EMENTA: EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. QUESTÃO DE ORDEM. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DE PESSOA NATURALIZADA BRASILEIRA. Pedido de extradição, formulado com base em promessa de reciprocidade, de cidadão brasileiro naturalizado, por fatos relacionados a tráfico de drogas anteriores à entrega do certificado de naturalização. Inviabilidade da extradição, por impossibilidade de cumprimento da promessa de reciprocidade, uma vez que, no país requerente, a vedação de extradição de seus nacionais não admite exceções como as previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º, LI). Questão de ordem resolvida pela extinção da extradição, sem julgamento de mérito. Determinada a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para as finalidades cabíveis, verificando-se a possibilidade de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO § 1º, INCISO IV, E DO § 2º, DO ARTIGO 21; DO § 2º DO ARTIGO 33 E DA EXPRESSÃO "E AO TRIBUNAL DE CONTAS", CONSTANTE DO ARTIGO 186 E DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 192, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 95 DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DE OFICIAR EM TODOS OS PROCESSOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 75 E 130, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Impossibilidade de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo atuarem junto à Corte de Contas estadual, em substituição aos membros do Ministério Público especial. 2. Esta Corte entende que somente o Ministério Público especial tem legitimidade para atuar junto aos Tribunais de Contas dos Estados e que a organização e composição dos Tribunais de Contas estaduais estão sujeitas ao modelo jurídico estabelecido pela Constituição do Brasil [artigo 75]. Precedentes. 3. É inconstitucional o texto normativo que prevê a possibilidade de Procuradores de Justiça suprirem a não-existência do Ministério Público especial, de atuação específica no Tribunal de Contas estadual. 4. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucionais o inciso IV do § 1º do artigo 21; o § 2º do artigo 21; o § 2º do artigo 33; a expressão "e ao Tribunal de Contas" constante do artigo 186; e o parágrafo único do artigo 192, todos da Lei Complementar n. 95, de 28 de janeiro de 1997, do Estado do Espírito Santo.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 6º DO ARTIGO 74 E ARTIGO 279 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 17/99. ARTIGOS 25, §§, 26, 27, CAPUT E PARAGRÁFO ÚNICO, 28, §§, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 32/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC N. 142/99. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIAÇÃO DO CARGO DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO. DISCREPÂNCIA DO MODELO DELINEADO NA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 73, 75, PARAGRÁFO ÚNICO, 96, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais. Observância necessária do modelo federal. Precedentes. 2. Não é possível ao Estado-membro extinguir o cargo de Auditor na Corte de Contas estadual, previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de provimento igualmente divirja do modelo definido pela CB/88. 3. Vício formal de iniciativa no processo legislativo que deu origem à LC 142/99. A CB/88 estabelecendo que compete ao próprio Tribunal de Contas propor a criação ou extinção dos cargos de seu quadro, o processo legislativo não pode ser deflagrado por iniciativa parlamentar [artigos 73 e 96, inciso II, alínea b]. 4. Pedido julgado procedente para declarar inconstitucionais o § 6º do artigo 74 e o artigo 279, ambos da Constituição do Estado do Espírito Santo, com a redação que lhes foi atribuída pela Emenda Constitucional n. 17/99, e toda a Lei Complementar n. 142/99, que promoveu alterações na Lei Complementar n. 32/93, do mesmo Estado-membro.

COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - AFASTAMENTO DO CARGO - JULGAMENTO INICIADO - CESSAÇÃO. Deixando o detentor da prerrogativa de foro o cargo que a motivou, cessa a competência do Tribunal, não influenciando o fato de o julgamento já ter iniciado

EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional n° 16/2006, que criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembléia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento de contas (§ 5o do art. 33) e atribuiu à Assembléia Legislativa a competência para sustar não apenas os contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (art. 19, inciso XXVIII, e art. 33, inciso IX e § 1º). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu art. 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros. Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especificada no art. 71, inciso I, CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, definida no art. 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF/88). 7. As circunstâncias específicas do caso, assim como o curto período de vigência dos dispositivos constitucionais impugnados, justificam a concessão da liminar com eficácia ex tunc. 8. Medida cautelar deferida, por unanimidade de votos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COFINS. LEI Nº 9.718/98. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PLENÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO LEADING CASE. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais abordados no agravo regimental. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Fundamentos do regimental que, de mais a mais, nem sequer fizeram parte das razões do extraordinário, constituindo-se inovações insuscetíveis de apreciação nesta oportunidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Constatada a inexistência de omissão, impõe-se o desprovimento dos declaratórios. Isso ocorre quando a questão alusiva à deserção do recurso ordinário interposto foi alvo de análise

