EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento das matérias constitucionais invocadas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 3º, 59, 60, § 4º, e 150, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de recursos, manifestamente inadmissíveis ou infundados, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. COFINS. Lei 9.718/98. RREE 336.134 e 357.950. 3. Apreciação e rejeição dos diversos argumentos de inconstitucionalidade em torno do art. 8º da Lei 9.718/98. 4. Inconstitucionalidade por infração à hierarquia constitucional entre as fontes normativas. Argumento desarrazoado à luz dos fundamentos determinantes dos precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. IPTU. Alíquota progressiva. Leis complementares nºs 7/73 e 212/89. Acórdão embargado. Omissão quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade do art. 1º da LC 212/89. Precedentes. Firmou-se jurisprudência nesta Corte no sentido de ser devida a alíquota mínima do IPTU, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da LC 212/89, que alterou a redação do art. 5º da LC 7/73.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. PIS/COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3º, § 1º: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. 3. PIS/COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8º): ausência de violação ao princípio da hierarquia das leis, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721. 4.PIS/COFINS: regime de compensação diferenciado: as alterações introduzidas pelo art. 8º da L. 9.718/98 disciplinaram situações distintas, razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Precedente: RE 336.134, Ilmar, RTJ 185/352.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Ameaça a testemunhas. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública (cf. HC no 85.335-PA, 2a Turma, unânime, de minha relatoria, DJ de 11.11.2005; HC no 87.425-PE, 1a Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.05.2006). 4. Existência de razões suficientes para a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 5. Ordem indeferida

EMENTA: Reclamação: seqüestro de valores do Município de Itapuí/SP: alegação de desrespeito dos julgados do Supremo Tribunal nos RREE 111.787, 105.102, 93.412 e 105.012 e nas ADIns 1.662 e 1.098: improcedência. 1. Os RREE 111.787, 105.102, 93.412 e 105.012 são impertinentes como paradigma da reclamação, pois em nenhum deles a reclamante foi parte. 2. O ato reclamado é do Presidente do Tribunal de Justiça paulista e não guarda identidade com o ato normativo invalidado pelo acórdão da ADIn 1662, o que inviabiliza o exame da matéria na via eleita. 3. Não houve desrespeito do julgado da ADIn 1.098, pois o ato reclamado, quando utilizou novos indexadores oficiais, assim o fez por causa da extinção dos índices antes usados.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO. EXTRADITANDO QUE RESPONDE A PROCESSO PENAL NO BRASIL. Extradição deferida com a ressalva estabelecida no art. 89, combinado com os artigos 67 e 90 da Lei nº 6.815/80.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO REGULARMENTE INSTRUÍDO. ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FILHA BRASILEIRA DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO PEDIDO. SÚMULA 421 DO STF. Extradição deferida.

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Extradição. 3. Excesso de prazo da prisão preventiva. 4. Prazo para a formalização do pedido de extradição 5. Art. 82, §2º, da Lei nº 6.815/80: 90 (noventa) dias. 6. Ausência de constrangimento ilegal. 7. A tempestividade da formulação do pedido de extradição é aferida tomando como termo inicial a data em que o pleito é formalmente deduzido perante a autoridade competente brasileira, no caso, o Ministro de Estado das Relações Exteriores. 8. Pedido de extradição formalizado dentro do prazo legal. 9. Precedentes. 10. Ordem indeferida

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Acordo entre candidatos a vereador para que deixasse de concorrer ao mandato em troca de nomeação para cargo de confiança. 3. Aditamento da denúncia. Compra de votos. Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório. Pedido de reconhecimento de nulidade. Improcedência. Recebido o aditamento, houve abertura de vista à defesa pelo prazo de oito dias. 4. Pedido de assistência litisconsorcial da acusação feito pelo suplente de vereador. Inexistência de normas que tratem sobre a matéria. Jurisprudência predominante no STF no sentido de que, salvo no caso de querelante, não há compatibilidade entre o rito do habeas corpus e os tipos de intervenção de terceiro. 5. Pedido de extensão dos efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou o arquivamento da ação penal contra o outro envolvido no acordo por ausência de justa causa em face da atipicidade da conduta. Situação processual idêntica. Deferimento. 6. Habeas corpus deferido, tão-somente, para estender ao paciente os efeitos da decisão do TSE no HC no 43, Classe 23a, prosseguindo a ação penal quanto aos demais crimes eleitorais

MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CIDADÃ VERSUS INVESTIGAÇÃO. Descabe confundir a investigação a cargo da autoridade policial com ato mediante o qual o Ministério Público é procurado por certa pessoa que se diz ameaçada e que subscreve declarações, vindo a ser ouvida, posteriormente, em juízo. JÚRI - QUESITOS - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. A impugnação a quesitos há de fazer-se na audiência em que forem apresentados, sob pena de, consignada a concordância da defesa, vir a dar-se a preclusão. JÚRI - QUESITOS - CO-AUTORIA. O quesito referente à co-autoria engloba questionamento quanto à possível participação do acusado e à forma na qual ocorrida.

EMENTA: CASO EM QUE ENTENDIMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EXIGIRIA O REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. A alegada ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida à parte a prestação jurisdicional adequada, em acórdão devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. Agravo desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGADA OFENSA AO INCISO IV DO ART. 7O DA CARTA DE OUTUBRO. OMISSÃO INEXISTENTE. A alegada ofensa ao inciso IV do art. 7o da Magna Carta foi expressamente afastada pela decisão embargada. Decisão essa que, proferida à unanimidade pela colenda Primeira Turma do STF, lançou mão, no ponto específico, do que decidido no AI 162.999-AgR (Segunda Turma), Relator o Ministro Aurélio. Patente, pois, a intenção da embargante em rediscutir o mérito da controvérsia, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 535 do CPC). Embargos rejeitados. Tratando-se de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, a ser revertido em favor dos embargados. O que faço com amparo no § único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE NULIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA É ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DE TRATAMENTO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DEFESA. A contestação da validade da pronúncia ocorreu exclusivamente depois de proferida a condenação pelo Tribunal do Júri. A declaração dessa eventual nulidade acarretaria, por via oblíqua, a anulação do soberano veredicto do Conselho de Sentença, em desproporcional prejuízo para a acusação, porquanto à defesa sempre seria possível fazer uso da impugnação, de modo até mesmo a alcançar a prescrição.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRICÃO, SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Caso em que a suposta ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: AIs 137.562-AgR, 200.733-AgR, 262.472-AgR, 289.207-AgR e 137.562-AgR Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRECEDENTE PLENÁRIO. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pelo Plenário desta Casa de Justiça, no julgamento do RE 116.121, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Decisão que declarou a ilegitimidade da expressão "da locação de bens móveis", contida no item 79 da Lista de Serviços anexa ao Decreto nº 406/68 (na redação dada pela Lei Complementar nº 56/87). Outras decisões no mesmo sentido: AI 546.588-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; AI 543.317-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; RE 413.098-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso; e AI 445.981-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.