejudicar os b eneficiários da norma protetiva. 18. Rescindido o decisum impugnado (juízo rescindendo), a análise da causa originária (juízo rescisório) versa sobre a responsabilidade civil dos réus em razão da alegada intoxicação alimentar e parada cardíaca que atingiu a autora logo após ingerir comida estragada nas dependências do Centro de Atenção Integrada à c riança Paulo Dacorso Filho (CAIC). 19. De acordo com os documentos de fls. 276/280, a instituição de ensino foi criada através de convênio entre 2 a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFFRJ) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através das Secretarias de Estado de Educação (SEE) e Extraordinária de Programas Especiais (SEEPE), e ncontrando-se localizada no campus da primeira, que não integrou a lide originária. 20. As questões referentes à gestão de estabelecimentos de educação básica vinculados às universidades federais se inserem no âmbito da autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição da R epública. 21. O reitor da UFFRJ inclusive, ao tomar conhecimento do Processo de Sindicância nº E-03/10.900.407/04, instaurado em 19/05/2004, por iniciativa da Coordenadoria Regional 20 - Região Metropolitana VI, Subsecretaria de Estado de Educação, para apurar o fato narrado pela autora, e após o pronunciamento da Procuradoria Federal/UFFRJ de que "não foram apontados qual irregularidade nem o conjunto probatório"que teria levado à constatação de que a docente Maria Luiza Kruel Cassano, servidora da UFFRJ e diretora do CAIC, concluiu não haver elementos suficientes a justificar a abertura de processo administrativo d isciplinar. 22. A relação jurídica subjacente à demanda originária, deste modo, alcança o Estado do Rio de Janeiro e a u niversidade, sendo a União parte ilegítima a figurar no polo passivo. 23. Ocorre que apesar da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, a existência de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro e a UFFRJ enseja o reconhecimento de litisconsórcio necessário unitário entre estes, dada a relação jurídica de direito material incindível concretizada, nos termos do art. 47 do CPC/73 (atual art. 1 14 e 115, I, do CPC/2015). 24. Assim, impõe-se, em juízo rescisório, a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para que seja facultada à autora a emenda à inicial e a inclusão da UFFRJ no polo passivo da demanda, sob p ena de extinção do processo. 25. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito, em relação à UFFRJ, que não integrou a ação originária, e procedente no tocante aos demais réus, para rescindir o decisum impugnado, e, em juízo rescisório, anular a sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da União e determinar seja oportunizada à autora a emenda à inicial para a inclusão da UFFRJ no polo passivo, sob pena de extinção.

PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. 1. No direito brasileiro, a querela nullitatis sanabilis, que deu ensejo à apelação, encontra-se atualmente disposta nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil de 2015, enquanto a querela nullitatis insanabilis teve suas hipóteses previstas como ação rescisória no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não subsiste, portanto, a previsão da querela nullitatis, de forma autônoma, no Código de Processo Civil, de modo que a coisa julgada não poderá ser desconstituída através dessa via. 3. O Plenário do Supremio Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 730.462/SP, em que apreciava o efeito da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo pela Corte, ressaltou que a coisa julgada deve ser atacada pela ação rescisória. No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe a utilização da querela nullitatis para atacar decisão transitada em julgado. (STJ. AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1239598 / ES. Rel. Min. Humberto Martins. Corte Especial. DJ: 29/11/2017 e STJ. AgInt nos EAREsp 44901 / PR. Rel. Min. Felix Fischer. Corte Especial. DJ: 07/12/2016) 4. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a propositura da querela nullitatis insanabilis, mas restrita às hipóteses de ausência de citação, não devendo se ampliar seu cabimento, sob pena de se comprometer a segurança jurídica. (Nesse sentido:, STJ. REsp 1625033 / SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJ: 23/05/2017, STJ. AgRg no REsp 1519931 / SE. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJ: 30/09/2015, STJ. AgRg no REsp 1233641 / MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJ: 23/09/2014) 5. No caso dos autos, não se questiona a necessidade de eventual citação do cônjuge como litisconsorte necessário na demanda de despejo, até porque, compulsando-se os autos, nota-se que não houve a indicação de composse ou de ato praticado pelo cônjuge. A alegação em questão se restringe ao pleito de nulidade dos atos processuais em virtude do óbito, que não se enquadra como hipótese de querela nullitatis. 6. Trata-se de hipótese cuja impugnação se amoldaria à previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, atualmente disposta no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Destaca-se que não há qualquer comprovação de óbice a que a questão fosse alegada no prazo da demanda rescisória. 