ACÓRDÃO N º 2.0035 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE CITAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em apego exagerado à forma quando da exigência da certidão de ausência de citação do Agravado, visto que a instrução adequada do agravo é de responsabilidade da parte recorrente, conforme preconiza o art. 525, I, do Códido de Processo Civil; 2. Inexistindo nos autos a procuração referente à parte agravada, deve, o Agravante, realizar a juntada, no momento da formação do recurso, de certidão, que goze de fé pública, contendo a aludida informação, circunstância esta não verificada no caso em tela; 3. Recurso conhecido e improvido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OU CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não viola o art. 525 do CPC o acórdão que não conhece do Agravo de Instrumento por falta de juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado ou de certidão que ateste sua ausência. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1181324/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/04/2010, DJ 20/04/2010) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. A ausência de cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso especial, das suas contra-razões ou da certidão comprobatória de sua inexistência, da decisão denegatória do recurso especial, da sua certidão de intimação, bem como das procurações outorgadas pelas partes recorrente e recorrida, impede o conhecimento do agravo. Arti

ACÓRDÃO Nº 2.0098/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. LEGISLAÇÃO PROMULGADA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE DECISÃO SUSPENSA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 6.293/2011. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ESTABELECIDO NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Sustentam os embargantes, em suas razões recursais, omissão no julgado, uma vez estar-se diante da (i) impossibilidade jurídica de ajuizamento de Ação Civil Pública; (ii) inexistência de convênio entre a SMTT e a guarda civil municipal; (iii) poder discricionário do Poder Executivo; (iv) impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação; (v) ausência de requisitos para a concessão da tutela antecipada; (vi) necessidade de que seja declarado o prazo de doze meses a contar da data da publicação da Lei Municipal n.º 6.055/2011; e (vii) impossibilidade de aplicação de multa em face do agente público. Seguidamente à oposição dos presentes embargos, os embargantes interpuseram requerimento protocolado sob o n.º 1672, desistindo dos cinco primeiros pedidos acima elencados, uma vez que perderam o objeto, pois os então agravantes, ora embargantes, acataram a determinação contida no decisum ora embargado quanto a esses pontos. Todavia, em relação aos dois últimos pontos, requerem sejam apreciados. Instado

ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS QUE NÃO FORA PERCEBIDO PELO MAGISTRADO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ACOLHIDA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0384/2013 AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO JULGADA INTEMPESTIVA MONOCRATICAMENTE. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. PROTOCOLO REALIZADO EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM, MAIS PRECISAMENTE NO PERÍODO NOTURNO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 172, §3 DO CPC E NA RESOLUÇÃO 04/2010 DA LAVRA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ART. 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL.RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO POSTADO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (Agravo Regimental n.° 2011.006690-9/0001.00, Relator: Pedro Augusto Mendonça de Araújo, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em 15/12/2011) (Grifei)

ACÓRDÃO N.º 2.0493 /2011 EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DUPLICATA. ENDOSSO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. TESES. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO, FUNDAMENTADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDAS. DANO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO. MÉRITO. TESES. DUPLICATAS PROTESTADAS REPASSADAS PELA PRIMEIRA APELANTE (SAMARSA), ATRAVÉS DE ENDOSSO, COMO FORMA DE PAGAMENTO DA MATÉRIA-PRIMA COMERCIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A APELADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS OCASIONADOS À INSURGENTE CERÂMICA SANTA MÁRCIA S/A. AFASTADAS. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada

ACÓRDÃO N.º 2.0534 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO REFERENTE A INDENIZAÇÃO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES INDEFERIDAS. DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO OS HONORÁRIOS DETERMINADOS DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO QUE POR SI SÓ CAUSA DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - A instituição bancária que negligencia o cômputo do pagamento da obrigação por parte do devedor, e inscreve o nome do cliente indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito, deve responder pelos danos morais impingidos à autora. 2 - Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3 - Recurso não provido. (20090111261790APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 24/03/2011, DJ 05/04/2011 p. 132) (grifos aditados). EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

ACÓRDÃO N º 1.1516 /2011 APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DAS PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIOS DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não há exigência legal no sentido de que o julgamento do Apelo deve ser suspenso até que as decisões em sede de repercussão geral (STF) e recurso repetitivo (STJ) sejam proferidas pelos respectivos Tribunais; 2. É cediço que o direito à saúde pleiteado não se trata, apenas, de direito individual referente ao beneficiário da ação, mas, primordialmente, relacionado a todas as pessoas que se encontram em situação equivalente. Legitimidade da Defensoria Pública. 3. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 4. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 5.A saúde é um direito fundamental de todos os indivíduos e, em especial, o fornecimento de remédios deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não na lista de medicamentos; 6. Reexame Necessário dispensado; 7. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo det

