..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é data do desembolso. 2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido. ..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é data do desembolso. 2. Nas demandas em que o provimento jurisdicional possui eficácia condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno parcialmente provido. ..EMEN:(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 318208 2013.00.83265-0, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/06/2016 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do art. 739-A do CPC/73. 2. A revisão dessa premissa, à luz da pacífica jurisprudência desta Corte, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar incursão na seara fático-probatória. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1152148 2017.02.01937-8, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2018 ..DTPB:.)

..EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 23, II, DA LEI 8.429/92 E 142, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual postula a condenação do ora agravante, Delegado da Polícia Federal, e outros, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida permissão de uso de armas da Academia Nacional de Polícia - ANP por academia de segurança privada, de propriedade da corré. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente nos pontos relativos à incidência da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535, I e II, do CPC/73, e da Súmula 7/STJ, quanto à configuração do ato de improbidade administrativa -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (STJ, AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/02/2018). V. Ainda que assim não fosse, no caso, os fatos tornaram-se conhecidos da Administração em agosto de 2002. Já a presente Ação Civil Pública foi ajuizada em 19/12/2006, dentro do prazo prescricional previsto nos arts. 23, II, da Lei 8.429/92 e 142, I, § 1º, da Lei 8.112/90. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. ..EMEN:(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1584287 2016.00.34546-0, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:21/05/2018 ..DTPB:.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FALTA DE ADVOGADO E PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. IDENTIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NEGLIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria já firmou entendimento de que a assinatura nas razões elide a falta desta na petição do recurso. Ademais, se os Tribunais consideram mera irregularidade a interposição de apelo apenas com as razões, sem a petição de interposição, com maior razão deve ser adotada tal providência quanto à falta de assinatura. 2. Vedado à instituição bancária atribuir à consumidora a responsabilidade por dívida relativa a negócio jurídico que não firmou e, com menor razão ainda, inscrever o nome desta em órgãos de proteção ao crédito, impondo-lhe uma série de restrições de ordem patrimonial e moral, notadamente porque não procedeu com o rigor necessário à identificação do suposto titular dos dados fornecidos, dessa forma, assumindo o risco e as conseqüências do negócio supostamente firmado com a Autora. Adequada a sentença recorrida no que tange à condenação da Apelante ao pagamento de danos materiais e morais tendo em vista a prova documental da existência dos primeiros, ademais atribuídos os danos morais aos inúmeros constrangimentos que teve que suportar com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Apelo improvido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EMPRESA. EX-PROCURADOR. INSTRUMENTO DE MANDATO. VALIDADE. EXAURIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS: RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS: PAGAMENTOS NÃO REALIZADOS. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO: ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 131 E 132, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Configurada a responsabilidade civil da instituição financeira - decorrente do risco da atividade econômica - pela omissão verificada na compensação de cheques avulsos emitidos por ex-procurador da empresa que, ao tempo dos saques, não mais possuía poderes de representação. 2. Comprovado o dano material, incumbe à instituição financeira omissa o dever de ressarcir o valor subtraído mediante fraude. 3. A instituição financeira que concorre para a insuficiência de saldo bancário do correntista obriga-se ao pagamento de danos morais, especialmente, se resulta do decréscimo a falta de pagamento de obrigações pelo prejudicado. 4. A propósito: O valor fixado a título de indenização por dano moral, deverá ser razoável com a gravidade do dano experimentado e a condição financeira do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2009.003023-7, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 23/02/2010, unânime) 5. Adequada a deliberação judicial quanto à correção monetária da indenização pelo INPC bem assim tocante aos juros de mora fixados em 1% a partir da citação. 6. Embora desprovido o decisum recorrido de menção à jurisprudência e citações doutrinárias, as questões preliminares e de mérito foram abordadas pela magistrada de primeiro grau, utilizando seu livre convencimento - art. 131, do Código de Processo Civil - além de motivado o enfrentamento da matéria, razão disso, desprovido o prequestionamento relati