7. Ademais, a alegação de invalidade dos atos processuais já foi enfrentada por esta Turma no 1 julgamento do agravo de instrumento nº 0004575-63.2017.4.02.0000, interposto pela autora contra decisão proferida na demanda de despejo, não tendo sido interposto qualquer recurso contra o respectivo acórdão, que transitou em julgado em 16/02/2018. Portanto, a parte autora autou no processo que agora pretende impugnar, tendo deixado escoar in albis o prazo recursal. Não pode, assim, afirmar que não atuou no processo originário, pois não apenas interveio, como deixou que se consumasse o trânsito em julgado do referido acórdão. 8. Ressalta-se, ainda, que, no processo originário, a autora não logrou demonstrar qualquer causa impeditiva para a realização da habilitação de sucessores processuais ou que desconhecia a existência do respectivo processo. Do mesmo modo, deixou, ainda, escoar o prazo decadencial para se insurgir contra o acórdão proferido. 9. A coisa julgada é protegida constitucionalmente e somente pode ser afastada diante das hipóteses previstas para a ação rescisória e dentro do lapso temporal previsto. 10. Querela nullitatis extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. 11. Extinto o processo sem resolução do mérito, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTE QUE REQUEREU A PROVA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora impugnada foi proferida já sob a vigência da Lei nº 13.105/15, ou seja, a partir de 18/03/2016, sendo aplicáveis as normas constantes no Código de Processo Civil/2015. 2. A decisão que versa sobre o depósito de honorários periciais, atribuindo o pagamento da prova pericial a quem a requereu, não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Também não é possível uma interpretação analógica da hipótese do inciso XI do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, pois não se trata de redistribuição do ônus da prova e nem mesmo de, eventualmente, seus encargos, de forma que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 3. Pretende a recorrente, em verdade, apenas a admissão de uma nova hipótese de cabimento de agravo de instrumento mediante a utilização de interpretação analógica. 4. Destaca-se que não obstante a discussão acerca da taxatividade ou não do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil esteja afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao procedimento de recurso repetitivo, através do Recurso Especial 1.704.520/MT, não houve a determinação de suspensão dos processos que versam sobre o tema e o julgamento, iniciado em 01 de agosto de 2018, ainda está pendente de conclusão. 5. Frise-se, ainda, que, ao se afirmar a taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a impugnação da decisão acerca do pagamento de honorários periciais não se encontra acobertada pela preclusão, podendo ser suscitada, se for o caso, em preliminar de recurso de apelação ou nas contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009, §1º, do atual Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento não conhecido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI DA TRANSPARÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Guapimirim, requerendo, via antecipação de tutela, diversas medidas, especificadas no item VII da petição inicial para a correta implantação do Portal da Transparência, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/09, a fim de que sejam inseridos no Portal e atualizados em tempo real os dados previstos na legislação, com julgamento de procedência do pedido e condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Apelante sustentou que o interesse processual se verifica quando o direito tiver sido ameaçado ou violado, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes, por falta de interesse processual, diante da perda do objeto da demanda. Sustentou ser indevida a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Ministério Público Federal. Por fim, postulou a reforma da Sentença. 3. Descabida a perda superveniente do objeto, uma vez que o MPF ajuizou a presente ação em 03/12/2015, após ter encaminhado 2 (duas) recomendações ao prefeito de Guapimirim - RJ, sendo que a primeira foi encaminhada em janeiro de 2014 e a segunda em maio de 2015, ambas com o objetivo de adequar o portal da transparência, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Transparência, concedendo o os prazos de 90 e 60 dias, respectivamente, para a sua regularização, que ocorreu parcialmente. Somente em 07/12/2015, após a citação do Demandado no presente feito, que o Réu, ao apresentar defesa prévia requereu em juízo a dilação do prazo para regularização das medidas, com o qual o MPF concordou. 4. A utilidade na tutela jurisdicional está presente, uma vez a presente ação foi determinante para que o Requerido cumprisse a determinação legal, o que somente ocorreu após terem sido cientificados sobre a existência da presente demanda, sendo, portanto, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito pelo fundamento de falta de interesse processual superveniente. 1 5. Em sede de Remessa Necessária, pela fundamentação acerca da perda superveniente do objeto, deve ser parcialmente reformada a Sentença de primeiro grau, no que tange à extinção do feito pela perda superveniente do objeto quanto aos itens 1,2,6,7,8 e 9 dos pedidos formulados na inicial. 