ACÓRDÃO N.º 2.0937 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE REMONTA AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2010. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONDICIONAR A ORDEM À COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO PAGAMENTO DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES PRECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE N.º 309 DO STJ. ASPECTOS LEGAL E FORMAL OBSERVADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O objeto da ação de habeas corpus, no caso de ameaça de decreto da prisão civil do devedor de alimentos, está limitado ao exame da observância do aspecto formal da obediência ao devido processo legal e da legalidade relacionada com a competência do apontado coator. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante, por sedimentada construção jurisprudencial, é o que compreende as três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça 3. Ordem parcialmente concedida, liminar confirmada. RELATÓRIO EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. DÉBITO QUE SE ESTENDE AO LONGO DO TEMPO. CONSTRIÇÃO QUE SE LIMITA AO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES MAIS RECENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS UNICAMENTE PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIDO. AS VERBAS REQUESTADAS DIZEM RESPEITO ÀS REMUNERAÇÕES COMPREENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1991 E 1999. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE DEDUÇÃO DO IR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VALOR EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO. A SERVIDORA, ORA APELADA, É ISENTA DO IR EM RAZÃO DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E, ADEMAIS, AS VERBAS DEVIDAS SÃO DE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCABIDO O RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO

ACÓRDÃO N º 1.0634 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Inobstante a irresignação do Agravante as razões recursais não demonstraram a existência de qualquer motivo capaz de ensejar a retratação da Decisão fustigada. Dessa forma, é de se negar o juízo de retratação do julgado, confirmando-se os termos ali consignados; 2. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO §1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No caso dos autos, denota-se que a parte agravada, requereu nos autos originários (fls. 137/141) a referida desconsideração sob os argumentos de que o local onde funcionava a empresa encontrava-se fechado e que, de acordo com o Comprovante de inscrição e Situação Cadastral, estaria inativa - o que não restou comprovado documentalmente nos autos - e que não foram encontrados bens que pudessem satisfazer a obrigação; 2. Pois bem, não se pode olvidar que a personalidade jurídica fictamente atribuída sofre distorções e, muitas vezes recai em abusos ou desvio de finalidade por parte dos sócios, em detrimento de credores, que muitas vezes, não conseguem reaver seus créditos; 3. Desta forma, o instituto chamado de disregard of legal entity, é medida excepcional e surge para resolver casos em que resta caracterizada a motivação dos sócios da pessoa jurídica em fraudar a lei ou prejudicar terceiros, fazendo a utilização do princípio da separação patrimonial, não devendo ser utilizado de forma desarrazoada; 4. Nesta ordem de ideias, necessária a demonstração efetiva do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de f

ACÓRDÃO N.º 2.0205 /2010: EMENTA: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INICIAL DE COBERTURA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EMERGENCIAL. DECURSO DEMASIADO DO LAPSO TEMPORAL O QUE CARACTERIZOU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO É SUFICIENTE E RAZOÁVEL PARA RECOMPOR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRABALHO INSALUBRE SEM A NECESSÁRIA PROTEÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PERMANENTE E PROGRESSIVA. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...). 7. A correção monetária, tratando-se de dano moral, como é o caso dos autos, deveria incidir a partir do arbitramento, ou seja, da presente data, entretanto, como a taxa SELIC já representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros, deixa-se de determinar sua incidência, uma vez que já há a aplicação do referido índice a partir da edição do Novo Código Civil. 8. Analisada a questão de fundo, fica prejudicada a análise da contrariedade ao art. 535 do CPC. 9. Recurso especial da Universidade Federal de Santa Maria/RS não conhecido e recurso especial de Dejanir Oliveira da Silva provido em parte. (STJ - REsp 464552 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0110296-7. Relator Ministro CASTRO MEIRA. SEGUNDA TURMA. Julgado em 2/9/2008. Publicado no DJ em 3/10/2008).(Grifos aditados)

Acórdão N.º 2.0493/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL DOS FEIRANTES DOS MERCADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ATENDIDOS O INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) E A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NORMATIVO À COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL. COBRANÇA INDISCRIMINADA E SEM CRITÉRIO LEGAL DE PREÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE QUANTO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO E QUANTO À ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SUSPEITA DE FRAUDE AO FISCO MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS AUTÔNOMOS MUNICIPAIS INSTITUIDORES DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE PARA, EXCLUINDO DA SENTENÇA ORDEM PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL. EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO-MG. EXIGIBILIDADE IMPUGNADA POR MEIO DE AÇÃO PÚBLICA, SOB ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO SEU NÃO-CABIMENTO, SOB INVOCAÇÃO DOS ARTS. 102, I, A, E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÕES DA ESPÉCIE, POR NÃO CONFIGURADA, NO CASO, A HIPÓTESE DE INTERESSES DIFUSOS, COMO TAIS CONSIDERADOS OS PERTENCENTES CONCOMITANTEMENTE A TODOS E A CADA UM DOS MEMBROS DA SOCIEDADE, COMO UM BEM NÃO INDIVIDUALIZÁVEL OU DIVISÍVEL, MAS, AO REVÉS, INTERESSES DE GRUPO OU CLASSE DE PESSOAS, SUJEITOS PASSIVOS DE UMA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA CUJA IMPUGNAÇÃO, POR ISSO, SÓ PODE SER PROMOVIDA POR ELES PRÓPRIOS, DE FORMA INDIVIDUAL OU COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO (RE 213631/MG - MINAS GERAIS). EMENTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEM - PREÇO. O MINISTÉRIO PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA A INFIRMAR PREÇO DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO (RE 379495/SP - SÃO PAULO). EMEN

