EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Inadmissibilidade. Contribuição Social. FINSOCIAL. Razão social das empresas. Reexame de fatos e provas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. AÇÃO PENAL. RITO COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO-APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL. PRECLUSÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que "não alegada a tempo e modo a inobservância do disposto no art. 81 da Lei 9.099/95, que é uma nulidade relativa, ocorre a preclusão" (HC 85.271, Carlos Velloso, DJ de 1/7/2005). No caso concreto, essa nulidade não foi argüida nas alegações finais nem nas razões da apelação. Ordem denegada.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. I - Ausência da cópia da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração, o que impossibilita a verificação da tempestividade do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por reconhecer a existência de ofensa reflexa à Constituição Federal e em virtude da incidência das Súmulas 279, 282 e 356 do STF. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COFINS - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% PARA 3% - DESNECESSIDADE, PARA TAL EFEITO, DE LEI COMPLEMENTAR - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO ART. 8º DA LEI Nº 9.718/98 - EXIGIBILIDADE A PARTIR DE 1º/02/1999 - A QUESTÃO DA COMPENSAÇÃO DA COFINS COM A CSLL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 279 DO STF. I - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer a necessidade de exame de matéria de fato (Súmula 279 do STF), bem como porque o acórdão recorrido decidiu a causa de acordo com a jurisprudência da Corte. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental interposto por empresas, tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Decisão agravada aborda matéria alheia ao pedido inicial e ao objeto do recurso extraordinário. Reconsideração. Agravo regimental provido. Merece provimento agravo regimental interposto pela União Federal que pleiteia reconsideração de decisum que abrangeu matéria estranha aos limites objetivos da lide.

COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPREGADOR TENDO EM CONTA DANOS CAUSADOS. Compete à Justiça do Trabalho julgar ações de empregado ou ex-empregado contra empregador ou ex-empregador presente a relação jurídica empregatícia e dano por esta causado - Verbete nº 736 da Súmula do Supremo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes os atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. Não se aplica a norma do artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil --- redação anterior à EC 20/98 --- ao servidor submetido ao regime da CLT, que se aposentou antes do advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça de traslado imprescindível e necessária à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário: incidência da Súmula 639.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. II - Havendo a inadmissão dos recursos pelo Tribunal a quo, deve o agravo de instrumento ser imediatamente remetido ao Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 420.816. VALOR DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO. A matéria relativa ao valor da execução não fez parte das razões ou contra-razões ao recurso extraordinário, nem foi debatida no Tribunal de origem. Pelo que se trata de inovação insuscetível de ser apreciada nesta via recursal. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 346.599-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; RE 340.686-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão; AI 482.041-AgR, Relator o Ministro Eros Grau; e o AI 500.501-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes. De outra parte, para que se pudesse infirmar a decisão recorrida, no que diz respeito ao montante da execução, seria necessário revolver matéria fática. O que não é admitido em sede de recurso extraordinário(Súmula 279 do STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, apreciou a questão. Ao fazê-lo, esta colenda Corte: a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e b) entendeu desnecessária, no caso específico, lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, cuja instituição se dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis. No que diz respeito ao § 6o do art. 195 da Carta Magna, esta excelsa Corte já firmou a orientação de que o prazo nonagesimal é contado a partir da publicação da Medida Provisória que houver instituído ou modificado a contribuição (no caso, a MP 1.724/98). De outro giro, no julgamento do RE 336.134, Relator Ministro Ilmar Galvão, esta Suprema Corte reputou constitucional a compensação facultada à pessoa jurídica pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.718/98, afastando, deste modo, a alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Decisões no mesmo sentido: REs 388.992, Relator Ministro Marco Aurélio, e 476.694, Relator Ministro Cezar Peluso, entre outras. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ATRIBUÍVEL AO APARELHO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROVOCADO PELA DEFESA. O prazo para a conclusão da instrução probatória não pode ser a mera soma aritmética dos prazos de cada ato processual. De outra sorte, é inadmissível que a prisão provisória - como o próprio nome diz - perdure sem nenhuma limitação. A duração da custódia cautelar deve ser a mais breve possível, mas sempre vista sob o prisma da razoabilidade. Precedentes. No caso concreto, o prazo da prisão preventiva é excessivo, uma vez que o paciente permaneceu sob custódia cautelar por mais de dois anos, sem que tivesse sido realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela acusação. O excesso de prazo é largamente atribuível ao aparelho judiciário, uma vez que a juíza redesignou a data de audiência somente para um ano e oito meses depois de frustrada a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação. Habeas corpus deferido, para que o paciente aguarde em liberdade o encerramento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que "o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço" (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello. De outra parte, anoto que as demais alegações da parte agravante não foram objeto de discussão no Tribunal de origem, nem mesmo por meio das razões do apelo extremo. É dizer: trata-se de inovação insuscetível de ser apreciada em sede de agravo regimental. Precedente: AI 493.214-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Ante o exposto, ausentes as irregularidades apontadas, nego provimento ao agravo regimental.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. AUTO-APLICABILIDADE DO § 4O (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) DO ART. 40 DA MAGNA CARTA. NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA NA ATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante pacífica jurisprudência desta colenda Corte, o § 4o do (redação originária) art. 40 da Constituição Republicana encerra preceito auto-aplicável. Logo, os proventos do servidor aposentado devem refletir o que ele recebia na ativa. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de se interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFLAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294/1991. LEI Nº 8.177/1991. O Plenário desta Casa de Justiça firmou a orientação de que a aplicação imediata da Medida Provisória nº 294/91 (convertida na Lei nº 8.177/91) aos contratos firmados em período anterior à sua edição não ofende o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5o da Magna Carta). Tese que foi ratificada pelo Tribunal Pleno desta colenda Corte, no julgamento do RE 164.836, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Nesse mesmo sentido, também foram proferidas as seguintes decisões: RE 229.739, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 209.130, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 339.884, Relator o Ministro Marco Aurélio. De outro lado, a decisão agravada baseou-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 141.190). Pelo que pode o Relator se manifestar no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário -- que firmou o precedente no 'leading case' -- não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (RE 216.259-AgR, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DE APELO EXTREMO QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO THEMA DECIDENDUM. Caso em que não há como afastar o óbice da Súmula 284 desta Suprema Corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem. Incidência, também, da Súmula 279 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ESPÉCIE DE PRESCRICÃO, SE TOTAL OU PARCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. Caso em que a suposta ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes: AIs 137.562-AgR, 200.733-AgR, 262.472-AgR, 289.207-AgR e 137.562-AgR. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, em decisão devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, não se configurando cerceamento de defesa. Agravo desprovido.