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E COISA JULGADA. REJEITADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. INCOMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora desprovido o decisum de menção à jurisprudência e citações doutrinárias, as questões preliminares e de mérito foram abordadas pelo magistrado de primeiro grau, utilizando seu livre convencimento e motivado o enfrentamento da matéria, razão disso, afastada a preliminar de nulidade da sentença recorrida calcada na inexistência de fundamentação - art. 93, IX, da Constituição Federal 2. A teor do art. 935, do Código Civil a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, motivo pelo qual rejeitada a preliminar de coisa julgada fundada no trânsito em julgado do acórdão n.º 5.412, do Órgão Fracionado Criminal deste Tribunal de Justiça. 3. Não constando da inicial pedido relativo à pensão, neste aspecto, acolhida a preliminar de julgamento ultra petita, a teor da convicção deste Órgão Fracionado Cível: Havendo na Sentença o deferimento de pedido não formulado pela parte, configurando julgamento ultra petita, deve tal ponto ser excluído, em obediência ao disposto no artigo 460 do Código de Processo Civil. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível e Remessa Ex-Officio nº 2009.001740-4, Relatora Desembargadora Izaura Maia, j. 30/11/2009, unânime) 4. O valor da indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito ... deve ser fixado em termos razoáveis, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e o porte financeiro das partes. O Juiz deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência e se valer da experiência e do bom senso (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2008.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. Deve o processo ser declarado nulo desde a expedição do ato citatório, considerando que a citação não foi efetivada no endereço do Banco Apelante, sendo necessário o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização do ato processual válido, consoante os artigos 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. Deve o processo ser declarado nulo desde a expedição do ato citatório, considerando que a citação não foi efetivada no endereço da empresa Apelante, sendo necessário o retorno os autos ao Juízo a quo para realização do ato processual válido, consoante os artigos 214, 215 e 247 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N.º 1-0021/2010 PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. CANDIDATA A AGENTE DE POLICIA QUE JA VEM EXERCENDO TAL FUNÇÃO A UM TEMPO, COM RENDIMENTO ELOGIÁVEL. DESEFICACIZAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO IMINENTE. ACOLHIMENTO DA CAUTELAR, PARA MANTER A AUTORA NO CARGO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. LIMINAR REFERENDADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Medida Cautelar proposta por Maria Pinheiro da Silva Costa contra o Estado de Alagoas, por meio da qual foi pleiteada a concessão de liminar para obstar a deseficacização da nomeação da autora no cargo de Agente de Polícia Civil, até o julgamento da apelação agitada na ação principal. 2. In casu, os fatos e provas apresentados pela autora são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para a procedência do pedido formulado na peça pórtico, porquanto a demandante encontra-se na iminência de ser exonerada do cargo que ocupa há mais de seis anos. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o dispositivo da sentença de improcedência, que revoga a tutela antecipada anteriormente deferida, não é atingido pelo efeito suspensivo da apelação. 4. Com isso, não estando suspensa a revogação da antecipação da tutela, encontra-se preenchida a condição imposta pelo art. 804 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deferi o pedido liminar formulado pela autora, mantendo-a no cargo até o julgamento final da apelação interposta. 5. Ademais, registre-se que a demandante vem exercendo o cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Alagoas há mais de seis anos, com probidade, sem que tenha sido registrado nenhum procedimento disciplinar em seu desfavor (fl. 16), sendo, inclusive, elogiada pelo Diretor de Polícia Judiciária da Área 02, conforme se comprova na declaração de fl. 17. 6.

ACÓRDÃO N.º 2.0173 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE APLICABILIDADE DA TAXA DE 0,5% DE JUROS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI N.º 11.960/2009, QUANDO INCIDIRÃO OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEFERIDA. POSTULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO CONHECIMENTO DO VALOR DA CAUSA. INSUBSISTENTE. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14 DO STJ. RAZÃO DE DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEREM CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. ACOLHIDA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS, OU SEJA, O QUANTUM TIDO COMO CONTROVERSO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. LEI Nº 11.354/2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JU

ACÓRDÃO N.º 2.0452 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO N.° 2.0093/2010, QUE CONFIRMOU A DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO PROCESSO PARADIGMA ONDE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.° 20.910/32. MESMO O ATO ADMINISTRATIVO NULO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM LEI. COISA JULGADA MATERIAL, EFEITO INTER PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

ACÓRDÃO N.º 2.0192 /2013 EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITA. MÉRITO RECURSAL. TESE DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...] IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM R

ACÓRDÃO N.º 2.0373 /2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que propostos com o fim de rever a decisão, ainda que apenas com o fito de prequestionar a matéria. Devem ser observados os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOMPANHAMENTO DA JUNTADA DO AR JUNTO AO SERVENTUÁRIO DO CARTÓRIO E VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PRESTADAS PELA INTERNET - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. PRECEDENTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. [...] 7. Embargos de declaração da Eletrobrás acolhidos, em parte, para fins de esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 936.647/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 8/9/2010) (Original sem grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] 6. o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito

ACÓRDÃO N.º 2.1100 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ATOS ANULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. PESSOA FÍSICA. Conforme dispõe o artigo 223 do Código de Processo Civil, tratando-se de citação de pessoa física realizada pelo correio é indispensável a sua assinatura no Aviso de Recebimento, por se tratar de ato pessoal, sob pena de nulidade. AGRAVO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70048748123, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 8/5/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CITAÇÃO Nulidade Ocorrência Citação pelo correio Ré pessoa física Carta citatória recebida por pessoa totalmente estranha à lide Para a validade da citação pelo correio de pessoa física indispensável que a correspondência seja recebida pelo citando, que aporá sua assinatura no aviso de recebimento Inteligência do Artigo 223, § único do CPC Nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença Recurso provido. (9215850-16.2007.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: De Santi Ribeiro, Data de Julgamento: 14/2/2012, 1ª Câmara de Direito Privado) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO