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Crime Hediondo. 3. Possibilidade de Progressão de Regime ( cf. HC no 82.959-SP, Pleno, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, julg. em 23.02.2006) 4. Existência de erro material na fixação do quantum da pena que implica reformatio in pejus. 5. Ordem deferida

EMENTA: Honorários de advogado: causa de valor inestimável: incidência do art. 20, § 4º, do C. Pr. Civil. Agravo regimental desprovido

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. O Tribunal recorrido dirimiu a controvérsia centralmente à luz da interpretação conferida ao § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil. Fundamento esse que se manteve incólume, ante o insucesso do recurso especial simultaneamente interposto. Pelo que é inevitável a incidência do princípio da Súmula 283 desta excelsa Corte. Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: REs 473.056, 437.943 e 444.660, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 478.191, Relator o Ministro Cezar Peluso. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. Ausência de manifestação expressa do aresto impugnado sobre os dispositivos constitucionais supostamente violados, os quais não foram alegados nos embargos declaratórios opostos. Mérito da controvérsia que se restringe à interpretação conferida pela Corte de origem à legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa à Carta de Outubro que, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Decisão singular no mesmo sentido: AI 532.412, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO (RE 228.321, RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO). INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 179, DO STF. INTEMPESTIVIDADE. Apresentada a petição do recurso via fac-símile, não foi o original protocolado tempestivamente. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.718/98. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. Controvérsia que envolve a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional), o que não pode ser feito em sede de recurso extraordinário. Em boa verdade, cuida-se de questão que deve ser dirimida na execução do julgado. Precedente: AI 488.016-AgR, Relator Ministro Eros Grau, Primeira Turma. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTOS. Muito embora o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico, o decréscimo no valor nominal da sua remuneração implica ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Esta é a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de feriados de carnaval. Inexistência de expediente forense no último dia do prazo recursal. Petição protocolada no dia útil imediatamente ulterior. Tempestividade reconhecida. Prova da prorrogação só juntada em agravo regimental. Irrelevância. Agravo provido para cognição do extraordinário. Votos vencidos. Pode a parte fazer, perante o Supremo, em agravo regimental, prova da prorrogação do prazo de interposição e da conseqüente tempestividade de recurso extraordinário, por inexistência de expediente forense do tribunal de origem, no último dia

EMENTA: AGRAVO REGIMETAL. MATÉRIA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À MAGNA CARTA. O cabimento da demanda rescisória é questão de caráter nitidamente infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. De mais a mais, foi conferida prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. O recurso extraordinário é cabível contra decisão judicial em sentido material, isto é, contra decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função propriamente jurisdicional. Daí o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na palavra "causa" (inciso III do art. 102 da Lei Maior). Não se conhece, pois, de apelo extremo manejado nos autos de procedimento de natureza administrativa, como é a Reclamação Correicional. Os sistemas recursais próprios do processo judicial e do processo administrativo não se mesclam e é exatamente esta separação que resguarda os princípios do due process of law, entre os quais os do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do amplo acesso à Justiça. Precedentes: CC 7.082, REs 233.743, 229.786 e 213.696-AgR e AIs 566.376, 223.518-AgR e 316.458-AgR. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: IPTU: Município de Belo Horizonte: somente por lei em sentido formal é permitida a atualização da base de cálculo do IPTU em valores que excedam aos índices inflacionários anuais de correção monetária. Precedentes

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à definição da base de cálculo para a incidência de gratificação a que faz jus o recorrido, nos termos da legislação local (Súmula 280). Precedente: RE 275.107, 1ª T., 27.3.2001, Moreira Alves

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. A parte agravante não demonstra a presença nos autos das peças que o despacho agravado teve como ausentes, quais sejam, o acórdão recorrido e a certidão de sua publicação. Trata-se de peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo de instrumento. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não supre a ausência da cópia das peças sequer sua juntada com a petição de agravo regimental. Isso porque o traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.