ACÓRDÃO N º 1.1177 /2011 PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Precedentes do STJ; 4. Aclaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISUM DENEGATÓRIO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. PROPRIEDADE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA. 1. Constatou-se a inexistência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme anota o artigo 273 do Código de Processo Civil, uma vez que sequer a ocorrência do negócio foi comprovada, haja vista o risco plausível suscitado pela Agravante, consistente na alegada impenhorabilidade dos valores contidos na referida conta, não restar configurado, na medida em que se deixou de comprovar a potencialidade lesiva da conduta do Agravado, tomando-se por base uma relação de proporcionalidade entre os valores percebidos por aquela e o montante debitado por este; 2. O dispositivo legal acima preleciona que a antecipação de tutela requer, sempre, a verossimilhança da alegação - a qual se deve originar em prova inequívoca - em coexistência com, ao menos, um dos dois requisitos previstos nos seus incisos I (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e II (caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu); 3. Por outro lado, exist

ACÓRDÃO N.º 2.1646/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REVEILLON NO ANO 2005/2006. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA EVIDENTEMENTE SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO. REMESSA CONHECIDA, PARA NO MÉRITO, CONFIRMAR A SENTENÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DO ASSOCIADO EM COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR PRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 131 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - NATUREZA SATISFATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - DISPENSA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.(AgRg no Ag 810.122/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2008, DJe 17/3/2008) (grifos aditados)

ACÓRDÃO N.º 2.0416 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. SÚMULA N.° 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. REGRA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DA PARTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAl. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. - O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança ajuizada pelo beneficiário. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1192296/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2011, DJe 15/8/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (...) (REsp 1.079.499/RS, de que fui Relator, DJ 15.10.10) (...) III - Inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, faz-se necessária a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que deverá prosseguir no julgamento da ação, realizando a contagem do prazo prescricional, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227349/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 3/6/2011) (Original sem grifos) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INV

ACÓRDÃO N.º 2.1051 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR ESTELIONATÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. FRAUDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍNCULO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. Ementa: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE RESPONSABILIZA TERCEIRO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ementa: Dano moral - cabimento - responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14 do Código de Defesa do Consumidor movimentaç

ACÓRDÃO N.º 2.1089 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO INCOMPREENSÍVEL DO CAUSÍDICO DAS AGRAVANTES. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, DIANTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO DE CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCABIDAS. CONSTITUI ÔNUS DAS RECORRENTES A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ILEGÍVEL DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE/AGRAVADA ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA ILEGÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. 1. Não obstante a ausência de previsão no § 1º do art. 544 do CPC da exigência de juntada de cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial com o respectivo comprovante de pagamento, para a formação do agravo de instrumento, as referidas peças são essenciais, na medida em que possibilitam a aferição da regularidade formal do recurso, a qual está sujeita a duplo controle, na instância especial e na ordinária. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Processual civil. Ação revisional de contrato. Cópia da procuração do agravante ilegível. Ausência de cópia da procuração do agravado. Recurso deficientemente instruído. Precedente. Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70047806138, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Co

ACÓRDÃO N.º 2.1181 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECORRENTE. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. JULGADO MONOCRÁTICO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.( Agravo de Instrumento nº 2011.008423-7, Desa. Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de AL, Julgado em: 30/7/2012) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(Agravo de Instrumento nº 2012.001346-8, Des. Washigton Luis Damasceno Freitas, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de AL, Julgado em: 16/7/2012)

ACÓRDÃO N.º 2.0470 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. FALSAS DECLARAÇÕES. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUE INFLUENCIARAM DIRETAMENTE NO JUÍZO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E NO VALOR INDENIZATÓRIO A SER PAGO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. TESES. MÁ-FÉ DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLENA CIÊNCIA DO REAL ESTADO DE SAÚDE, INCLUINDO PROVAS QUE ATESTAM O USO DE MEDICAMENTOS E DE DIVERSAS INTERNAÇÕES. INFORMAÇÕES SONEGADAS CONSCIENTEMENTE. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DIRETAMENTE RELACIONADA COM A CAUSA MORTIS DA CONTRATANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DA MAIS ESTRITA BOA-FÉ. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NO QUESTIONÁRIO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS COMPROVANDO DOENÇA EM DATA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. Ementa: CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1.CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 765 E 766, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, A AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ISENTAM A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 2.DESTARTE, DEVE SER CONFIRMADA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PELOS BENEFICIÁRIOS, QUANDO RESTA COMPROVADO NOS AUTOS QUE O CONTRATANTE FEZ DECLARAÇÕES INVERÍDICAS, OMITINDO QUE POSSUÍA DIABETES E HIPERTENSÃO - DOENÇAS PREEXISTENTES À CONTRATAÇÃO E DIRETAMENTE RELACIONADAS COM A CAUSA MORTIS DO SEGURADO. 3.RECURSO

ACÓRDÃO N.º 2.0170 /2013: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR ESTELIONATÁRIO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA APELADA-AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO.INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE E PELO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. Ementa: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QU