ACÓRDÃO N º 2.0922 /2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ART. 502 CC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A análise do artigo 77 da legislação processual civil pátria reforça o não cabimento do chamamento ao processo, ante a ausência da configuração de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e a empresa Recorrente; 2. É de clara observação que a conduta da Apelante, em negar a restituição dos valores equivalentes às multas, originárias do antigo proprietário, provocou prejuízo de ordem material ao Apelado, o qual efetuou pagamentos que não eram de sua obrigação, mas tão somente da Autoforte Veículos Ltda., tendo em vista ser de responsabilidade do vendedor as dívidas que gravam a coisa até o momento da tradição, conforme redação já exposta do artigo 502 do Código Civil de 2002; 3. Aplicando o dispositivo 186 do Código Civil ao caso em comento, verifica-se a necessidade de reparação ao dano de ordem moral causado pelo ato ilícito cometido pelo Recorrido, consistente na negativa de reembolso do valor pago; 4. No tocante ao quantum indenizatório, ressalte-se que a sua fixação, devida a título de dano moral, visa tanto à reparação do status quo ante, ainda que apenas seja possível minimizar a dor da vítima, como desestimular a nova incidência de atos ilícitos de mesma natureza pelo agente, salientando-se que a sua fixação, deve pautar-se em critérios de razoabilidade, de modo a evitar que, em detrimento dos aspectos susoaludidos - os quais visam, sobretudo, o caráter pedagógico da medida - estabeleça-se uma praxe reivindicatória de valores não condizentes com a real situação vivenciada pela parte. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.1400 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE. DANOS MORAIS. E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE OCASIONOU O DANO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Restou demonstrado que o fato ocorreu em razão da conduta imprudente praticada por funcionário da empresa Apelante, implementando, dessa forma, a sua responsabilidade civil pelos danos morais e materiais suportados. 2. Decerto ao analisarmos pleitos que versam sobre danos, faz-se imperativo nos reportar à vigente Constituição Federal em seu art. 5º, V e X, que versa sobre o dano moral, in verbis: V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 3. Embora afirme, a Apelante, que o transporte em que se encontrava a vítima trafegasse de forma irregular, e a via pública em péssimo estado de conservação, o que causou o evento danoso fora a sua conduta que desrespeitou a regra básica de circulação. 4. Apelo conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] 4. Tendo ocorrido a morte de um ente querido, o dano moral resultante é presumido, eis que decorre da impossibilidade de existir convívio paternal entre os Apelados e o falecido, o que tem por desnecessária a sua comprovação, pois as restrições familiares deixam claro o sofrimento vivido.; 10. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento; 11. Apelo ade

ACÓRDÃO N º 1.1176 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO INFRINGENTE IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Quanto ao intento do primeiro Embargante, é essencial ressaltar que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. O argumento trazido pelo segundo Embargante também não merece prosperar, haja vista esta Relatoria ter-se manifestado de modo claro e perfeitamente inteligível acerca dos fundamentos que sustentaram a aplicação dos honorários advocatícios, como se depreende às fls. 210 e 2011 do Acórdão em referência; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1101 /2012: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO REPELIDA, PORQUANTO TODA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO FOI ENFRENTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. REJEITADOS À UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300/STJ. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. REEXAME DE FATOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APONTADA IRREGULARIDADE NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. N. 7/STJ. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RESOLUÇÃO PREVENDO A ABERTURA DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR DAS MENORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS PATERNOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA ­ CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ RECURSO PREJUDICADO. (8621898 PR 862189-8 (Acórdão), Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 24/04/2012, 2ª Câmara Cível) (Original sem grifos) Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PÓLO PASSIVO - MASSA FALIDA - INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DO SUCUMBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.- Pelo princípio do sucumbimento, adotado pelo Código de Processo Civil (art. 20 e 21), deve o vencido responder por custas e honorários em benefício do vencedor. O fundamento dessa condenação, é o fato objetivo da derrota.Código de Processo Civil- Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, não havendo condenação, os honorários advocatícios

ACÓRDÃO N º 1.0355 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conforme consta nos autos (certidão do departamento de polícia de fl. 8), é incontroverso o fato de que o sinistro ocorrera devido à queda de um fio de alta tensão pertencente à rede sob responsabilidade da Apelante, o qual, em contato com uma cerca de arame, veio a eletrocutar as descendentes do Apelado, as menores Luana dos Santos - a qual faleceu - e Adriana dos Santos gravemente lesionada; 2. Cumpre-se destacar que, em decorrência de se tratar, a Recorrente, de concessionária de serviço público, a aferição da responsabilidade civil deve ser realizada segundo os ditames do artigo 37, 6º, da Constituição Federal, o qual institui a responsabilidade objetiva - independente de caracterizada a culpa - da Administração Pública por atos de seus agentes que causem danos a outrem; 3. Ao se abster (omissão) de reparar o cabo danificado, a CEAL, de maneira negligente, dera causa ao acontecimento do sinistro, o que denota a presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil; 4. Inobstante à impossibilidade de incidência do fato de terceiro ao caso, posto que, conforme demosntrado, a manutenção da rede era encargo da Apelante, não há que se falar em excludente do nexo causal devido à ausência de comprovação de culpa concorrente do indivíduo a quem a empresa supostamente atribui a responsabilidade, requisito imprescindível à aplicação do instituto, segundo as normas do Código Civil de 1916. Observe-se: Art. 1523. Excet