6. O acesso às informações sob a guarda de órgãos públicos é direito fundamental do cidadão e dever da Administração Pública, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, nos termos do art. 37, da Constituição Federal. Assim, considerando o disposto constitucionalmente, bem como as previsões legais e ainda as recomendações feitas pelo Ministério Público Federal, deveria o Município, no prazo previsto, ter dado início ao cumprimento das normas vigentes, o que não ocorreu. 7. O ente municipal demonstrou desídia no atendimento de tais recomendações, tendo agido somente quando houve o ingresso da presente e ação, denotando total falta de compromisso com a implantação do Portal da Transparência e, consequentemente, com o dever de informação, constitucionalmente previsto. 8. Cabível a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Autor, nos termos do art. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85. Vencida a parte Ré, aplica-se o disposto na norma geral da Legislação Processual Civil, no art. 85 e seus §§, do CPC/15, isto porque inexiste regra específica na Lei de Ação Civil Pública. Assim, a isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 dirige-se apenas ao Autor da Ação Civil Pública e não ao Réu. Considerando que na presente hipótese o Parquet Federal restou vencedor na presente Ação Civil Pública, cabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios, verba que deverá ser recolhida aos cofres da União. 9. Apelação conhecida e desprovida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, para reformar parcialmente a Sentença, julgando procedentes os pedidos formulados nos itens 1,2,6,7,8 e 9 da petição inicial. Mantida a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/15. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUXÍLIO-ACIDENTE/SUPLEMENTAR. MUDANÇA DE INTERPREGAÇÃO. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA- FÉ. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INCISO II, ARTIGO 115, DA LEI Nº 8.112/91. NORMA RELATIVIZADA. PRECEDENTES STJ. TEMA 979/STJ. AFETAÇÃO AO RITO ESPECIAL DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a tutela de urgência requerida na ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública Federal, para que o INSS se abstenha de cobrar retroativamente os valores percebidos cumulativamente e de boa-fé pelos segurados, a título de auxílio-suplementar/acidente, em função de alteração de posicionamento, pela AGU E STJ, quanto à possibilidade de sua cumulação com qualquer espécie de aposentadoria. II - Restaram comprovados nos autos os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15: probabilidade do direito e perigo de dano, a julgar o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé dos valores. III - Incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados, a título de benefício previdenciário, haja vista a condição de hipossuficiência e a natureza alimentícia do proveito, bem como em atenção ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. IV - Matéria objeto de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça - Tema 979, afetado ao rito especial dos artigos 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil/15. V - Necessária a relativização das normas contidas no inciso II, do artigo 115, da lei nº 8.213/91, tendo em vista que não há como responsabilizar os aposentados pela devolução de valores ao erário, ante a mudança de interpretação de lei. Precedente STJ. VI - Decisão mantida, por não incorrer em teratologia, em descompasso com a Constituição Federal/88, em manifesta ilegalidade ou em abuso de poder, como também por não confrontar precedente segundo a sistemática do NCPC ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria. 1 VII - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM TERMO INICIAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O MESMO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS EM VIRTUDE DO AUMENTO DAS DIFERENÇAS NA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Acrescento, que a ação civil pública trata de interesse da coletividade, os quais compreendem os interesses transindividuais, ou seja, aqueles referentes a toda uma categoria de pessoas. Assim, a autora, como aposentada, e recebedora de prestações mensais da autarquia, está naturalmente inserida no grupo de pessoas possuidoras do direito tratado naquela ação. Assim, considero que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, também se refere ao mesmo pedido, tendo este posicionamento sido inclusive mencionado precedente jurisprudencial. Neste sentido: "A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São P, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça:"(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a 1 interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). IV. Quanto à verba honorária de sucumbência, considerando a modificação do julgado, e a possibilidade de modificação substancial, para mais, do resultado das diferenças devidas na fase de execução, fixo a verba honorária na forma do novo regramento transcrito no art. 85, §§ 2º e 3º do novo CPC. V. Apelação parcialmente provida.