APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO COMPROVAM COM CERTEZA E PRECISÃO A PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A USO DE DROGAS (ART. 28, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PRETENDIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA (INTERNAÇÃO). INACOLHIMENTO. MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO DO ADOLESCENTE PARA ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO (ART. 112, VII, DO ECA). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.040834-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. CORRÉU ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONDENAÇÃO, CONTUDO, INVIÁVEL. DOLO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AMBAS AS FASES QUE NÃO APONTAM A INTENÇÃO DE FURTO. CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU TÍPICA. DÚVIDA QUE DEVE BENEFICIAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035254-5, de Anchieta, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU E OUTROS DOIS ADOLESCENTES, MUNIDO DE ARMA DE FOGO, INVADE RESIDÊNCIA, SUBTRAI PERTENCES E EMPREENDE FUGA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O OFENDIDO. RESULTADO MORTE NÃO EFETIVADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE, INCLUSIVE, EFETUARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. ADEMAIS DELAÇÃO DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS NA PRÁTICA CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A MERA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MOEDA CORRENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064574-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM OUTROS HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO. "A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos [...]" (Habeas Corpus n. 2012.086071-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-12-2012). ALEGADA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB ARGUMENTOS DE QUE AO FINAL DO PROCESSO SERÁ APLICADA AOS ACUSADOS PENA INFERIOR A 4 ANOS, ALÉM DO QUE A INSTRUÇÃO JÁ ESTÁ ENCERRADA, NÃO HAVENDO MAIS RISCO ÀS PROVAS DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM DA PENA A SER FIXADA NESTA VIA. ADEMAIS, REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR QUE AINDA REMANESCEM PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080965-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO, EM TESE, PELO PACIENTE. ADEMAIS, SEGREGAÇÃO OPORTUNA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍTIMA QUE FOI AMEAÇADA E DEMONSTRA TEMER PELA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE SUA FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080255-2, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. [ART. 121, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS, COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. FUNDAMENTOS DE QUE O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU PELAS PROVAS QUE DÃO AMPARO Á TESE APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO DE QUE O HOMICÍDIO FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE [ART. 61, II, "A", DO CP] PARA DETERMINAR A PENA INTERMEDIÁRIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036565-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO NA RESIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE INDICAM O COMETIMENTO DO CRIME PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVÊ-LO. PROVAS ROBUSTAS NESTE SENTIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041698-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (PRATICADO POR DUAS VEZES) E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA APLICÁVEL SOMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO RESTANTE DA PENA. EXEGESE DO § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056823-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REFORMA DA PENA-BASE. DESCONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043749-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos" (Habeas Corpus n. 2012.048929-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080253-8, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080239-4, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, §1º, C/C ART. 180, § 2º, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA EM RELAÇÃO AO VALOR DO DIA-MULTA, BEM COMO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR VALOR EXACERBADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SEGUIR OS PARAMETROS DO ART.49, §1º E ART. 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA EXACERBADO, SOBRETUDO DIANTE DE PROVAS CONCRETAS DAS CONDIÇÕES DO RÉU. CONTUDO, DA ANÁLISE DOS FATOS E DEPOIMENTOS PRODUZIDOS, DENOTA-SE QUE O RÉU NEGOCIAVA CARROS DE ALTO VALOR, COM ALTA MARGEM DE LUCRO. FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, PAR. ÚNICO, DO CP) FIXADA EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A SUPORTAR O VALOR ARBITRADO EM JUÍZO. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SEGUIR AO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056534-8, de São João Batista, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICAS DE FURTO, DUAS CONSUMADAS E UMA NA FORMA TENTADA, TODAS QUALIFICADAS PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM APENAS NO TOCANTE A UM DOS ACUSADOS. REPRIMENDA IMPOSTA A L. F. S. MANUTENÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR SUA CONDUTA SOCIAL OU PERSONALIDADE, ALÉM DE REGISTRAR UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RESPONSÁVEL PELO AUMENTO DA PENA À GUISA DA REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE REVELARAM EXPRESSIVAS E CIRCUNSTÂNCIAS APRECIADAS ESCORREITAMENTE NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, POR SEREM PRÓPRIAS À CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O TORNA APROPRIADO. ACUSADO M. G. A. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO E DO REGIME PRISIONAL NECESSÁRIA. APELADO QUE, OSTENTANDO DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS, NÃO MERECE SER APENADO NO MÍNIMO LEGAL. INSATISFAÇÃO DO PARQUET ACOLHIDA NO QUE DIZ RESPEITO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E À CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE DETURPADA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI DELINEADA NOS AUTOS. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE QUE, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, APRESENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", C/C COM SEU § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076309-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PROPRIETÁRIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE SE APROPRIA DO VEÍCULO DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUTOMÓVEL QUE NUNCA FOI LOCALIZADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067371-4, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE OS ACUSADOS JOHN E MAURI POSSUÍAM AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. DELITO COMETIDO NO CENTRO DA CIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REPRIMENDAS ALTERADAS. PLEITEADA PELO RÉU MAURI A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DO PATAMAR PARA 1/3 (UM TERÇO) EM FACE DA NATUREZA DA DROGA. SANÇÃO CORPORAL MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REDUTORA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO ACUSADO JOHN. PENA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076959-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUE REVELA TER O RÉU CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050342-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE, CONSIDERANDO, EM TESE, A HABITUALIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081740-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE EVIDENCIADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA ÀS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS INVIÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DE SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A SUA HIGIDEZ MENTAL. AFASTADO, OUTROSSIM, O PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA POR ALEGADA SEMI-IMPUTABILIDADE, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076061-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS A ÔNIBUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS PACIENTES NOS EVENTOS DELITUOSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, O MODUS OPERANDI, A ORGANIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS E O FORTE ARMAMENTO APREENDIDO, JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081361-0, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SINISTRO OCORRIDO EM ROTATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA CULPABILIDADE DO RECORRIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072789-0, de Palmitos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).